RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação apensada como data-base para a concessão de novos benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de pena.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento após a data do delito mais recente para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal porquanto não localizado nos endereços constante dos autos, de modo a demonstrar que, encontrando-se em local incerto e não sabido, dificultará a sua citação. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes que possuem, conjuntamente, pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, bem como por ostentar o agente condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e homicídio duplamente qualificado, fatos que indicam a periculosidade social do paciente e torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO DA OFENDIDA DE QUE AGREDIU O APELANTE. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. 1. Versão judicial da ofendida no sentido de que ela e o réu começaram uma discussão e que ela desferiu um tapa nele antes de ser por este agredida com um soco no nariz, bem como a afirmação do apelante de que a ofendida o agrediu, permitem dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, aptas a ensejar a absolvição por observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o julgador fundamentou sua decisão, ainda que de forma sucinta. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, em concurso formal com o delito de corrupção de menores, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações do lesado e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação dos réus por três crimes de roubo circunstanciado, pois a prova oral produzida em Juízo, as filmagens da mídia interna do veículo de transporte coletivo e os demais elementos probatórios demonstram a prática de tais delitos. 2. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e art. 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADOE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. 1.Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de latrocínio tentado quando o conjunto probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar o animus necandi, bem como os depoimentos da testemunha e do lesado encontram-se corroborados pelos laudos periciais, sendo inviável a desclassificação para o crime de roubo seguido de lesão corporal grave. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Prisão cautelar convertida em preventiva. Paciente primário e com bons antecedentes. Gravidade concreta do crime não demonstrada. 1 - A gravidade abstrata da conduta, sem que indicado qualquer dado concreto que justifique a segregação cautelar, não é fundamento para se converter prisão cautelar em preventiva, ainda mais se o paciente é primário, não registra antecedentes e tem residência fixa. 2 - Ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (CPP, art. 321). 3 - Ordem concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando há documentos suficientes a fim de demonstrar em os fatos alegados na inicial, ocorre a regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. II do NCPC, que recai sobre o réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. Não sendo provada a prestação dos serviços advocatícios, a premissa principal para discorrer sobre o caso em tela se encontra no artigo 884 que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3. Deve-se restituir os valores pagos por ocasião de contrato em razão da não comprovação dos serviços advocatícios prestados. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 2. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora pode estabelecer as doenças que serão tratadas, mas não o tipo de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, inc. I, alínea b, inc. II, alíneas b e d; art. 35-C, inc. I; e art. 35-E, inc. IV, da Lei 9.656/1998. 3. O plano de saúde ao negar autorização para o fornecimento do remédio, sob a justificativa de que tal medicamento não está no rol de cobertura de medicações ambulatoriais da ANS, colide frontalmente com a proteção à esfera personalíssima de direitos da pessoa humana. 4. O rol de procedimentos ambulatoriais preconizado pela ANS é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas operadoras de plano de saúde, conforme se depreende da Resolução nº 387 da autarquia. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.