PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI Nº 9.514/1997. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros.  Considerando os fatos narrados e os documentos apresentados pela agravante, bem como as despesas essenciais da vida cotidiana, é possível concluir que a sua renda líquida não denota demasiada capacidade financeira capaz de afastar a concessão do benefício. 2. Não merece prosperar a tese deduzida pelo agravado em contrarrazões, já que o artigo 99, § 4º, do CPC, registra expressamente que ?a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça?. 3. A escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária de bem em garantia se submete a procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997. 4. Conforme preconiza o artigo 26 do referido diploma, intima-se o devedor, em face do inadimplemento, para a purga da mora em quinze dias, ao passo que, se não houver o pagamento, autoriza-se a consolidação da propriedade do imóvel, até então resolúvel, em favor do credor fiduciário, que poderá levar o bem a leilão a fim de satisfazer o seu crédito. 5. Segundo a jurisprudência deste TJDFT, inviável a concessão de tutela provisória de urgência a fim de afastar os consectários do inadimplemento previstos na Lei nº 9.514/1997. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO SUCESSIVA DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA TERMINTATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção do feito opera-se com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, já que, no caso dos autos, foi oportunizado à apelante que se manifestasse promovendo a correção de impropriedades contidas na peça exordial. 3. Tendo a advogada da parte autora retirado os autos do cartório na fluência de prazo para oferecimento de emenda e somente tendo-os devolvido após cinco meses sem qualquer manifestação, não se afigura razoável a argumentação que pretende imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pela prematura extinção da demanda sem apreciação de mérito. 4. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI Nº 9.514/1997. 1. A previsão contratual de constituição do imóvel em garantia fiduciária em favor do Réu/Agravado, remete os contratantes às especificidades da norma que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis - Lei nº 9.514/1997, distinguindo-se dos casos de mera promessa de compra e venda sem a referida garantia. 2. Conforme preconiza o artigo 26 do referido diploma, intima-se o devedor, em face do inadimplemento, para a purga da mora em quinze dias, ao passo que, se não houver o pagamento, autoriza-se a consolidação da propriedade do imóvel, até então resolúvel, em favor do credor fiduciário, que poderá levar o bem a leilão a fim de satisfazer o seu crédito. 3. Segundo a jurisprudência deste TJDFT, inviável a concessão de tutela provisória de urgência a fim de afastar os consectários do inadimplemento previstos na Lei nº 9.514/1997. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITOS VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. SOLIDARIEDADE CONTRATUAL ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do art. 283 do Código Civil, ?o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores?. Acordo judicial firmado entre credores e um dos codevedores sem constar renuncia a eventual direito de regresso mantem hígido o interesse recursal do codevedor remanescente, diante da possibilidade de ser demandado pelo coobrigado transacionante. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que a relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que ?a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção? (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/08/2017), razão pela qual, sendo demonstrado, de plano, a participação das apelantes no contrato em análise, deve-se reconhecer a sua legitimidade para responder aos termos desta ação. 4. Tendo os compradores sido cientificados da cessão de créditos firmada entre a proprietária fiduciária e outras sociedades empresárias, restam satisfeito o requisito do art. 290 do Código Civil, tornando-a eficaz perante eles. 5. O contrato entabulado pelas partes prescreve que as obrigações lá constantes ? inclusive de providenciar o cancelamento do ônus real (alienação fiduciária) lançado na matricula do imóvel ? são extensivas e obrigatórias aos cessionários, razão pela qual tanto a COOPERATIVA/recorrente como a instituição financeira tinham o dever de providenciar a referida baixa do gravame assim que a obrigação dos promitentes compradores fosse liquidada. 5.1. Não tendo sido providenciada este cancelamento, devem responder pelos danos efetivamente comprovados nos autos. 6. Não trazendo o apelante quaisquer argumentos que justifiquem a redução dos danos materiais arbitrados, nem ao menos indicado qual seria o quantum devido, mantem-se os valores fixados na sentença. 7. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restando demonstrado prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco, por ora, ao resultado útil do processo apto ao deferimento da tutela provisória de urgência, principalmente porque a agravante encontra-se sem plano de saúde há quase 01 (hum) ano, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. Em que pese tratar-se de questão referente ao direito à saúde, assegurado constitucionalmente, é importante consignar que o caso em apreço exige maior dilação probatória, uma vez que os elementos que instruem os autos, pelo menos nesta fase inicial em que se encontra o processo originário, não comprovam, de plano, a existência de algum vício contratual a justificar a reintegração da autora/agravante ao plano de saúde coletivo contratado. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Fato novo noticiado nas contrarrazões ao agravo de instrumento, qual seja, a substituição e extinção da cédula objeto da demanda e consequente perda superveniente do interesse de agir, tal tema deve ser submetido ao juízo de origem na forma do art. 493, do CPC/2015, não cabendo a esta instancia recursal firmar qualquer prévio juízo de valor, sob pena de ofensa ao postulado do duplo grau de jurisdição. 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 3. Não restou demonstrado, neste juízo prévio, qualquer urgência ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo em favor da agravante que justifique a tutela de urgência requerida, ainda mais considerando que, além de não ter ocorrido uma solução definitiva na habilitação do crédito proposta pelo cedente/agravante, os documentos juntados neste agravo não autorizam a formação de uma convicção inequívoca a respeito do exato valor da dívida da autora/agravante perante o banco recorrido. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÍTIO ELETRÔNICO NA INTERNET. SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DE TERCEIRO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ACESSO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROVEDORA. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MOMENTO INADEQUADO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Depreende-se da leitura da peça de ingresso do processo principal que a parte autora (agravada) pretende identificar quem são os responsáveis pela manutenção de determinado sítio eletrônico, o qual, segundo alega, estaria disponibilizando e comercializando cursos e materiais didáticos de propriedade exclusiva da requerente, sem autorização para tanto, configurando, assim, a prática de contrafação (reprodução não autorizada). 2. A autora/agravada deduziu em face da ré/agravante pedido liminar a fim de que o acesso ao sítio eletrônico supramencionado fosse bloqueado, tendo sido o referido pleito acolhido na origem. 3. Em suma, a agravante assevera que cumpriu a ordem judicial dentro do que estava ao alcance da Companhia, procedendo ao bloqueio de acesso ao já mencionado sítio eletrônico por meio dos servidores da VIVO, TELEFÔNICA BRASIL S/A e GVT, ou seja, provedores de propriedade da recorrente. 4. A recorrente, no entanto, argumenta que o aludido bloqueio apenas impede o acesso dos usuários que estejam utilizando a rede e o Sistema de Nomes e Domínios (DNS) da TELEFÔNICA (ré/agravante). 5. O que se denota das razões recursais é tão-somente uma preocupação com eventual alegação de descumprimento da medida liminar, merecendo destaque que a agravante em nenhum momento impugna especificamente os motivos delineados na decisão agravada para a concessão da tutela provisória de urgência. 6. Não há questionamentos, ainda, acerca de inviabilidade técnica para o cumprimento da medida, tampouco debate-se a pertinência ou não da determinação judicial. Muito pelo contrário, a agravante alega ter realizado o bloqueio ao sítio eletrônico em questão, trazendo aos autos documento, não contestado pela agravada, por meio do qual verifica-se a mensagem ?Não é possível acessar esse site? e ?Acesso Negado ? A categoria ?Deny URL? está sujeita à política de segurança?. 7. Eventual análise acerca do cumprimento integral ou não da ordem judicial imposta à ora agravante deverá ser feita em momento oportuno e apenas no caso de questionamento formulado pela parte agravada, quando, se for caso, deverá a recorrente comprovar as suas alegações, ou seja, demonstrar que cumpriu a medida liminar nos limites da sua capacidade técnica. 8. A própria autora (agravada) incluiu no polo passivo da demanda diversas empresas que atuam, de um modo ou de outro, na manutenção e disponibilização de serviços ligados à internet, motivo pelo qual ressoa razoável imaginar que cada uma delas, no âmbito dos serviços prestados, deverá atender o comando judicial nos limites técnicos de que dispõem. 9. No que concerne às astreintes, a fixação da multa diária objetiva o cumprimento da decisão judicial ante o seu caráter coercitivo, visando persuadir a parte requerida a cumprir a obrigação imposta. 10. Nesse sentido, considerando a capacidade financeira da ré/agravante, não há que se falar em desproporcionalidade nos valores arbitrados em primeiro grau, sobretudo porque, segundo sustenta a recorrente, a decisão judicial já foi cumprida, ao menos no que diz respeito às redes sob a sua gestão. 11. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. 2. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de uma relação obrigacional, que tenha como sujeitos um credor e um devedor e como objeto, a satisfação de um crédito. 3. No caso dos autos, o depósito consignado em juízo não decorre de qualquer relação creditícia entre a apelante e o apelado. Os valores controvertidos são oriundos de decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de verbas salariais decorrentes de horas extraordinárias e, consequentemente, às contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. 4. Diante da ausência dos elementos subjetivos (credor e devedor) e objetivos (satisfação de crédito) da consignação em pagamento, revela-se inviável o processamento do feito por ausência de interesse, conforme jurisprudência reiterada desta Corte de Justiça. 5. Para além da análise de adequação do procedimento consignatório, verifica-se que a pretensão da parte recorrente consiste em desconstituir efeitos de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, de maneira que o seu eventual acolhimento se revela temerário, na medida em que, potencialmente, poderia desencadear conflito de competência entre este Tribunal e os órgãos de jurisdição especializada trabalhista. 6. Restringindo-se o objeto do recurso à análise de questões meramente formais, como interesse processual e competência, afasta-se qualquer pretensão de sobrestamento do feito em razão de afetação da matéria de mérito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEDOR DE PESQUISA. SÍTIO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INIBIÇÃO DE RESULTADOS. IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO A SER INIBIDO. LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO MATERIAL. 1. Depreende-se da leitura da peça de ingresso do processo principal que a parte autora (agravada) pretende identificar quem são os responsáveis pela manutenção de determinado sítio eletrônico, o qual, segundo alega, estaria disponibilizando e comercializando cursos e materiais didáticos de propriedade exclusiva da requerente, sem autorização para tanto, configurando, assim, a prática de contrafação (reprodução não autorizada). 2. A pretensão a autora/agravada é no sentido de que a ré/agravante, responsável por conhecido provedor de pesquisas na internet, deixe de mostrar como resultados todo e qualquer link que detenha conteúdo ou denominação igual ou assemelhado ao do domínio utilizado pela empresa que estaria comercializando indevidamente materiais de sua propriedade. 3. O pedido de inibição de resultados na plataforma de pesquisa gerenciada pela agravante, na forma em que deferido na origem, em sede de tutela provisória de urgência, tem o condão de impedir a apresentação de milhares de páginas hospedadas em domínios sem qualquer relação com a presente demanda. 4. A Lei nº 12.965/2014, comumente denominada de Marco Civil da Internet, ao tratar da responsabilidade civil dos provedores de aplicações da internet, dispõe em seu art. 19 que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a ordem judicial que impõe a indisponibilidade do conteúdo tido por infringente, a ser adotada no âmbito e nos limites técnicos do provedor, deve conter identificação clara e específica do conteúdo a ser inibido, de modo a permitir a localização inequívoca do material. 5. Buscando harmonizar os interesses ora em discussão, revela-se razoável e necessária a reforma da decisão agravada, no ponto em que destinada à ora agravante, para limitar a obrigação que lhe foi imposta, a fim de que seja implantado no sistema de busca da recorrente regra capaz de inibir como resultado de pesquisa toda e qualquer página que, especificamente, permita o direcionamento do usuário às páginas eletrônicas hospedadas no domínio indicado na petição inicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PROCESSAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do pedido de exoneração de alimentos independe do ajuizamento de ação específica para este fim, podendo ser conhecido nos autos da própria ação alimentícia, desde que respeitados o contraditório e ampla defesa. 2. A despeito de o enunciado sumular referir-se à hipótese em que se pretenda a exoneração de pensão alimentícia em razão de o alimentado ter atingido a maioridade, não há óbice, com mais razão, a que o mesmo entendimento seja aplicado também nos casos em que a obrigação alimentar não mais subsiste em razão de óbito do credor. 3. Com o falecimento da alimentanda extingue-se a obrigação de prestação alimentícia a que os agravantes se submeteram por acordo homologado judicialmente, não havendo, portanto, hipótese de transferência da obrigação para outrem, nem a necessidade de ajuizamento de ação para cessação dos descontos. 4. Agravo conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. No caso, por se tratar de parcelamento irregular situado em ocupação recente de área de proteção ambiental (APA), impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. CARREIRA. LEI DISTRITAL 3.321/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870947. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 3. Se a Administração Pública, ao posicionar o servidor dentro da etapa correspondente no plano de carreira o faz em época posterior ao cumprimento do interstício previsto na legislação de regência (Lei nº 3.321/2004), a retroação dos efeitos jurídicos e financeiros à data do implemento do tempo, é medida que se impõe (TJDFT, Acórdão n.846702, 20130111365688APO, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2015, Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág.: 177). 4. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 5. No julgamento do RE 870947, o e. STF fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, pois o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 6. Modificada a sucumbência para recíproca, porém, não equivalente entre as partes. 7. Elevados os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 -, admitida a sua compensação - artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306/STJ. 8. Apelação conhecida, acolhido em parte o pedido de prescrição de trato sucessivo e, na extensão, apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SAÚDE S/A. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEI FEDERAL 9.656/98. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é quandoo julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2. Quando o acórdão embargado deixa de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por uma das rés, há omissão a ser sanada. 3. A sociedade empresária administradora do benefício é responsável pela intermediação do contrato com a operadora do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço conforme o disposto nos arts. 14 e 25, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, inexiste omissão em relação à análise do mérito da demanda. A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 5. O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração. 6 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 7 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos. Recurso da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A não provido. Recurso da ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S/A provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÕES CÍVEIS. IPREV/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2009.00.2.01320-7. VERBAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870947. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 769/08, atribui ao Estado a responsabilidade pelo fato de outrem, de forma subsidiária, quando lhe impõe a condição de garantidor das obrigações da IPREV/DF (TJDFT, Acórdão n.1038524, 20150110794298APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 768/771). 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 4. A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida à Autora, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus (TJDFT, Acórdão n.992793, 20140110262415APO, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 661/668). 5. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 6. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 7. No julgamento do RE 870947, o e. STF fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, pois o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/9/2017). 8. Mantida a sucumbência do IPREV/DF em virtude da sucumbência mínima da autora. 9. Apelação do IPREV/DF conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação da autora conhecida e provida.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR ERRO DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO NA SERASA. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de contratos de plano de saúde (art. 3º, § 2º do CDC) dada à nítida relação consumerista. Nesse sentido, a súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - Além das normas consumeristas, o contrato firmado entre as partes na presente hipótese (coletivo por adesão) encontra-se regulamentado pela Lei 9.656/98 e pela Resolução 195/2009 da ANS. 3 - O beneficiário de plano de saúde coletivo ostenta legitimidade ativa para propor ação contra as seguradoras/operadoras, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceira pessoa, no caso as administradoras, pois ambas têm responsabilidade pela prestação do serviço contratado conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, § único c/c 25, § 1º). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4 - Mesmo que a operadora de planos de saúde não seja diretamente responsável pela gestão dos serviços prestados pelas administradoras, na condição de fornecedora, responde solidariamente por danos ocasionados por eventuais falhas na prestação dos serviços, entre eles o cancelamento indevido do contrato de seguro-saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5 - Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, haja vista que há uma íntima relação entre elas, vez que integram a mesma cadeia de fornecimento dos serviços, o que aos olhos do consumidor faz parecer algo unitário e muito difícil distinguir a responsabilidade individual de cada um pelos atos praticados. 6 - Se a operadora e a administradora do plano de saúde não efetuam a cobrança das mensalidades do plano de saúde mediante débito em conta, conforme autorizado pelo consumidor, havendo saldo disponível para tanto, devem responder pelos danos causados em razão de sua inadimplência. 7 - Aos planos/seguros de saúde na modalidade adesão coletiva não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998, haja vista que tal dispositivo expressamente determina sua aos planos individuais e familiares, razão pela qual o intérprete não pode expandir o que o legislador pretendeu restringir. Entretanto, àquela modalidade de plano/seguro saúde aplica-se integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil no que for mais vantajoso e compatível em atendimento à teoria do diálogo das fontes. 8 - A rescisão unilateral do contrato de plano/seguro de saúde na modalidade adesão coletiva em razão inadimplemento pode ocorrer desde que se obedeça às disposições contratuais e que o consumidor seja comprovadamente notificado da mora e de sua consequência (artigo 473 do Código Civil) - cancelamento do plano/seguro de saúde -, sob pena de se considerar abusiva qualquer cláusula ou prática que disponha de maneira diversa, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 9 - A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação à outra parte com a antecedência mínima de sessenta dias (art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS). 10 - Dada a própria natureza do contrato de seguro-saúde, o cancelamento abrupto e unilateral do pacto, em evidente ofensa os disposto no CDC (art. 51, IV) e na Resolução 159/2009 da ANS, configura ato ilícito com aptidão para causar lesão a direitos de personalidade da pessoa, não se tratando de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual, razão por que a indenização por danos morais é medida que se impõe. 11 - A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 12 - Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado. Em observância a tais parâmetros, mostra razoável e proporcional o arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. 13 - A presunção de adimplemento da dívida prevista no art. 322 do Código Civil não atesta de modo absoluto a quitação das prestações anteriores. Ademais, são devidas as mensalidades durante a vigência do plano de saúde. Assim, inviável o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade das mensalidades relativas os meses de fevereiro/2013 (R$ 543,60) e junho de 2013 (R$ 586,70). 14 - Não evidenciada a má-fé da rés na cobrança indevida de algumas parcelas na forma do art. 42, § único do CDC, mas mero equívoco administrativo estas devem ser devolvidas na forma simples e/ou compensadas com os débitos devidos pelo beneficiário/apelado. 15 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso do autor parcialmente provido e da ré UNIMED desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFORMAS PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DO LOCADOR DE QUE AS REFORMAS NÃO FORAM REALIZADAS SATISFATORIAMENTE E DE QUE TEVE QUE REALIZÁ-LAS ÀS SUAS EXPENSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR VERTIDO PARA PROCEDER A OUTRA REFORMA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante a regra geral de distribuição dos ônus probatórios, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil de 1973). 2 - No caso, do cotejo das alegações deduzidas pelas partes e das provas por elas produzidas, reputa-se que a locatária/apelada conseguiu demonstrar que realizou os reparos indispensáveis para preservação e entrega do imóvel, notadamente a pintura interna e externa, ao passo que o locador/apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais reparos foram feitos de forma insatisfatória e em desacordo com as condições do contrato de locação e da situação em que o imóvel se encontrava quando recebido pela apelada, tampouco que realizou outra reforma com vistas a atender exigências mínimas para nova locação e restabelecimento do estado anterior do imóvel. 3 - Não tendo o apelante/locador logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento do valor alegadamente vertido para realizar reformas no imóvel ao término da locação. 4 - Nas causas em que não há condenação, como nas hipóteses de improcedência dos pedidos deduzidos em embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 consoante apreciação equitativa do juiz, tendo como base os parâmetros descritos no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do CPC/73. 5 - Mostra-se incabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a minoração dos honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução, pois a apelada foi sucumbente em parte mínima dos pedidos substanciais, bem como porque o montante de R$ 500,00 estabelecido para os honorários não se mostra elevado ou desproporcional em detrimento dos critérios norteadores referidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 214, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÍCIO DE FLUIÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS A PARTIR DO COMPARECIMENTO DO EMBARGANTE AO PROCESSO. EMBARGOS OFERECIDOS APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ART. 739, I DO CPC/73. EMBARGOS EXTINTOS. 1 - A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do art. 214 do CPC/73, suprindo a falta de citação, deflagrando-se assim o prazo peremptório de 15 dias para apresentação de embargos à execução. 2 - Juntada a procuração, completa-se a formação do processo, abrindo-se ao advogado a possibilidade de acesso aos autos, independente de pedido ou deferimento do juiz. (STJ, REsp 454841/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3 - Na hipótese, sendo inequívoca a intempestividade dos embargos à execução, cabível o acolhimento da preliminar suscitada pelo embargado/apelante e sua consequente extinção sem resolução de mérito com base no art. 739, I do CPC/73 em sede recursal. 4 - Recurso do embargado conhecido e provido, preliminar de intempestividade acolhida, embargos à execução extintos. Apelação do embargante prejudicada.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIIPULANTE. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL COM A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E NÃO DA ESTIPULANTE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇAO. LIMITE DO CAPITAL CONTRATUALMENTE SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL/PARCIAL POR ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO FOI CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ. 1 - Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional de um ano (Código Civil, art. 206, § 1º, inciso II), na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, ocorreu com a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Prescrição não configurada. 2 - Embora a estipulante de seguros de vida em grupo não seja, em regra, a responsável direta pelo pagamento da indenização securitária, visto atuar somente como interveniente, é possível, excepcionalmente, atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento da indenização, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ela a responsável por esse pagamento. 2.1 - Em princípio, a ré/estipulante é parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda, pois figura no contrato de seguro vigente à época da aposentadoria do autor. Constatada na apreciação do mérito inexistência de vínculo obrigacional entre a estipulante e o autor, é o caso de se julgar improcedente o pedido autoral e não de extinção do feito sem resolução de mérito. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada. 3 - A invalidez do segurado deve ser aferida em função da atividade laboral habitual por ele exercida no momento do sinistro e para a qual o contrato de seguro foi avençado, não sendo razoável exigir que ele seja considerado incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade do cotidiano. 4 - O contrato de seguro não estabelece que a incapacidade absoluta hábil à aquisição do benefício securitário deve se estender para todo e qualquer trabalho e ou atividade do cotidiano; logo, não cabe a seguradora fazer tal restrição no momento do pagamento, interpretando o contrato contrariamente aos interesses do segurado sob pena de ofensa ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo mais favorável ao consumidor. 5 - Embora o contrato de seguro não se equipare ao ato de aposentadoria concedida ao apelado pelo INSS por decorrem de regimes jurídicos diversos, adeclaração de incapacidade permanente do apelado para a atividade laboral pelo Instituto de Previdência Oficial configura prova suficiente para reconhecer o dever de a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária a que se obrigou contratualmente, não havendo se falar que a invalidez do autor não seja total, pois, no momento em que foi concedida a aposentadoria, ele se tornou incapacitado para as funções até então por ele exercidas. 6 - O evento-risco primário e essencial para a caracterização do sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, é a ocorrência do acidente e não a data da aposentadoria. Nem sempre o sinistro ocorrerá de modo instantâneo, podendo transcorrer tempo considerável entre a data do acidente e a consolidação da invalidez. Entretanto, esse interregno não afasta a responsabilidade da seguradora cujo contrato vigia por ocasião da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. Precedentes do STJ. 7 - Na hipótese, a ré/seguradora deve ser responsabilizada exclusivamente pelo pagamento da indenização, visto que tinha apólice vigente na data do acidente pessoal, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente em razão da ré/estipulante, porquanto o contrato de seguro que intermediou é posterior à ocorrência do sinistro. 8 - As informações com relação ao valor a ser considerado como cobertura básica para a invalidez permanente total/parcial são dúbias e geram confusão quanto à interpretação do valor da cobertura básica, o que configura violação aos princípios das relações de consumo, bem como da boa-fé objetiva. 8.1 - Diante disso, e tendo em vista ainda não haver indicação expressa e precisa pela perícia médica da percentagem do grau de lesão sofrida pelo apelado, mostra-se correta a condenação da apelante ao pagamento da indenização no limite do capital segurado previsto no contrato para a garantia de Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente (R$ 7.000,00). 9 - O reconhecimento da incapacidade definitiva pelo segurado em razão das lesões resultante do acidente, que o levaram à inaptidão para o exercício da função habitual, bem como do valor indenizável no total do capital segurado, não importa descumprimento de cláusulas contratuais, das determinações de atos normativos da SUSEP ou ofensa ao disposto nos artigos 757, 759, 760, 776 do Código Civil e 21, § único do Decreto-lei 73/1966. Tais cláusulas, na pior das hipóteses, devem ser interpretadas em favor do consumidor, visto tratar-se de contrato de adesão. 10 - O termo inicial da correção monetária é a data em que o segurado foi considerado definitivamente incapaz para atividade que exercia, no caso, a data da aposentadoria, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. 11 - Para fins de prequestionamento, basta haver pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 12 - Recursos conhecidos, preliminar e alegação de prescrição rejeitadas e, no mérito, recurso da segunda ré provido para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização e da primeira ré parcialmente provido somente para que o valor da condenação seja corrigido a partir de 15/4/2012.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO. ALIMENTANDOS EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, para o atendimento do pedido de revisão de alimentos é necessária a efetiva comprovação de mudança na situação financeira do alimentante ou ainda na de quem os recebe. 2 - No que concerne às possibilidades do apelante, as provas dos autos não são suficientes para comprovar a alegada alteração de sua condição financeira em relação à época em que os alimentos foram fixados. 3 - A pensão alimentícia, em regra, é calculada sobre os rendimentos líquidos do alimentante, sendo que nos rendimentos se incluem todas verbas pagas em caráter habitual, ou seja, os vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, ainda que não seja permanente. 4 - As necessidade do menor em questão, atualmente com 8 anos e 5 meses de idade, são presumíveis, notadamente no que se refere ao aumento de gastos com educação, atividades exatracurriculares e despesas com tratamento de saúde, e encontram-se justificadas nos autos. 5 - A constituição de novo matrimônio e/ou nascimento de outro filho, sem que haja demonstração cabal da impossibilidade financeira de continuar prestando pensão alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidades do filho fruto do primeiro casamento, não é circunstância suficiente para justificar a revisão dos alimentos. 6 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos é proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado. 7 - Para oarbitramento dos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, deve-se se levar em consideração o trabalho, a responsabilidade assumida pelos advogados e o valor da causa declinado na inicial consoante o disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido somente para reduzir os honorários advocatícios em favor do patrono dos apelados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 10% (dez por cento) do valor da causa.