PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas públicos para tal fim constitui medida excepcional, apenas admissível quando comprovado nos autos que todas as diligências restaram infrutíferas à sua localização. 2. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Os alimentos a serem pagos pelos avós do menor decorrem de um dever subsidiário e, por ter a concessão de alimentos o pressuposto básico do binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga mostra-se imprescindível a dilação probatória, incompatível com a antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E INSUMOS. ELEMENTOS INDISSOCIÁVEIS AO SERVIÇO DE HOMECARE. ASTREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta nos arts. 7o, parágrafo único, e 25, §1o, da Lei n. 8.078/90, revela-se manifesta a legitimidade do fornecedor, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes. A agravada é administradora do benefício em associação com a operadora do plano de saúde e ambas figuram com legitimidade no polo passivo. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. 2. Se o Juízo de origem, após julgar parcialmente procedente o pedido relativo ao restabelecimento do plano de saúde à autora, determina a intimação das rés quanto ao cumprimento da sentença, para que mantenham a prestação de serviço de homecare, revela-se descabida a interrupção do fornecimento de alimentação e insumos, porquanto são elementos indissociáveis aos serviços prestados em período integral nos moldes como fornecidos à agravante idosa e portadora de esclerose lateral amiotrófica. 3. O valor fixado a título de multa coercitiva diária reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade das astreintes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA DO BEM IMÓVEL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Não desloca a competência para a Justiça Federal o fato de ocorrer a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária após o início da fase de cumprimento de sentença, sem justificativa jurídica minimamente plausível do interesse processual do ente federal sob pena de atribuir-se-lhe a faculdade de modificar a competência judicial ou retardar indefinidamente a marcha processual (em ofensa aos princípios do juiz natural, da economia e da celeridade processual), sendo certo que a possibilidade de remissão da dívida para excluir a penhora sobre o imóvel não altera o pólo passivo. 2. Recurso conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A discussão sobre o critério de avaliação de teste físico em prova de concurso público encontra-se no âmbito da discricionariedade da banca examinadora, baseado nos critérios estabelecidos previamente no edital, de maneira que o juízo de conveniência e oportunidade para a definição dos critérios de correção da prova discursiva é da Administração Pública  e não do Poder Judiciário. 2. Se mesmo na instância de origem somente foram colacionados o edital do certame e os resultados obtidos pelo candidato, torna-se inviável, em análise perfunctória do feito, dispor acerca da aptidão física para o cargo pretendido. 3. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a interpretação dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tratando-se de pessoa física, presume-se verdadeira a declaração da parte de não possuir condições financeiras para arcar com os encargos do processo, de modo que faz à gratuidade de justiça pleiteada, a qual somente poderá ser negada quando presentes nos autos elementos concretos que evidencie a falta dos pressupostos para a concessão do benefício. 2. O condutor de veículo que colide na traseira de outro automóvel, causando acidente, tem carregado para si todo o ônus da prova, existindo uma presunção que dispensa, em regra, produção de prova do condutor que teve o veículo abalroado na parte traseira. 3. Em face da culpa presumida e não tendo o condutor do veículo que colidiu na traseira de outro demonstrado a ausência de culpa pelo acidente, deverá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais provocados à vítima. 4. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.    

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIFERENTES REGISTROS. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu conduziu bem que sabia ser produto de crime. 2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. É possível a utilização de diferentes condenações transitadas em julgado para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e reconhecer a circunstância agravante da reincidência, desde que indicados registros diferentes para cada uma delas. Precedentes. 5. Deve ser extirpada da pena-base a valoração negativa das circunstâncias do crime quando amparada em fundamentação inidônea. 6. O pedido de detração da pena provisória do tempo de pena fixado deverá ser examinado pelo Juízo das Execuções, sobretudo quando o apelante conta com mais de uma condenação transitada em julgado e eventuais benefícios exigem a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 6. Em consolidada jurisprudência, este e. Tribunal de Justiça entende que não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, mormente quando o apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo a prova oral, demonstra a prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento do obstáculo e concurso de agentes. 2. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14), situações não verificadas in casu. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simples confirmação de ter adquirido veículo, negando veementemente o conhecimento da origem ilícita não é suficiente para embasar confissão de crime. 2. Sendo reincidente o réu, possível e recomendável o regime semiaberto, ainda que a pena seja menor de 4 anos, especialmente quando se verifica que possui outras circunstâncias judiciais negativas. 3. A devolução de bem apreendido depende da comprovação de ser de origem lícita. No caso, a juntada de extrato bancário e nota fiscal em nome de terceiros não comprova a origem lícita a justificar a restituição de bens em nome do réu. 4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO SE APLICA A ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevo e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo, se narrado o fato de forma coerente e harmônica. 2. Reconhecimento do apelante pela vítima com certeza e precisão em momentos distintos - em delegacia e em Juízo, portanto, configura prova idônea para ensejar condenação. 3. Para que se considere o crime de roubo como consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes, nos termos da teoria apprehensio ou da amotio, adotada no Brasil 4. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena imposta.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONCILIAÇÃO REJEITADA. RESPOSTA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Rejeitada a realização de acordo, resta configurada a resistência à pretensão do autor. 2. A hipótese em que a resposta deduzida pela parte requerida adere, de forma inequívoca, à tese de prescrição sustentada na inicial e reconhece expressamente a procedência do pedido atrai para a parte requerida a incidência do art. 90 do Código de Processo Civil.   3. A teor do caput do art. 90 do CPC, profererida a sentença com fundamento no reconhecimento da procedência do pedido, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte ré. 2. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. POLÍTICA SOCIAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO À SEGURADORA DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.  1. A relação negocial entre o segurado e a seguradora de saúde, sem cunho associativo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.  2. A leitura do artigo 19, § 1º, inciso III, da Resolução ANS nº 338/2013, não traduz contrariedade ao disposto na legislação de regência, mormente o disposto no artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, que se dirige objetivamente em face do Estado. 3. Não foi pretensão do legislador obrigar o empreendedor privado a promover ações que auxiliem as pessoas que pretendem ter filhos e também quem preferem adiar o crescimento da família. A cogência da norma se dirige ao Ente Público. 4. Eventual tratamento de infertilidade ? consultas, exames clínicos e laboratoriais etc -, apesar de cobertos, não abarcam os procedimentos de concepção in vitro, os quais devem ser custeados pela segurada. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOVAÇÃO E PROMESSA DE EDIFICAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA DEVIDA. TERMO FINAL. CONCESSÃO DO HABITE-SE. DESPESAS DECORRENTES DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. PREVISÃO NA ESCRITURA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DEVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O princípio da não surpresa significa que o juiz não pode surpreender as partes com uma decisão sobre um tema que não havia sido discutido nos autos, o que não ocorreu no presente caso, considerando que as matérias previstas nas cláusula afastadas pelo magistrado a quo foram amplamente debatidas. Precedente do STJ (EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não há que se falar em julgamento extra petita e cerceamento de defesa quando o magistrado ao analisar o contexto fático dos autos, entende pela existência de relação de consumo, apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reputa abusiva cláusulas objeto da lide proposta. 3. A relação jurídica entre a autora, Associação Privada sem fins lucrativos, e a construtora ré submete-se às normas do código consumerista, uma vez que esta é qualificada como fornecedora de serviços e aquela como sua destinatária final. 4. Não constitui caso fortuito ou força maior a possível demora do Poder Público na emissão do habite-se, visto que é fato integrado aos riscos do próprio empreendimento. Ademais, o prazo de tolerância previsto em contrato tem o condão de possibilitar que a construtora possa administrar fatos externos inesperados. 5. Não se verificando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, persiste a responsabilização da ré pelo atraso na obra. 6. A multa mensal pelo atraso na entrega do empreendimento é devida desde o término do prazo de prorrogação previsto no contrato até a expedição da carta de habite-se, quando é efetivamente autorizada a ocupação do imóvel. 7. Restando comprovado por meio de Escritura Pública de Confissão de Dívida, Novação e Promessa de Edificação que a ré se comprometeu a pagar à autora despesas decorrentes do funcionamento provisório desta em outro local até a conclusão das obras de edificação e não tendo a requerida se desincumbido de provar o adimplemento das despesas, a manutenção da condenação ao pagamento dos aluguéis, nos termos fixados na sentença, é medida mais acertada. 8. O prequestionamento exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO FUNCIONAMENTO. TRÊS EPISÓDIOS. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA SANAR O VÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. ALTERNATIVA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. USO IMEDIATO. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA.  1 ? O §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor três alternativas no caso de o vício do produto não for sanado em 30 (trinta) dias: I) a substituição do produto; II) a restituição da quantia paga; III) abatimento proporcional do preço. 2 ? Por sua vez, o §3º do mesmo dispositivo legal garante o exercício imediato de uma das três alternativas (troca, devolução ou abatimento do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. 3 - Na hipótese em que o fornecedor reconhece ter sido chamado a sanar defeitos do veículo que não funcionava em ao menos em três episódios, não se mostra razoável condicionar o exercício do direito de desfazimento do negócio ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias, pois a reiteração do mau funcionamento serve de indicativo de desvalorização do bem ou de comprometimento da qualidade do produto. 4 ? Uma vez que não se pode atribuir ao consumidor a culpa pela rescisão do contrato, não cabe ao fornecedor exigir qualquer compensação financeira em razão do distrato. 5 ? O acolhimento do pedido de indenização sob a alegação de que o veículo foi restituído com a lataria avariada demanda a existência de prova da responsabilidade do consumidor a ser produzida pelo fornecedor. 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA GENITORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afasta-se preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnarem os fundamentos da sentença, devolvendo ao tribunal o conhecimento da matéria. No entanto, não restando configurada a sucumbência, não há interesse recursal no pedido que já foi decidido favoravelmente ao recorrente. 2. É legítima a negativa de atendimento pelo plano de saúde quando amparada em decisão judicial que manteve cancelado o contrato de plano de saúde da titular, valendo, consequentemente, tal decisão para a dependente do plano de saúde. 3. Ausente qualquer conduta antijurídica do plano de saúde, não se mostra cabível indenização por dano moral. 4. A condenação ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos do art. 81, caput e § 2º, do CPC/2015, por litigância de má-fé, é medida rigorosa, razão pela qual somente deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 5. Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente.  

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INDEVIDA. CONVERSÃO EM INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado.   2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3. A retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sem disponibilizar opção de outro plano não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República. 4. A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ele se encontra em tratamento de saúde. 5. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pela ré. 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 7. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.