CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PRETENSÃO DE TRANSPORTE DE DUAS CRIANÇAS NO COLO. UM BILHETE DE PASSAGEM. RECUSA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.   1 ? O serviço de transporte coletivo de pessoas, ainda que em vias interestaduais, se submete às regras consumeristas. 2 ? O Decreto nº 2.521/98 (art. 29, XII), prevê a isenção de pagamento do bilhete de passagem para uma criança de até seis anos de idade incompletos, desde que transportada no colo do responsável legal e ocupando a mesma poltrona que este. 3 ? In casu, a recusa da transportadora em permitir o transporte de duas crianças de tenra idade (uma de 2 anos e outra de 8 meses) no colo da mãe que ocuparia apenas uma poltrona, se mostra acertada tanto sob o enfoque legal acima referido, quanto em consideração às condições de segurança dos menores e seus bem-estar, ante a duração de viagem de mais de 24 horas contínuas. 4 ? Não havendo falhas na prestação do serviço, descabem os pedidos para ressarcimento de danos materiais, morais e de lucros cessantes. 5 - Negado provimento ao apelo.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. ELEMENTOS CONFIGURADORES. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, partindo-se da premissa de que a evicção está assentada na perda da posse de um bem adquirido por determinação judicial, movida por outra parte, e de que o evicto tem de estar sob a égide do postulado da boa-fé (eticidade), contata-se que não estão configurados os requisitos próprios, quais sejam: a) perda [ainda, que parcial] da posse do bem alienado; e, b) ignorância de questão litigiosa pendendo sobre a coisa. 2. Extrai-se do acervo probatório que a parte autora detinha a ciência de que o imóvel não era regularizado e de que a cadeia dominial era confusa. Ademais, está assentada a natureza possessória dos direitos reais contestados. Desse modo, ?não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457 do CC/2002). 3. Outrossim, não prospera a alegação de locupletamento ilícito, tendo em vista que não há no acervo documental a configuração dos elementos aptos a reconhecer o ato ilícito ? in casu, nominado como dupla alienação, consoante se depreende do enunciado normativo prescrito no art. 885 do CC/2002). 4. Recurso não provido.   

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAIS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO EM EDITAL. PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar objetivando a permanência de candidata no concurso público de admissão ao curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, a despeito de sua reprovação em teste físico. 2. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, ?para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. 3. Se o teste de aptidão física, além de estar previsto em edital do concurso, constitui meio de aferição da capacidade do candidato ao desempenho de suas funções, exigida legalmente, não há se falar em impossibilidade de exigência, a pretexto de ausência de previsão legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O promissário comprador responde com todo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas decorrentes do bem adquirido, o que não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, sendo possível apenas a penhora do direito à aquisição da propriedade, enquanto pendente a outorga definitiva da escritura pública no cartório de registro de imóveis. Consoante art. 835, XII, do atual Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda, na extensão das obrigações adimplidas pelo promissário comprador.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.  DÚVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. O Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 99, § 2º, deixa claro que a presunção de hipossuficiência extraída da afirmação de pobreza possui natureza relativa. O mencionado dispositivo permite que o julgador, independentemente de manifestação da parte contrária, possa indeferir ou revogar o benefício, sempre que verificar a existência de elementos que indiquem a incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. Na sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, a lei expressamente determina que, antes de indeferir o benefício pleiteado, deve o magistrado conceder à parte requerente a oportunidade de demonstrar a procedência de sua alegação. 4. Não tendo sido observado o rito disposto no Código de Processo Civil para o indeferimento da gratuidade de justiça, deve ser cassado o pronunciamento judicial, para que outro seja proferido, depois de adotadas as providências adequadas ao caso. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENAJUD. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÕES. LIMITES. ART. 131, §2º, CTB. EMISSÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. DETRAN-DF. ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O Conselho Nacional de Justiça criou o RENAJUD, que possibilita consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. 2 - As restrições judiciais junto ao sistema RENAJUD são incluídas por meio de ordens judiciais, não havendo, portanto, relação com a autarquia de trânsito distrital, razão pela qual correto é o entendimento de que o DETRAN/DF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a liberação do licenciamento do veículo. Assim, a retirada da inscrição no RENAJUD deve ser realizada pelo juízo que a determinou. 3 - Embora tenha o magistrado oportunizado ao recorrente que emendasse a petição inicial com o fito de corrigir o vício apontado, a parte se quedou inerte ocasionando a extinção processual sem resolução do mérito. 4 ? Negado provimento ao apelo.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença postulado, sob o argumento de que não existe imunidade aos procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal quando buscam satisfação de crédito próprio (honorários advocatícios), de natureza privada. 2. A Fazenda Pública, por força dos artigos 1º do Decreto-Lei n.º 500/69 e 4º da Lei n.º 9.289/96, está isenta do pagamento das custas processuais. 3. A Lei Distrital nº 5.369/2014, em seu artigo 7º, prevê que os honorários advocatícios devidos nas causas que participem o DF constituem verbas de natureza privada e pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF, o que não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o autor ficasse responsável pelo pagamento das despesas administrativas referentes ao financiamento do imóvel perante a Caixa Econômica Federal e Cartório de Registro de Imóveis, providenciando qualquer documentação necessária ao financiamento do imóvel pela ré. 2. Restando caracterizada a conduta omissiva do próprio credor quanto ao pactuado no acordo exequendo, correta a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administrativas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal, se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. A pretensão de retenção de 52% (cinquenta e dois por cento) dos valores vertidos pelos compromissários compradores apresenta-se abusiva. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

        PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 921, III do NCPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A teor do disposto no inciso III, do artigo 921, do novo Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2. Em que pese a existência de Portaria Conjunta nesta Corte de Justiça, de nº 73, datada de 06 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e expedição de certidão de crédito nas hipóteses que especifica, o ordenamento processual possui superioridade a tal norma administrativa, razão pela qual se mostra impossível a extinção do feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  ENDEREÇO. DEVER DA PARTE. RESOLUÇÃO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Se o artigo 25 da Resolução 1682 do BACEN permite a localização do emitente do cheque constante no cadastro do Banco Sacado, sem intervenção do magistrado, a parte deve emendar a inicial para indicar o endereço constante no banco sacado, conforme decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR. ATO DISCRICIONÁRIO. ÔNUS AO ERÁRIO. VEDAÇÃO. 1. É expressamente vedada a concessão de liminar em face do Poder Público nas situações previstas no § 2º do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, dentre as quais está elencada a hipótese de ?concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?. 2. O afastamento remunerado para estudo no exterior implica notável ônus ao erário, correspondente a remuneração do servidor público sem contraprestação do serviço, bem como dos demais servidores que vierem a substituí-lo, razão pela qual é vedada sua concessão em sede de tutela de urgência. 3. A concessão de afastamento ao servidor público para estudo no exterior constitui ato discricionário, condicionado à conveniência e à oportunidade da Administração Pública (art. 161 da LC 840/2011). 4. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA. PRELIMINAR. DECISÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE VALORES. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO COMPRADOR. REPERCUSSÃO NA ESFERA PRIVADA DO ADQUIRENTE. DEVER DE REPARAR.  1. Não há que se falar em julgamento citra petita, quando o julgador faz referência à tese autoral, porém, perfilha interpretação diversa. Eventual divergência de interpretação se resolve no espectro da revisão de possível erro de julgamento. Preliminar rejeitada.  2. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas em favor do adquirente de unidades imobiliárias em construção. 3. Age com culpa a empresa incorporadora que contrata consultoria imobiliária, cujos prepostos procedem à alteração de valores mencionados nas tratativas, mediante falsificação de assinatura do comprador. Expressada a culpa exclusiva da vendedora, desponta a obrigação de devolver todas as importâncias recebidas, bem como aquela quantia percebida pela corretora imobiliária. 4. Para ocorrência do dano moral é necessário que tenha havido a violação dos direitos fundamentais do ofendido, capaz de conspurcar a dignidade humana, o que na hipótese mostra-se evidente, pois a atitude imprudente dos prepostos da requerida ? modificação de valor de parcela, mediante falsificação da assinatura do comprador, em proposta de compra e venda -, por si só, é suficiente para desencadear a obrigação de reparar o dano, que é in re ipsa. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, dado provimento ao apelo.      

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 02 anos de idade de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. SEGURANÇA DO JUÍZO. ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. JUNTADA EM OUTRO PROCESSO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALSIDADE DOCUMENTAL. RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADULTERAÇÃO DO TÍTULO. CONSEQUÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE. É possível a suspensão do processo de execução, mesmo sem a prévia segurança do juízo, mas desde que demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ao executado. É essencial a apresentação do original da cédula de crédito bancário na ação de execução, contudo, a sua juntada em outro processo é exceção ao princípio da cartularidade, devendo a parte executada fazer prova da alegação de que o original não se encontra em outros autos, bastando, para isso, que requeira declaração daquele juízo. A alegação de falsidade de assinaturas em documento diverso do título exequendo, sem que se aponte como tal fato poderia afetar a validade da cédula de crédito bancário objeto da execução, afasta a pretensão de suspensão do processo. A impugnação ao conteúdo do título executivo, ao argumento de terem sido adulteradas as taxas de juros, apenas tem o condão de influir no montante da dívida executada, sem atingir a validade do título e do processo de execução, não sendo argumento suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade coletiva em razão do incremento da idade é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional (mecanismo do community rating modificado). 2. O reajuste da mensalidade, todavia, a fim de evitar abusividades, deve observar determinados parâmetros como expressa previsão contratual; aplicação de índices de reajuste razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e observem a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o processo em fase incipiente e não sendo possível aferir com segurança acerca do preenchimento dos requisitos para o reajuste do plano de saúde por incremento da idade do contratante, a manutenção da decisão que fixa índices razoáveis em substituição à cláusula impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.