AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  1. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Quando se tratam de confirmatórias, são concedidas ab initio das tratativas contratuais com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico, tornando-o obrigatório e impedindo o arrependimento. No caso das penitenciais, há a possibilidade de arrependimento, restando previsto no contrato, no entanto, que o sinal pago será retido a título de indenização à parte prejudicada pelo exercício desse direito.  2. Para que não incidisse a penalidade, deveria o autor ter ressalvado a possibilidade de a venda do seu imóvel não lograr sucesso, e, desta forma, o negócio jurídico, ora analisado, poderia ser desfeito sem ônus. Prevalecendo a penalidade, deve ser cumprida. 3. O inadimplemento do preço do imóvel, no prazo acordado, resulta de culpa do comprador, não obstante seja indiferente para a solução da lide a conceituação do elemento volitivo da desistência. 4. Recurso conhecido e improvido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA. DISCUSSÃO. VALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não havendo a figura do credor e do devedor, tampouco relação jurídica de crédito e débito a ser extinta, ausentes os requisitos da ação de consignação em pagamento, previstos nos arts. 334 e 335 do Código Civil. 2. A  ação de consignação em pagamento não é adequada para a discussão, pela entidade gestora de previdência complementar, a respeito do depósito das contribuições patronais realizadas pelo Banco do Brasil em favor do empregado, a título de contribuição extemporânea de valores referentes a horas extras não recebidos na vigência do contrato de trabalho, conforme determinado em ação trabalhista, razão pela qual correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de interesse processual da entidade de previdência privada. 3. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Conquanto seja difícil a alienação de bem indivisível, tal característica não impede a possibilidade de penhora, bem assim, o fato de o imóvel estar gravado com ônus real de usufruto vitalício. Precedentes STJ. Os artigos 184 do CTN e 30 da Lei nº 6.830/1980 estabelecem de forma expressa que os bens gravados com ônus real também podem responder pelo pagamento de dívidas tributárias ou dívidas ativas da Fazenda Pública.   Desta feita, eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel, assegurando-se ainda as frações dos demais proprietários, porquanto a constrição judicial incidirá apenas sobre a cota parte do executado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.  Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO ABRANGIDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento onde a agravante, informando que está em recuperação judicial, insurge-se quanto ao deferimento de penhora de 10% do seu faturamento bruto mensal. 1.1. Execução honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em embargos à execução. 2. O art. 835 do Código de Processo Civil, no inciso X, possibilita que a penhora recaia sobre percentual do faturamento de empresa devedora. 2.1. O art. 866 do CPC possibilita que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, a constrição recaia sobre percentual de faturamento de empresa. 2.2. Cabe ao devedor comprovar que o percentual fixado tem aptidão para inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 3. O art. 49, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperações e Falências) restringe a recuperação aos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3.1. Créditos posteriores ao pedido, não se sujeitam ao efeito suspensivo do processo de recuperação. 3.2. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. (...)?. (AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/08/2016). 4. Agravo desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300, CPC. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA GARANTIA DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais, que indeferiu tutela de urgência para a suspensão de expedição de formal de partilha, em ação de inventário, ou, subsidiariamente, para a reserva de bens do espólio suficientes para garantia do crédito. 2. Consoante o art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, falta verossimilhança à pretensão, vez que os autores não possuem título executivo ou qualquer título contra a falecida que lhes dê direito, de forma imediata, ao recebimento do crédito que alegam possuir. 2.2. De toda forma, não é possível o acolhimento do pedido de não expedição do formal de partilha, porquanto, no momento em que interposto o presente recurso, já havia sentença transitada em julgado, na ação de inventário, de procedência do esboço de partilha, com determinação de lavratura do formal de partilha. 2.3. Quanto à pretensão subsidiária, direcionada à reserva de bens ou dinheiro para a satisfação total do crédito (parágrafo único, art. 643, CPC), falta, ainda, o requisito do periculum in mora. Porquanto a morte ocorreu há muitos anos, em março de 2014, sem que os interessados tenham manifestado interesse em promover a cobrança judicial do crédito, fazendo-o somente agora, em 2017. 3. Agravo por instrumento improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se conhece do pedido. 2. Considerando que a tese da embargante, lastreada na incidência do art. 60 § 3º, do Decreto-Lei 167/67, não alcança a cédula rural pignoratícia, deve ser desprovido o apelo. 3. Em que pese faça referência a resultado positivo em ação de nulidade do aval, que tramitou perante juízo diverso, observa-se que esta Corte reformou a sentença e, ao final, declarou válida a garantia ofertada livremente pela apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 1.019, I, C/C ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 1.021, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido recursal liminar para suspensão de bloqueio do valor exequendo em ativos financeiros existentes em nome da parte executada, referente à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 2. A tutela recursal liminar, em sede de agravo de instrumento, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC). 2.1. No caso concreto, falta verossimilhança na pretensão liminar, na medida em que, na certidão de ônus do imóvel, a empresa executada consta como proprietária do bem; ademais, não há quaisquer documentos aptos a demonstrar que houve efetivamente a transferência de titularidade do imóvel a outro proprietário, ou que o bem se encontra nas mãos de um possuidor, cessionário ou promitente comprador. 2.2. Precedente Turmário: ?1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa, e não à pessoa, bastando a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial.? (APC nº 2014.01.1.100892-3, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 23/10/2015, p. 213). 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC. 4. Agravo interno não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em execução de sentença, pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa/suspensão do processo tendo em vista existir precedente específico quanto à legitimidade dos não associados ao IDEC para a propositura de cumprimento de sentença. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da abstração, o direito decorrente de título de crédito não depende do negócio jurídico que lhe deu origem, de modo que este não pode ser alegado na tentativa de invalidar a prestação constante da cártula. 2. O princípio da abstração sofre mitigação nos casos em que o título de crédito não tenha circulado, o que permite a discussão do contrato antes do pagamento do débito pelas partes do negócio jurídico (entendimento do STJ e do TJDFT). 3. Inexistindo previsão legal ou contratual de garantia do cumprimento do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do administrador do contrato de locação em arcar com os aluguéis não pagos pelo inquilino. 4. No caso em análise, as partes firmaram contrato de administração de imóveis, pelo qual o embargante obrigou-se a administrar os imóveis da embargada, tratando de suas relações locatícias, cobrança e recebimento de aluguéis, reajustamento, multas, juros, correção e demais encargos. 4.1 O embargante não descumpriu a obrigação assumida de realizar a cobrança dos aluguéis em atraso, posto que juntou documento assinado pelo inquilino em que solicitou a regularização do débito e somente não realizou a cobrança judicial porque a embargada recusou-se a efetuar o pagamento das custas processuais, de modo que não pode ser responsabilizado pelo débito do locatário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DO ART. 135, CTN. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Na execução ajuizada em face de pessoa jurídica, quando o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, isto é, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp 1104900/ES, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2.Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos no Código de Processo Civil, a saber, o inadimplemento e o título executivo (artigo 786), sendo que a circunstância de figurar como devedor no título é condição suficiente para estabelecer a legitimação passiva, nos termos do artigo 779, inciso I. 2.1Em se tratando de dívida fiscal, o título executivo é a certidão de dívida ativa, na qual são indicados os nomes do devedor e dos corresponsáveis (artigo 202, inciso I, CTN). Portanto, a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, autorizando que, contra ele, se promova ou se peça o redirecionamento da execução. 3. Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a CDA possui presunção de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída, de modo que constando o nome do sócio na CDA, presume-se sua responsabilidade pelas dívidas tributárias. 3.1 Consoante disposição do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 3.2 Tratando de presunção juris tantum, a presunção de responsabilidade do sócio indicado na CDA admite prova em contrário, cabendo ao sócio executado demonstrar, em embargos à execução, que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 4. No caso em análise, consta da CDA o nome do embargante, de forma que presume-se sua responsabilidade pelas dívidas tributárias, cabendo a ele o ônus de provar que não praticou ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN). 4.1Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilegitimidade passiva do embargante na execução, o que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução, com dilação probatória acerca da alegada ilegitimidade passiva do embargante, nos moldes da legislação tributária em vigor. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. VEICULO APREENDIDO E RESTITUIDO AO CREDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUENCIA LÓGICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de alienação fiduciária é consequência lógica decorrente do inadimplemento, uma vez que não é necessário o expresso pedido de rescisão contratual para que esta se concretize. 2. A alienação do veículo com apuração de debito ou crédito pendentes em relação ao consumidor trata-se de mero exaurimento da rescisão contratual, motivada pelo vencimento antecipado da dívida, não estando impedidas pela declaração de rescisão do contrato. 3. Caso o valor apurado com a venda do bem apreendido não seja suficiente para arcar com o pagamento da dívida, incluindo-se as despesas de cobrança, continuará o devedor fiduciante obrigado a liquidar o restante da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MILITARES EM ATIVIDADE E EM EXERCÍCIO NA CASA MILITAR DO GABINENTE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR - GFM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. EXTINÇÃO PELA LEI 5.007/2012. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO EM 2012 DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GMSI. GRATIFICAÇÃO 'PROPTER LABOREM' OU 'LABORE FACIENDO'. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTENSÃO A MILITARES INATIVOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. LEI PROCESSUAL NOVA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, inclusive regime de servidor militar. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Sumula Vinculante 37 do STF). 1.1É possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações 'propter laborem' (caráter eventual) aos servidores ativos, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido pelo aposentado, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2.O legislador local seguindo os princípios aplicáveis aos servidores aposentados e transformou a Gratificação de Função Militar (GFM) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) para readequá-la ao sistema remuneratório da carreira e garantir o preceito de paridade dos inativos com os ativos. 2.1Criou em 2015 a Gratificação Militar de Segurança institucional (GMSI) com natureza 'propter laborem' ('labore faciendo'), devida aos militares em efetivo exercício no local especificado (não concedida a todos servidores militares), sendo vantagem distinta da Gratificação de Função Militar (GFM) que se incorporava aos proventos. Nesse sentido, não há como se estender a possibilidade de incorporação da vantagem aos militares. 3.Atese de inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei Distrital 5.007/2012 por teratologia é inócua, pois, sob a visão teleológica, o que se criou com aquele dispositivo foi uma barreira contra a redução da remuneração dos servidores aposentados após a extinção da GFM. 4.O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material, asentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 4.1O arbitramento de honorários advocatícios não configura mera questão processual, sobretudo quando se leva em consideração os reflexos no direito substantivo da parte e do advogado: afeta o apelante, que informa a impossibilidade de arcar com aquele 'ônus' e sente-se punido, sem ter cometido ato ilícito; afeta o advogado, pois configura verba de natureza alimentar e seu valor deve estar condizente com os parâmetros legais capazes de mensurar o trabalho despendido (§14 do art. 85 do CPC/2015). 4.2 Com base no §6º do artigo 85 do atual CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o (mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento do valor da causa ou do proveito econômico ou da condenação) aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO LEI 6.194/74. RESOLUÇÃO CNSP 273/201. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ALCANCE DA LEI. ESPÉCIE NORMATIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR. POSTERIOR PAGAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO SÚMULA 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da exegese da Lei 6.194/74, pode-se concluir que, não obstante o inadimplemento do prêmio, a indenização do seguro DPVAT é devida, podendo haver, neste caso, a posterior cobrança do proprietário inadimplente. 2. A Resolução do CNSP 273/2012 não tem o condão de restringir o alcance da lei, eis que por ser espécie de hierarquia normativa inferior não pode limitar a consecução da norma que pretende regulamentar. 3. Incasu, qualquer digressão a esse respeito é desnecessária, uma vez que segundo a própria apelante a situação jurídica atual do requerente é diversa do que alega, pois desde a propositura da presente ação o apelado não se encontra mais inadimplente com o prêmio do seguro DPVAT. 3.1. Ainda que inserto em um sistema legal próprio, o Seguro DPVAT está submetido aos princípios do ordenamento jurídico pátrio, o qual erigiu a socialidade e a eticidade como um dos seus paradigmas. 3.2. Deveras, a negativa da seguradora sob o mero argumento de quitação em atraso do prêmio, ainda mais quando comprovado o adimplemento dos anos anteriores, viola o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe a eticidade no comportamento das partes. 3.3. Se nos contratos de seguro privado o simples atraso no pagamento do prêmio não implica na suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado por intermédio de interpelação específica. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1092900/SP), com mais razão o atraso no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, por possuir natureza jurídica de contrato legal, de cunho social, não pode implicar na negativa de indenização à vítima, razão de ser do referido sistema de proteção legal. 4. Ao contrário do sustentado pelo apelante a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, também é aplicável ao proprietário do veículo quando pleiteia a cobrança da indenização derivada de sinistro por ele amargado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. FRATURA NA COLUNA. CONCESSIONÁRIA DE SERVÍÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.2. Na espécie, uma vez promovido pelo Juízo processante o saneamento do processo, fixou-se como um dos pontos controvertidos a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, que a impeçam de trabalhar. 1.3. Observa-se que a autora, ora apelante, requereu, adequada e oportunamente, fosse realizada a produção de prova pericial, o que foi indeferido sob fundamento de que a realização da perícia em feito que tramite pelo rito sumário, deverá ter o requerimento na própria inicial, onde deverão constar também os quesitos a serem respondidos pelo perito. 1.4. Não obstante o protesto da autora, adequado e tempestivo, pela produção de elementos probatórios, a r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora não fez prova da legada incapacidade laboral. 1.5. Note-se, por oportuno, que malgrado o pedido genérico para dilação probatória contido na exordial, a suposta incapacidade permanente da autora tornou-se ponto controvertido, de forma que não cabia ao julgador indeferir a perícia vindicada, ainda que por suposta violação de forma, e posteriormente julgar improcedente o pedido justamente por ausência de provas, eis que tal conduta viola frontalmente os princípios fundamentais da ampla defesa, do contraditório e da cooperação judicial. 1.6. Importante ressaltar que dentre as principais tendências do Novo Código de Processo Civil está a priorização do mérito, consubstanciada dentre outros conceitos pela instrumentalidade das formas, a qual determina que conquanto o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido, tudo a fim de efetivar a tutela dos direitos materiais via processo. 1.7. Aufere-se que em casos como esse, inegavelmente, a prova mais consistente a ser produzida é a perícia técnica. Com efeito, apenas o especialista poderá prestar ao magistrado a devida informação sob alegado, o que torna as demais provas carreadas aos autos incapazes de fornecer elementos necessários para a justiça da demanda. 1.8. Deveras, dispõe o art. 375 do CPC que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas o exame pericial. 2. Apelo da autora conhecido. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para, DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de cassar a sentença e determinar a realização da prova pericial pretendida pela autora. Recurso de apelação do réu prejudicado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. I) DAS PRELIMINARES. I-A) DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO DECISUM. ERRO DE JULGAMENTO É MATÉRIA DE MÉRITO. ERRO MATERIAL ACARRETA APENAS EVENTUAL CORREÇÃO, SEM MODIFICAR O CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 494, INCISO I, DO CPC. TROCA DE NOMENCLATURA DE INSTITUTOS CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL, MORMENTE QUANDO VERIFICADO RACIOCÍNIO LÓGICO E COERENTE ACERCA DO QUE SE PRETENDIA DECIDIR. PRELIMINAR REJEITADA. I-B) DO JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO PONTUAL DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PET-SCAN. EXAME PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE PARA LOCALIDADE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO OBSERVADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO AVENÇADO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL LIMITADO A DETERMINADOS MUNICÍPIOS. HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇOS CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR, SEM INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCALIDADE. ART. 373 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma sentença será anulada ou cassada sob o fundamento de existência de error in procedendo quando se observar erro no procedimento, na forma, quando o julgador não observar os requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, culminando num decisório nulo. Por seu turno, o error in judicando se consubstancia no erro de julgamento, consistente no equívoco do julgador quanto à apreciação da demanda, seja quanto à inadequada interpretação da lei, seja quanto à inadequada correlação entre fato e norma, e enseja a reforma da sentença. Nesse sentido, eventual error in judicando, apresenta-se, em regra, como matéria de mérito e não como preliminar. 1.1 - Sobre erro material, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC/2015 (antigo art. 463, inciso I, do CPC/1973), este é entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, ou seja, que não deve afetar em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e não está sujeito à preclusão. 1.1.1 - Acerca da matéria, em sentido contrário, caso evocado erro material e deste não decorra mero ajuste, mas verdadeira alteração do conteúdo decisório, acarretando a ampliação ou a diminuição da extensão dos efeitos da coisa julgada, estar-se-á presente erro de julgamento, que deve ser impugnado por meio de interposição do recurso adequado ou de ação rescisória. 1.2 - In casu, a pretensão do réu/litisdenunciante/apelante é a anulação do r. decisum sob o fundamento de ocorrência de erro material ensejador de erro de procedimento e erro de julgamento em razão de o d. Juízo de primeiro grau ter utilizado a expressão reconvenção ao invés de denunciação à lide e suas derivações, bem como ter trocado a palavra autora por ré. 1.2.1 - Em observância aos conceitos retroexpostos, a mera utilização de expressões equivocadas pelo julgador, configurando mero erro material, não enseja a alteração do conteúdo julgado, conforme alegado pelo apelante, mas tão somente sua correção, que deve ser efetivada nesta oportunidade. 1.2.2 - Embora existente o erro material indicado, este, por si só, não enseja a anulação da r. sentença conforme pretendido no recurso. 1.3 - Da simples leitura da fundamentação aposta na r. sentença extrai-se um coerente raciocínio desenvolvido pelo julgador diante dos fatos e provas acostados aos autos, o que culminou na improcedência da denunciação da lide e, consequentemente, na condenação do ora apelante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência na lide incidental (denunciação da lide), em observância ao art. 129, parágrafo único, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2 - Uma sentença será citra petita quando nela não for apreciado pedido expressamente formulado, ou quando nela não for examinada questão de vital importância para a parte. 2.1 - No caso posto sub judice, do acervo fático-probatório constante dos autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos aptos à propositura da ação monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 700 e ss. do CPC, tanto que culminou no julgamento de procedência do pedido nela inserto. Quanto à matéria da lide secundária, concernente na denunciação à lide da operadora de plano de saúde (litisdenunciada/apelada), esta se limitou à verificação de existência de responsabilidade por parte da operadora citada quanto aos serviços prestados pela autora ao paciente (genitor do apelante). 2.2 - Embora respeitado o inconformismo do ora apelante, verifica-se, no caso sub judice, a apreciação de todas as suas teses defensivas, restando caracterizada a escorreita prestação jurisdicional, não havendo o que se falar em existência de sentença é citra petita. 2.3 - Apesar de o ponto nevrálgico da denunciação da lide repousar na alegação de urgência dos procedimentos médicos-cirúrgicos a serem realizados no paciente (genitor do apelante) como justificativa para seu deslocamento e efetivação em Brasília/DF (réplica de fls. 230/238), referida questão foi devidamente analisada pelo d. Juízo de primeiro grau. Preliminar rejeitada. 3 - Consta dos autos que, em razão de paciente ser portador de câncer de pâncreas em estágio avançado e de a operadora de plano de saúde apelada ter negado a realização do exame PET-SCAN, a sua família se viu obrigada a levá-lo a Brasília/DF, para tratamento. 3.1 - Observados os documentos acostados aos autos, é de se afirmar que a realização do exame PET-SCAN não foi determinante para que se efetivasse o deslocamento do paciente para realização de tratamento fora da área de abrangência prevista em contrato. 3.1.1 - Referido exame foi solicitado em 21/01/2013 (fls. 373-A e 373-B) e, no dia seguinte, ou seja, em 22/01/2013, o paciente já estava recebendo cuidados médicos em Brasília (fl. 384), inexistindo qualquer outra solicitação de autorização de procedimentos médicos-cirúrgicos por parte do médico assistente do paciente em Santa Catarina a fim de tratamento. Além disso, a negativa de autorização do PET-SCAN ocorreu em 24/01/2013, ou seja, quando o paciente já estava em Brasília, e o médico que o assistiu nesta Capital sequer solicitou o mencionado exame, depreendendo-se, portanto, ser ele de imprescindibilidade não demonstrada. 3.1.2 - O Laudo Pericial, à fl. 626, corroborou o entendimento esboçado ao consignar que o exame em questão não foi necessário para a obtenção do diagnóstico e a sua não realização não comprometeu a tentativa de prolongar a sobrevida do paciente. 3.1.3 - A inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de autorização do exame PET-SCAN e a realização de procedimentos médicos-cirúrgicos no paciente fora da área de abrangência do plano de saúde por ele contratado afasta a responsabilidade da operadora de plano de saúde. 3.2 - Apesar de evocado o estado de urgência do paciente para justificar o tratamento em Brasília (fora da área de abrangência do plano de saúde), tal tese também não merece amparo. 3.2.1 - Consoante art. 35-C da Lei 9.656/98, embora seja obrigatória a cobertura em caso de urgência ou emergência, tais casos restarão caracterizados quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, configurado em declaração do médico assistente; ou quando os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, respectivamente. 3.2.2 - Em que pese o tratamento (lato sensu) para paciente que apresente quadro clínico de câncer consubstancie, de fato, caso de urgência, pois visa a garantir e proteger a vida, os órgãos e as funções do indivíduo, objetivando atenuar ou minimizar os efeitos da doença, ou, até mesmo, proporcionar conforto ou bem estar nos dias de vida que lhe restarem, tecnicamente não se pode transgredir cláusulas contratuais a fim de obtenção do tratamento em qualquer nosocômio não integrante da rede credenciada contratada, sob pena de violar o princípio pacta sunt servanda. 3.2.3 - Se assim o fosse, permitindo ao paciente contratante de plano de saúde mais barato a escolha de hospitais de alto custo ou não integrantes da rede credenciada, ao seu alvedrio, observar-se-ia onerosidade excessiva em desfavor da operadora do plano de saúde, acarretando desequilíbrio contratual, mormente quando observados os cálculos atuariais. 3.2.4 - No caso, o paciente celebrou Contrato de Assistência à Saúde junto à operadora de plano de saúde (fls. 110/133), de abrangência regional, abrangendo, exclusivamente, os municípios catarinenses de Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Navegantes, Penha, Piçarras, Barra Velha, Ilhota e Luiz Alves (Cláusula Quarta, caput). No parágrafo único da citada cláusula, foi acostada uma ressalva, no sentido de que os serviços nela listados seriam excepcionalmente prestados fora da área geográfica de abrangência do plano, exclusivamente pelos prestadores referenciados, enquanto não houvesse disponibilidade do serviço por parte da rede credenciada integrante da área geográfica de abrangência do plano. 3.2.4 - Nesse sentido, embora existente o quadro de urgência, olvidou-se o apelante de comprovar a indisponibilidade do serviço na região catarinense coberta pelo plano de saúde contratado pelo paciente ou por prestadores referenciados, apta a justificar o tratamento do paciente em Brasília, consoante dispõe o art. 373 do CPC, de forma a responsabilizar a operadora pelo pagamento em razão dos serviços prestados pela autora. 3.2.5 - Além disso, corroborando esse entendimento, o Perito consignou no Laudo Pericial, à fl. 627, que sob o ponto de vista médico-pericial, o tratamento realizado no Hospital Requerente, em Brasília/DF, poderia ter sido realizado em outro hospital na área de abrangência do plano de saúde do paciente, em Santa Catarina, sem que houvesse uma evolução diferenciada da que ocorreu nesta capital. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. PRELIMINAR. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA CITAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRESSIO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SALA COMERCIAL EXCLUÍDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Interdito Proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em ameaças de turbação ou de esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio e que este esteja fundado na iminente possibilidade de violação da posse. 1.1. O fundamento para a ação de interdito proibitório é a supressão do direito de acesso à sala específica dentro do empreendimento locado. 2. O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral do sistema normativo civil - orienta a interpretação dos negócios jurídicos, coíbe abuso de direito e gera deveres anexos aos contratantes - se refere a comportamento, ou seja, à conduta dos sujeitos da relação jurídica durante a formação e a execução do negócio jurídico. Neste contexto os princípios da confiança, da probidade e da segurança jurídica devem ser observados pelos contraentes. 3. Em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. 3.1. O direito de fiscalização contábil e patrimonial conferido ao locador permanece sendo exercido e com base, especialmente, no princípio da confiança, não há de se falar em perda do direito de fiscalização por meio de acesso à sala comercial excluída do objeto do contrato de locação, mesmo que no interior do imóvel locado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVEREM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DAS RÉS. AGRAVO RETIDO DO RÉU: REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. TESE FIRMADA PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1599511/SP E RESP Nº 1551968/SP). TEMA 939. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III). REPETIÇÃO DO VERTIDO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido 2. Atransferência ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é possível, conforme definido recentemente pelo sodalício Superior, também em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos assim fixados: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp nº 1599511/SP e REsp nº 1551956/SP) 3. Ocorre que no caso dos autos a situação é diferente. 3.1. Analisando detidamente o contrato de fls. 74/83 observa-se que não existe qualquer cláusula que estipule o pagamento da comissão de corretagem por parte da adquirente ou, ainda, qualquer documento hábil a comprovar esta pactuação. 3.2. Desse modo, observa-se claramente que o fundamento pelo ressarcimento dos valores se dá em razão da ausência de previsão contratual tratando especificamente da comissão de corretagem - lacuna esta que fere frontalmente as normas protetivas do consumidor. 4. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacifica apenas a possibilidade de se prever contratualmente o pagamento de corretagem pelo consumidor. No caso concreto - frise-se -, não consta qualquer disposição contratual expressa versando sobre a responsabilidade dos adquirentes pela comissão de corretagem incidente sobre o negócio entabulado. 5. Ressalte-se que o ressarcimento não se dá pelo pagamento da comissão de corretagem em si (que foi considerada legal pelo e. STJ), mas sim pela ausência de previsão contratual, explícita e objetiva, acerca da responsabilidade pela comissão de corretagem cobrada dos consumidores no caso vertente. 6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.