AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAMES SUPLETIVOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para compelir a agravada/ré a efetivar sua matrícula no ensino médio à distância para jovens e adultos e aplicar exames supletivos necessários à obtenção de comprovante de conclusão do ensino médio. 2. Apesar de algumas divergências, tem esta e. Corte de Justiça entendido pela possibilidade de jovens, menores de 18 (dezoito) anos, realizarem matrícula em curso supletivo de ensino médio, quando demonstrado seu amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, deve ele ser interpretado de forma sistêmica e, ainda, em cotejo com o interesse amparado pelo artigo 208 da Constituição Federal, que é a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um. Probabilidade do direito evidenciada. Precedentes desta Corte. 3. Tem-se por evidenciada a maturidade e capacidade que a realização de curso supletivo requer para o aluno de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de idade,  que se encontra cursando o 2º ano do ensino médio e fora aprovado, em 3º lugar, para o curso de Psicologia. 4. Configura perigo de dano a exiguidade temporal para apresentação dos documentos necessários à inscrição na faculdade que pretende cursar. 5. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. DATA DO PROTESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de inadimplemento no pagamento de obrigação constante em duplicata mercantil sem aceite do adquirente das mercadorias comercializadas (sacado), deve o sacador providenciar o protesto de sua cártula (art. 15 da Lei 5.474/1968), momento em que será constituído em mora o devedor e, por consequência, passarão a correr os juros de mora. Precedentes desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária incide para manutenção do poder aquisitivo, motivo pelo qual, o termo inicial, na ação monitória, é a data do vencimento do título de crédito, a fim de não gerar um enriquecimento da parte contrária. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.  

  DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEIS DISTRITAIS Nº 4.985/12, 5.389/14, 5.514/15 E 5.164/13. LEGALIDADE ESTRITA. ANTERIORIDADE. PUBLICIDADE. ISONOMIA. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sendo a base de cálculo o valor venal do imóvel, a incidência do IPTU pressupõe a edição de lei em sentido estrito da qual constem os elementos quantitativos do tributo - base de cálculo e alíquotas, tendo em vista que a exigibilidade do imposto condiciona-se à observância do princípio da legalidade (CR, 150, I, CTN, 97, IV). A atualização monetária do valor venal, permitida por ato do Poder Executivo, deve ater-se aos índices oficiais (RE 648.245 ? repercussão geral). 2 - No âmbito do Distrito Federal, o tema concernente ao IPTU é tratado no Decreto-Lei nº 82/1966 (regula o Sistema Tributário do DF e dá outras providências), regulamentado pelo Decreto nº 28.445/2007 (consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU), Lei Complementar Distrital nº 04/1994 (Código Tributário do Distrito Federal, que manteve diversos dispositivos do DL nº 82/66) alterada pela Lei Complementar Distrital nº 726/2006, Lei nº 4.721/11, Lei nº 4.985/12, Lei nº 5.164/13, Lei nº 5.389/14, Lei nº 5.514/15 e Decreto nº 37.039/15. 3 - Em regra, os valores venais dos imóveis para fins de lançamento do IPTU deverão estar previstos na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 4 - Em virtude da dinâmica imobiliária do Distrito Federal, mostra-se juridicamente inviável realizar plantas genéricas anuais dos valores venais de todos os imóveis vindouros. Assim, para evitar tratamento desigual entre os contribuintes proprietários de imóveis do Distrito Federal, a norma de regência prevê a possibilidade de que o valor venal do imóvel seja aquele inserido no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal. 5 - No caso concreto, considerando a regra-matriz de incidência tributária, verificam-se presentes todos os requisitos para incidência e cobrança do IPTU dos imóveis pertencentes à parte autora. 6 ? Recurso desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. O agravo interno prejudicado tendo em vista que o Agravo de instrumento se encontra em condições de julgamento de mérito. 3. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória não está amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 4. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 4.1. Entretanto, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao princípio da separação dos poderes. 4.2. Precedente da Turma: ?(...) 2. Inexistem vagas em número suficiente para contemplar a totalidade da demanda social por creches. Com o intuito de equacionar o problema, a Administração Pública organiza listas de espera em que as crianças postulantes a uma vaga são classificadas com base em uma série de critérios, tais como risco pessoal, social e nutricional, renda familiar e mãe trabalhadora. 3. A matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia. 4. Apelação desprovida?. (APC nº 2015.01.1.028464-6, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 18/4/2016). 5. Agravo de instrumento provido. 5.1. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A LIMINAR. PARCELAS OBJETO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PAGAS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS FORA DE ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência, a instituição financeira poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora. 2. Se a devedora foi notificada para o pagamento de prestações que posteriormente foram quitadas, estando em aberto parcelas que somente venceram após a notificação, não há como considerar válida a notificação que constituiu em mora o devedor, porquanto em relação às parcelas ali descritas, não subsiste mora. 3. A cobrança e recebimento de parcelas posteriores à constituição em mora por protesto extrajudicial evidencia desinteresse na rescisão do contrato, razão pela qual se mostra escorreita a decisão de indeferimento da liminar com base na ausência dos pressupostos legais da medida almejada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 PARÁGRAFO 1º DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 932, III, E 1.015, CPC. ART. 87, III, RITJDFT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. 1.1. Agravo de instrumento interposto contra sentença em ação renovatória de aluguel que fixou prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. 2. O agravante requer a reforma da decisão para que o agravo de instrumento seja processado e julgado pela turma. 2.1. Sustenta que a decisão recorrida não foi fundamentada conforme preceitua o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro. 3. No caso, o agravo de instrumento não foi conhecido em razão de erro grosseiro por ter sido interposto contra sentença de mérito. 3.1. Manifesta inadmissibilidade fundamentada nos arts. 932, III, e 1.015 do CPC, cumulado com o art. 87, III, do RITJDFT, e em jurisprudência deste tribunal. 4. Conforme consta do art. 1.021, § 1º, do CPC, ?na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada?. 4.1. Razões dissociadas do conteúdo da decisão objeto do agravo interno, limitando-se o recorrente a alegar ausência de fundamentação da decisão sem qualquer menção apta à superação do óbice processual que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento. 4.2. O recorrente limitou-se a alegar ausência de fundamentação da decisão, sem qualquer menção apta à superação do óbice processual que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento. 5. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 5.1. Precedente da Corte: ?(...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 6. Agravo interno desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSULTAS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF. RENOVAÇÃO. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PESQUISA ONLINE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO EM 30%. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte (BACENJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Precedentes desta Corte. 2. Segundo o STJ não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 3. O transcurso de tempo (quase 7 anos) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se realize consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RDIF e SREI, disponíveis em juízo. 4. Em julgamento de agravo de instrumento, somente os fundamentos constantes da decisão recorrida será devolvida ao juízo ad quem. Questão não aviada na origem e sequer constante dos fundamentos da decisão recorrida, caso analisada, implicaria em supressão de instância, instituto vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO DO AR PELO MOTIVO ?AUSENTE?. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, § 1º C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.  SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada e entregue no seu endereço constante do contrato, ainda que recebida por um terceiro, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. Determinada a emenda da petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Negado provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. 2. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3. Aceitar a matrícula da menor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente da agravante em lista de espera. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 58, III, DA LEI 8.245/91. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FACULDADE DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA. MORA CONFIGURADA. CAUÇÃO EM DINHEIRO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.  1. A Lei das Locações (Lei 8.245/91) em seu art. 58, inciso III, determina que nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatórias de locação, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel. 2. O art. 59, §1º da referida lei determina que as ações de despejo terão rito ordinário, de modo que restou correto o procedimento adotado, no caso concreto, ao ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, sendo a adoção pelo procedimento da execução uma faculdade, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Verificando-se o cumprimento de todos os procedimentos legais a fim de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. O desconto de pontualidade tem natureza de benefício, na medida em que concede aos responsáveis um desconto se o pagamento acontecer até o dia do vencimento, sendo que a parcela sem desconto é que corresponde ao efetivo valor do aluguel, não se revestindo a cobrança da diferença referente ao desconto em cláusula penal moratória disfarçada. 5. É legítima a incidência de honorário advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito desde que previamente pactuada entre as partes no contrato de locação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (20170110012905APC, Ac. 1021850) 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, quando não comprovada a titularidade do bem objeto da demanda, em nome do devedor fiduciante, indicada no pólo passivo da        ação. 2. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade do Réu afigura-se essencial à propositura da ação de busca apreensão, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que sua ausência implica a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EXCLUSIVO DE MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR NO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não da realização de eventual prova. Desse modo, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Contudo, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma processual, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. No mesmo sentido, rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. O sinistro, para fins de indenização securitária, corresponde à invalidez propriamente dita. Assim, o fato gerador da indenização é, na verdade, a confirmação da incapacidade definitiva do segurado para o exercício militar, e não a doença ou o acidente causador de sua incapacidade. Nesse sentido, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a seguradora líder da apólice à época da constatação inequívoca da incapacidade do segurado. 4. Comprovada a incapacidade definitiva do Autor para o serviço militar no Exército, impõe-se a cobertura securitária por invalidez funcional permanente total por doença, ainda que o segurado não seja considerado inválido para os demais atos da vida civil, pois a incapacidade deve ser aferida em relação às suas atividades profissionais habituais, dado que o contrato de seguro de vida em grupo firmou-se com lastro em atividade laboral específica, no caso, a atividade militar. 5. As cláusulas contratuais que importem restrição ao direito do consumidor devem ser interpretadas com temperamento, em benefício daquele, sob pena de estarem colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem, representando, assim, nítido desrespeito aos princípios norteadores da relação consumerista. Nessa vertente, as cláusulas securitárias que excluem da cobertura por invalidez permanente por doença qualquer condição do segurado que não evidencie sua total incapacidade para exercer os atos cotidianos de forma independente e autônoma devem ser entendidas como nulas de pleno direito, sobretudo porque esvaziam o verdadeiro objetivo da contratação, qual seja, acobertar os riscos de uma atividade laboral específica, no caso o serviço militar. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO JULGADO. TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITÓRIO EXPEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A execução do Julgado deve observar os limites da coisa julgada, porquanto ?a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida? (Artigo 503 do CPC). 2. Não prevalece a correção monetária do débito pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, conforme determinado na Sentença, pois nos autos da Apelação Cível restou fixada a correção monetária pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, ou seja, a incidência da TR ? Taxa Referencial (Ac. 823680), o que revela a observância da Decisão agravada ao que restou determinado no título judicial executado. 3. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Precedentes jurisprudenciais. 4.  Recurso desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LINHA TELEFÔNICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ILICITUDE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À CREDIBILIDADE E IMAGEM. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRESENÇA. MONTANTE. CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS. ASTREINTES. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda que objetiva compensação a título de danos morais com fundamento em indevida suspensão dos serviços de telefonia fixa ofertados pelo réu à demandante, justificado o pedido no impedimento à comunicação da empresa autora com seus pacientes e, por isso mesmo, no prejuízo à sua imagem; 2. Inviável o provimento do apelo, quando o recurso não atém aos fundamentos da sentença. Recurso que se presta a impugnar qualquer decisão que impõe condenação a título de dano moral. 2.1. Os argumentos tecidos pelo réu não se atém a qualquer elemento concreto dos autos, tampouco aos fundamentos norteadores do juízo sentenciante; 3. O dano moral dispensa a comprovação de prejuízo, já que este, na verdade, teria maior utilidade para fins de quantificação do valor devido. O dever de indenizar emerge da própria, e tão só, violação aos direitos da personalidade. 4. Em virtude da ausência de uma estrutura biopsicológica, as pessoas jurídicas não titularizam direitos da personalidade, o que, porém, não impede que a elas se aplique, no que couber, a proteção que deles deriva, consoante estampado no art. 52 do Códex (Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade) e conforme, aliás, no particular, já reconheceu, há muito, o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? (súmula 227); 5. Na hipótese dos autos, tem-se por flagrante o atentado, ainda que mínimo, à imagem da pessoa jurídica demandante, por ser inequívoco que a suspensão do serviço de telefonia acarretou sensível desgaste em sua imagem junto a seus pacientes, fato comprovado pelos elementos de prova juntados aos autos. É inegável que o serviço ofertado pelo réu é essencial ao adequado funcionamento da demandante, sendo inconcebível que qualquer empresa, sobretudo do ramo da autora, possa se subsistir no mercado sem contar com um serviço de telefonia adequado e operante; 6. Observadas as circunstâncias dos autos, mormente a ausência de maiores consequências derivadas do ato ilícito, que se resumem na própria violação à imagem, tem-se por adequada e suficiente o montante  fixado na origem; 7. Arbitrado em percentual razoável e condizente com a realidade dos autos, afigura-se inadequada e inoportuna a revisão da decisão judicial que fixou multa por descumprimento judicial e por ato atentatório à dignidade da justiça; 8. Incabível, na espécie, a condenação por litigância de má-fé, por suposta alteração da verdade dos fatos. 8.1. O fato de juízo não ter acolhido a tese do réu, ou de que ela contraria as provas dos autos não revela intuito fraudatório. Para tanto, exige-se o manifesto intento da parte em confundir e enganar o Poder Judiciário, o que não ocorre nos autos; 9. Recursos conhecidos e não providos;