APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que visa a favorecer o agente quando os vários crimes cometidos são considerados como sendo desdobramentos do primeiro. Para tanto, faz-se necessário aferir a presença do requisito objetivo e o subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, ao passo que o segundo requisito refere-se à relação de contexto entre as infrações penais, denominado de unidade de desígnios. 2. Na hipótese, os crimes de tráfico foram cometidos em contextos diversos. O segundo crime - datado de 8/5/2016 - não foi cometido pelo aproveitamento das mesmas relações e oportunidades vinculadas ao primeiro delito - cometido em 11/4/2016 - ou mesmo a partir de situações derivadas deste. Nota-se que entre um e outro crime houve a prisão do recorrido e, por conseguinte, a cessação da prática delitiva, de forma que o cometimento de outras infrações configurou delitos autônomos. 3. Embora os ilícitos penais tenham ocorrido em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, eles não foram cometidos com unidade de desígnios, de forma que o segundo tráfico não está inserido na linha de desdobramento do primeiro, razão pela qual é incabível a aplicação ao caso da regra do art. 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que visa a favorecer o agente quando os vários crimes cometidos são considerados como sendo desdobramentos do primeiro. Para tanto, faz-se necessário aferir a presença do requisito objetivo e o subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, ao passo que o segundo requisito refere-se à relação de contexto entre as infrações penais, denominado de unidade de desígnios. 2. Na hipótese, os crimes de tráfico foram cometidos em contextos diversos. O segundo crime - datado de 8/5/2016 - não foi cometido pelo aproveitamento das mesmas relações e oportunidades vinculadas ao primeiro delito - cometido em 11/4/2016 - ou mesmo a partir de situações derivadas deste. Nota-se que entre um e outro crime houve a prisão do recorrido e, por conseguinte, a cessação da prática delitiva, de forma que o cometimento de outras infrações configurou delitos autônomos. 3. Embora os ilícitos penais tenham ocorrido em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, eles não foram cometidos com unidade de desígnios, de forma que o segundo tráfico não está inserido na linha de desdobramento do primeiro, razão pela qual é incabível a aplicação ao caso da regra do art. 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO DELITO. POSSIBILIDADE. SÚM. 443 DO STJ. VIOLAÇÃO TRANSVERSA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. MULTA. DESPROPORÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, entretanto, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 2. Comprovado que na data da conclusão para julgamento, marco vinculatório do Juiz, a Juíza de Direito Substituta que presidiu a audiência na qual se colheu o interrogatório do réu estava lotada em Juízo diverso, sendo que Magistrada titular da Serventia, a qual havia presidido as duas audiências anteriores, voltou a exercer suas funções jurisdicionais após término do período de gozo de férias, cumpria a esta proferir sentença no que inexiste violação ao sobredito princípio. Preliminar rejeitada. 3. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância probatória e pode respaldar a condenação, desde que firme, coerente e em harmonia com outras provas e elementos de informação do processo. Precedentes. 4. Se a vítima reconheceu o apelante no local em que ele foi abordado pouco tempo depois de ter concorrido eficazmente para que dois indivíduos, um deles portando arma de fogo do tipo pistola, a abordassem a fim de subtrair-lhe o carro de sua propriedade, reconhecimento esse ratificado na delegacia e em Juízo, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 5. Não se justifica a desconstituição de prova válida (palavra da vítima) em virtude da ausência de outra (laudo de exame de arma de fogo), a qual não foi produzida devido à não apreensão do artefato. Precedentes. 6. Possível o deslocamento de causas de aumento do roubo para subsidiar a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e não há, por isso, que se falar em ofensa ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Precedentes do STJ. 7. A utilização de causa de aumento do roubo para subsidiar valoração negativa das circunstâncias do crime não implica violação transversa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Na fixação da pena-base, a lei não impõe critério objetivo para quantificar o aumento pela desfavorabilidade de circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Ao Magistrado é outorgada discricionariedade regrada pelos princípios que norteiam a individualização da pena. 9. Verificando-se que Juíza a quo não exorbitou a discricionariedade que lhe foi deferida, mantém-se a pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão na primeira fase da dosimetria pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime cometido com emprego de arma. 10. Se a pena pecuniária fixada inicialmente revela desproporção, dá-se parcial provimento para readequá-la. 11. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Sendo harmônicas e coesas as provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal e a pericial, não há que se falar em absolvição do apelante por ausência de provas suficientes à condenação, mantendo-se íntegra a sentença que o incursionou nas penas previstas pelos artigos 147, caput, 329, § 2º, c/c 129, caput e 331, na forma do art. 69, primeira parte, todos do Código Penal. 2 - Os depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço se revestem da credibilidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, especialmente quando coerentes, harmônicos e corroborados por outras provas. 3 - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tem manifestado que cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para novos benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Ausente o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício das saídas temporárias em virtude de falta grave cometida no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tem manifestado que cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para novos benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Ausente o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício das saídas temporárias em virtude de falta grave cometida no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tem manifestado que cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para novos benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Ausente o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício das saídas temporárias em virtude de falta grave cometida no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MERA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme disposto no art. 12 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, cuja consumação ocorre pela posse em si do objeto, desnecessário qualquer resultado naturalístico lesivo à sociedade, e cuja proteção jurídica recai direta e precisamente sobre a incolumidade pública. Precedentes TJDFT. 2 - A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional (HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). 3 - Demonstrado pelas provas produzidas nos autos, em especial a confissão, a testemunhal e a pericial, que o apelante foi surpreendido em posse de munições de uso permitido, incorre nas penas previstas pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. 4 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposta falta grave praticada em 26/10/2015, o inquérito disciplinar foi concluído com o reconhecimento da prática da falta disciplinar pelo sentenciado e encaminhado ao judiciário para homologação, contudo, com a sua juntada aos autos, não foi oportunizado a Defesa do sentenciado e ao Ministério Público o direito de vista para manifestação antes da apreciação do juízo. 2. Há, de fato, ofensa do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimada a defesa do agravante e, consequentemente assegurado o direito de manifestar sobre a juntada do Inquérito Disciplinar nos autos antes da decisão impugnada. 3. É obrigatória a manifestação da defesa, antecedente a qualquer decisão que altere materialmente a situação do sentenciado é extreme de dúvida que o procedimento de apuração e homologação de falta grave observa o contraditório e a ampla defesa também. 4. Recurso conhecido e, acolhida a preliminar e declarada a nulidade da decisão que homologou a falta grave a fim de que nova decisão seja proferida após a manifestação prévia da Defesa e do Ministério Público acerca da juntada do Inquérito Disciplinar.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTEREÇÃO DAS CONDIÇÕES ACERTADAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AUDÊNCIA ADMINOTÓRIA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. MODIFICAÇÃO DEO COMPARECIMENTO QUADRIMESTRAL PARA BIMESTRAL. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, constitui acordo realizado pelo Ministério Público com o acusado e seu Defensor (primeira parte do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995), posteriormente homologado pelo juiz, o qual, a rigor, deve ser respeitado nos exatos termos em que formulado e aceito, salvo se houver novo ajuste entre as partes ou se apresentar alguma causa de revogação facultativa ou obrigatória do avençado nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, caso contrário estar-se-ia diante de grave violação da lealdade processual por parte dos órgãos estatais, o que não pode ser admitido ou tolerado. 2. No caso, houve por ocasião da audiência admonitória alteração do ajuste anteriormente firmado para estabelecer o comparecimento bimestral do requerente ao invés do quadrimestral anteriormente aceito, sem que estivesse presente à audiência a Defesa. O proceder do juízo da VEPEMA se mostrou manifestamente equivocado, pois violou o disposto na primeira parte do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, o qual exige para a aceitação do acordo as vontades do acusado e de seu Defensor, condição essa também necessária para a hipótese de alteração consensual das condições, o que não se observou na espécie como já dito. Desse modo, verificou-se o descumprimento ilegal do ajuste anteriormente firmado, evidenciando-se verdadeira deslealdade estatal, malferindo-se o princípio da confiança, haja vista que o fez sem a presença do Defensor do requerente e, utilizando-se, para tanto, argumento inidôneo que foi a conveniência administrativa do Juízo. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO SIMPLES. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DANO SIMPLES. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEIOS DE CONSECUÇÃO DO CRIME ALMEJADO. CONDENAÇAO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prevê o Código Penal, no art. 28, inciso II e §§ 1º e 2º que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. 2 - Não se cabe falar em atipicidade da conduta na hipótese em que o próprio agente tenha se colocado voluntariamente em estado de entorpecimento antes do cometimento de crimes. 3 - No crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CPB) a violência ou a grave ameaça à pessoa são meios de consecução do prejuízo da coisa alheia, não cabendo a punição pelo crime mais grave quando forem empregadas após a consumação do delito de dano. Vale dizer, a violência à pessoa ou a grave ameaça devem estar no iter do crime patrimonial, sendo etapa antecedente ou, ao menos, concomitante à consumação do crime almejado. 4 - É certo ser possível a condenação do acusado ao pagamento de danos morais em sentença penal condenatória, em razão do disposto nos incisos IV do artigo 387 e no parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal. Entretanto, o pedido indenizatório deve estar contido na peça acusatória para que possa ser conhecido e decido pelo juízo, bem com para que o acusado possa exercer sobre ele também o contraditório e a ampla defesa. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E IV DO CP. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Suficientemente comprovado que o apelante anuiu com o comparsa na prática de roubo, denotando unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, a hipótese é de coautoria e não de participação. 2. Se o agente participa da abordagem à vítima a fim de subtrair-lhe o carro e pertences da propriedade dela, tendo ele assumido a condução do veículo, inclusive, não há falar-se em participação de menor importância, tampouco que ao apelante era inexigível conduta diversa. 3. Demonstrado o liame subjetivo entre os autores do roubo, impossível a desclassificação para furto na forma do artigo 29, § 2º do Código Penal. 4. A palavra de vítimas de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância probatória e pode embasar a condenação, máxime quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas e elementos de informação do processo. Precedentes. 5. Se a vítima no seu depoimento judicial descreve dinâmica do roubo de forma coerente e ratifica o reconhecimento pessoal realizado na delegacia, tendo o coautor afirmado em Juízo que cometeu o roubo na companhia do apelante, o qual confessou participação, inclusive, mostra-se descabido o pedido de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 6. A menoridade para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores deve ser comprovada por documento oficial hábil - Súmula 74 do STJ. Não se prestam para esse fim expedientes nos quais consta a idade do suposto adolescente, porém sem qualquer indicação ao documento do qual se extraiu tal informação. 7. Inexistindo nos autos indicação de documento do qual foi extraída a data de nascimento da suposta vítima do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, impõe-se absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. LAR REFERENCIAL. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DISTÚRBIO DE APRENDIZAGEM. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ao decidir a guarda de menores, bem como a alteração do lar referencial, o Juiz deve analisar, prioritariamente, o melhor interesse da criança ou do adolescente, que, necessariamente, sobrepõe-se aos de seus pais. Demonstrado nos autos que a atual rotina proporcionada pela genitora ao menor deixa de atender ao seu melhor interesse, cabível a alteração do lar referencial, levando em consideração que a sua manutenção coloca em risco o desenvolvimento físico, mental e psicológico do menor, que já sofre interferência do seu distúrbio de aprendizagem.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 217-A, do Código Penal, com continuidade delitiva, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. Insurgência do Ministério Público. 2 A vítima, neta da companheira do réu, declarou em juízo que mentira ao relatar os supostos abusos sexuais que teria sofrido e os demais elementos de prova não permitem um juízo seguro da materialidade e autoria, impondo-e a absolvição com base no brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dois botijões de gás de um restaurante, arrombando os cadeados do portão de entrada e da porta de acesso à copa. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige que seja considerado o valor ínfimo do bem, cumulativamente com a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento privilegiado quando presente maior reprovabilidade da conduta, sendo o réu contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. 3 As diversas condenações por fatos anteriores transitadas em julgado permite utilizar duas delas para afirmar maus antecedentes e personalidade desvirtuada e a outra para caracterizar a reincidência. Todavia, o acréscimo deve ser proporcional, decotando-se o excesso desarrazoado. Condenações definitivas com prazo depurador de cinco anos desde o cumprimento ou da extinção da pena não devem exasperar a pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E DE POSSE DE MUNIÇÃO. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 12, da Lei 10.826/03, depois de efetuar disparos de arma de fogo contra seu vizinho ao cabo de discussão porque consumia maconha em uma confraternização. constatou-se também que ele escondia munição em sua casa. A vítima sobreviveu por razões alheias à vontade do réu, graças a atendimento médico presto e eficaz. 2 Se o termo de apelação invoca todas as alíneas do preceptivo legal, mas as razões as limitam, o apelo deve ser conhecido na sua amplitude máxima, porque é o termo que delimita o seu alcance. 3 A Defesa não indicou as nulidades porventura existente nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados, e o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminou em uma sentença que observou estritamente as normas processuais e o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, firmadas na palavra da vítima sobrevivente e nos demais depoimentos judicializados. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. A redução mínima pela tentativa está justificada no fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, tendo se submetido a delicada cirurgia com risco de morte e ficado incapacitado para ocupações habituais por mais de trinta dias. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME FORMAL CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO À DISPENSA DE MULTA E CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8069/1990, depois de subtraíram dois telefones celulares de mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 A ação revela a elementar de grave ameaça exigida no roubo, o qual, segundo a teoria da amotio, se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz. O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a sua simples presença na cena do crime, compondo o cenário ameaçador, dispensando-se a prova de ingenuidade e pureza. 3 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Afasta-se a alegação de bis in idem no concurso de pessoas e na condenação simultânea por corrupção de menor: são crimes de naturezas distintas, que tutelam bens jurídicos diferentes. 4 Sendo a pena aplicada superior a quatro anos, impõe-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendável quando a ação criminosa se efetiva mediante violência e grave ameaça à pessoa. 5 A dispensa da multa e das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido debatida na instrução da causa. 6 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. CRITÉRIO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando tentou, junto com um comparsa, tomar o automóvel de uma mulher, mediante violência real. 2 A incidência de atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ, e a redução pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido. Justica-se a redução por metade quando o agente consegue adentrar o carro que pretende subtrair e ainda persegue a vítima que foge desesperada com as chaves na mão. 3 Apelação desprovida.