APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.546/2011. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS CUSTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC VIGENTE. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, por ser o destinatário das provas, verificando que a prova dos autos é suficiente ao convencimento do Juízo, determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/1973. 2. Adesoneração da folha de pagamento, decorrente da alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária - de vinte por cento (20%) sobre a folha de pagamento para dois por cento (2%) sobre a receita bruta -, promovida pela Lei n.º 12.546/2011, enseja a revisão do preço ajustado no contrato administrativo firmado entre as partes, em vista da redução do custo do serviço e, portanto, do superveniente desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Não sendo os custos reduzidos ligados, de forma direta e imediata, com o contrato firmado, há impedimento legal para que sejam considerados como elementos hábeis a desequilibrar o contrato, nos termos exigidos pela Lei n.º 8.666/93. 4. Nas ações ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015, ainda que sejam sentenciadas após a vigência do mesmo, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 5. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  1. A demora em mais de quatro meses para o conserto de veículo em que se constatou a existência de vício oculto implica no cabimento do direito de escolha do consumidor na forma do § 1º do art. 18 do CDC. 2. Configurada a conduta ilícita, exsurge o dever de indenizar, devendo a ré arcar com os ônus que o autor suportou. 3. Os honorários advocatícios contratuais não decorrem do ato ilícito e não há dever de indenizá-los. 4. A leniência reiterada em dar resposta e adotar as providências para solucionar o problema frustra expectativa legítima do consumidor, o que configura danos morais. 5. Recurso parcialmente provido.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Embora não se desconheça a redação constante do que determina o art. 85 e seus parágrafos no CPC, certo é que não se está diante de recurso que leve a imposição ou mesmo a majoração de verba honorária, tendo em vista tratar de recurso de decisão interlocutória da qual não houve a fixação prévia de honorários advocatícios e tampouco se decidiu questão de mérito definitiva, mas sim em caráter provisório, já que se tratou de tutela de urgência, situação que impossibilita o arbitramento ou majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. 5. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão para efeitos do art. 1.022 do CPC/2015 a ausência de manifestação acerca um ou mais pedidos formulados pelas partes; a contradição apta a abertura desta via é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado; já a obscuridade prevista na norma é aquela manifestação vaga ou imprecisa do órgão julgador que dificulte a extração do seu real alcance, tendo aptidão para causar tumulto no seu cumprimento no momento processual adequado; por fim, o erro material é aquele equívoco evidente referente a inexatidões materiais ou erros de cálculo, na forma do art. 494, I, do CPC/2015. Sendo instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não cabe o seu manejo na ausência de qualquer um destes vícios. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3.2. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIA INADEQUADA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVALÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Não se inclui no rol do art. 1.022, do CPC/2015, a superação de divergência jurisprudencial. 2. Não se verifica divergência entre o acórdão, aqui editado, e o suposto paradigma, pois, ao final, as duas decisões renderam homenagem à soberania inter partes da convenção do condomínio. 3. Se o tema foi explanado pelo julgador, porém, sob ponto de vista diverso daquele esperado pelo embargante, tal divergência de interpretação não tem o condão de modificar o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. CONTRADIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, a questão pertinente à preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova oral para provar a ocorrência de dano moral, supostamente sofrido pela pessoa jurídica, foi devidamente analisada. 4. Se o tema foi explanado pelo julgador, porém, sob ponto de vista diverso daquele esperado pela embargante, tal divergência de interpretação não tem o condão de modificar o julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2 - Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3 - Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional.   4 - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203, §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura àcriança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a Administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 38, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, não é possível a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, com base na existência de ação judicial anulatória de débito, sem que seja ofertada caução. 2. A interpretação da disposição do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966) que estabelece a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar ou de tutela antecipada em ação judicial deve ser interpretada em consonância com o artigo acima referido.   3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE. APELO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há omissão quanto à questão da tempestividade da apelação. 1.1. A parte efetuou o protocolo respeitando o prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1003, § 5º do CPC. Recurso tempestivo. 2. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 3. Omissão existente quanto aos pedidos de segredo de justiça e prioridade na tramitação. 3.1. Saneamento. Com base no art. 1048, I, do CPC fica determinada a prioridade na tramitação processual, bem como o trâmite em segredo de justiça, considerando o disposto no art. 189, III, do mesmo diploma legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Omissão sanada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso busca reverter decisão que negou a antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer movida pelo agravante em face do Distrito Federal, agravado, para que este, através de sua agência de fiscalização, se abstenha de demolir seu imóvel. 2. É incontroverso o fato de que o agravante adquiriu imóvel e promoveu edificação em área pública; imóvel inserido em parcelamento irregular, sem planejamento e desenvolvimento urbanístico formal, portanto o direito não lhe assiste ao menos em sede de antecipação de tutela, uma vez que ausente o fumus boni iuris. 3. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98) estabelece no artigo 178, §1º, que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de a agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 3. No caso em análise, a agravante alega superendividamento, mas fato é que percebe como remuneração valor superior a média nacional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois os honorários advocatícios foram arbitrados respeitando-se o disposto no Código de Processo Civil vigente à época. 2. Esta Egrégia Casa de Justiça, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendem que o marco para a aplicação do Código de Processo Civil atualmente em vigor é a data da publicação da sentença. Ocorre que no presente caso, o decisum fora publicado antes da eficácia do CPC/2015, sendo assim, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do referido diploma legal 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.