PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para sanar erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há se falar em quaisquer vícios aptos a macular o julgado. 3. Nesse sentido, a irresignação da parte sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos deduzidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS DESNECESSÁRIOS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO. IDENTIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERNET E DE REGISTROS DE ACESSO. SUFICIÊNCIA. A partir das disposições legais e constitucionais, percebe-se que um fornecedor de serviço gratuito, além de não dever ter interesse de manter os dados pessoais ? eis que desnecessários ao fim almejado ?, ainda que quisesse, não teria a autorização legal ou constitucional para condicionar a entrega do serviço a partir da exigência de dados supérfluos a entrega do produto, excetuando-se, por óbvio, a hipótese de que o usuário tenha expressamente anuído em seu fornecimento mesmo após notificado da desnecessidade de revela-las. Caso contrário, criar-se-ia a obrigatoriedade de que os fornecedores de serviço retirassem os mencionados dados sob as penas da Lei. Nesta seara, o protocolo de internet, ao qual se refere corriqueiramente como IP (Internet Protocol), embora seja apenas um dos meios de registro, é o responsável por identificar os titulares de informações enviadas e recebidas a partir de uma conexão de internet. No caso concreto, a partir do conteúdo que resultou do acesso e dessa mencionada troca de informações, é possível identificar o usuário que utilizou do serviço, a data e o horário, e o responsável por fornecer o serviço de conexão, destacando que esse último, por força da modalidade de serviço que ofereça, manterá em seus bancos de dados todas as informações buscadas pela associação agravante.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO. IMPOSIÇÃO.  Os efeitos da mora, mormente a correção monetária (1º da Lei nº 6.899/1981) e o juros de mora (art. 405 do Código Civil/2002), permanecem incidindo sobre o montante principal devido até a data do pagamento, não existindo qualquer razão jurídica para elidir a mencionada atualização dos valores quando há considerável decurso de tempo entre a homologação definitiva do laudo contábil e o efetivo pagamento por parte do devedor. No caso dos autos, os descontos irregularmente efetuados no contracheque do agravante deverão ser prontamente repetidos. Destaco que embora a PREVI, em sua contraminuta ao agravo de instrumento, tenha alegado enriquecimento ilícito, uma vez que afirma veementemente já ter realizado a devolução dos descontos supervenientes, não há, nos presentes autos, qualquer comprovante de pagamento que demonstre a quitação de tal crédito, mas apenas o que assinala o adimplemento do principal desatualizado.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL ? COMERCIAL. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Nos casos de relação civil-comercial, adota-se a teoria maior da desconsideração, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. A doutrina civilista entende que para fins de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração cabal da presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No particular, não há prova robusta dos elementos mencionados, porquanto a mera insolvência da empresa, bem assim, a inexistência de bens passíveis de penhora, não têm o condão de configurar abuso da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. Inexistindo comprovação quanto ao controle de uma sociedade sobre as outras do suposto grupo econômico e da existência de unidade diretiva entre elas, não há que se falar em configuração de grupo econômico.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO POR CONDÔMINO DE ÁREA COMUM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEIAR. O regimento interno do condomínio disciplina de forma específica a utilização da área comum, exigindo, para tanto, a aprovação da assembleia, além do respeito ao espaço de circulação a ser determinado pelo administração. A ocupação por condômino de área comum adjacente às suas unidades autônomas sem atender aos requisitos formais estabelecidos pelo regimento interno, não havendo termo de ocupação e, principalmente, aprovação assembleiar, é irregular, não suprindo as exigências estabelecidas pelo regimento interno a celebração de um contrato verbal. O fato de a área ocupada estar no raio de atuação das unidades e a alegação de que ocupa a área a muito tempo, ao alvedrio da disciplina estabelecida pelo regimento interno, não assegura ao condômino o direito de permanecer da área de forma irregular. Apelação do autor desprovida. Apelação do réu desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Não há que se confundir substituição processual com sucessão processual. A substituição processual é espécie do gênero legitimidade extraordinária, e ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direitos e interesses alheios. A sucessão processual surge quando um terceiro assume o lugar do litigante originário, e passa a fazer parte da relação processual. O sucessor não age em nome próprio defendendo interesses e direitos alheios, mas, age em nome próprio na defesa dos seus próprios interesses e direitos. A sucessão processual ocorre, por exemplo, quando morre uma das partes. É cediço que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e cada herdeiro responde na proporção que lhe couber. A lei, contudo, estabelece o procedimento a ser seguido em caso de sucessão processual, a qual, além de resguardar os interesses do credor, assegurará que os sucessores não respondam por encargos superiores às forças da herança. Para que o credor não seja prejudicado pela eventual inércia dos sucessores, o legislador conferiu-lhe legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do autor da herança. A não regularização do polo passivo da demanda, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo Juízo de Primeiro Grau, autoriza a extinção do feito, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não devem ser utilizados para reacender discussões sobre o mérito da decisão. As alegações do embargante não correspondem à realidade documentada nos autos. Como bem fundamentou o acórdão, a carga dos autos pelo advogado da parte antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. A ausência de apreciação do recurso de apelação se dera pela sua intempestividade. As alegações não se enquadram nas categorias previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA DE BEM PÚBLICO POR PARTICULARES. INDEFERIMENTO. NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSUIDA TURBADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. A sentença acertou ao observar que não se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a ação de interdito possessório exige a delimitação da área efetivamente possuída e turbada Os autores não cumpriram o disposto no art. 561, inc. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não conseguiram comprovar a exata delimitação do imóvel, com a clara especificação da área turbada. Os apelantes não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, seja quanto à posse ou à turbação, razão pela qual eventual julgamento de mérito da demanda acarretaria, nos presentes autos, a improcedência do pedido inicial, em face do não cumprimento do disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. VALORES DEPOSITADOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR EVENTUAL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A consignação em pagamento é cabível quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação. Nesse caso, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 539, do CPC). O objetivo da consignação é extinguir a obrigação. A ação de consignação em pagamento não é o instrumento jurídico adequado para que a entidade de previdência complementar fechada, por ter recebido do patrocinador valores decorrentes de condenação em reclamação trabalhista, impeça eventual revisão de benefício previdenciário. Inexiste interesse processual quando o autor propõe a ação errada ou utiliza o procedimento inadequado, uma vez que o provimento jurisdicional superveniente não será capaz de solucionar a crise jurídica vivenciada. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os pedidos ora formulados não dizem respeito a fatos novos ou supervenientes, mas sim a fatos que já eram conhecidos pelo apelante ao tempo do ajuizamento da ação anterior que envolveu as mesmas partes, fatos estes que poderiam - e deveriam - ter sido apresentados naquela oportunidade. Em assim sendo, forçoso se faz o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme orienta o art. 508 do Código de Processo Civil. O fato de uma parte ser beneficiária da gratuidade de justiça não a isenta do pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, importando apenas a suspensão da exigibilidade da verba enquanto persistir o estado de hipossuficiência. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGTIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. REMOÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ÁREA PRIVADA DE CONDOMÍNIO PARA ÁREA PÚBLICA. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. É vedada a discussão, no curso do processo, de questões já decididas e cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 507 do Código de Processo Civil de 2015). Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Restando demonstrado nos autos que a subestação de energia elétrica oferece riscos ao patrimônio dos moradores e à integridade física e à vida dos moradores e funcionários de condomínio em que instalada e que existe área pública adequada para instalação do equipamento, deve ser mantida a sentença que deferiu a remoção de subestação de energia elétrica. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo revisor. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a cobrança de taxa de manutenção daquele que não se associou ou não aderiu ao ato que instituiu o encargo se fundamenta na autonomia da vontade e na liberdade de associação, a preponderar sobre a alegação de enriquecimento sem causa. O particular que expressamente se associou, anuindo com o pagamento das despesas condominiais não pode, posteriormente, pretender se furtar do pagamento, sob a alegação de que se trata de condomínio de fato. A alteração na forma de cobrança das despesas condominiais aprovada pelos associados se estende a todos aqueles que se associaram. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULOS REALIZADOS SEM A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Havendo erro material no parcial provimento de apelação para afastar a incidência de juros remuneratórios que, em verdade, não constavam dos cálculos homologados pelo Juízo de Primeiro Grau, o vício deve ser sanado para que se negue provimento à apelação e não se redistribua os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Embargos declaratórios providos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ E MOTOCICLETA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RENDA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO DA LIDE). SEGURADORA. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. 2. É texto expresso do art. 1.363 do Código Civil que o devedor fiduciante arca com todos os riscos da coisa que se encontra sob sua posse. 3. O fato de a motocicleta do autor ser financiado, com garantia de alienação fiduciária, em nada altera o direito subjetivo dele de buscar judicialmente a devida reparação dos danos sofridos em razão do sinistro, pois foi o autor quem sofreu os danos materiais que pretende ver ressarcidos. Resta caracterizada, portanto, o interesse de agir. 4. A dinâmica que se apresenta do acidente demonstra que o autor da motocicleta transitava pela rodovia em direção à Cidade Ocidental-GO e o preposto da ré trafegava a sua frente na mesma via, com o objetivo de virar à esquerda, o que resultou na colisão entre os veículos. 5. Tem-se que o preposto da ré incorreu em culpa, por negligência e imprudência, pois deixou de tomar a cautela necessária para evitar o acidente, uma vez que as condições da via (via de mão dupla, desprovida de acostamento) eram adversas. 6. Restou demonstrado no caso o nexo de causalidade entre o lapso temporal do acidente e as despesas médicas despendida pelo autor, razão pela qual a ré deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelo autor. 7. Demonstrado que autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades como marceneiro por 180 (cento e oitenta), conforme laudo médico, bem como comprovado nos autos o rendimento que ele auferia, deve ser ressarcido pelos lucros cessantes. 8. Não há que se falar em sucumbência recíproca, se a sucumbência do autor foi mínima. Desse modo, aplica-se ao caso o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a culpa do condutor do caminhão segurado pelo sinistro, cumpre à seguradora (litisdenunciada), indenizar os danos materiais resultantes até o limite previsto na apólice. Apelação cível do autor provida. Apelação cível da ré desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na expressão do art. 14 do CDC. A devolução indevida de cheque emitido pela correntista, em razão do equívoco cometido pelo banco ao proceder a devolução do cheque na primeira tentativa de compensação, impõe o dever de compensá-la pecuniariamente pelos danos morais que a alcançaram. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa, o que foi observado na hipótese.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES SUPERVENIENTES.   RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. PREVISÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados, notadamente do ?Distrato Social? coligido aos autos que a responsabilidade pelo ?ativo e passivo porventura supervenientes? da empresa agravada foi imputada a um de seus ex-sócios. 2. Tendo isso em conta, correto asseverar que a disposição em comento é uma clara alusão não somente às dívidas e créditos que eventualmente surgissem em nome da empresa, mas, também, às obrigações por ela contraídas e ainda pendentes de adimplemento. 3. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). Em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (Tema 810), em 20.09.2017, a Corte fixou a seguinte tese quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, in verbis: ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?. De tal sorte, conquanto, no particular, não haja expedição de precatório ou requisitório, o índice oficial da caderneta de poupança não consagra a valorização adequada da moeda, restringindo o direito de propriedade. Logo, conclui-se que o IPCA-E é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda na atualidade, devendo ser aplicado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NATUREZA PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. Devem ser contados em dias úteis o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação exequenda previsto no art. 523 do CPC, uma vez que prepondera a sua natureza processual, tendo em vista que apenas com o seu transcurso integral é que se inicia propriamente a fase de cumprimento da sentença, que se segue com o início do prazo para oferecimento de impugnação (art. 525, CPC/15), com o arbitramento prévio dos honorários para a fase e, também, com a incidência da multa de 10% (art. 523, parágrafo único, do CPC/15).