HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o modo de execução do crime por parte do paciente - uso de faca, com movimento típico de esfaqueamento, exponencializando o temor e o risco de dano grave à integridade psíquica da vítima, além de violência física, chute - demonstra a sua periculosidade social, de forma que sua liberdade inequivocamente provocará severa intranqüilidade social, o que justifica sua custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. O paciente é morador de rua, razão pela qual há fundado risco de que com a sua condenação ele não seja encontrado para o cumprimento da sanção penal que lhe foi imposta, de modo que prisão preventiva também se legitima com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 4. Aprisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 5. Acustódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido. 6. Ordem parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REAJUSTE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui força probatória podendo embasar o decreto condenatório. No caso, as vítimas narrou com clareza e precisão a dinâmica do evento delituoso, reconhecendo o réu como o autor perante a autoridade policial e em juízo. Assim, descabido o pedido de absolvição, por insuficiência de provas. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com os aumentos e as diminuições ocorridas durante a dosimetria da pena privativa de liberdade, sob pena de correção na instância superior. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II DO CP. FRAUDE. ARDIL EMPREGADO PARA DISTRAIR A VÍTIMA. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURADO. DECOTE. REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o réu engendrou plano malicioso a fim de distrair a vítima, simulando não se sentir bem para convencê-la a emprestar-lhe o seu telefone celular para efetuar uma chamada de urgência e, em seguida, devolveu a ela uma réplica perfeita afirmando que a bateria descarregou, patente a fraude que qualifica o furto. 2. No caso, o plano ardiloso engendrado pelo recorrente mostrou-se eficiente para superar a vigilância da vítima, a qual não percebeu o instante em que houve a substituição do seu telefone celular por uma réplica perfeita, embora se mantivesse próxima enquanto o réu o manuseava. Assim, a subtração perpetrada pelo apelante tem perfeita subsunção no tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, não prosperando o pleito desclassificatório, portanto. 3. Se a anotação penal utilizada pelo Juiz a quo para configurar antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria noticia sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, impõe-se o decote da desfavorabilidade dessa circunstância judicial. 4. Se a condenação com trânsito em julgado utilizada pelo Magistrado a quo para caracterizar reincidência refere-se a fato ocorrido em data posterior à daquele que ora se examina, urge seja afastada a incidência dessa circunstância legal na segunda fase da dosimetria. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RÉU ASSISTIDO PELO NAJ-UNICEUB. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. CRIME COMPLEXO. PATRIMÔNIO. INCOLUMIDADE FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE. NOVO CRIME COMETIDO EM GOZO DE BENEFÍCIO. DESFAVORABILIDADE MANTIDA. 1. Em se tratando de defensor nomeado diretamente pelo Juízo, conforme constou em ata, conhece-se do respectivo termo como procuração juntada aos autos (apud acta), razão pela qual se faz desnecessária a apresentação de instrumento de mandato para validar os atos processuais praticados, razão porque a regularidade da representação do assistido deve ser reconhecida. 2. O princípio da insignificância é inaplicável no crime de roubo que é um tipo penal complexo o qual tutela não só o patrimônio, mas também a integridade física e psíquica, bem como a liberdade individual, motivo pelo qual não pode ser considerado irrelevante penalmente ou de reduzida reprovabilidade. Precedentes. 3. A prática de novo crime estando o agente no gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução, consistente em prisão domiciliar, consiste em fundamento idôneo para subsidiar a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Mantém-se, por conseguinte, a análise em desfavor do réu da culpabilidade fundada nessa motivação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA ENTRE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA E MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu tinha em seu poder arma de fogo com numeração suprimida, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Nos moldes da parte final do § 2º do art. 44 do Código Penal, tendo sido imposta ao recorrido pena superior a um ano de reclusão, pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, ou uma restritiva de direitos e multa, observando os critérios educativo e repressor do instituto. Não é direito subjetivo do réu escolher a espécie das penas restritivas de direitos que irá cumprir. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 564, INC. IV DO CP. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA E COERÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATO LIBIDINOSO. OBJETO DA TUTELA PENAL. LESÃO. ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o Juiz motivou adequadamente sua convicção acerca da materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, os quais revelam a prática de 2 (dois) crimes da mesma espécie (estupro de vulnerável), não há falar-se em ofensa aos preceitos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e do artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal. 2. Aplicadas penas pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável cumpre ao Julgador unificá-las, ou na forma do artigo 69 (concurso material) ou na do artigo 71 do Código Penal, mais benéfico ao réu, sendo desnecessário que decline os motivos, bastando que estejam presentes os requisitos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva. Preliminar rejeitada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando firme, coerente e em consonância com os demais elementos de informação do processo, como no caso sob exame, hipótese em que não cabe absolvição com respaldo na insuficiência da prova, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Os atos libidinosos praticados são graves e se justapõem ao elemento normativo do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal, evidenciando que o objetivo do réu era a satisfação de sua lascívia, não se tratando de algo furtivo, despretensioso, superficial, sem maior relevância penal. A conduta do réu revestiu-se de gravidade e lesionou a dignidade sexual da vítima. Não se pode admitir, sob pena de se banalizar o injusto, que tais fatos sejam tratados com benevolência ou quase indiferença penal. Inviável, portanto, a desclassificação pretendida a fim de subsumir a conduta do réu no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 5. A pena, se superior a 8 (oito) anos, será cumprida inicialmente no regime fechado ante os ditames do artigo 33, § 2º, alínea a do Código Penal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Aexasperação da pena-base em razão de circunstância desfavorável deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. TIPICIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se senta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2 - No caso, a prova documental (a ocorrência policial; o termo de representação e requerimento de medidas protetivas) e oral (uníssonos depoimentos da vítima e da testemunha, prestados em sede investigativa e em juízo) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que as ameaças praticadas pelo apelante efetivamente ocorreram a partir de mensagens de áudio enviadas ao telefone da vítima, que provocaram naquela tamanho receio ao ponto de ser necessária a busca pela proteção do Estado mediante o registro de ocorrência policial e o requerimento de medidas protetivas de urgência. 3 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, termos de requerimento de medidas protetivas e representação, ocorrência policial e relatório policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia criminal sobre objeto - exame de eficiência) e oral produzida forma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que os fatos ocorreram como em denúncia narrado, revelando a materialidade e a autoria do crime, razão por que correta a condenação nas penas previstas no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II e art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, na maioria das vezes, não há testemunhas. No entanto, tal fato não conduz, por si só, a conclusão negativa quanto à ocorrência do fato, uma vez que o próprio comportamento da vítima post factum, procurando por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário, delineia e evidencia a prática delitiva. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ILICITUDE DA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REMESSA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. O impetrante pretende a restituição de determinada quantia em dinheiro que foi subtraída do interior de sua residência mediante furto, e que foi objeto de investigação pela Polícia Federal, sob suspeita de ser oriunda de crime de corrupção passiva praticado em desfavor da Caixa Econômica Federal. O Inquérito Policial foi arquivado por ausência de indícios de crimes praticados pelo impetrante. 2. Arquivada a investigação criminal, perde efeito a prova sobre a origem lícita do dinheiro apreendido, não se podendo cogitar sobre os motivos pelos quais o impetrante guardava em casa significativa quantidade em dinheiro, nem sobre as razões pelas quais foi demitido do emprego público que ocupava. 3. O Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas cuja retenção não interesse mais ao processo criminal ou às investigações preliminares, nem sobre as quais recaia proibição legal, serão restituídas quando não houver dúvida quanto ao direito de quem as reclamar. 4. Nesse aspecto, a prova pré-constituída não comprova a inequívoca propriedade do numerário apreendido no curso da ação penal de furto, especialmente quando considerado que o imposto de renda é lançado por homologação, o que significa que a declaração é realizada pelo próprio sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo que os comprovantes de rendimentos que deveriam sustentar a veracidade das informações prestadas à Receita Federal não representam a situação patrimonial declarada. 5. Ademais, o crime de furto ocorreu em 31/03/2013, mas as declarações de imposto de renda somente foram transmitidas à Receita Federal no dia seguinte, em 1º de abril de 2013, perdendo força como prova de propriedade. 6. O dinheiro apreendido, contudo, não pode ser objeto de perdimento em favor da União porque não mais interessa à jurisdição criminal, devendo ser vinculado ao Juízo Cível para seguir o rito de arrecadação de bem jacente, de ausente, ou coisa vaga, conforme o caso, se o impetrante não ajuizar a competente ação. 7. Denegada a segurança, sem julgamento do mérito, para possibilitar a discussão da matéria em ação ordinária.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PERDA DA EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Não realizada a citação, o prazo prescricional não se interrompe, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício. Transcorrido o prazo da prescrição cambiária, o cheque perde a sua característica de título executivo, sendo inviável o prosseguimento da ação executiva, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento e constituição válida do processo, qual seja, a existência de título executivo. É vedado ao Magistrado converter a ação de execução em ação monitória de ofício, em razão do princípio da inércia da Jurisdição, que veda ao Juiz exercer a função jurisdicional sem provocação, sendo necessário o requerimento da parte para manifestar seu interesse na conversão da ação executiva em monitória.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da construtora. Nesses casos, devem os consumidores ser ressarcidos pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixaram de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - Incumbe ao autor provar a sua posse ou o esbulho praticado pelo réu, a sua data, além da perdapara que possa ser reintegrado. II - As alterações advindas com o CPC/2015 majoraram os riscos processuais para quem deduz uma pretensão em juízo - sendo certo que tal circunstância influencia diretamente o processo decisório do demandante, que, em face dos novos encargos processuais, pode optar por deixar de deduzir algum pedido, reduzir o valor da causa, aderir à conciliação ou até mesmo deixar de ingressar em juízo. III - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece dos eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. V - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, não havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º e alíneas do mesmo dispositivo. VI - Negou-se provimento aos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES. PROVENIENTES CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR. DEMANDA TRABALHISTA. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. A ação de consignação em pagamento não se presta à entidade privada de previdência complementar que a propõe com a finalidade de se isentar da obrigação de promover a revisão de benefício necessária após ter recebido do patrocinador depósito relativo as contribuições patronais incidentes sobre as horas extras reconhecidas em condenação exarada em reclamação trabalhista, sendo correto o reconhecimento da ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. II. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. CROSSLINKING. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA AG~ENCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. I. O Rol de Procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção ao consumidor com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência à saúde, não possuindo, portanto, caráter taxativo. II. A administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado para a cura da doença do segurado, tendo em vista que estas haverão de ser estabelecidas pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento, de acordo com o método mais adequado da medicina. III. A negativa do custeio do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora é abusiva, porquanto contrária à natureza da garantia contratada, à função social dos contratos e a legítima expectativa do segurado/beneficiário. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso.