EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB PARA RECADASTRAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DF E NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA PÚBLICA. PERDA DO PRAZO. PEDIDO DE NOVO PRAZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Restando comprovado que a autora deixou de promover seu recadastramento no programa habitacional mantido pela CODHAB, no prazo previsto no ato convocatório, porque dele não tomou conhecimento por ausência de devida publicidade, mantém-se a condenação da CODHAB ao cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na abertura de novo prazo. 2. Em relação aos honorários de sucumbência, não se verifica confusão patrimonial entre a CODHAB-DF - empresa pública de direito privado - e a Defensoria Pública do Distrito Federal - pessoa jurídica de direito público. Daí porque se revela inaplicável, in casu, a aplicação do Enunciado nº 421, da Súmula do STJ. 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Esse recurso específico não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CPC (ART. 794, INCISO I, DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Oordenamento jurídico não permite a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na satisfação integral do crédito, apenas em razão de aduração razoável do processo ser um direito constitucional, ainda mais havendo um saldo remanescente a ser pago e manifestação expressa do exequente no sentido de prosseguir a execução. 2. O princípio constitucional da razoável duração do processo destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional, a obtenção do pronunciamento almejado dentro de um prazo não excessivo, não podendo ser desvirtuado da real intenção do legislador para legitimar a extinção do processo, sem a satisfação do crédito, ainda mais se persistente o interesse na obtenção da pretensão jurídica perquirida nos autos. 3. Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 924, inciso II, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO EFETIVO DE APREENSÃO JUDICIAL OU DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 674, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É possível o ajuizamento de embargos de terceiro preventivo, antes mesmo que ocorra a efetiva apreensão judicial do bem, quando presente ameaça de constrição judicial, nos termos do art. 674, do CPC. Todavia, a ameaça a que alude o preceito legal referido deve ser concreta e iminente. Não é suficiente para ensejar o cabimento de embargos de terceiro o mero temor do terceiro de que seus bens virão a sofrer constrição judicial. 2. Inexistindo comprovação de risco concreto e iminente de constrição judicial sobre o bem do terceiro, os embargos de terceiro não se mostram cabíveis, impossibilitando-se a reforma da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o juiz seja o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, em se tratando de demanda com o objetivo de se averiguar erro médico, é essencial a produção de prova pericial, a fim de que a resolução da lide possa alcançar um resultado justo, notadamente quando as respostas dadas pelo laudo médico, produzido pela parte ré, são insuficientes para o correto deslinde das questões postas em debate. Preliminaracolhida. 2. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pretensão de cunho declaratório, a fixação dos ônus da sucumbência deve observar apreciação equitativa do magistrado, observados os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC/1973, quando o caso requerer. 2. No caso dos autos, a pretensão inicial se voltou ao reconhecimento de um direito, tendo, portanto, natureza declaratória. Ademais, verifica-se que o magistrado de origem, ao fixar a verba honorária, observou a natureza e importância da causa, o trabalho, tempo despendidos e grau de zelo do causídico da parte autora, bem como não arbitrou valor excessivo ou aviltante, o qual deve ser mantido. 3. Recurso não provido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Verificando-se, do acórdão atacado, que não houve pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios, o vício apontado deve ser sanado. 2. Considerando que restou vencida a parte autora em relação a uma das partes rés, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, conforme disposição do art. 85, § 2º, do CPC. 3. As questões relacionadas aos honorários advocatícios constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. 4. Embargos de declaração acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. O § 2º do artigo 99, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 3. Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo ora executado, impossibilita-se a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial, comprobatória da constituição do devedor em mora, enviada e entregue no endereço do réu, é documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento de veículo. 2. Facultado ao autor comprovar o recebimento da correspondência de notificação ou o protesto do título, não cumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, decorridos os cento e vinte (120) dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, extingue-se o direito de requerer o mandado de segurança. 2. Caso oimpetrante, ora apelado, reconheça, no bojo da exordial de sua impetração, ter tomado conhecimento do ato administrativo que ordenou a desocupação do imóvel funcional objeto da controvérsia, transcorrido o prazo previsto na legislação de regência, o direito da parte de impetrar o mandamus se esgota, configurando-se, com isso, a sua decadência. 3. Decadência reconhecida de ofício. Apelo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Se o contrato celebrado entre as partes faz menção à incorporadora diversas vezes, inclusive, seu nome aparece em todas as páginas do contrato, bem como no extrato de pagamento, e, ainda, a construtora e a incorporadora que a instituiu fazem parte do mesmo grupo econômico, a incorporadora não pode se abster da responsabilidade perante o consumidor. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas. 2. Este Tribunal, ao julgar o IRDR Tema n.º 7, firmou o entendimento de que os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO VIZINHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA. TOLERÂNCIA PROLONGADA NO TEMPO. VIA DE ACESSO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA OCUPADA. ART. 1.258/CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a área vindicada em sede de reintegração de posse nunca foi efetivamente ocupada pela autora, eis que a ocupação pelo condomínio vizinho é anterior à sua aquisição, a solução à luz da melhor posse é medida que se impõe. 2. Não se verifica razoável, à luz da prova produzida nos autos, imputar parte da diferença total na área do imóvel, apontada pela autora, à área ocupada pela via de acesso ao condomínio, seja por se tratar de via pública ou, por se tratar de única via de acesso, consistiria em servidão de passagem. 3. Se a construção feita parcialmente em solo próprio invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido. Se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. - art. 1.258/CC. 4. Os honorários constituem direito do advogado, sendo vedada sua compensação em favor da parte que o contratou- art. 85, § 14, CPC. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Demonstrada a legitimidade passiva da empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, deve ela responder objetivamente pelos prejuízos causados. 2. Não restando comprovados os danos materiais pela perda total do veículo das vítimas envolvidas no acidente de trânsito, inviável a indenização por dano material. 3. Os abalos psicológicos sofridos por pessoa que, em decorrência de acidente de trânsito, fraturou a clavícula, ficando com encurtamento do ombro direito, tendo que suportar o desconforto de ver sua capacidade motora limitada em sua vida diária, ensejam reparação por danos morais. 4. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor arbitrado na sentença atende aos parâmetros referidos, impossibilita-se a sua majoração. 5. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORES IMOBILIÁRIOS. AVENÇA VERBAL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E RATEIO DA COMISSÃO. UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DO ÊXITO DA EMPREITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição inserta no art. 728, do CC, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2. Embora ausente contrato escrito, confirmando a associação de corretores autônomos para a aproximação das partes e êxito da compra e venda de imóvel, extrai-se da prova documental a necessária união de esforços nesse sentido, com resultado econômico positivo para ambos, de modo que a conclusão no sentido do rateio da comissão em partes iguais é medida que se impõe. 3. Não se confunde o negócio jurídico de compra e venda de imóvel com valor superior a trinta (30) salários mínimos, que demanda forma escrita, por meio de escritura pública, com a avença verbal para a prestação de serviços de corretagem imobiliária, ainda que a forma de pagamento seja a dação de bem imóvel. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Diante da rescisão do contrato por iniciativa do consumidor, cabível a incidência de multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, afigura-se razoável a fixação da multa em dez por cento (10%) sobre o valor efetivamente pago, conforme fixado na sentença. 3. Reconhecida a culpa dos promitentes compradores na rescisão contratual, resta prejudicado o pedido de devolução das arras, mais o equivalente. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento (1%), a partir da citação. 5. Apelo parcialmente provido.