Dano qualificado. Patrimônio de empresa pública do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal e de suas empresas públicas (Metrô-DF), descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, há que se reconhecer a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Apelação provida.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Autoria. Substituição da pena. Impossibilidade. 1 - Descabida absolvição se as provas dos autos, coerentes e harmônicas, demonstram a prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, mantém-se a substituição concedida na sentença. 3 - Apelação não provida.

ECA. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Confissão. Internação. Gravidade do ato. 1 - A gravidade doato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, as passagens pela VIJ, e as circunstâncias pessoais desfavoráveis do menor, permitem a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que, na aplicação dessa, não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena. 3 - Apelação não provida.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Confissão. Remissão. Internação. 1 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 2 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, pois não tem natureza de pena. 3 - A medida socioeducativa da internação por tempo indeterminado é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais lhe são desfavoráveis. 4 - Apelação não provida.

Tentativa de homicídio qualificado. Depoimentos de policias. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. In dubio pro societate. 1 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, para justificar a revisão do encargo alimentício, deve ser comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre. 3. O percentual de 25% do salário mínimo, fixado na sentença, mostrou-se adequado, se considerada a atual situação financeira do alimentante, sem descurar das necessidades da menor. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA PREVENTIVA. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. O interesse processual é definido pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Consoante o artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Admite-se a utilização dos embargos de terceiro de maneira preventiva, desde que haja iminente e concreta ameaça de constrição judicial. Tal situação se configura com a indicação de imóvel de terceiro para pagamento de dívida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DEBITORIS. CLÁUSULA PENAL E ARRAS. RETENÇÃO DE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A retenção do sinal dado como início de pagamento pelo consumidor, a título de Arras (artigos 418 a 420 do Código Civil), sem prejuízo da aplicação da cláusula penal compensatória, configura bis in idem, caracterizando o enriquecimento ilícito. 2. A multa pela fruição da coisa só é devida no caso de resolução do contrato por culpa do comprador e se houver sua imissão na posse na unidade ou a entrega das respectivas chaves, situação não comprovada no caso. 3. Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OBRA EM TERRENO VIZINHO. AVARIAS EM EDIFICAÇÃO NO LOTE CONFINANTE. RECONSTRUÇÃO. IMPEDIMENTO POR TERCEIRO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VALOR DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A pretensão do autor assenta-se em ato ilícito (responsabilidade aquiliana), decorrente do comprometimento de sua moradia, em razão de obra engendrada pelo proprietário do lote vizinho. Logo, o acordo celebrado pelas partes foi apenas para estabelecer prazo e condições na reconstrução da moradia, mas não de renúncia ou remissão. - Pela narrativa constante na peça vestibular, a casa, embora construída em terreno público e destinado ao funcionamento de entidade de assistência social, foi erguida com recursos próprios da parte lesada. - Diante desse quadro, não sendo possível o cumprimento integral do acordo, ou as partes retornavam ao status quo ante, nascendo o dever de reparação pelo ato ilícito, ou a obrigação resolver-se-ia em perdas e danos. Mas tanto num, como no outro caso, a requerida não estaria exonerada do seu dever de reparar os danos causados a terceiro. - Em virtude da impossibilidade de se extrair qualquer conclusão acerca do valor do imóvel avariado e demolido, o quantum debeatur deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. - De acordo com o art. 411 do CPC, os documentos são considerados autênticos quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido. No caso, os recibos colacionados pelo autor, para amparar a pretensão de ressarcimento pelas despesas com aluguel, foram impugnados pelo requerido. Portanto, a demonstração acerca da efetiva existência da relação jurídica entre o demandante e o locador, e, por via de consequência, as despesas locatícias, não prescindiria da apresentação do contrato escrito ou de outros meios de prova admitidos em Direito. No caso, cabia ao suplicante a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, mas desse ônus não se desincumbiu. - O autor foi obrigado a deixar sua casa junto com sua família, em razão das avarias estruturais na edificação, fato que por si só gera desconforto, preocupação e insegurança. A situação foi agravada no momento em que a empresa suspendeu o pagamento da estalagem, onde o autor e sua família se abrigaram, como pela negativa de reparação dos prejuízos causados ao imóvel, abandonando-o à própria sorte. Tal conduta não só frustrou a legítima expectativa do ofendido, em retornar a seu antigo lar, como agravou o seu estado de angústia e sofrimento experimentados, situação apta a configurar o dano moral. - Ao arbitrar o valor da compensação, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. - Considerando a situação específica, entendo como bastante e suficiente a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação e juros de mora a partir da data do evento danoso (súmula 54/STJ). - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA EM VIAS DE REGULARIZAÇÃO. CORREDOR DE ACESSO NÃO PREVISTO NO MAPEAMENTO. AUTORES. MEROS OCUPANTES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO SOBRE O BEM. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ocupante do imóvel público, por mero ato de tolerância da Administração, não possui direito subjetivo sobre o terreno. 2. Compete à TERRACAP a administração de sua propriedade e não necessita de qualquer autorização para ocupação e utilização da área pública. 3. Os atos, estudos e projetos para implementar a regularização da Colônia Agrícola Águas Claras buscam atender previsão legal e disciplinamento na ocupação do solo do Distrito Federal. 4. Só é permitido ao Judiciário revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONHECIDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ADQUIRENTE. RISCO ORDINÁRIO E SUBJETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O contrato de compra e venda de imóvel público, firmado em decorrência de processo licitatório, tem a natureza de ato administrativo, além de ser regido pela Lei nº 8.666/1991. Por conta disso, afastam-se às normas Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplica-se a teoria da imprevisão, quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3. Aredução da capacidade econômica do adquirente é risco subjetivo e ordinário daquele que assume a obrigação. Se o contrato se tornou excessivamente oneroso para a autora, por falta de planejamento financeiro, não se aplica a teoria da imprevisão para revisar o ajuste. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR E EMPREGADO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. SITUAÇÃO INOCORRENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO OU SUPORTE POR PARENTE NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir os alimentos. Entretanto, com a plena capacidade civil, o alimentando passa a ter a obrigação de buscar meios para o próprio sustento. Para angariar suporte de parentes, tem-se o ônus de demonstrar sua necessidade na manutenção da pensão alimentícia, como, por exemplo, estar matriculado em curso técnico ou de nível superior. Precedente. 3. Diante da maioridade, a existência de vínculo empregatício e não frequentar curso técnico ou superior, imperativa a exoneração da obrigação alimentar, pelo menos até que surja justificativa para o apoio dos familiares. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6858/80. AUTORES MENORES. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 Carece de legitimidade e interesse de recorrer, quem não integrou a relação jurídica processual e, portanto, não sofreu lesão ou teve direito violado por força da decisão judicial. 2. No procedimento de alvará judicial, aberto pelos filhos do falecido, a genitora figurou como representante dos menores. Portanto, em nenhum momento integrou o procedimento como parte. 3. É forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal da representante legal dos menores. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.