CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ABUSIVIDADE 1. A relação jurídica estabelecida entre locador e locatário não pode ser inserida no âmbito das relações de consumo, uma vez que ela é regida por legislação própria e específica, a Lei 8.245, de 18.10.91. 2. Quando se trata de relação locatícia, perfeitamente lícita a cláusula do contrato de locação pactuado pelas partes que estipula multa de 10% sobre o valor do aluguel em caso de pagamento fora do prazo convencionado. 3. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões devidamente apreciadas por ocasião do julgamento da tutela recursal. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO NCPC. MAJORADOS PARA 12%. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados na primeira instância em 10%. Portanto, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PARA DAR BAIXA AO GRAVAME. CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 2º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com relação à ilegitimidade da instituição bancária, credora hipotecária, de figurar no polo passivo da demanda de retirada de gravame hipotecário constante em imóvel com os débitos quitados, o STJ pacificou entendimento de que o banco possui tal legitimidade, inclusive na condição de litisconsorte necessário. 2.Acertada foi a decisão que estabeleceu subsidiariamente a obrigação de se desconstituir o gravame hipotecário do imóvel adquirido. Primeiramente porque o saldo do preço referente à propriedade foi devidamente quitado. Após, já que a corré, que atuou como interveniente no instrumento de cessão de direitos, foi quem recebeu os valores referentes à essa quitação. Por fim, ao banco apelante, uma vem que atua como credor hipotecário, independentemente de não ter participado do instrumento de cessão de direitos. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o art. 85, § 2º, do CPC dispõe que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]. 4.O quantum estabelecido pelo Juízo decisório encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela lei processual. No que tange à onerosidade do valor delimitado, tenho que os honorários foram fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração tanto o trabalho do patrono ao realizar a prestação jurídica; quanto a complexidade da causa e a condição econômica da parte sucumbente. 5.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/15 em seu artigo 256 prescreve que a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos demais casos expressos em lei. O §3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional, que somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, embora afirme a apelada que foram realizadas diversas diligências nos sistemas informatizados do Tribunal, como INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, não se comprovou nos autos a realização de diligências em busca do endereço da parte ré/ apelante nos órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, por exemplo. 4. Não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PENSÃO MENSAL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ que, em sede de Recurso Especial, anulou o acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2.Os Embargos de Declaração devem estar adstritos às hipótese legais de cabimento, não prosperando em relação aos pontos em que a embargante manifesta mero inconformismo com o julgado. Constatado, por outro lado, haver omissão e contradição em relação a outros temas específicos do recurso de apelação, procede-se à integração parcial do julgado. 3. No caso de pensão mensal devida a familiar de vítima fatal de acidente de trânsito, a ser paga a partir da data do acidente em montante equivalente a 2/3 do soldo do falecido, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal. 4. Embora em algumas passagens do acórdão haja menção ao valor da compensação por danos morais como sendo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), é inquestionável, pela fundamentação deduzida, que o valor a ser considerado é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme fixado na sentença, sendo este, portanto, o valor que deve prevalecer. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Conforme entendimento do STJ, no julgamento do HC 379269/MS, a conduta descrita no art. 331 do Código Penal (desacato) continua sendo típica, não havendo incompatibilidade entre o referido dispositivo e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio sentença condenatória, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A fixação de regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR NOVE VEZES.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que fizeram inúmeras vítimas de baixa renda causando grandes prejuízos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A mera alegação de que a segregação cautelar é incompatível com tratamento de que o paciente necessita, destituída de provas, não é suficiente à concessão da prisão domiciliar. Não é suficiente para tal finalidade apenas a juntada de laudo médico que ateste a doença. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DELITOS DE INJÚRIA, AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO GENITOR EM RAZÃO DO DISTANCIAMENTO DETERMINADO. DESARRAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de medidas protetivas de urgência em face de suposto cometimento de delitos de injúria, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo possível instrução probatória para verificação da efetiva ocorrência dos delitos imputados nesta via estreita. 2. Outrossim, não cabe no âmbito do writ pedido para encaminhamento da suposta vítima a tratamento de qualquer ordem. 3. A impossibilidade do paciente frequentar a residência do próprio genitor em razão do distanciamento determinado, afronta o princípio da razoabilidade. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o distanciamento determinado na origem, excepcionar a possibilidade do paciente frequentar a residência do próprio genitor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAÇÃO DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO POR EQUIPE TÉCNICA QUE A MEDIDA PLEITEADA CAUSARIA PREJUÍZO À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de visitação de adolescente por adolescente com quem possui filha em comum. 2. Constatado por equipe técnica que a visitação pleiteada se daria em prejuízo da ressocialização do agravante, justifica-se o indeferimento do pedido. 3. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e se deve resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente preso preventivamente há mais de 340 dias sem prolação de sentença, mesmo após realização de seu interrogatório, aguardando apenas interrogatório de corréu em outra comarca, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente pela gravidade do delito (homicídio tentado), além de ser ele reincidente e possuir extensa certidão de passagens pela Vara da Infância e Juventude. Nessa hipótese, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que o paciente, mesmo condenado e respondendo a ação penal voltou a delinquir e que se encontra foragido do sistema penitenciário, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em sentença condenatória para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da conduta de inclusão do nome de pessoa jurídica nos cadastros restritivos é presumido, sendo desnecessária a efetiva comprovação da lesão. Precedentes do Nosso Tribunal. 2. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a dezessete anos e vinte e quatro dias de reclusão por três roubos circunstanciados e uma corrupção de menor, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre três execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.