AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA CONCESSÃO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? ENTREGA DA MERCADORIA CONCOMITANTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? INCIDÊNCIA DO ICMS ? BASE DE CÁLCULO SOBRE O CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO ? SÚMULA 166/STJ ? INAPLICABILIDADE. 1. Para a concessão de tutela de urgência (art. 300/CPC), há de ser considerar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 3. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? REITERAÇÃO DO PEDIDO ? AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO ? DOCUMENTOS NOVOS ? COMPROVAÇÃO ? EFEITOS PROSPECTIVOS DO BENEFÍCIO ? RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora a r. decisão agravada tenha reiterado posição adotada em decisões precedentes, as quais já haviam negado o pedido de gratuidade da justiça, considero não ter havido preclusão, porquanto a agravante apresentou outros documentos demonstrativos de sua hipossuficiência econômica, em razão do alegado agravamento de sua situação financeira, o que fundamentou novo pedido de gratuidade. 2. Na situação espelhada nos autos, tenho que o estado de miserabilidade da agravante mostra-se satisfatoriamente demonstrado pela comprovação de desemprego, bem como pelos inúmeros avisos de cobrança de prestações de empréstimos não quitadas, o que atesta a ausência de recursos para arcar com as despesas anteriormente assumidas. 3.Contudo, os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça não retroagem, só produzindo efeitos ex nunc, a partir de sua concessão. 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO.  SAQUE INDEVIDO DE QUANTIA.  DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.  ASTREINTES.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA.  VALOR.  MANUTENÇÃO.  NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.  AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO DE BENS.  INCUMBÊNCIA DO CARGO.  OCUPAÇÃO DE IMÓVEL.  RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.  ITCMD.  INCIDÊNCIA SOBRE A HERANÇA.  LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Haja vista que o próprio Agravante admitiu expressamente ter levantado indevidamente valor da conta bancária de titularidade da Esposa, mesmo após ela ter falecido, bem assim em face da consideração de que a herança é una e indivisível até a partilha (art. 1.791, parágrafo único do CC), a determinação de restituição de tal quantia ao Inventário é mera decorrência do cumprimento da lei. Ademais, eventuais débitos do espólio poderão ser pagos com esse valor, sendo certo, também, que o retorno da importância ao Espólio poderá permitir o pagamento à Agravada do valor em dinheiro a ela tocante a título de herança ao final. 2 ? Rejeita-se a alegação de que a fixação da multa configura perspectiva de prejuízo imediato, uma vez que, segundo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, somente é admitida a execução provisória de astreintes se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença. 3 - Tendo em vista a possibilidade de modificação das astreintes em qualquer fase do processo, a redução da aludida multa antecipadamente poderia permitir, até mesmo, que a parte sopesasse o custo/benefício de furtar-se ao cumprimento da determinação judicial. 4 ? Como se extrai do art. 617, I, do CPC, a ordem de nomeação de Inventariantes contempla o cônjuge ou companheiro sobrevivente na primeira posição. Assim, não se contrapondo o cônjuge sobrevivente à nomeação da Agravada, filha da falecida, como Inventariante, cargo a quem incumbe, segundo o art. 618, II, do mesmo Diploma Legal, administrar o espólio, velando diligentemente pelos bens, não se antevê desacerto na determinação de entrega das chaves de um dos imóveis a ela. 5 ? Incidindo o ITCMD sobre a herança e não sobre a meação, bem assim tendo em vista o tratamento isonômico que deve ser dispensado às partes, revela-se impróprio que a Agravada possa levantar o valor necessário para saldar o aludido imposto, devendo a própria herdeira incumbir-se do pagamento com seus próprios recursos. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.  DESIGNAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.  DEPREDAÇÃO DO BEM.  SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO.  PROIBIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL.  CORREÇÃO.  PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.  ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR.  DESINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO.  PROCEDIMENTO ACERTADO.  ATOS DE EXPROPRIAÇÃO.  SUCESSÃO PREVISÍVEL DA PENHORA.  AUSÊNCIA DE SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (art. 159 do CPC), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no art. 139, IV, do CPC. 2 - O deferimento da alienação por iniciativa particular conformou-se com os exatos termos da lei, uma vez que não houve pagamento voluntário e não houve interesse do Credor pela adjudicação do bem em seu favor, nos termos dos artigos 879, I, e 880 do CPC. 3 ? Não há que se falar em surpresa, violação do contraditório ou mesmo da previsão contida no art. 10 do CPC, pois a tramitação da Execução vem seguindo rigorosamente os procedimentos e etapas previstos no Código de Processo Civil, sendo certo que os atos de expropriação são sucessão previsível e lógica da realização da penhora e da avaliação, como se observa do art. 875 do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO INDEFERITÓRIA ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTROS AUTOS ? PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO DA TERRACAP PARA CUSTEAR A OPERAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DAQUELA LIMINAR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1.   Em que pese o esforço do agravante em demonstrar a independência da ação de tutela cautelar em caráter antecedente em relação à ação de reintegração de posse e ação de oposição intentadas, é notória a sua pretensão em alcançar, por via própria, o objetivo frustrado naquelas demandas; qual seja: a participação efetiva da TERRACAP na operação de reintegração de posse. 2. A agravada afirma não ter interesse na desocupação das terras, conformando-se com a invasão pelo MST, em face de sua manifestação expressa também nos autos da ação de reintegração de posse/oposição, no sentido de que está a espera da definição da ação demarcatória para assentar aquelas famílias 3. Verifica-se, inclusive, de forma clara, que o agravante está a confundir o Distrito Federal com a TERRACAP, pois cada um desses entes possui personalidade jurídica própria, que não se confundem entre si, possuindo a empresa pública em comento natureza jurídica privada, embora gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal. 4. Desse modo, a fim de obter o provimento na forma esperada, com a efetiva participação da TERRACAP no cumprimento da liminar obtida em autos diversos, deve o agravante demonstrar o interesse social e o relevante interesse público a justificar a atuação conjunta da TERRACAP com os demais órgãos públicos já destacados para a referida empreitada. 5. Ainda que a Lei n. 8.629/93 confira um prazo de carência ao imóvel rural de domínio público ou particular objeto de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo para que seja vistoriado, avaliado ou desapropriado, competia ao agravante/embargante, dentro do viés da demonstração das evidências da probabilidade do direito que invoca (art. 300, caput, do CPC), demonstrar, ainda que de forma incipiente, o interesse social na preservação da gleba ocupada. 6. Tampouco se vislumbra a apontada ofensa à Lei n. 6.766/79, haja vista que o poder público atuará, por meio de seu poder de polícia, para proceder a reintegração da área em discussão 7.Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL N.º 5.475/15.  MODULAÇÃO DE EFEITOS.  DEFINIÇÃO ORIGINAL MODIFICADA SUCESSIVAMENTE.  ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESERVAÇÃO APENAS DAS RPV PAGAS ATÉ A DATA DAQUELE JULGAMENTO.  REINCLUSÃO DA RPV DO AUTOR EM LISTA ORIGINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE RENÚNCIA.  CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO.  DESACERTO.  DECISÃO REFORMADA. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 (ADI nº. 2015.00.2.014329-8 e ADI nº. 2015.00.2.015077-2) foram modulados, de forma que, no julgamento dos últimos Embargos de Declaração (Acórdãos nº 1038907 e 1038908), restou assentado ?que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração?. Assim, descabe determinar-se a reinclusão da RPV atinente ao Agravado, expedida, mas ainda não paga, na lista de requisições, na mesma ordem cronológica originária, bem assim determinar-se o cancelamento do precatório, conforme ordenado na decisão hostilizada. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.  MULTA.  §2° DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I ? A falha na prestação do serviço da instituição financeira ao permitir que terceiro fraudador utilize o cartão de crédito da autora, enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente demanda, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II ? O apelado-autor, idoso, sofreu danos provocados pela clonagem de seu cartão de crédito, bem como pela cobrança indevida de débitos decorrentes do ato fraudulento, mesmo depois de comunicada a fraude, o que impõe a condenação da instituição financeira a indenizar os danos morais causados. III ? A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV ? Apelação desprovida.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INTEGRATIVOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar magistrado, bem como para corrigir eventual erro material, devendo ser opostos no prazo de cinco dias, sem sujeição ao preparo (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). 2. Típica hipótese de fundamentação suficiente onde o magistrado deixa de se pronunciar sobre determinado ponto específico porque mirou os argumentos para questão que guarda estreita relação lógica com a solução final, mas que os aclaratórios permitem expressamente integrar no acórdão a fim de firmar posição a respeito do tema proposto com efeito integrativo. 3. O acórdão embargado deve conter o entendimento expresso sobre o desprovimento do recurso interposto pela embargante. 4. Constatado erro material causador de divergência entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo do voto embargado, devem ser acolhidos os embargos para correção do vício. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes na primeira parte e providos para adequar o texto da fundamentação ao dispositivo do acórdão embargado, no tocante à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios recursais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONSIDERAÇÃO TEMPESTIVIDADE. DATA POSTAGEM. CORREIOS. 1. Em impugnação contra decisão monocrática com nítido caráter infringente o recurso cabível é o Agravo Interno, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se converter os presentes embargos de declaração em agravo interno. 2. A tempestividade do recurso deve ser aferida por meio da data da postagem na agência dos Correios. Inteligência do §4º, artigo 1.003 do Código de Processo Civil . 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 5. Tempestividade dos embargos de declaração reconhecida. 6. Agravo de Interno conhecido e provido. 7. Embargo de declaração conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. TESE REJEITADA. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, na qual se buscava comprovar falsidade de assinatura, por ser totalmente descabida, vez que a assinatura que se pretendia impugnar é a do apelado. 2. O agravo retido trata de matéria semelhante, devendo ser rejeitado. 3. O contrato de honorários advocatícios, que ora se executa, já foi objeto de julgamento em outra ação com trânsito em julgado. Portanto, não será apreciado por configurar litispendência e coisa julgada. 4. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Nego provimento ao agravo retido e à apelação.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. USO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REDUÇÃO. 1. Nos termos da súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de plano de saúde, entendimento também aplicável aos planos de saúde constituídos na modalidade autogestão. 2. Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual medicamento é o mais adequado à doença do paciente, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido, sob a alegação de que o medicamento é experimental e não tem eficácia garantida, portanto, a negativa de fornecimento do medicamento prescrito pelo médico responsável deve ser considerada ilegítima, ainda que seu uso seja considerado como off label, ou seja, aquele em que a doença não está contida na bula. 3. As disposições contratuais que excluem o adequado tratamento de saúde do segurado violam as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 51, IV, § 1º, inciso II, portanto, devem ser consideradas nulas de pleno direito, por restringirem direitos inerentes à natureza do próprio contrato. 4. O fato de o medicamento não conter a doença na bula, não faz do tratamento, por si só, algo experimental, já que o rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos previstos na Agência Nacional de Saúde (ANS) não é exaustivo, mas exemplificativo. 5. Conhecido o proveito econômico obtido na demanda, os honorários advocatícios serão fixados conforme determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO.NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA REITERADA DO ALUNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova acerca de fato incontroverso nos autos. 2. É possível a juntada de documento novo durante a instrução processual, desde que oportunizado à parte adversa o exercício do contraditório. 3. A instrução do feito com a ficha de dados acadêmicos, do histórico escolar e da minuta do contrato de prestação de serviços, ainda que esta última tenha sido juntada somente quando da apresentação de réplica, satisfaz os requisitos previstos no artigo 320, quanto à formalidade da petição inicial da ação monitória. 4. Os contratos entabulados entre aluno e instituição de ensino devem ser analisados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em face da segurança mínima necessária ao exercício da atividade empresarial, não há como incumbir a prestadora de serviços educacionais o ônus da imprevisibilidade, ocasionado pelo não recebimento de receita advinda de prestação de serviço referente às aulas, as quais o aluno não assistiu por mera liberalidade. Este fato, inclusive, impede a melhor administração dos recursos da empresa, visto que não foi cientificada acerca da disponibilidade da vaga ocupada pelo aluno desidioso. 6. Não é razoável a tese de que não seria devida a contraprestação pecuniária, pela ausência de prestação de serviço por parte da instituição de ensino, se, apesar da disponibilização de toda a estrutura administrativo-educacional, o aluno optou por não comparecer às aulas de forma assídua. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. O Incorporador (apelante) detém a titularidade do imóvel quando verificada a inexistência de registro do contrato de promessa de compra e venda junto à matrícula da unidade imobiliária (artigo 1245 do Código Civil): 3. Revela-se acertada a decisão combatida em relação inexistência de excesso de execução, pois o montante da taxa condominial executada não está abrangido pela exceção contida no artigo 35 da Convenção de Condomínio do Edifício Residencial Águas de Manaíra. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ERRO DE FATO ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS ? UNÂNIME. I - Os embargos de declaração se prestam para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, não se encontrando, dentre as referidas hipóteses, o alegado erro de fato. II - Não há qualquer vício no julgado que enfrenta todas as teses trazidas no recurso, apresentando de forma clara e fundamentada as razões que levaram ao não provimento do agravo de instrumento. III ? Nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento da matéria, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a dispositivos legais. IV ? Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.