PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - Constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BEM IMÓVEL PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IPTU/TLP. INCIDÊNCIA. RE-RG 601.720/RJ. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário submetido á sistemática da repercussão geral, Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica e direito privado, sendo esta devedora (RE 601720, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017). Assim, impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com o recurso paradigma vinculante do STF, resultante da uniformização da questão constitucional controvertida. 2 - No acórdão objeto de reapreciação, também se concluiu que a empresa concessionária do imóvel público não se sujeitaria ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pelas mesmas razões que foram adotadas para afastar a incidência da obrigação tributária relativa ao IPTU. Por decorrência lógica, o entendimento adotado deve ser revisto, já que a isenção de TLP conferida à Terracap não é extensível ao particular em casos nos quais o bem público pertencente à empresa estatal é cedido à pessoa jurídica de direito privado, tal qual ocorre na espécie. 3 - Impõe-se a reforma da sentença a fim de que seja rejeitada a Exceção de Pré-executividade que foi ajuizada com o fim que fosse afastada a obrigação tributária da Excipiente em relação ao IPTU/TLP. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BEM PÚBLICO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cuidando-se o Feito de discussão entre particulares a respeito de suposta locação envolvendo bem de domínio do Poder Público, não prevalece a conclusão do Juiz a quo no sentido da impossibilidade de se reconhecer posse em favor do Autor, já que, como dito, a demanda envolve apenas particulares. 2 - Uma vez que o Feito não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), cassa-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem. Apelação Cível provida.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura ofensa às garantias constitucionais do processo a não realização de prova pericial que objetivava demonstrar a ocorrência de capitalização mensal de juros, haja vista que a apreciação da matéria limita-se a aspectos predominantemente conceituais. Preliminar rejeitada. 2 - Não incide o Código de Defesa do Consumidor se a pessoa jurídica não se enquadra na condição de destinatária final do produto. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 6 - O Fundo de Garantia de Operações - FGO - foi criado pela Lei 12.087/2009, autorizando a participação da União em fundos garantidores de riscos de crédito. Para utilizar a garantia do FGO, faz-se necessário o pagamento da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, a qual tem como base de cálculo o valor garantido e o prazo da operação, sendo cobrada do agente financeiro que, por sua vez, poderá cobrá-la do tomador de crédito (art. 9º, § 3º, I, da Lei 12.087/2009). Assim, tendo em vista que os Apelantes requereram a concessão da garantia complementar pelo FGO, assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento da Comissão de Concessão de Garantia, não há que se falar em abusividade na cobrança de tal encargo. 7 - Não identificado que os Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA INTERDITADA. INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 1.000 do CPC, A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Ante a manifestação da renúncia ao prazo recursal, em audiência, realizada pela Apelante que pretendia exercer a curatela da Interditada, a preliminar em que se alega a necessidade de oitiva dos demais irmãos que anuíram quanto o estabelecimento da curatela de sua mãe em favor da irmã Apelante deve ser rejeitada. Ademais, é despiscienda a aludida oitiva porque os demais Apelantes já haviam apresentado manifestação consentânea com o interesse da outra Apelante e a Juíza, na sentença, arvorou-se em prova pericial em que se apurou a melhor possibilidade de condição de vida para a curatelada, concluindo, a partir do cotejo entre a referida prova e os demais elementos autos, ser a Apelada a filha mais apta a exercer a curatela da Interditada. Assim, desnecessária a produção da prova vindicada. 2 - Não foi submetida à Magistrada de primeiro grau a alegação dos Apelantes de que a Apelada oculta a existência de bem imóvel pertencente à Interditada e, portanto, teria induzido a Juíza a quo a isentá-la do dever de prestação de contas em razão da inexistência de bens da Interditada. Há, portanto, inovação recursal quanto ao ponto. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os Apelantes não comprovam que a propriedade da chácara em que a Interditada reside com a Apelada pertence àquela, razão pela qual deve ser mantida a isenção do ônus de prestação de contas pela Curadora/Apelada, nos termos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração, sanando-se o vício. 2 - O colendo STJ no Enunciado administrativo nº 07 estabeleceu que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3 - No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 4 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro os honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, a Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Não tendo a parte se desincumbido desse ônus, não se conhece do Agravo Interno. 2 - Na espécie, não se verifica a possibilidade de aplicação das penalidades decorrentes de condutas que implicam litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não é evidente o dolo processual da parte. 3 - Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE PROPOSTA APÓS A FASE DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE OS LICITANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME LICITÁRIO. PROPOSTA VENCEDORA. IMPETRANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A abertura de prazo, após a fase de entrega e abertura das propostas referentes ao certame licitatório, para que uma das empresas licitantes promova a retificação de sua proposta, quando já conhecidas as propostas das demais concorrentes, e o recebimento da proposta com alteração substancial, além de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ofende aos princípios da isonomia e da livre concorrência entre os licitantes, haja vista que a referida oportunidade não foi concedida às demais empresas que cometeram o mesmo equívoco, prejudicando, ainda, de forma clara, as empresas que apresentaram suas propostas escorreitamente. 2 - Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 3 - Sendo patente a ilegalidade do procedimento adotado pela autoridade coatora, impõe-se a concessão da segurança vindicada para anular a decisão da autoridade coatora que adjudicou a execução das obras/serviços relativos à Concorrência Pública n. 014/2015 - CAESB à empresa ADM Engenharia Ltda, declarando-se como vencedor, o segundo colocado, o Impetrante Consórcio Park Way, que apresentou sua proposta em conformidade com os termos do edital. Remessa Oficial desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (RESP N°1.388.212/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO Nº 622.901). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos.

EMPRESARIAL E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA IRMÃOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. MONTANTE EXORBITANTE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que a constituição da empresa deu-se a título de antecipação de herança e, padecendo de credibilidade e demonstração a alegação de que o cônjuge não tinha conhecimento da alteração do contrato social, a referida modificação para inclusão dos demais filhos no quadro social da empresa, que inicialmente possuíam impedimentos para tanto, mediante a transferência de cotas de uma das sócias para os demais irmãos, não evidencia a ocorrência de fraude e o intuito de prejudicar a partilha de bens decorrente do divórcio entre a sócia e seu ex-cônjuge, ressaindo a correção do julgamento de improcedência da Ação Anulatória (Feito nº 2012.01.1.068534-5) e, por outro lado, de procedência da Ação Declaratória de Antecipação de Herança (Feito nº 2015.01.1.127343-9). 2 - Se a intenção era a antecipação de herança e formação de empresa familiar, a inserção de cláusula no contrato social impedindo a partilha de cotas e o ingresso de ex-cônjuge no quadro social da empresa mostra-se como decorrência lógica de tal intenção, visando à proteção do patrimônio familiar e da affectio societatis. De toda sorte, verifica-se que a referida cláusula contratual, inserida por ocasião da alteração do contrato social, ressalvou expressamente o direito patrimonial dos ex-cônjuges quanto às referidas cotas, mediante a liquidação e apuração de haveres com base na situação patrimonial da empresa à data da dissolução da sociedade conjugal, providência que deverá ser realizada, tendo em vista o reconhecimento do direito do ex-cônjuge quanto às cotas de sua ex-esposa na sociedade por ocasião da decretação judicial do divórcio. 3 - O pedido de encaminhamento de ofício com cópias dos autos à Secretaria da Fazenda Nacional, à Secretaria de Fazenda do DF e ao Ministério Público para apuração dos fatos, além de constituir indevida inovação em sede recursal, porquanto o tema não foi suscitado em primeira instância, impedindo seu exame por esta instância de revisão, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, as medidas podem ser providenciadas pela própria parte junto aos referidos órgãos públicos. 4 - Na hipótese específica dos autos, a aplicação literal e irrestrita do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, mediante a incidência do mínimo legal de 10% sobre o valor da causa importaria os montantes de R$ 600.000,00 na Ação Anulatória e R$ 135.000,00 na Ação Declaratória, a título de honorários advocatícios, valores que, ictu oculi, se revelam exorbitantes ante a complexidade das causas e os provimentos jurisdicionais nelas obtidos, representando verdadeira punição pelo exercício do direito de ação, o que não se pode admitir. Assim, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade reclamam que se dê tratamento diferenciado na hipótese, sob pena de ofensa até mesmo ao direito constitucional de ação. Nessa esteira, tem-se por escorreita a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor da causa de cada demanda, anotando-se que o montante nem de longe é irrisório, porquanto renderá nas Ações Anulatória e Declaratória, os valores de R$ 60.000,00 e R$ 13.500,00, respectivamente, a título de verba honorária de sucumbência. 5 - A pretensão manifestada quanto à atribuição dos honorários advocatícios arbitrados na Ação Declaratória exclusivamente ao Autor da Ação Anulatória, Réu naquele Feito, não alcança conhecimento, porquanto veicula pretensão recursal referente a direito de terceiros, no caso, os demais Réus daquela demanda, o que não é admitido. Assim, o tema reclamava recurso próprio dos demais Réus, que, no entanto, não interpuseram, não podendo ser objeto do recurso dos Autores. Apelações Cíveis desprovidas.

EMPRESARIAL E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA IRMÃOS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. MONTANTE EXORBITANTE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que a constituição da empresa deu-se a título de antecipação de herança e, padecendo de credibilidade e demonstração a alegação de que o cônjuge não tinha conhecimento da alteração do contrato social, a referida modificação para inclusão dos demais filhos no quadro social da empresa, que inicialmente possuíam impedimentos para tanto, mediante a transferência de cotas de uma das sócias para os demais irmãos, não evidencia a ocorrência de fraude e o intuito de prejudicar a partilha de bens decorrente do divórcio entre a sócia e seu ex-cônjuge, ressaindo a correção do julgamento de improcedência da Ação Anulatória (Feito nº 2012.01.1.068534-5) e, por outro lado, de procedência da Ação Declaratória de Antecipação de Herança (Feito nº 2015.01.1.127343-9). 2 - Se a intenção era a antecipação de herança e formação de empresa familiar, a inserção de cláusula no contrato social impedindo a partilha de cotas e o ingresso de ex-cônjuge no quadro social da empresa mostra-se como decorrência lógica de tal intenção, visando à proteção do patrimônio familiar e da affectio societatis. De toda sorte, verifica-se que a referida cláusula contratual, inserida por ocasião da alteração do contrato social, ressalvou expressamente o direito patrimonial dos ex-cônjuges quanto às referidas cotas, mediante a liquidação e apuração de haveres com base na situação patrimonial da empresa à data da dissolução da sociedade conjugal, providência que deverá ser realizada, tendo em vista o reconhecimento do direito do ex-cônjuge quanto às cotas de sua ex-esposa na sociedade por ocasião da decretação judicial do divórcio. 3 - O pedido de encaminhamento de ofício com cópias dos autos à Secretaria da Fazenda Nacional, à Secretaria de Fazenda do DF e ao Ministério Público para apuração dos fatos, além de constituir indevida inovação em sede recursal, porquanto o tema não foi suscitado em primeira instância, impedindo seu exame por esta instância de revisão, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, as medidas podem ser providenciadas pela própria parte junto aos referidos órgãos públicos. 4 - Na hipótese específica dos autos, a aplicação literal e irrestrita do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, mediante a incidência do mínimo legal de 10% sobre o valor da causa importaria os montantes de R$ 600.000,00 na Ação Anulatória e R$ 135.000,00 na Ação Declaratória, a título de honorários advocatícios, valores que, ictu oculi, se revelam exorbitantes ante a complexidade das causas e os provimentos jurisdicionais nelas obtidos, representando verdadeira punição pelo exercício do direito de ação, o que não se pode admitir. Assim, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade reclamam que se dê tratamento diferenciado na hipótese, sob pena de ofensa até mesmo ao direito constitucional de ação. Nessa esteira, tem-se por escorreita a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor da causa de cada demanda, anotando-se que o montante nem de longe é irrisório, porquanto renderá nas Ações Anulatória e Declaratória, os valores de R$ 60.000,00 e R$ 13.500,00, respectivamente, a título de verba honorária de sucumbência. 5 - A pretensão manifestada quanto à atribuição dos honorários advocatícios arbitrados na Ação Declaratória exclusivamente ao Autor da Ação Anulatória, Réu naquele Feito, não alcança conhecimento, porquanto veicula pretensão recursal referente a direito de terceiros, no caso, os demais Réus daquela demanda, o que não é admitido. Assim, o tema reclamava recurso próprio dos demais Réus, que, no entanto, não interpuseram, não podendo ser objeto do recurso dos Autores. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. TERMO ADITIVO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIDE PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. No caso em análise, ao contrário do alegado, não há contradição entre a conclusão a que se chegou na sentença e o indeferimento da prova requerida, tendo em vista que, como explicado no trecho acima transcrito, a prova requerida não seria apta a demonstrar os fatos afirmados pela Autora. 2 - Considerando-se tratar de contrato bilateral, no qual ao mesmo tempo as partes são credores e devedoras, estando uma delas inadimplentes, a outra se desonera de sua obrigação, em respeito ao principio do exceptio non adimpleti contractus, disposto no art. 476 do Código Civil. Todavia, no caso em análise, observa-se que ambas as partes inadimpliram em parte o contrato, razão pela qual deve ser ele rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, bem como não deve ser aplicada a multa prevista em razão do inadimplemento. 3 - Em relação ao Termo aditivo, a Autora não se desincumbiu de seus ônus probatório, tendo em vista não ter comprovado que o Réu/Reconvinte tenha concordado com o mesmo. 4 - Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral. In casu, o Réu/Reconvinte também descumpriu o contrato firmado entre as partes, destacando-se, também, que não houve comprovação de que a Autora/Reconvinda tenha divulgado as informações constantes nas matérias, as quais ele alega serem ofensivas. 5 - No caso dos autos, a demanda foi ajuizada sob a égide do CPC/73, enquanto a sentença foi proferida à luz do CPC/2015. Dessa maneira, a sentença deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras do novo Estatuto Processual Civil para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 6 - Observa-se na inicial que os pedidos da Autora limitam-se ao ressarcimento do valor pago ao Réu, bem como à aplicação da multa contratual. Com efeito, a Juíza a quo não aplicou a multa contratual. Dessa forma, houve, em verdade, sucumbência recíproca e equivalente em relação à lide principal, devendo ser a sentença alterada no ponto. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo legal, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão de argumento capaz de infirmar o julgado, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito, pelo que resta configurado o intuito meramente protelatório, sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.394/1996. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.  I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino, na medida do estágio de conhecimento do aluno aferido em ?verificação de aprendizado?, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Lei Maior, e no artigo 24, inciso V, alínea ?c?, da Lei 9.394/1996. II. No Distrito Federal o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem chancelada pelo Conselho de Classe. III. A frequência mínima não é prevista em lei como pressuposto para o avanço escolar e assim não pode ser exigida do aluno que, aprovado em vestibular, submete-se a esse método de conclusão do ensino médio. IV. Evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, deve ser concedida tutela de urgência para assegurar a submissão do aluno ao avanço de ensino nos termos da legislação de regência. V. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. RATEIO. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Constatada omissão acerca da necessidade de rateio dos honorários periciais, sendo uma das partes beneficiária da justiça gratuita, deve ser determinado que o pagamento da metade dos honorários periciais de responsabilidade da parte isenta, seja feito nos termos da Portaria Conjunta nº 53/2011.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte limita-se a alegar contrariedade do julgado à sua pretensão e omissão de artigo de lei relativo a tema devidamente analisado. Igualmente, são incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes os seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.