AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO SIMULTÂNEO ? TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ? LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ? INAPLICABILIDADE DA TESE ?  MERA LIBERALIDADE DO CONTRATANTE - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO ? RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A antecipação de tutela recursal requer a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, o que não se configura no caso, pois os descontos efetuados no contracheque do autor estão muito aquém de sua margem consignável e os descontos em conta corrente, decorrentes de contrato de mútuo, extrapolam em pouco mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o pretendido percentual de 30% dos vencimentos do agravante, o que afasta, inclusive, a tese do superendividamento. 2. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 3. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708509-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURO CESAR DA SILVA AGRAVADO: NORMA SUELY DA SILVA PUCCINELLI, ELOIZA HELENA DA SILVA BITENCOURT, VERA LUCIA DA SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO. TESTAMENTO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. PERMISSÃO LEGAL DE DISPOSIÇÃO DE METADE DO PATRIMÔNIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA EM OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.789 do Código Civil, ?havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança?. Assim, a parte disponível corresponde a 50% do patrimônio deixado, o que, no caso, em se tratando de bens de meeira, equivale a 25%. O percentual remanescente deve ser dividido igualitariamente entre os sucessores. 2. Discussão subjetiva acerca das disposições de última vontade da autora da herança deve ser remetida às vias ordinárias, pois, no procedimento de inventário, só é cabível a análise de vício externo do testamento (CPC, arts. 735 e 736), não sendo permitida a cognição ampla (CPC, art. 612). 3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRInGENTES. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção de erro material. 2 - No presente caso, não foi constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3 - Nítida a intenção do embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5 - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados, à unanimidade.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS.  SOLUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Confirma-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não prospera a afirmação do Agravante de que o Feito originário deve ser suspenso, formulada sob a consideração de que pende de definição nos tribunais superiores a legitimidade ativa dos poupadores não associados para o manejo de execução de sentença coletiva. Isso porque, no âmbito do Recurso Especial nº 1.438.263, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), foi consignado expressamente que ?a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva?. 2 ? No caso do Feito originário, a legitimidade dos Exequentes/Agravados foi reconhecida pela Quinta Turma Cível, no julgamento de Apelação interposta contra a sentença que havia reconhecido a carência de ação em face da ilegitimidade ativa para a causa. Assim, a legitimidade ativa dos Agravados encontra-se, no caso específico, acobertada pela coisa julgada. Agravo  Interno  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Possuem cognição limitada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Os embargos não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil é inaplicável no caso dos autos, tendo em vista que a natureza da causa em si não guarda tamanha complexidade, o proveito econômico da causa não é inestimável nem irrisório e o valor da causa não é pequeno. O pedido alternativo formulado pelo autor na ação não foi acolhido em sua totalidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a ré a lhe pagar a quantia referente à correção monetária pelos índices oficiais sobre o valor pago administrativamente, a contar da data do acidente até a data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. O acórdão confirmou os termos da sentença. O pedido alternativo foi acolhido, mas não em sua totalidade. O julgado, apesar de reconhecer o direito à correção monetária desde o evento danoso, não o fez com relação ao valor do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como pleiteou o apelante. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados na decisão embargada, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NÃO TRATADA NA INICIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. Tendo o Juízo concedido o que não foi pedido, está caracterizado o julgamento extra petita, o que, sem dúvida, enseja a nulidade do julgado, pois a prestação jurisdicional não se deu na forma adequada. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA E NÃO ATENDIDA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS. ARTIGO 195 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstos em convenção ou aprovados em assembleia geral, devem ser documentalmente comprovados. Descumprida determinação de emenda à inicial em virtude desse inciso, deve ser indeferida a petição inicial, a teor do que estabelecem os artigos 771, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. As custas processuais poderão ser devolvidas nas hipóteses previstas no artigo 195, do Provimento Geral da Corregedoria, não se enquadrando o indeferimento da petição inicial em nenhum de seus incisos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDAS E DANOS. DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO. ART. 776 CPC. Se a conduta do embargado não se subsume às hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, mormente por não ter agido com má-fé, não há que falar em litigância de má-fé. A desorganização administrativa, por si só, não configura litigância de má-fé. No entanto, se a desorganização administrativa causou prejuízos à parte adversa, deve indenizar as perdas e danos, conforme estabelece o artigo 776, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pagos pelo sucumbente, conforme a previsão do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. TABELIÃO. ABSTENÇÃO DE LAVRAR PROCURAÇÕES QUE INSTRUMENTALIZEM TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS. INCABÍVEL. ATUAÇÃO DO TABELIÃO. ASPECTOS FORMAIS EXTRÍNSECOS. Não é possível impor aos tabeliães que se abstenham de lavrar procurações que instrumentalizem transferência de direitos de permissionários ou concessionários de imóveis públicos, porquanto, para isto, exige-se uma análise do conteúdo do ato, incabível ao notário. Ademais, a Corregedoria do Distrito Federal já decidiu que, nas procurações, não cabe aos tabeliães exigir a comprovação dos direitos declarados pelos interessados, o que está em consonância com o ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ROTATIVO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução deve se fundar sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC. 2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. Entretanto, não basta que o título esteja listado no rol do referido artigo ou em outra lei que lhe atribua força executiva, é necessário, também, que ele tenha, em sua essência, crédito líquido, certo e exigível, o que não se observa na espécie. 3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré-constituída de obrigação líquida, certa e exigível. 4. Não se fundando a execução em título de obrigação líquida, certa e exigível, revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da execução em processo de conhecimento, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 5. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, vez que a existência de título executivo é pressuposto essencial para a execução, sem o qual ela não pode ser iniciada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO N.º 37.940, DE 2016. NORMA GERAL E ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO DE OBJETO CONTIDO EM ADI EM CURSO. POTENCIAL DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inadmissível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de norma geral e abstrata, pois é inviável a utilização da demanda especial como sucedânea de ações típicas do controle concentrado de constitucionalidade, cenário passível de gerar a ocorrência de usurpação de competência entre os órgãos jurisdicionais. 2. Não se identifica na petição inicial a existência de ato administrativo tipicamente individual, gerador de efeitos concretos, causador direto de prejuízo ao erário ou à moralidade administrativa. 3. Enseja indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita a propositura de demanda sem a reunião dos elementos indispensáveis à pretensão, listados nos termos das normas específica de regência do instituto (art. 1º, da Lei 4.717/65, art. 5º, inc. LXXIII, da CR/88). 4. Remessa obrigatória recebida e desprovida.  

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - NEGÓGIO JURÍDICO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 1.Estando a ação fundamentada na ausência de declaração de vontade consciente do autor, quanto à aquisição de cotas da sociedade empresária, a hipótese é de inexistência do negócio jurídico, cujo reconhecimento não está sujeito a prescrição ou decadência. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais, pois, consoante a teoria da actio nata, consagrada em nossa jurisprudência, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência da parte quanto à violação do seu direito. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida ativa é presumido. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por danos morais, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação, já atualizado monetariamente. 7. A competência absoluta para o pleito de desconstituição de débitos tributários é da Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as respectivas execuções fiscais. 8. Apesar da existência de execuções fiscais contra o autor, é certo que o débito executado não foi efetivamente pago, não havendo, portanto, prejuízos materiais a serem reparados. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e negou-se provimento ao recurso adesivo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO NÃO CONCEDIDO. 1. Aaposentadoria integral é um benefício concedido ao segurado quando lhe acometer a invalidez permanente, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei (art. 40, inciso I, da CF, c/c art. 186, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/90). Nas demais hipóteses, a aposentadoria será proporcional. 2. Se da análise das provas juntadas aos autos e da perícia médica judicial restar comprovado que, apesar da atividade laboral ter agravado a patologia incapacitante da autora, não constitui moléstia profissional prevista no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/20, não caberá a conversão dos proventos proporcionais em integrais. 3. Apelação não provida.