PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 4 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? DISTRITO FEDERAL ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? DISTRITO FEDERAL ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? DISTRITO FEDERAL ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO ? INSURGÊNCIA ? PRETENSÃO DE PERMANECER NO CERTAME ? PEDIDO DE LIMINAR ? INDEFERIMENTO ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se questionar a legalidade da aplicação do exame psicológico diante da previsão legal e editalícia clara a esse respeito. 2. A exigência de três especialistas refere-se à composição da banca examinadora e não à assinatura do laudo psicológico. 3. O acesso ao material aplicado no teste exige a apresentação de requerimento pelo candidato, requisito esse que não se mostra comprovado nestes autos. 4. Recurso desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE  ? DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA ? INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS ? VENCIMENTO ANTECIPADO E MULTA ? ALEGADA INOVAÇÃO ? INEXISTÊNCIA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA ? FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, o acordo homologado judicialmente deve ser cumprido em seus exatos termos, incluindo as datas previstas para o pagamento parcelado, sendo plenamente cabível o cumprimento de sentença que busca o valor das prestações inadimplidas e dos consectários previstos em caso de mora porque assim pactuado livremente entre as partes. 2. Não há que se falar em novação da dívida, uma vez que não houve qualquer manifestação das partes após a homologação do acordo supratranscrito no sentido de flexibilizar o acordo entabulado. Por conseguinte, a parte credora/agravada pode postular a verba atinente à cláusula penal acordada, porquanto efetivamente ocorrido o atraso no pagamento. 3. Ressalte-se que não há locupletamento indevido da parte credora, uma vez que não há cobrança das parcelas já quitadas, mas tão somente da multa referente ao pagamento em atraso. 4. Aplicação da multa por litigância de má-fé, pois o comportamento adotado nos autos contraria frontalmente os termos da composição amigável do litígio, agindo, as agravantes, em total descompasso com as obrigações livremente assumidas, gerando tumulto processual desnecessário. 5. Recurso desprovido com majoração dos honorários recursais.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO - PENHORA ? SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA ? VALORES PROTEGIDOS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE ? LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ? DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ? RECURSO PROVIDO. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, recebe a garantia da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, X, do CPC. 2. Em que pese a recalcitrância do devedor em quitar a dívida ainda pendente, além de nada oferecer em substituição à penhora, a constrição do saldo de poupança não se mostra a melhor medida, pois viola frontalmente a lei. 3.Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO. MUROS E PORTARIA. EXPRESSÕES SINÔNIMAS. COISA JULGADA. OBJETO E LIMITES DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A interpretação segundo a qual a obrigação de fazer consistente na demolição e remoção de cancelas, portões, ?cercas e guarita?, excluindo ?muros e portaria?, apesar de serem expressões sinônimas, acarreta verdadeira ofensa à coisa julgada, por afastar indevidamente parte do objeto da ação. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê expressamente que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Sendo assim, não se pode admitir que ato administrativo posterior se sobreponha à condenação transitada em julgado, admitindo, de forma precária, a manutenção da portaria e dos muros que devem ser demolidos e removidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.   

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA (ART. 485, V, NCPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.   1. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 485, inc. V do CPC/2015. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou mediante provocação da parte ou do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição.   2. A multa por litigância de má-fé é aplicável quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, e, para tanto, deve estar devidamente demonstrada a conduta maliciosa ou abusiva da parte, elemento essencial à condenação a este título.   3. Recurso desprovido.    

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera intimação do devedor ao pagamento da verba objeto do cumprimento de sentença não acarreta risco de dano grave ou de difícil reparação, hábil a possibilitar a concessão do efeito suspensivo na esfera recursal, se a cobrança se dá de forma legítima, conforme decidido em recurso anterior. 2. Pertencendo a verba honorária ao patrono da causa, não há que se falar em sucessão processual sem consentimento do credor, mas tão somente em substituição processual, conforme autorizado pelo estatuto da associação dos advogados. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? ESPÓLIO ? ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE/REPRESENTANTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ? CONDIÇÃO PESSOAL ? PATRIMÔNIO FUTURO ? IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do inventariante do espólio, não seu patrimônio futuro, a ser partilhado em inventário. 3. Constatado que a parte inventariante não tem condições de arcar com a despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem o comprometimento da sua própria subsistência, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, com a consequente reforma da decisão agravada. 4. Recurso provido. Decisão reformada.  

AGRAVO INTERNO ? ROL TAXATIVO ? INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ? OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA ? VÍCIO INEXISTENTE ? ESCLARECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS ? NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO POR ANALOGIA ? DESCABIMENTO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode exigir do julgador a prática da adivinhação para que se antecipe à insurgência da parte, uma vez que todos os enfrentamentos surgiram somente após a prolação da decisão ora agravada, não compondo nenhum tópico preliminar na petição inicial do agravo de instrumento. 2. O acórdão colacionado no agravo interno não reflete a jurisprudência do colegiado e, portanto, não atrai a incidência do art. 489, VI, do CPC. Com efeito, jurisprudência é o conjunto das decisões dos tribunais, que representa a visão da corte em determinado momento, no exercício da aplicação da lei. E o entendimento desta turma em relação à interpretação a ser conferida ao art. 1.015 do CPC está longe de representar unicidade, o que espelha, por conseguinte, a jurisprudência vacilante do tribunal sobre o tema. 3. O art. 4º da LINDB permite a aplicação por analogia quando há omissão na lei, o que afasta a pretendida aplicação do art. 1037, §º, do CPC. Em verdade, a pretensão dos agravantes é que se confira interpretação extensiva ao referido dispositivo, o que não é possível diante da especialidade da matéria que disciplina. 4. O novo Código de Processo Civil não suprimiu da parte o direito de se insurgir contra os atos judiciais não contemplados no rol do art. 1.015, apenas deixou para outro momento a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento, afastando o manto da preclusão (art. 1.009, §1º). Não há que se falar, portanto, em decisão irrecorrível, nem em prejuízo à defesa que, em processo civil, não pode ser presumido; deve ser demonstrado. 5. Recurso desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ? PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA OU LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS ? AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PRETENSÃO BASEADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO CONTRATANTE ? VÍES REVISIONAL ? RUBRICAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFERENTES A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DO DEMANDADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão posta na lide quanto à ilegalidade dos descontos sofridos em conta corrente com esteio na abusividade da cláusula que autoriza a suspensão da consignação em folha de pagamento quando superada a margem consignável e na modificação da fortuna do agravante, em virtude de sua exoneração de cargo de confiança após a contratação dos empréstimos, apresenta viés revisional, enquanto o pedido formulado na petição inicial é lastreado em obrigação de fazer. 2. E, sob essa ótica, não se vislumbra a probabilidade do direito (art. 300 do CPC) a autorizar a suspensão ou a limitação imediata dos descontos, modificando-se, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados ao agravante, que deles já usufruiu, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento referem-se a pessoas jurídicas diversas da demandada. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? CÁLCULOS DA CONTADORIA ? LAUDO COMPLEMENTAR - ALEGADA OFENSA À DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DEFINIU OS PARÂMETROS DA CONTA ? INSURGÊNCIA INFUNDADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se infere ofensa ao que restou decidido em recurso anteriormente interposto pelas partes, que definiu pela incidência de juros de mora sobre os cálculos e definiu o termo a quo da correção monetária. 2. Revela-se infundada a insurgência contra o laudo complementar que promove os ajustes necessários aos cálculos, bem como não se mostra lícito ao credor pretender a atualização do preço do custo da remoção do entulho com acréscimo de correção monetária sobre a nova cotação, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? POSSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - AÇÃO ORIGINÁRIA ? RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ? PROCEDENCIA DO PEDIDO ? NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA ? TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO BEM PARA OBRIGAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ? AUTOTUTELA ? VEDAÇÃO ? ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO.   1. Consoante o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Preliminar rejeitada.   2. A conduta realizada pela empresa agravada, de transferir o imóvel indevidamente para empresa que integra seu grupo econômico, a fim de obrigar os agravantes ao pagamento de dívida declarada na sentença, configura exercício da autotutela, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.   3. Constada que a empresa agravada excedeu os limites impostos ao exercício regular do direito, pois agiu de forma abusiva, havendo clara ofensa ao princípio da boa-fé e aos bons costumes, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.   4. Recurso provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707016-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW YORK AGRAVADO: MARIA APARECIDA GONCALVES DE ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se como força maior, para fins de restituição de prazo para interposição de recurso, a comprovação do fato de a patrona ter sido internada em UTI por 4 dias, impossibilitando-a de atuar e/ou substabelecer o patrocínio na demanda. 2. Recurso conhecido e provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA ? PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DO EXECUTADO ? VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ? IMPOSSIBIBILIDADE ? ART. 833, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º).  2. Recurso conhecido e desprovido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? DANO POR OMISSÃO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, § 1º, DO CPC ? RECURSO PROVIDO. 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, a inversão do ônus probatório não se mostra necessária, haja vista a juntada, pela parte autora, do prontuário médico referente ao atendimento que supostamente lhe causou danos morais e materiais. 2. Ausente a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput e dos incisos do art. 373 do CPC, ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a inversão do ônus probatório se mostra indevida. 3. Recurso provido. Decisão reformada.