EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO STF. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. ERRO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Acórdão omisso quanto à análise da correção monetária fixada na sentença, por se tratar de matéria pública e pela sujeição à remessa necessária. 2. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2.1. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 2.2. Acórdão integralizado para estabelecer que a correção monetária dos valores deve ser feita pela TR até a data da inscrição do crédito em precatório ou RPV e por IPCA-E a partir de então. 3. Acórdão obscuro pois, apesar de ter condenado o Distrito Federal ao pagamento de honorários, não foi claro ao afastar a condenação existente na sentença. 3.1. Obscuridade sanada para deixar claro que o Distrito Federal deve arcar com os honorários e que a autora não deve nada a este título. 4. Existência de erro material quanto à fixação e majoração de honorários advocatícios, eis que realizado sem observar os critérios específicos para a Fazenda Pública. 5. Recursos conhecidos e providos, sem efeito infringente, tão somente para integralizar o acórdão, sanando as omissões e o erro material.

AGRAVO INTERNO. ACLARATÓRIOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de ordem pública são cognoscíveis de oficio, podendo ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Julgadas e não impugnadas em momento oportuno, opera-se a preclusão dessas matérias, em observância ao princípio da segurança jurídica e da economia processual, além do princípio da razoável duração do processo. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar sobre as alegações de desnecessidade da perícia contábil e inversão do ônus da prova, considerando que a matéria está preclusa, a necessidade da realização de perícia contábil foi decidida em decisão anterior (fl. 529) que não fora objeto de impugnação. 2. Adecisão agravada não viola os agravos anteriores, tendo em vista que os mesmos decidiram sobre apresentação das fichas financeiras e ônus para tanto; assim, não se discutiu a realização de perícia contábil; logo, não há violação das decisões anteriores. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA PLATAFORMA DO CNJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão.. 3. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 4. Ainterrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 5. Se a ação foi proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação se deu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unanime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela legitimidade do auto de infração nº 360, não havendo que se falar em qualquer confusão com auto de infração anterior. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL PRESTADO POR SÓCIOS MINORITÁRIOS. SÓCIOS AVALISTAS QUE SE RETIRAM DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO AVAL DADO. GARANTIA AUTÔNOMA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 1.1. O acórdão de forma concatenada concluiu que não há que se falar em desoneração da obrigação que decorre da lei cambiária pelo simples fato dos embargantes terem deixado de compor o quadro societário da pessoa jurídica. Restou evidenciado que os requerentes expressaram um ato de vontade ao concordarem em firmar o aval no contrato de empréstimo. 1.2. O fato da necessidade do aval ser requisito para a concessão do empréstimo não o torna irregular, pois as partes poderiam ter optado pela não contratação do empréstimo ante a ausência do aval. Contudo, de forma livre e espontânea, compareceram perante à instituição financeira e optaram por assinar o contrato na condição de avalistas, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade. 2. Em verdade, os embargantes intentam rediscutir o mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA PÚBLICA. OPINIÃO. VIOLAÇÃO A HONRA DO PARLAMENTAR. NÃO DEMONSTRADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da liberdade de expressão, como os demais na Carta Magna, não é absoluto, devendo se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. 2. O parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de manifestação, mas que se deve observar, em sumo, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo. 3. Os princípios constitucionais em aparente conflito devem se conciliar, pois diante da unidade constitucional não pode haver conflito dentro da própria Constituição. O intérprete deve sopesar os princípios em conflito por meio da técnica da ponderação. 4. No caso em análise, discute-se manifestação do réu em audiência pública em comissão do meio ambiente pela qual o réu de forma genérica sustenta que a bancada ruralista defende os interesses das empresas que financiam as campanhas. 5. Apesar da generalidade do réu ser reprovável, não é possível do discurso inferir nenhuma acusação específica ao autor capaz de configurar calúnia ou ofensa a sua honra. 6. Aviolação da honra é conceito subjetivo. Nesse passo, sopesando o objetivo de uma audiência pública que envolve explanação de opiniões divergentes, o direito a liberdade de expressão, tenho que não houve violação ao patrimônio imaterial do autor. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PREVISÃO EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO REALIZADA. ART. 321 CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do título executivo, incluiu os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio previstas na convenção ou em assembleia. Inteligência do art. 784, X do CPC. 2. No caso dos autos, o condomínio autor incluiu na sua planilha valores relativos a despesas ordinárias, que teriam origem em contrato firmado com empresa que realizou a cobrança dos condôminos inadimplentes; e o juízo determinou sua exclusão. 3. Não tendo o autor juntado ata de assembleia na qual conste autorização para o repasse desses valores aos condôminos executados, incabível sua inclusão na execução. 4. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante cumprido o determinado, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos, de forma única. Inteligência do enunciado de Súmula 543 do STJ. 2. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 3. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram pouco menos de 10% do valor pactuado, justa a retenção de 25% dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 4. Aré decaiu da parte mínima dos seus pedidos, visto que somente saiu vencido em relação a retenção dos valores pagos. Assim, correto o entendimento do magistrado singular de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em sua integralidade, obedecendo assim ao comando contido no artigo 86, § único do CPC/2015. 5. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO ACIDENTE. NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO ART. 3º DA LEI 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelado juntou documento aos autos demonstrado que deu entrada ao processo administrativo e que o referido processo fora cancelado pela apelante. Assim, presente o interesse de agir. 2. ALei 6.194/74 estabelece que, quem pleiteia o recebimento do seguro DPVAT deve comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, o dano e o nexo causal entre o acidente e o dano. 2.1. No caso específico dos autos, os documentos juntados pelo apelado são suficientes para demonstrar a existência do acidente e que dele decorreu sua invalidez parcial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. FALTA DE ACEITE. PROTESTO CAMBIAL E PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORAIS. ACEITE PRESUMIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata emitida em razão de compra de produtos, desde que acompanhada da prova da efetiva entrega das mercadorias e do protesto, possui força executiva, sendo título hábil a demonstrar os requisitos da exigibilidade, certeza da obrigação e de sua liquidez, apto a aparelhar ação executiva, em face do aceite presumido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Enunciado administrativo número 7:Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. FOLHA. CONTA. LIMITAÇÃO. 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CABÍVEL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 2. As amortizações de empréstimos, tanto em relação às parcelas consignadas em folha de pagamento quanto às debitadas em conta, devem se limitar a 30% dos rendimentos líquidos da parte (bruto menos previdência e imposto de renda). 3. No caso dos autos, o juízo entendeu que o somatório dos descontos em folha e em conta corrente deve estar limitado a 40% da renda bruta mensal. 3.1. Modificar o julgado acarretaria em reformatio in pejus, o que é vedado pelo nosso sistema. 4. Honorários recursais não fixados ante o não arbitramento pelo magistrado singular. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESAS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que a necessidade de urgência no atendimento médico não desnatura a validade o contrato particular de prestação de serviços hospitalares acostado às fls. 55/58, como pretende a apelante ao arguir a nulidade da avença por ter sido firmada sob a premência de estado de perigo. Constou ainda do julgado que o estado de necessidade e de perigo, portanto, pela natureza do serviço, não constitui premissa válida para se concluir pela nulidade do contrato de que ora se cogita. 3. Ao contrário do que alega a embargante, mostra-se inaplicável ao caso a teoria do risco do negócio, visto que não se cogita, na hipótese, qualquer dano causado pelo Hospital embargado à autora ou a terceiros. 4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. EMENDA. NULIDADE DOS TESTAMENTOS. NOVA AÇÃO. PEDIDO RESTRITO. PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 2. Há que se reconhecer a persistência do interesse processual, uma vez que o presente feito comporta pedido mais abrangente da ação posterior; além de resguardar possível decadência do direito pela prescrição ou decadência. 3. Portanto nula a sentença que extingue o feito por falta de interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM. ENTIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. NULIDADE. SENTENÇA. AFASTADA. RECEBIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. MÉRITO. INDEPENDÊNCIA. ESFERA CÍVEL. CRIMINAL. IRREGULARIDADES. DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÕES. ECA. NÃO CUMPRIDAS. SANÇÕES. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC/73. 1.1. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, as provas documentais já são suficientes para a resolução da demanda, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova testemunhal pleiteada. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Ausente o risco grave e de difícil reparação que justifique o recebimento da apelação em ambos os efeitos, necessária a aplicação da regra geral e recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Art. 1.012, §1º, V do CPC. 4. O arquivamento da denúncia na ação penal de estupro de vulnerável, por si só, não é capaz de gerar o indeferimento da ação, ou impedir a análise das denúncias realizadas na esfera cível. 5. No caso dos autos, existem diversos relatórios que demonstram, do ponto de vista psicossocial, a caracterização de abuso das crianças e adolescentes, além da existência de ambiente permissivo em relação a abusos sexuais e desordens quanto às doações recebidas. 6. Alia-se, a isto, o fato deque cabia ao dirigente da instituição manter afastados todos aqueles que pudessem, de qualquer forma, causar mal aos menores, como medida de proteção e prevenção, já que cabe ao dirigente atuar como guardião dos menores. Inteligência do art. 92,§1 do ECA. 7. Ainda que algumas denúncias não estejam cabalmente demonstradas, existem provas no sentido de que a instituição não tem um ambiente apto para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, e que seus dirigentes não agem de forma a prevenir seus direitos e interesses. 8. Correta a aplicação das sanções previstas no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante ao descumprimento das obrigações estabelecidas no referido estatuto pela instituição apelante e seus dirigentes. 9. Agravo retido conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU REVEL. APLICAÇÃO EFEITOS DA REVELIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apelado não refutou os fatos narrados pelo autor, necessário a ele atribuir os efeitos da revelia, logo a alegação dos apelantes de que realizaram o pagamento integral do contrato deve ser tida como verdadeira, cabendo ao réu restituir aos recorrentes no montante integral pleiteado. 2. No presente caso o dano moral afigura-se a toda evidência, os noivos foram surpreendidos com a notícia de que a empresa contratada para realizar a decoração de seu casamento havia encerrado suas atividades faltando menos de quatro meses para a data da cerimônia, comprometendo a organização e os preparativos do casamento. 3. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de ofensa à honra e à imagem dos noivos, sem contar na quebra de expectativas e frustrações resultantes de tal fato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI Nº 12.695/2014. FACEBOOK. EXCLUSÃO E FORNECIMENTO DE DADOS. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O apelante deveria disponibilizar um canal de comunicação direta com o usuário para que ele não precisasse recorrer de imediato ao Poder Judiciário. 2. É notório o vínculo existente entre a pretensão do apelado e os serviços disponibilizados pelo apelante, responsável pela rede social por meio da qual foram divulgadas, sem autorização, imagens pessoais do demandante. 3. Por ter dado causa à propositura da ação, deve o apelante arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Entretanto, o valor dos honorários fixados na sentença se mostra excessivo para o trabalho realizado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado para ser o valor dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA. PRORROGADA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. O processo civil adota a teoria da asserção pela qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em análise, pelos documentos juntados crível a conclusão pela legitimidade tanto da administradora quanto da operadora do plano de saúde. Afastada a preliminar. 3. AANS e o CONSU, em suas resoluções, asseguraram a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 5. Apesar de ter entendimento consolidado da ausência de obrigação das operadoras de plano de saúde em disponibilizar plano individual com as mesmas características de preço, no caso em análise, considerando a ausência de notificação nos termos do artigo 17 da RN 195/2009. Necessário se concluir pela falha na prestação do serviço e prorrogação da cobertura contratual. 6. No caso específico, o consumidor tem doença pré-existente, sendo necessária aplicação do entendimento consolidado desta eg. Corte, no sentido de que a rescisão que causaria prejuízo extremo, mantendo-se a obrigação da operadora de manter o plano disponibilizado. Precedentes. 7. Assim, nos casos em que estiver demonstrada existência de doenças antes da rescisão contratual, a operadora fica obrigada a manter o plano disponibilizado. 8. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 9. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 10. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO APELO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL. OFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, CC. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, a regular qualificação das partes na inicial e contestação dispensa a nova qualificação na apelação, afastando qualquer nulidade processual, mormente por inexistir modificação a ser feita. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. As razões do apelo guardam pertinência lógica com a sentença impugnada, não há que se falar em falta de fundamentação. Preliminar afastada. 3. No caso em análise, os processos apresentam como causa de pedir duas inscrições diversas no cadastro de inadimplentes. Preliminar de coisa julgada afastada. 4. Aprescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nas vias ordinárias. 4.1. No que se refere à reparação civil a prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, III do Código Civil. 4.2. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, diga-se, a partir do momento em que a parte tem ciência da afronta do seu direito. Precedentes. 4.3. Do arcabouço probatório, verifica-se que o autor teve conhecimento da inscrição que impugna em 2010, assim, prescrita sua pretensão, uma vez que o feito fora ajuizado em 2015. 5. Preliminares rejeitadas. Prescrição declarada de ofício. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS.NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRÉ DETERMINADAS. VINCULAÇÃO À COMPRA E VENDA E AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA SEM ACEITE. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUTORIZATIVO DA EMISSÃO DA DUPLICATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aanálise das condições da ação é feita a luz da Teoria da Asserção e, conforme narrativa autoral dos fatos constitutivos do seu direito, tem o Banco réu legitimidade passiva. Ao levar a duplicata mercantil a protesto, o endossatário-mandatário tem pertinência subjetiva com a demanda, não havendo que se falar, pois, em ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da lide. 2. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedor na lide; de modo que, o autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 3. Ainda que a primeira ré tenha se mantido inerte nos autos, não há como aferir pelos documentos juntados pelo autor que houve atrasos e descumprimento contratual. As notificações juntadas de nada comprovam os fatos alegados pelo apelante. Verifica-se ainda que a planilha acostada aos autos foi produzida de forma unilateral, não havendo nenhum viés comprobatório que os danos materiais ali esposados de fato ocorreram. 4. Ademais, não há nem o cumprimento integral da obrigação assumida pelo autor no contrato entabulado entre as partes, visto que os valores transferidos são em montante inferior aos valores pactuados no contrato de prestação de serviços. 5. Assim, entendo que o autor não comprovou os fatos alegados, não havendo nada nos autos que realmente demonstre que houve descumprimento contratual pela primeira ré, não bastando a simples alegação da parte como suporte para a sua pretensão. 6. Aduplicata é título de crédito causal e vinculado, de forma que só pode ser emitida para documentar certas relações jurídicas pré-determinadas, tais quais compra e venda mercantil e contrato de prestação de serviços, exigindo para sua executividade esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ou da efetiva prestação dos serviços. 7. Nessa ordem de ideias, cumpre anotar que o caráter causal da duplicata relativiza o princípio da autonomia e, na hipótese em epígrafe, por inexistir aceite, caberia ao endossatário do título exigir do endossante a comprovação da real execução dos serviços e ou da entrega das mercadorias, o que não se verifica na hipótese em epígrafe. 8. Incasu, a duplicata mercantil não atende às condições de inexigibilidade, haja vista que não fora evidenciado aceite do sacado, tampouco o vínculo contratual entre as partes (vínculo autorizativo da emissão do título de crédito), bem como o comprovante da entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviços. (Lei nº 5.474/68, art. 15, II, a e b). Assim, ao levar a protesto título inexigível, o Banco endossatário-mandatário agiu de forma negligente, o que impõe o seu dever de responder pelos prejuízos sofridos pelo autor. 9. Aresponsabilização da instituição financeira que recebe o título em endosso-mandato e age de forma dolosa ou culposa é o posicionamento que vem sendo sufragado no STJ, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (REsp1063474 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0128501-0). 10. O dano moral, como se sabe, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade; casos em que a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 11. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo autor é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida. Ao protestar indevidamente a duplicata mercantil, não só houve falha na prestação do serviço, como o Banco réu deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo apelado, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindindo de prova. 12. Arazão pela qual o magistrado singular condenou ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios é porque este entendeu que houve a sucumbência recíproca entre as partes, visto que o autor não saiu vencedor em todos os seus pedidos. Entretanto, entendo que o valor dos honorários deve ter como base o valor da condenação, conforme inteligência contida no §2º do artigo 85 do CPC/15. 13. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a proporcionalidade arbitrada pelo magistrado singular. 14. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença reformada em parte.