EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. QUANTUM MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 4. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 4.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Não há falar em omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pois verificado que a litisdenunciada embargante insurgiu-se em embargos de declaração contra decisão monocrática anterior que indeferiu tal pleito, e não contra o acórdão ora embargado, restando preclusa a matéria. 6. No que concerne aos danos morais, o v. acódão foi claro ao consignar que a sua configuração no caso restou incontroversa, tendo em vista a inexistência de recurso de apelação seja da ora litisdenunciada embargante, seja da outra ré. Além disso, por ocasião do julgamento (ementa e inteiro teor), foram expostos de maneira clara os motivos que justificaram a majoração do valor dos danos morais e estéticos de R$ 30.000,00 para R$ 50.000,00, inclusive à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mencionados nas razões recursais dos declaratórios, inexistindo contradição. 7. Não prospera a alegação de contradição em relação à incidência da Súmula n. 362/STJ, haja vista que a sua aplicabilidade não foi objeto de apelação e, conseguintemente, de análise por parte do v. acódão. Ainda que assim não fosse, seu conteúdo foi observado na decisão de 1º Grau, a qual fora mantida por este TJDFT. 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 9. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 11. Apretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 12. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU. VALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O substabelecimento foi efetuado com reservas, sem outorga específicas de poderes aos substabelecidos para receberem intimações com exclusividade, excluindo-se o nome do advogado outorgante. Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos atos processuais em virtude da ausência de publicações em nome dos advogados substabelecidos. 2. No caso sub judice verifica-se que o questionado substabelecimento foi juntado aos autos em 21/08/2014, e o suposto erro só foi alegado quase três anos depois e após diversas manifestações nos autos do próprio agravante, conjuntura que refuta alegação de prejuízo processual, bem como que houve equívoco na redação do instrumento de substabelecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. VEDAÇÃO. LEIS 8.437/1992 E 9.494/1997. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, como é o caso em que se pede reajuste de contrato administrativo de forma antecipada, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 ? aplicável às tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei 9.494/1997 ?, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Diante de expressa vedação legal que desautoriza a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 6 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSIDERAÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR ARBITRADO EM SENTEÇA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Caracterizada a omissão e obscuridade quanto ao valor da verba honorária de sucumbência, que, a despeito da exclusão do dano moral promovida no v. acórdão, considerou equivocadamente os honorários advocatícios arbitrados em sentença, acolhem-se os Embargos de Declaração, sanando-se os vícios. 2 - Destarte, quanto à verba honorária de sucumbência, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Por consequência, em face da sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar cada uma com metade das despesas processuais e com 50% (cinquenta) por cento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO. PEDIDO DE RETENÇÃO E DEPÓSITO EM JUÍZO DE FUTURA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a revogação do mandato do patrono, depreende-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios não opera diante do prosseguimento do feito, sobretudo quando já levantados os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais devidos até o momento, bem como quando se revela crível que a verba sucumbencial auferida pelo causídico possui o condão de remunerar proporcionalmente o profissional pelo trabalho despendido na demanda até sua destituição. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. ART. 139, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. A fim de que seja devidamente aplicada a norma preceituada no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devem ser cotejadas, simultaneamente, o grau de efetividade e a pertinência temática. A determinação de medida genérica, que em nada se relaciona com o óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agrega efetividade a determinação judicial, passando ao largo do fim pretendido pela norma. Consoante disposição expressa do art. 782, §3º, do CPC, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal medida tem por escopo inibir a inadimplência do devedor, que usa o trâmite judicial com a finalidade de procrastinar a satisfação do débito, razão pela qual a r. decisão agravada não merece reparo, no particular. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários recursais serão tão somente majorados na segunda instância, sendo incabível sua fixação originária.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. NÃO EFETIVADA. PONTOS. INFRAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DETRAN/DF. INVIÁVEL. DANOS MORAIS. CABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional.   2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao proprietário adquirente do veículo. 4. Em razão do princípio do devido processo legal, todo ato praticado por autoridade judicial, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei, não sendo possível atribuir à terceiro que não participou da lide a obrigação de fazer, que incumbe ao devedor que participou do feito primário. 5. Comprovado que a atribuição de responsabilidade pelo não pagamento de multas de trânsito e tributos, inscrição em cadastro de inadimplentes, em razão da desídia do adquirente de veículo automotor que se compromete a transferi-lo para o próprio nome ou de terceiro e não o faz, enseja a correspondente reparação pelos danos morais sofridos. 6. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano. 7. Quando para a fixação dos danos morais restam observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e o ressarcimento assume a finalidade punitiva daquele que dá origem ao dano, e compensatória para aquele que o sofre, o quantum se revela adequado para atingir sua finalidade, mostrando-se descabida sua alteração. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados levando-se em conta o valor da condenação, na hipótese de condenação à reparação de danos morais, maxime, não se tratando de valor irrisório para as partes. Inteligência do artigo 85, §2º do CPC. 9. Apelo provido parcialmente.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ?A?, CPC. NÃO CABIMENTO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de suspensão do processo, com determinação do arquivamento dos autos. 1.1. Na origem, com base no art. 313, V, ?a?, do CPC, a inventariante peticionou pela suspensão do processo por 6 (seis) meses, até que seja possível a compensação tributária pendente de análise administrativa, para quitação dos débitos fiscais existentes em nome do de cujos. 2. A suspensão do processo, consistente na interrupção temporária do curso do procedimento, está prevista no art. 313 do CPC. 2.1. Dentre as hipóteses arroladas, vislumbra-se a suspensão da marcha processual quando o julgamento do mérito depender da análise de matéria que está sub judice em outro processo, referindo-se às figuras da prejudicialidade ou preliminaridade externa (art. 313, V, ?a?, CPC). 2.2. In casu, não se aplica a aludida hipótese de suspensão, isso porque já foi proferido o julgamento de mérito da demanda, com a homologação da partilha pelo juízo a quo, sendo desnecessário que se aguarde o deslinde de outra causa pendente de decisão. 2.3. O arquivamento provisório dos autos não acarreta prejuízo aos agravantes, haja vista que, a qualquer tempo, poderão, por simples petição, requerer o prosseguimento do processo, para a expedição do formal de partilha, conforme lhes facultado na própria decisão agravada. 3. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. 1. O acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o valor da condenação só ocorre diante do escoamento do prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do executado (art. 523, caput e § 1º do CPC). 2. Efetivada a sucessão processual do polo passivo no curso da fase de cumprimento de sentença, correta a decisão, que revendo o posicionamento anterior, desconstitui a penhora de ativos financeiros nas contas da parte sucessora, decretando o arresto dos valores bloqueados, bem como renova a oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de abertura de crédito fixo. EMBARGO DE DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? A exigência, em execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo, de encargos cumulados com comissão de permanência, inobservando o texto da Súmula nº 472, do STJ, se mostra ilegal, mas não retira do título sua liquidez, e nem sua exigibilidade. Neste sentido, os valores indevidos devem ser decotados e a persecução do crédito prosseguir. 2 - Recurso provido.      

AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 479 DO STJ. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ). 2. Eventuais prejuízos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura  de  conta-corrente  ou recebimento de empréstimos mediante fraude   ou   utilização  de  documentos  falsos, decorrem do risco do empreendimento das instituições financeiras que devem responder objetivamente pelos danos causados. 3. Recurso conhecido e improvido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703197-91.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SHYRLEI SOUZA ALVES AGRAVADO: JEFFERSON LELIS MACEDO DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL.  DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A visitação a filho menor consiste em direito da personalidade inerente ao exercício do próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário para possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 2. Evidente que o direito de visitas que se confere ao pai que não detém a guarda de filho menor não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, baliza regente no que diz respeito ao universo de proteção jurídica conferido a estas especiais pessoas em desenvolvimento. 3. A agravante alega abusos por parte de membros da família quando a menor visita o genitor que habitualmente está embriagado. Apesar da gravidade dos fatos narrados, não existem nos autos comprovação de tais alegações. Além disso, não se justifica o tempo transcorrido entre o conhecimento do suposto abuso e o ajuizamento da ação. 4. Assim, em observância ao melhor interesse da criança e a situação já constituída, não é possível o deferimento do pedido de suspensão das visitas em sede de juízo de cognição sumária, uma vez que imprescindível a dilação probatória para deslinde do feito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido. Decisões mantidas. Unânime

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 8º do Decreto 7.873/2012 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. Embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Mas ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante dos artigos 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, tornando possível o benefício. 3 Agravo provido.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque junto com comparsa subtraiu os bens pessoais de um transeunte, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não afasta o valor probatório do reconhecimento informal realizado na Delegacia, desde que corroborado por outros elementos de prova. A autoria foi evidenciada na prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, corroborada pelo depoimento da vítima e a delação do comparsa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, pois adquiriu, recebeu, teve em depósito e expôs à venda, no exercício de atividade comercial quarenta e duas caixas de frango congelado da marca Saborosa, cada uma com aproximadamente quinze quilogramas, além de quatro unidades de frango congelado da mesma marca, devendo saber que se tratava de produto de crime. 2 A reincidência e os maus antecedentes, sem qualquer outra circunstância judicial desfavorável, autorizam a fixação do regime semiaberto em penas inferiores a quatro anos, mas obstam a substituição por restritivas de direitos. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOVIÇÃO NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de dois veículos roubados, ciente dessa origem ilícita, mais um revólver municiado, sem a nesessária autorização da autoridade competente. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente fornece os parâmetros necessários à aferição do dolo, invertendo o ônus probatório. Cabe ao suspeito demonstrar a origem lícita da res furtiva, ou, nomínimo, boa fé aquisitiva. As circunstâncias do flagrante, com apreensão de dois carros roubados, alem de um revólver municiado sem deter a necessária licença, são indicativos seguros da configuração dos crimes. 3 A exasperação da pena-base pela culpabilidade não deve se basear em fundamento desprovido de conteúdo. 4 Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO BANCO. PROGRAMA DE MILHAGEM VINCULADO. PERDA DAS MILHAS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DEBITADOS DA FUNÇÃO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO PELAS MILHAS PERDIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido, o cancelamento indevido de cartão de crédito pelo banco, que culmine na perda de benefícios contratados pelo consumidor, enseja reparação civil pelos danos materiais suportados por este. 2. Procede-se à fase de liquidação de sentença quando o quantum debeatur atinente à condenação por danos materiais não pode ser determinado na fase de conhecimento, demandando, assim, análise pormenorizada em momento processual próprio. 3. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do apelo.