EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento, inclusive a impossibilidade de percepção da Gratificação de Titulação quanto aos certificados necessários para ingresso na carreira pública, foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo Embargante, fato que demonstra seu anseio de obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravante teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que sua tese seja revisitada, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas do presente recurso. 3. É defeso à parte inovar em sede recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO REPETITIVO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo julgador não se qualifica como contradição a respeito da matéria. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não permite a penhora em folha de pagamento do devedor, haja vista que a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV do CPC só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias com origem no direito de família, conforme se extrai do § 2º do mesmo preceptivo legal, não cabendo interpretação extensiva para este dispositivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, mediante sistemática de recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza salarial, salvo nos casos excepcionados pela lei. 6. Embargos desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DENEGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PORTARIA DISTRITAL Nº 403/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DO ATO. DECISÃO REFORMADA.  1. A liminar em mandado de segurança pressupõe a presença, concomitante, de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Diante de acervo probante dos autos que evidenciem a ocorrência de irregularidade fiscal, nos termos do §§ 11 e 12 c/c o § 5º e alínea ?a? do inciso II, todos do art. 10 da Portaria n. 403/2009, que regula a Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e, mostra-se cabível a penalidade aplicada por autoridade competente para denegação de emissão de nota fiscal. 3. Caracteriza violação ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 a concessão de liminar contra atos de Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES VÁLIDAS. 1. Depreende-se das certidões juntadas aos autos, que a agravante foi regularmente citada e intimada de todas as decisões proferidas nos autos do processo originário, fato esse corroborado pelas decisões e sentença proferida pelo Juízo a quo. 2. Estabelece o artigo 346 e parágrafo primeiro do CPC que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo o aquele intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 3. Não comprovada qualquer irregularidade nas citação e intimações, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ARTIGO 17 DA LEI 5.474/68. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   1. Nos termos do artigo 17 da Lei n. 5.474/68, o foro competente para processar e julgar cobrança judicial de duplicatas será o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador. Vê-se, portanto, que a hipótese inserta no referido dispositivo está compreendida na seara da competência territorial, e, portanto, relativa, de modo que, em regra, não se admite a declinação de ofício.   2. Tratando-se de competência territorial, a parte ré possui a faculdade de argüir a incompetência relativa no momento oportuno, consoante o que dispõe o artigo 917, inciso V, do CPC/2015, não sendo permitida a prática de tal ato de ofício pelo juiz, sob pena de ofensa à Súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça.   3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA Lei 8.254. INADIMPLEMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar para desocupação de imóvel, regulada pela Lei de Locações, prescinde de oitiva da parte contrária, não sendo obrigatório, neste procedimento específico, mais célere e efetivo, a manifestação expressa das partes para a sua dispensa. 2. Comprovado o inadimplemento do contrato de locação celebrado entre as partes por falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.254, e tendo sido prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, é cabível o deferimento do pedido de desocupação, podendo o despejo ser evitado pelo depósito judicial dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo locatário. 3. A alegação de excesso de cobrança não é suficiente para obstar a liminar na ação de despejo, uma vez que a simples objeção ao valor, sem a purgação da mora pela quantia entendida como devida, não possui o condão de deter a rescisão da locação e o eventual procedimento de desocupação. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DESTINATÁRIO DO ACERVO PROBANTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, mediante decisão fundamentada, indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Como destinatário do acervo probante, o magistrado possui discricionariedade para avaliar a pertinência das provas, pautando-se pelos princípios da economia e celeridade processuais, e assegurando a ampla defesa e o contraditório. 3. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, poderá o juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso ? distribuição dinâmica ?, ante as particularidades do caso concreto, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes, bem como às especificidades do direito material alegado em juízo. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso consistem no perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, caput, CPC). 3. Admite-se a inversão do ônus da prova em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de o autor cumprir o encargo, ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo réu (artigo 373, § 1º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a regra de competência disposta no artigo 48 do Código de Processo Civil, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, nos termos do artigo 65, do Código de Processo Civil.                                   3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. 1. A antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança das prestações ajustadas e proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. Os contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/97, pela qual o devedor fiduciante submete-se aos efeitos do inadimplemento, especialmente à consolidação da propriedade em favor do credor. 3. A legislação especial não permite a resilição dos contratos de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. A decisão judicial precária, que aprecia pedido de tutela de urgência, não pode negar vigência à Lei nº 9.514/97 e criar, por via oblíqua, uma moratória judicial. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA. RETENÇÃO. ABUSIVA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE INPC. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. Atraso na entrega pela alta dos preços dos materiais de obra e escassez da mão de obra especializada, além da demora na autorização para construção e liberação do empreendimento por meio do ?habite-se?, não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integrados aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros. 3. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a solicitação de distrato em decorrência da inadimplência pela não entrega do imóvel na data prevista. Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos, incluído o valor a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos, sem retenções, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que preveja o contrário. 4. Condenação oriunda de decisão judicial não pode adotar índice de atualização setorial, como é o caso do INCC ? Índice Nacional da Construção Civil ?, criado com a finalidade de estimar o desenvolvimento dos custos das construções habitacionais a fim de preservar o equilíbrio financeiro do contrato. O índice adotado deve ser o INPC ? Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? que é um dos principais indicadores brasileiros da variação mensal dos preços. 5. Recurso conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.319.232/DF. EXTENSÃO. OBJETO DO RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARTE NÃO IMPUGNADA. CABIMENTO. 1. A consequência do efeito suspensivo é suspender a eficácia do julgado na extensão da insurgência recursal. 2. A matéria debatida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.319.232 ? DF opostos pela União versam exclusivamente sobre a ?legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, cabível a suspensão da Liquidação Provisória tão somente em relação à parte que exceder a forma de atualização do débito prevista na referida legislação.                                   3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE NA ELEIÇÃO PARA MEMBROS DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL ? SINDETRAN-DF. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300, devem estar presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito invocado na Inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Apontando os documentos colacionados aos autos para a lisura do processo eleitoral realizado, não há como intervir no resultado apurado sem a devida incursão na fase probatória. 3. A manifestação extemporânea do agravante suscitando questões nunca antes questionadas demonstra, quando ausentes provas contundentes acerca de irregularidades, mera irresignação com o resultado das eleições realizadas. 4. Declarações unilaterais produzidas em cartório não tem o condão de, por si só, influírem no resultado da votação, sob pena de tornar precário todo e qualquer processo eleitoral. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE PRÉ-ESCOLA. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO CEDF 01/2012. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1.     O artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que a capacidade de cada indivíduo constitui requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo as resoluções do Conselho de Educação do Distrito Federal se sobrepor ao comando constitucional. 2.      Evidenciado que, no marco previsto no artigo 2º da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, faltava apenas 4 (quatro) dias para que o impetrante viesse a completar a idade mínima para ingresso na pré-escola, a recusa de matrícula por parte de instituição de ensino particular, sob tal argumento, constitui afronta ao princípio da razoabilidade, bem como da norma inserta no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 3.      Recurso de Apelação conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORMATURA CONTRATADA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DANO MORAL. RECONHECIDO. VALOR. PARÂMETROS. ELEVAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1. Apelações interpostas pelo autor e empresa ré, contra sentença que condenou esta último a pagar ao primeiro compensação por danos morais, tendo em vista a não realização de festa de formatura do curso de enfermagem, conforme contratado. 2. Asituação descrita nos autos ultrapassou os limites dos meros dissabores do dia a dia, violando efetivamente os direitos da personalidade do apelado, uma vez que houve a frustração da legítima expectativa de participar da festa de formatura junto com seus parentes e amigos (convidados), após anos de estudo, sendo devida, pois, a compensação por danos morais. 4. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, de acordo com as particularidades do caso concreto, aumento o valor fixado na sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recursos conhecidos. Apelação da ré improvida. Recurso do autor parcialmente provido.