PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO ACUSATORIA E PARCIAL DA DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, do Código Penal, depois de subtrair coisas de valor da dona da chácara onde trabalhava, utilizando violência excessiva contra mulher idosa enquanto amealhava as coisas de valor da casa, culminando por matá-la por asfixia. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do latrocínio quando o laudo cadavérico afirma a ocorrência da morte por asfixia e as filmagens das câmeras de segurança mostram claramente o desenrolar da ação criminosa. 3 A exasperação da pena é pautada no princípio da razoabilidade, mas as circunstâncias agravantes não podem elevar a pena acima do máximo legal cominado ao tipo, trinta anos de reclusão. A pena pecuniária deve ser reduzida em proporção com a pena privativa de liberdade e a dispensa de multa e custas compete ao Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido debatida durante a instrução da causa. 4 Provimento total da apelação acusatória e parcial da defensiva, apenas para reduzir a multa.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO RECOLHIMENTO DO APENADO. INVIABILIDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento após a data do delito mais recente para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 5.249/2013. servidor PÚBLICO DISTRITAL. REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFICÁCIA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. CRISE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n.º 5.249/2013 que reestruturou a tabela de vencimentos dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, a despeito de válida e vigente, é ineficaz, na medida em que o reajuste nela previsto não contou com a prévia e suficiente dotação orçamentária para o exercício financeiro em que seria implementado. 2. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Inteligência do art. 169, §1º da CF/88 e do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena responsabilidade pessoal (art. 37, caput, CF). 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram jurisprudência no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. 4.1. Direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, limita-se apenas à necessidade de preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos, nos termos do art. 37, XV da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNICAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. PETIÇÃO. DESATENDIDOS. EMPRESA. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. A denunciação da lide apresentada na contestação deve especificar a causa de pedir e o pedido. O Juiz não deve admitir a denunciação, quando desatendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual. 2. A legislação consumerista também protegeu o consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), entendido como qualquer pessoa que possa ser afetada pelo serviço ou produto fornecido. 3. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica pré-existente que resulta em dano apto a ser reparado, que pode ser afastada caso a parte demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Inexistem nos autos elementos suficientes para demonstrar a violação aos direitos de personalidade da vítima, que apesar do susto, não teve maiores complicações ou ficou com sequelas oriundas do acidente, motivo pelo qual deve ser afastada a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo etanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente, nos termos do art. 323 do CPC. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem até o cumprimento da obrigação, por força do princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE TRANSMISSÃO. TUST/TUSD, PERDAS TÉCNICAS. ENCARGOS SETORIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A legitimidade ativa ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2. A ausência de comprovação de vínculo jurídico entre a apelante com a pessoa jurídica titular do objeto da demanda atrai sua ilegitimidade ativa com base no art. 485, VI, do CPC, já que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. 3. A fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa não apresenta um valor irrisório, tampouco desproporcional, pois está em conformidade com o art. 85, § 2º e 6º do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. MÚTUA ASSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Incabível a majoração dos alimentos fixados em observância à capacidade do alimentante, sua disposição em prestar os alimentos espontaneamente à ex-mulher, bem como ao grau de necessidade da alimentanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. PROVA. UNIÃO DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução sejam possíveis, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Incabível o reconhecimento da união estável quando as provas disponibilizadas pela autora são insuficientes para evidenciar a relação familiar duradoura, pública e contínua. 3. Não padece de nulidade a sentença que julgou improcedente o pedido por falta de provas se foi oportunizada a sua produção e a autora postulou pelo julgamento antecipado do feito. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, o ônus da prova incumbe a quem alega. 4. Recurso conhecido e desprovido.

COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA. VALOR VARIÁVEL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. As taxas de condomínio constituem obrigação de trato sucessivo e tanto as ordinárias quanto as extraordinárias, vencidas até a data da sentença ou de termo especificado por ela, podem ser incluídas na condenação que julga ação de cobrança ou equivalente, nos termos do art. 323 do CPC. 2. Como o pedido inicial pugnou pela condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso da ação, a sentença não pode estender esse limite para incluir, ainda, as taxas que vencerem até o cumprimento da obrigação, por força do princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento espontâneo da parte no processo supre a citação, nos termos do §1º do art. 239 do CPC/15. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A celebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitado pelo Juiz, que ao invés de extinguir o processo, suspenderá o feito nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 313, II do CPC/2015 e o interesse processual (antigo art. 265, II do CPC/73). 3. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso normal, solução que atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PRIMAZIA DO MÉRITO. CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 330, IV e 485, I DO CPC/2015. 1. A ausência de intimação pessoal do autor para emendar a petição inicial não constitui fato que gere risco de dano grave ou de difícil reparação hábil a permitir a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC. 2. Segundo o princípio da primazia do mérito, disposto no art. 4º do CPC/2015, sempre que possível, o Magistrado deverá superar os vícios, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. 2.2. A despeito da ausência de impugnação específica contra a conclusão da sentença, as razões recursais pugnam, em sua essência, pela reforma integral da decisão, o que permite sua análise. 3. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/15). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade por ausência de instrução do processo quando a questão for unicamente de direito ou, sendo também de fato, esteja satisfatoriamente instruído, o que implica o seu julgamento antecipado. 2. A simples prorrogação do prazo do contrato temporário de trabalho por meio de termos aditivos não altera o vínculo originalmente estabelecido com a Administração, de modo que não incidem as normas da CLT na relação pactuada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO. PENSÃO INDEVIDA. 1. A Súmula 340 do STJ dispõe que a norma aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do início do óbito do segurado, no caso, a Lei nº3.373/58. 2. Tratando-se do direito à percepção de pensão decorrente da morte de servidor público, o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58 dispõe que será beneficiária a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. 3. Evidente a existência de união estável mantida pela beneficiária da pensão por morte, tendo, com o mesmo companheiro, três filhos, é ilegal a percepção do benefício. 4. (...) O casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de segunda classe pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados.(...) (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/03/2014). Mutatis mutandis, a união estável não se difere em nennhum aspecto do casamento. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXEQUIBILIDADE CONFIGURADA. 1. A assinatura de duas testemunhas em contrato de locação é prescindível para que constitua título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, VIII do CPC. Precedentes deste Tribunal. 2. O título executivo extrajudicial do contrato de locação engloba os encargos acessórios, tais como as tarifas condominiais, as faturas referentes ao consumo de água e energia elétrica, dentre outras, não sendo necessária ação autônoma para a cobrança de cada um deles. 3. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUADA. SUFICIENTE. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. CONSTRUTORA. DIRETAMENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ICC. IGP-M. ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A produção da prova documental deve ser feita na petição inicial e na contestação. Ultrapassada essas fases inaugurais, a juntada de documentos será feita de forma excepcional e justificada. Caso contrarío, opera-se a preclusão consumativa e a desconsideração do que for apresentado de forma tardia. 2. Considera-se fundamentada a sentença que apresenta razões de decidir suficientes e adequadas ao caso concreto, ainda que de forma sucinta. 3. A sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, com fundamentação pertinente aos bens da vida discutidos na lide, não pode ser considerada extra petita. 4. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito e o consumidor trouxer ao processo documentação suficiente para a análise do direito invocado. 5. O contrato de financiamento de imóvel realizado entre a construtora e o adquirente não está sujeito às disposições normativas dos contratos bancários e de financiamento imobiliário por meio do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), por não envolver a concessão de mútuo e nem instituição financeira. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não é suficiente para caracterizar a capitalização mensal de juros, pois o valor da prestação é composto por dois montantes: o primeiro se destina a amortização do saldo devedor; o segundo custeia os encargos oriundos do empréstimo ou da venda a prazo, com prestações fixas. 6.1. A cada prestação paga, o devedor quita os juros sobre o montante principal e não aqueles relativos à prestação antecedente, razão pela qual o sistema de amortização pela Tabela Price não gera incidência de juros sobre juros. 7. A utilização do ICC para o período de construção do imóvel e do IGP-M após a expedição da carta de habite-se para atualização das prestações devem ser respeitados pelos contratantes, pois não configuram abusividade ou excessividade. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e erro material no acórdão, necessita de demonstração, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. CULPA. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO JULGADO. APLICAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, razão pela qual além da demonstração do ato ilícito é imprescindível a comprovação da tríade: culpa do agente, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexistindo provas inequívocas que demonstrem a culpa do médico, bem como se a paciente atendeu corretamente às recomendações repassadas, afasta-se o nexo causal entre o atendimento e o possível dano moral alegado. 3. Ausente a comprovação de culpa do profissional que realizou o atendimento médico, diante da aplicação do efeito expansivo subjetivo do julgado, não subsiste a responsabilidade civil do hospital. 4. Não se pode atribuir responsabilidade aos prestadores de serviços médico-hospitalares sem que haja falha na prestação. Não há, no Brasil, a chamada indenização por solidariedade nacional, resultante da alea terapêutica (alea therapeutike), que, basicamente, exige o resultado insatisfatório como critério para a obrigação de indenizar. 5. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INCÊNDIO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. CAUSA NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE PROVAS. EVENTO INEVITÁVEL E IRRESISTÍVEL. ÔNUS DO TRANSPORTADOR. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Precedentes do STJ. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos se mostra suficiente para solução da controvérsia, uma vez que o Juiz é o destinatário final das provas. 3. A juntada da apólice original e assinada de seguro entre a seguradora e a contratante é dispensável quando presentes nos autos diversos elementos probatórios que demonstrem a efetiva relação contratual entre elas, razão pela qual se afasta a preliminar de inépcia da ação. 4. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, pois decorre dos riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida, razão pela qual, para que fique configurada, basta a demonstração da conduta, do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido, sem a necessidade de comprovação da culpa. 5. É cabível a ação regressiva pela seguradora contra a transportadora de carga por ela segurada, mantendo-se a responsabilidade objetiva, pois, apesar de não ser a contratante do serviço de transporte, sub-roga-se no direito daquele, conforme enunciado da Súmula nº 188 do STJ e precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. A ocorrência de incêndio no veículo que transportava a carga, sem a demonstração da causa do fato, não é suficiente, por si só, para caracterizar caso fortuito ou de força maior, situações que exigem produção probatória de que o evento danoso ocorreu de forma alheia à vontade do transportador e que era inevitável e irresistível, ônus que lhe pertencia. 7. Na ausência de demonstração, de forma inequívoca, de qualquer excludente da sua responsabilidade, é de rigor manter a obrigação da transportadora em ressarcir os valores gastos pela seguradora no reparo dos danos inerentes ao sinistro. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Não há omissão quando a matéria suscitada em embargos de declaração sequer foi apresentada na apelação. Trata-se de inovação recursal, a qual é vedada, não sendo passível de apreciação. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CPF DO EXECUTADO. DISSONÂNCIA. CONVERGÊNCIA DOS OUTROS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.    É possível o registro do termo de penhora na matrícula de imóvel, se existem informações convergentes no Registro Cartorário e na documentação carreada ao processo de execução, que identificam a pessoa do devedor e sua qualidade de proprietário do imóvel. A mera dissonância entre o CPF constante no caderno imobiliário e aquele informado no processo judicial, não justifica a desconstituição do ato de penhora, tampouco impede o registro do ato constritivo. Ademais, a penhora e sua inscrição não configuram atos de expropriação. 2.    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.