DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - O dever da seguradora em fornecer o tratamento prescrito pelo especialista é impostergável e a imposição de qualquer obstáculo nas hipóteses em que a cobertura é obrigatória, como a demora para autorização dos materiais a serem utilizados no procedimento, viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde. III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO REIVINDICADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL PROVENIENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO. POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO. NÃO CABIMENTO. I. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, não se comunicam os bens havidos após a separação de fato do casal. II. Não é cabível a partilha de imóvel oriundo de programa social quando distribuição do bem realizada a um dos cônjuges ocorre após a separação de fato, mesmo que a inscrição no programa tenha ocorrido na constância do casamento. III. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. Ambos os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los. III. Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. DEVIDA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. ALUGUERES. LIQUIDAÇÃO. I - O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - O mandatário de procuração em causa própria, com cláusula de caráter irrevogável e irretratável, tem poder para transferir o imóvel. III - Ofato de o outorgado já haver celebrado outros negócios com os adquirentes não é causa suficiente para suspeitar de simulação, mormente quando há provas de que o imóvel foi vendido a preço justo e regularmente pago. IV - A imposição de multa como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser imposta de ofício, conforme inteligência do art. 497 e 536, §1º, do CPC. V - Não havendo vício na aquisição do bem e inexistindo título que legitime a continuidade da ocupação, fica configurada a posse injusta. Por consequência, deve reparar os danos decorrentes do uso não autorizado do imóvel, mediante o pagamento de alugueres, sob pena de enriquecimento sem causa. VI - Reputadas ineficazes as notificações extrajudiciais havidas na hipótese, a ré somente pode ser considerada efetivamente constituída em mora com a citação. VII - Para se manter a equidade, o valor indenizatório deverá ser apurado em liquidação de sentença, quando se poderá aferir as variações do aluguel ao longo do tempo, desde o transcurso do prazo para desocupação voluntária até a sua efetiva ocorrência. VIII - Negou-se provimento ao recurso dos autores.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. DEVIDA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. ALUGUERES. LIQUIDAÇÃO. I - O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - O mandatário de procuração em causa própria, com cláusula de caráter irrevogável e irretratável, tem poder para transferir o imóvel. III - Ofato de o outorgado já haver celebrado outros negócios com os adquirentes não é causa suficiente para suspeitar de simulação, mormente quando há provas de que o imóvel foi vendido a preço justo e regularmente pago. IV - A imposição de multa como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser imposta de ofício, conforme inteligência do art. 497 e 536, §1º, do CPC. V - Não havendo vício na aquisição do bem e inexistindo título que legitime a continuidade da ocupação, fica configurada a posse injusta. Por consequência, deve reparar os danos decorrentes do uso não autorizado do imóvel, mediante o pagamento de alugueres, sob pena de enriquecimento sem causa. VI - Reputadas ineficazes as notificações extrajudiciais havidas na hipótese, a ré somente pode ser considerada efetivamente constituída em mora com a citação. VII - Para se manter a equidade, o valor indenizatório deverá ser apurado em liquidação de sentença, quando se poderá aferir as variações do aluguel ao longo do tempo, desde o transcurso do prazo para desocupação voluntária até a sua efetiva ocorrência. VIII - Deu-se parcial provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEPCIA. REJEITADA. EMENDA. TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. NUMERÁRIO. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. I. Não há inépcia da inicial se os fatos foram narrados de forma coerente, concatenada e conclusiva, bem como descrita a causa de pedir e delimitados os pedidos iniciais compatíveis entre si. II. Não há irregularidade no recebimento da emenda inicial, apresentada dentro do prazo de quinze dias, com o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. III. Não se pode falar em preclusão consumativa com fulcro em decisões proferidas em outros processos, mormente se envolve outros fatos e outras partes. IV. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ªTURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). V. Não tendo comprovado que não se beneficiou da obrigação assumida pelo seu cônjuge, afasta-se a proteção legal, prevista no art. 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os bens comuns somente responderão pela dívida contraída por um deles até o limite da meação. VI. Deu-se provimento ao recurso do embargado. Pejudicado o recurso adesivo da embargante.

DIREITO CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. I - Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). II - O valor da indenização por extravio do bem é estabelecido em contrato, não se justificando diminuição no quantum devido por deterioração natural do bem. III - O termo inicial da constituição em mora, conforme acordado, é a data da rescisão contratual. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. I. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja localizado o bem, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II. A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 5.747 DE 09.12.2016. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, XXV, E 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O art. 14 da Lei Orgânica preconiza que não cabe ao Distrito Federal exercer competência vedada pela Constituição Federal. Nesse contexto, é viável a ação direta para aferir a constitucionalidade de instrumento normativo distrital que, em tese, viole preceitos constitucionais. II - A lei impugnada tem origem parlamentar e foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal, de maneira que não se vislumbra a necessidade de oitiva do Chefe do Poder Executivo. III - O diploma normativo distrital, embora não interfira na validade, forma e eficácia, dispõe sobre o conteúdo do ato registral e versa sobre a atividade notarial e de registro em si, invadindo a competência da União para legislar acerca de Registro Público e Direito Civil (CF, art. 22, I e XXV). IV - O estabelecimento de multa ao notário e registrador pelo descumprimento da obrigação criada pela legislação distrital implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236, § 1º, da Constituição Federal. V - Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM. FOLHA SUPLEMENTAR. COISA JULGADA. I - O procedimento legal foi fielmente obedecido, pois o Distrito Federal foi devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC/73. II - Conforme estabelecido em decisão transitada em julgado, a importância devida entre a impetração e a decisão concessiva da ordem de ser paga por precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, enquanto os valores relativos à diferença entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento deverão ser incluídos em folha suplementar, cujo comando deve prevalecer, em atenção à coisa julgada. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO SUPERIOR. CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. TERMO DE COMPROMISSO. DEVER DE RESTITUIR. CABIMENTO. I - A responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao erário não tem por único fundamento a Portaria PMDF nº 671 de 21 de julho de 2009, mas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelecem o dever de fiel observância dos contratos, da Lei 8.429/92, que determinam o integral ressarcimento do dano provocado pelo agente público e principalmente, do Termo de Ciência e Compromisso firmado entre partes, pelo qual o réu se compromete a ressarcir os valores vencidos e pagos pela Polícia Militar do Distrito Federal em caso de evasão, reprovação por desídia ou desligamento injustificado do curso. II - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUTOR. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. I - Pelo ônus da impugnação específica, incumbe ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, presumindo-se verdadeiras os não impugnados. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. II - A ausência de impugnação específica não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto os elementos probatórios constantes dos autos não conduzem à total procedência do pedido inicial. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2. Na ausência de fundadas razões aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, deve ser concedida a gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.