AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.  LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% EM CONTA CORRENTE. INCABÍVEL. 1. Muito embora sejam sete os empréstimos debitados em conta corrente, comprometendo os vencimentos do agravante, não há como determinar a limitação dos descontos, em razão de não haver previsão legal para tanto, e ainda sob pena de o Poder Judiciário chancelar o inadimplemento de contratos firmados de livre vontade pelas partes. 2. O desconto em contracheque já é limitado por força de lei, e quanto às autorizações para débito em conta corrente, estas representam mera liberalidade do correntista. 3.  Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ENDEREÇO INCOMPLETO. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. ART. 833 DO CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A citação por edital foi válida, na medida em que o exequente tentou, por diversas vezes, localizar o devedor, sem sucesso e todos os endereços apresentados e encontrados restaram infrutíferas, cumprindo-se o disposto no art. 256, II, §3º do CPC. Ademais, torna-se inviável a diligência quando o endereço estiver incompleto, não sendo possível precisar o número da casa. 2. O art. 833 do CPC disciplina que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. No caso, restou devidamente demonstrado que o bloqueio do valor de R$ 3.500,00 recaiu sobre ganhos de trabalhador autônomo, motivo pelo qual o referido valor deve ser restituído ao agravante por ser impenhorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO.  CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ? CFOPM.  LIMITAÇÃO ETÁRIA.  ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84.  CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.  DECISÕES DO TCDF.  RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FULCRO NA SÚMULA 347/STF.  SÚMULA ULTRAPASSADA.  AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE.  REGRA VIGENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.  NÃO OBSERVÂNCIA.  ILEGALIDADE.  SEGURANÇA CONCEDIDA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver previsão legal e justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. 2 ? A Lei nº 7.289/1984 prevê em seu artigo 11, § 1º, incluído pela Lei nº 12.086/2009, a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. 3 ? O Edital n. 35/DGP-PMDF, de 17 de novembro de 2016, que regulamentou o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal - CFOPM, contemplou, em seu item 3.2.5, a limitação etária para todos os candidatos, integrantes ou não dos quadros da Corporação, em razão das decisões n. 4657/2010 (Processo n. 15.169/09) , 2759/2011 (Processo n. 15.169/09) e 2001/2016 do TCDF (Processo n. 37877/2015-e), nas quais aquele Tribunal compreendeu pela inconstitucionalidade material da norma, no que tange à ausência de limitação de idade aos policiais militares da ativa da Corporação, por afronta aos princípios da razoabilidade e isonomia. 4 ? Consoante prevê a Súmula 347 do STF, ?O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?. Todavia, a própria Corte Constitucional vem discutindo a perda de sentido e validade da referida Súmula, uma vez que editada ainda sob a vigência da Constituição de 1946 e quando ausente no ordenamento jurídico brasileiro o controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade. 5 ? A decisão do TCDF, enquanto tribunal administrativo que é, não tem eficácia erga omnes e força para retirar a norma do ordenamento jurídico ou modificá-la, não vinculando o Poder Judiciário, único órgão competente para declarar, de forma abstrata, a inconstitucionalidade de normas. 5 - Assim, a despeito da conclusão exposta pelo TCDF sobre o tema, é certo que o § 1º do art. 11 da Lei n. 7.289/84, com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.086/09, encontra-se em plena vigência, devendo ser observado. 6 ? Não se vislumbra na mencionada norma ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade, haja vista que o afastamento da limitação etária para os candidatos já integrantes da Polícia Militar do DF encontra fundamento no fato de que os referidos candidatos já demonstraram possuir os requisitos físicos e psicológicos necessários ao exercício do ofício, tendo passado por curso de formação, e, já integrando a carreira militar ?  na qual ingressaram com a observância do limite etário previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84 ?, não se sujeitam à restrição de idade para ingresso na reserva remunerada, porquanto o tempo de serviço que possuem na Corporação será também contabilizado para tanto. Além disso, a diferenciação realizada no normativo promove a valorização da experiência já adquirida na carreira militar pelos Policiais Militares da ativa da Corporação, servindo, ainda, de estímulo à qualificação e ascensão profissional. 7 ? A decisão proferida pelo TCDF não tem força jurídica e vinculativa apta a retirar a vigência ou modificar a norma do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84, que, portanto, permanece, em pleno vigor em toda a sua literalidade. Assim, ressai a ilegalidade da limitação etária prevista no item 3.2.5 do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal ? CFOPM ? Edital n. 35/DGP-PMDF, de 17 de novembro de 2016, que deve ser tornada insubsistente, afastando-se sua incidência em relação ao Impetrante para permitir-lhe a regular participação do certame. Apelação  Cível  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZ A QUO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  NÃO RECONHECIMENTO.  COISA JULGADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Suscitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente apenas em Agravo de Instrumento, não pode o Tribunal examinar a questão ? que nem sequer foi objeto da decisão agravada ? sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? Extinta a Execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao mesmo período sobre o qual a Agravante, novamente, levanta a questão, a cassação daquela sentença pelo Tribunal em Apelação, com afastamento expresso da tese de prescrição, sem que fosse interposto recurso do acórdão, enseja a formação de coisa julgada, afastando-se a possibilidade de pronunciamento judicial em sentido contrário. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA DO PROCESSO. NULIDADE. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. REPUBLICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. 1. Se o comparecimento espontâneo no processo supre a citação, pode-se afirmar que fica suprida a intimação da decisão pela carga do processo após sua prolação. Art. 239, §1º, CPC. 2. Houve ciência inequívoca do banco agravante da decisão que determinou a inversão do ônus da prova pela carga do processo após a sua prolação. Rejeitada a alegação de nulidade de ato processual. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de republicação, com restituição de prazo recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, à unanimidade.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção de erro material. 2 - No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a contradição apontada pelo embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3 - Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados, à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROVA PERICIAL.  REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.  ART. 373, § 1º, DO CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA REQUERIDA E DETERMINADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.  ART. 1.047 DO CPC/2015.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Nos termos do art. 1.047 do CPC/2015, as ?disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. 2 ? Requerida e deferida a prova pericial sob a vigência do CPC/1973, inviável, por expressa disposição legal (art. 1.047 do CPC/2015), a aplicação da regra prevista no art. 373, § 1º, do novo Estatuto Processual Civil para inverter o ônus probatório, impondo-se observância à legislação processual anterior, sob pena de afronta à decisão judicial anteriormente proferida e revestida pelo manto da preclusão. Agravo  de  Instrumento  provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o preposto da empresa de correios ateste a entrega, discriminando o dia, a hora e a pessoa que recebeu, a ausência de carta registrada com AR, conforme determinação legal (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 2º), é incapaz de constituir em mora o devedor. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. (Acórdão n.1023944, 20161110040078APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: 859/870). 3. Descumprida a determinação de emenda para comprovar a mora da ré, é de rigor o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO.  VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.  DADOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE.  ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO.  LIMITES DE APRECIAÇÃO RECURSAL.  PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA.  INCISO I DO § 1º ART. 537 DO CPC.  DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Segundo se extrai dos autos, os contratos de mútuo firmados entre as partes já foram integralmente quitados, estando sob a disposição do Consumidor o histórico de amortizações de parcelas por meio do desconto em folha de pagamento ou mesmo os comprovantes de pagamentos realizados por outro meio. Dessa forma, a ele seria possível comprovar nos autos que pagou parcelas dos contratos litigiosos em valor superior àquele nominalmente previsto, evidenciando que se materializou a cobrança cumulativa, vedada no julgado, de comissão de permanência com outros encargos da mora. 2 ? Diante dos limites de apreciação fixados na petição recursal, já que a instituição financeira postula unicamente o afastamento ou redução das astreintes, ao argumento de que não se nega a apresentar os documentos, necessitando apenas de maior prazo para tanto, bem assim tendo em vista a possibilidade de modificação da multa diária em qualquer fase do processo, caso o Julgador perceba que tenha se tornado excessiva ou insuficiente (art. 537, § 1º, inciso I, do CPC), compete a este Órgão Colegiado unicamente elastecer o prazo para colação dos documentos concedido ao Agravante. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704312-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINALDO SILVA PEREIRA FILHO AGRAVADO: RESSARCE ASSESSORIA EMPRESARIAL E COBRANÇAS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, litigam duas pessoas jurídicas. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pelo Código Civil. Incide, portanto, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. 2. O agravante poderia ter requerido judicialmente a dissolução ou até mesmo pleiteado a recuperação judicial da sociedade, já que afirma a existência de passivo maior do que o ativo patrimonial. 3. A demanda tramita há mais de dez anos, sem qualquer disposição do agravante/executado em liquidar a dívida. Como a dissolução se deu de modo irregular, encerrando as atividades empresariais sem comunicação prévia aos credores, tenho como correta a decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705994-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DULCEMA TAVARES BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CARTÃO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE.   SUSPENSÃO  DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.    Mostra-se desarrazoado imputar à agravante/requerente o pagamento de parcelas na fatura de cartão de crédito, quando se tem documentos colacionados aos autos que apontam a suposta ocorrência de fraude. 2.    Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706085-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ILIDIO MARIANO RODRIGUES, JORGE NERI FERNANDES, ORIDES VENANCIO, NILTON JOSE DA SILVA, SEBASTIAO ADOLFO TOME DA SILVA, MARIA AUGUSTA GOULART ABRAHAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 724 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O índice de 42,72% deve ser aplicado até o advento da MP nº 32/1989, consoante decidido no Resp nº 327.200/DF. E no que concerne aos juros de mora, o débito, no caso, diz respeito à responsabilidade contratual, de forma que incidem a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 3. Dispõe o § 1º do art. 523 do CPC que, se não houver o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10%. Consoante o Enunciado n.º 517 da Súmula do STJ, são devidos  honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 4. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS ? CÁLCULO ATUARIAL ? DESNECESSIDADE ? PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A r. sentença condenatória condenou a agravada a pagar aos filiados do sindicato agravante a diferença de correção monetária (expurgos inflacionários) incidente sobre o resgate de contribuições pessoais correspondentes ao período em que contribuíram para o respectivo plano de previdência complementar, nos índices correspondentes aos meses ali indicados, dentre outras determinações. 2. Não se vislumbra, na hipótese, qualquer utilidade na realização da perícia atuarial, pois para a elaboração dos cálculos, conforme o dispositivo da sentença exequenda, basta apenas a correção dos valores vertidos pela agravada de acordo com os índices fixados no decisum, não havendo qualquer necessidade em se realizar cálculo de reservas técnicas a serem apuradas em face de qualquer particularidade do plano de previdência privada mantido pela agravada, vez que o título exequendo a esse respeito nada estabeleceu. 3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ? LIMINAR ? ARRESTO NA CAPA DOS AUTOS ? EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? LEVANTAMENTO DE ALVARÁ ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ? MEDIDA ASSECURATÓRIA ? MANUTENÇÃO ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de levantamento de alvará nos autos de processo que tramita na Justiça Federal não merece ultrapassar a fase de cognoscibilidade por absoluta incompetência desta Justiça distrital para quaisquer atos processuais concernentes ao referido processo. 2. O arresto para asseguração do direito, nos termos do art. 301 do CPC, é medida que se impõe, porquanto inconteste o exercício do trabalho desempenhado pela patrona. A discussão acerca do quantum e de eventual descumprimento contratual, caracterizando suposta ausência dos elementos essenciais ao título extrajudicial, não afasta a necessidade de garantia da medida cautelar, pois consiste matéria referente à futura ação de execução. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.    

    CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONFIGURADA. RESCISÃO IMOTIVADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.   1.    Trata-se de contrato de adesão e as suas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, contratou como destinatário final dos produtos ou serviços (Súmula 469, do STJ).   2.    O art. 34 do CDC prescreve que é solidária a responsabilidade em cadeia entre fornecedores e representantes autônomos, caso da operadora e da administradora do plano de benefícios. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.   3.    Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. Inovação recursal configurada.   4.    Comprovada nos autos a rescisão indevida do plano de saúde, resta abusivo o cancelamento, com a ponderação que tal fato deu-se em momento de grande vulnerabilidade da consumidora diante da condição de idosa e da sua saúde debilitada.   5.    Configura dano moral a suspensão irregular de plano de saúde, por gerar apreensão e angústia indevidos ao beneficiário, ainda mais quando demonstrada a sua situação de vulnerabilidade.   6.    Recurso conhecido em parte e desprovido. Sentença mantida.          

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT OU ANABB. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 2. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. 3. Considerando que o titular do direito material ou seus sucessores são os únicos legitimados a ajuizar a demanda principal (cumprimento de sentença) e que, por conseguinte, somente estes podem propor medida cautelar para assegurar a pretensão, vislumbra-se que a Medida Cautelar ajuizada pelo Parquet não é hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença coletiva, ante a sua ilegitimidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.