PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO. RÉU. AUSENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, detém legitimidade para recorrer da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência 2. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Inteligência do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Sendo o feito de baixa complexidade, não tendo sido necessária a produção de provas em audiência e considerando que todos os atos processuais foram praticados na mesma circunscrição judiciária em que domiciliadas as partes, a despeito do zelo dos advogados envolvidos, impõe-se a manutenção dos honorários sucumbenciais no mínimo legal. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O serviço de monitoramento de segurança caracteriza-se como de meio, e não de resultado, não sendo possível imputar todo e qualquer prejuízo ocorrido em razão do evento danoso. 3. O contrato entabulado entre as partes deve ser analisado para verificar a responsabilidade dos contratantes em face das obrigações assumidas na prestação do serviço de segurança. 4. Para a reparação de danos morais ou materiais deve haver prova da conduta lesiva, da ocorrência do dano e o nexo causal entre eles. A ausência de qualquer desses requisitos impõe a improcedência do pedido de indenização ou restituição de valores. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 6. Gratuidade da justiça indeferida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA QUERELANTE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da inicial de queixa-crime com base na ausência de justa causa é pertinente diante da inexistência de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. 2. No caso em exame, constam dos autos apenas imputações genéricas, sem descrição da data e circunstâncias dos supostos crimes, não descrevendo a dinâmica de cada um, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a inicial carece de justa causa, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a ensejar a persecução penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e do requisito de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que este, em razão de discussão entre terceiros, agrediu o ofendido fisicamente e, em seguida, pegou uma arma de fogo no veículo e efetuou um disparo na testa da vítima, a um palmo de distância. 3. Ademais, o paciente, aos 22 anos de idade, responde a uma ação penal pela prática do crime de receptação, o que demonstra que o paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Igualmente, o paciente, além de se evadir no caso dos autos, descumpriu compromisso em liberdade provisória concedida em outra ação penal, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Tais circunstâncias revelam que o paciente se furta à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidas longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. No caso dos autos, inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a vítima e a testemunha apresentaram versões coerentes e harmônicas, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, no sentido de que o acusado agrediu a ofendida com um soco, além de ter destruído o seu título de eleitor e a sua carteira de identidade. 2. Demonstrado nos autos que o recorrente destruiu o título de eleitor e a carteira de identidade da vítima, com o intuito de prejudicá-la, não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, devendo ser mantida a sua condenação pelo crime previsto no artigo 305 do Código Penal. 3. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende os princípios da lesividade, da intervenção mínima, da legalidade ou da taxatividade. 4. Inaplicável o princípio da insignificância própria e imprópria nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar, e pela relevância moral e social das infrações dessa natureza, que impõe a aplicação da sanção penal como meio de reprovação e prevenção do delito. 5. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se às infrações penais de vias de fato e de supressão de documento praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 6. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Assim, é imprescindível que o aumento da pena em razão da agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 7. Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea extrajudicial quando é utilizada como fundamento para embasar o decreto condenatório. Súmula nº 545 do STJ. 8. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no contexto de violência doméstica, quando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, observado o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 9. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, e do artigo 305 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (vias de fato e supressão de documento em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher): a) reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime descrito no artigo 305 do Código Penal; b) reduzir o quantum de majoração da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (relações domésticas); c) diminuir a pena do crime de supressão de documento de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão e a pena da contravenção penal de vias de fato de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples para 17 (dezessete) dias de prisão simples, ambas em regime inicial aberto; d) conceder a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de supressão de documento por 02 (duas) restritivas de direitos, nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, mantida a suspensão da execução da pena imposta à contravenção penal de vias de fato pelo período de 02 (dois) anos; e e) afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUTATIO LIBELLI. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. A denúncia que narra conduta de furto simples, inclusive em sua capitulação, não pode lastrear condenação por receptação simples sem que sejam aplicadas as regras do artigo 384 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da sentença. Na hipótese, o magistrado incidiu em mutatio libelli ao se utilizar do conjunto probatório colhido nas fases de inquérito e judicial para condenar o réu pelo crime de receptação, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que não narrou tal conduta. 2. Recurso conhecido e, de ofício, decretada a nulidade da sentença, diante da violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem para a aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS VETORES CARACTERIZADORES. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS). RÉ PRIMÁRIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, os bens subtraídos foram avaliados em apenas R$ 42,00 (quarenta e dois reais) e a apelante é primária. Dessa forma, preenchidos os requisitos adotados pela jurisprudência, deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e provido para absolver a recorrente do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional, em razão dos maus antecedentes e da personalidade do agente. 3. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 4. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade, tal como ocorrido na espécie. 5. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial fechado é adequado, pois o recorrente é multirreincidente, teve avaliadas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, e a pena foi fixada em patamar superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu pelo crime do artigo 157, caput, do Código Penal (roubo simples), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. INDICAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO RESTRITO. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEI E COM A DECISÃO DOS JURADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas à alínea indicada no termo recursal (b), ainda que a Defesa tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a outra (c). 2. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 3. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), à pena de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO CRIME DE AMEAÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de ameaça praticado contra a vítima pelo recorrente, seu padrasto. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico. 3. O crime de lesão corporal restou comprovado pelos depoimentos da vítima e da testemunha prestados nas fases inquisitorial e judicial, atrelados à prova pericial. Não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o réu não agiu com mero animus corrigendi ou disciplinandi, mas com a intenção de causar à vítima sofrimento físico e mental. 4. Fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime de lesão corporal, com base em fatos concretos.No entanto, o quantum de aumento da pena-base deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 03 (três) meses no crime de lesão corporal, à pena mínima cominada em abstrato em 03 (três) meses (ou seja, majoração de 100%), em razão da análise desfavorável de apenas duas circunstâncias judiciais, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 5. Se a MMª Juíza considerou a confissão parcial do recorrente para condená-lo, deve ser aplicada em favor do réu a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de lesão corporal. 6. A análise desfavorável da circunstância judicial do motivos do crime em relação ao delito de ameaça possui fundamentação idônea com base em fatos concretos. Entretanto, o aumento de 15 (quinze) dias em razão da avaliação desfavorável de uma única circunstância judicial mostra-se exacerbado, visto que a pena mínima em abstrato é de 01 (um) mês de detenção, devendo ser reduzido para 05 (cinco) dias. 7. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 8. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 9. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º e do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher), reduzir o quantum de aumento referente a analise desfavorável das circunstâncias judiciais de ambos os crimes, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quanto ao crime de lesão corporal, bem como diminuir o quantum de elevação da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher)quanto ao crime de ameaça, reduzindo a pena de 08 (oito) meses de detenção para 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA FACA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO E POTENCIAL LESIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A realização de perícia na faca utilizada no ato infracional é desnecessária para configurar a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sobretudo quando os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para atestar o seu potencial lesivo e intimidador. 3. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, diante da comprovação nos autos da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado é grave; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da última medida socioeducativa imposta e da escola, não trabalha e faz uso de substâncias ilícitas psicoativas. 5. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 6. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria. Sendo este o caso dos autos, não há que se falar em excesso de linguagem na pronúncia. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão que pronunciou o primeiro réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), e o segundo réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima), do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a condenação do réu e expedida a carta de guia definitiva para cumprimento da pena, cabe à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas apreciar pedido de extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que não apreciou o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, diante da competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para apreciá-lo, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. PACIFICAÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente se compatível com o Termo de Requerimento de Medidas Protetivas e com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesões corporais. 2. O fato de o réu e a vítima terem reatado o matrimônio não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima, mesmo tendo havido pacificação social. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal praticada contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, fixadas as condições previstas no artigo 78, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, bem como a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em local a ser indicado pela VEPEMA, nos moldes do artigo 79 do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA DO COMETIMENTO DO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que fixou a data de 08/06/2015 (data da falta grave praticada) como marco efetivo para cálculo de progressão de regime em favor do recorrido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DA SENTENCIADA. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite a sentenciada, pelo fato de já visitar outro apenado, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito da própria condenada, que se vê privada do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir à irmã da agravante, ora interessada, a autorização para visitá-la.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar. É elementar do crime que o agente faça promessa de praticar mal injusto e futuro contra a vítima. 2. No caso em apreço, não se verifica que a conduta mencionada na denúncia (de prometer expor fotos íntimas da vítima) tenha, de fato, abalado a tranquilidade de espírito da ofendida, sobretudo porque as fotos foram retiradas de um site de garotas de programa e a vítima assumiu que fazia encontros extras como acompanhante. Ademais, após os fatos, o casal reatou o namoro e a vítima afirmou, em juízo, que acredita que o réu é incapaz de lhe fazer mal. 3. Ausente a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, imperiosa a absolvição do réu, por atipicidade da conduta. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006, por atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.