PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA OMISSA. RECONHECIDA. SANEAMENTO DA OMISSÃO. ART. 1.013, § 1º, 2º E 3º, III CPC. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA. EXCESSIVO. AFERIÇÃO DO CUSTO DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, a relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrado no relatório médico a necessidade de internação para o uso de O2 suplementar, visando a melhoria da saturação de oxigênio, cuidados estes que não poderiam ser oferecidos via ambulatorial, evidencia a gravidade do caso, revelando o caráter emergencial do tratamento prescrito. 3. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 4. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 5. Havendo insurgência recursal, em que a ré/apelante argui, em preliminar, em sede de contestação, impugnação ao valor da causa e o Juízo a quo não se manifesta a respeito, ou seja, a sentença é omissa, o Tribunal poderá desde logo julgá-la, completando a prestação jurisdicional, sem necessidade de retornar os autos ao juízo de origem em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 1.013, § 1º, 2º e 3º, III, do CPC. 6. Atribuindo o valor da causa na inicial consistente em obrigação de fazer imposta à ré, ora apelante, sem conteúdo patrimonial imediato, o valor da causa poderá ser atribuído de forma estimativa, tal como realizado na situação em exame. 6.1. Aferido o valor do custo do tratamento médico-hospitalar, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido perseguido pelo autor e, verificado o excesso, deve ser este reduzido. 7. Evidenciado que o montante do custo da despesa no tratamento médico-hospitalar se afigura irrisório ou valor baixo do proveito econômico, qual seja, R$ 1.070,86, o magistrado fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, reduzindo o valor arbitrado na origem, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 8. Recurso conhecido e provido parcialmente.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, §4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a instauração do aludido incidente cabe, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, nos termos do art. 133, §4º, do CPC. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito e o encerramento ou dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Na ausência de provas de que a hipótese se amolde a alguma das exceções legais à impenhorabilidade de vencimentos, previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de constrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 4. É defeso ao Magistrado obstar o prosseguimento de ação de busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de malferimento ao princípio da inércia da jurisdição e do dispositivo. 5. Conforme o art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que ?o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor?. Ou seja, não é possível que o juiz imponha tal conversão se sequer foram empreendidas diligências para localizar o veículo. 6. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração no julgamento de agravo de instrumento que reformou a decisão para que a embargante permaneça no plo passivo da ação. 1.1. Alegação de omissão no julgado, quanto a verificação das provas que que acompanharam a instrução da exceção de pré-executividade. 2. Com base no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. No caso, o embargante demonstra nítido interesse em reexame das provas dos autos, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 3.1. O acórdão expressamente se manifestou sobre a execução fiscal promovida contra sócio cujo nome consta da CDA, cabendo a este o ônus de demonstrar sua ilegitimidade passiva. 3.2. O inconformismo quanto ao resultado do julgamento, ou com relação à apreciação do acervo probatório, não é suficiente para acolhimento dos declaratórios, restrito à contradição, omissão, obscuridade e erro material. 4. Embargos rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1018, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Apesar do recorrente não cumprir com o disposto no §2º do art. 1.018 do CPC, o agravo deve ser conhecido. A inadmissibilidade prevista no §3º do artigo em comento depende da manifestação do agravado, ainda que o magistrado tome conhecimento por outro meio. 1.1. Precedente do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 284. 2. O Código de Processo Civil prevê que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo tais verbas ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. 2. Operado o trânsito em julgado da sentença, é plenamente viável a parte credora demandar o cumprimento de sentença, com pedido de revogação do benefício, desde que observado o direito do beneficiário ao contraditório e à ampla defesa. 3. A simples alegação de que a requerida/agravada possui carros caros não implica presunção de recursos para arcar com as verbas sucumbenciais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 4. Tendo a agravada apresentado elementos que confirmam a hipossuficiência econômica, caberia ao agravante comprovar que a beneficiária possui recursos para arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, como por exemplo, que o carro de sua propriedade foi adquirido posteriormente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Não tendo o credor/agravante provado cabalmente a mudança da condição financeira da parte agravada para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, não há como revogar o benefício da gratuidade concedido na origem e dar início ao cumprimento de sentença. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BLOQUEIO DE BENS DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal atinente à indisponibilização de valores recebidos a título de aluguel, se a decisão apenas determinou a juntada de contratos de locação, sem impor qualquer restrição quanto aos alugueres percebidos pelo agravante. 2.  Nos termos do art. 300 do novo CPC, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.  A despeito de a pessoa jurídica ser distinta da pessoa de seu sócio, in casu, o ex-marido da agravada, a questão a ser dirimida na lide diz respeito exatamente à possibilidade de o réu ter ocultado, por meio da pessoa jurídica que ora agrava, bens de sua propriedade, que não teriam sido considerados quando da partilha consensual. 4. Revela-se acertada, assim, a decisão prolatada que, ao determinar o bloqueio dos bens, apenas afastou o risco ao resultado útil do processo, que a revogação pretendida, se deferida, poderia ensejar, em contradição ao que determina o art. 300 do novo CPC.   5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  SUSPENSÃO DO FEITO.  DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, a ausência de localização de bens penhoráveis do Devedor implica a suspensão do Feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual o transcurso do prazo prescricional também restará suspenso. Assim, deve ser mantida a decisão em que se determinou a suspensão do Cumprimento de Sentença diante das infrutíferas tentativas em localizar bens do ora Agravado passíveis de constrição. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública. Por consectário, pode ser invocada em qualquer grau de jurisdição e não se sujeita à preclusão. 2. Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente e é o único bem em nome da executada, estão preenchidos os requisitos previstos no arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, para conferir ao imóvel a proteção da impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DE CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da especialidade, aplica-se à hipótese a Lei n. 7.515/86, de modo que, inerte após o transcurso do prazo de um ano contado da homologação do resultado do certame, operou-se a decadência do direito da autora de pleitear a anulação de cláusulas editalícias referentes a concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$ 100,00 (cem reais), totalizando em R$900,00 (novecentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  COMPROVAÇÃO DE CONSUMO ANORMAL DE ENERGIA ELÉTRICA.  NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de inversão do ônus probatório, a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação apresentada pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Por sua vez, o § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil prevê que, nos ?casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído?. 2 ? Na espécie, os argumentos da Agravante não são capazes de rechaçar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência consubstanciada na demonstração efetiva de discrepância anormal na média de consumo mensal de energia elétrica pelo Agravado. Assim, ante a maior facilidade da fornecedora em produzir a prova necessária ao deslinde da controvérsia, deve ser mantida a decisão por meio da qual houve a inversão do ônus probatório, com fundamento nos inciso VIII do artigo 6º do CDC e no § 1º do artigo 373 do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em ação de cumprimento de sentença, pelo qual o embargado pretende a suspensão da execução por se encontrar em recuperação judicial. 1.1. Nesta sede, a embargante aponta omissão e contradição no julgado. Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de ser possível a aplicação do grupamento acionário na fase de execução. Alega contradição no tocante à suspensão da execução 2. O acórdão recorrido expressamente consignou que o grupamento acionário restou excluído do critério para apuração da quantidade de ações devidas, o que deve prevalecer na fase de liquidação, sob pena de afronta à coisa julgada. 2.1. O julgado também expressamente afastou a possibilidade de suspensão do processo devido à existência de recuperação judicial da empresa executada em outra esfera judicial por ser a discussão do quantum debeatur do cumprimento de sentença originário consubstanciar demanda ilíquida, devendo ser processada até a apuração do respectivo crédito, a teor do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 3. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos rejeitados  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em ação de execução provisória de sentença, em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante e manteve a decisão que deferiu a perícia contábil. 2. A apuração do valor devido a título de expurgos inflacionários prescinde de perícia atuarial, mormente quando os cálculos são simples, aplicando-se os índices de correção fixados no título exequendo o cotejo dos documentos com os cálculos apresentados, para fixação dos valores devidos. 3. Precedente do TJDFT: ?(...) 1. As questões apresentadas pelo MM. Juiz a quo podem ser dirimidas em sede de perícia contábil, porquanto não exigem conhecimento técnico específico da ciência atuarial para se calcular os valores em debate, mas sim o cotejo dos documentos com os cálculos apresentados, para fixação dos valores devidos. (...) (20150020286983AGI, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 17/02/2016). 4. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-COMPANHEIROS. CARÁTER TRANSITÓRIO E PROVISÓRIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, observado o binômio necessidade/possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do CC. 2. Especificamente em relação aos alimentos prestados entre ex-companheiros, os quais se fundamentam nos princípios constitucionais da solidariedade e assistência mútua, é cediço que apresentam caráter extraordinário e devem ser fixados por período determinado, salvo comprovada situação excepcional que impossibilite a autonomia financeira do alimentado. 3. Na hipótese, verifica-se que o Juízo a quo levou em conta as peculiaridades do caso ao fixar alimentos provisórios e transitórios no valor de um salário mínimo em favor da parte agravada, haja vista que os documentos colacionados aos autos indicam, ao menos a princípio, que a parte carece de auxílio financeiro temporário de seu ex-companheiro, porquanto não exerceria atividade remunerada e apresentaria problemas de saúde. 4. O próprio agravante afirma auferir cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, o que indica, por ora, sua capacidade de pagar alimentos à ex-companheira, ressaltando-se que o fato de prestar auxílio financeiro a suas filhas, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentar em relação à ex-convivente. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 01 ano e 03 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pelo qual foram fixadas astreintes, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. Na hipótese, conquanto contrária à pretensão do embargante, a possibilidade de cominação das astreintes em fase de cumprimento de sentença foi clara e devidamente fundamentada no aresto embargado. 3.1. A questão que a parte embargante pretende discutir, referente à necessidade de procuração outorgada pelo embargado para viabilizar o adimplemento dos débitos tributários, está abarcada pela preclusão, por já ter sido debatida anteriormente, inclusive com agravo por instrumento transitado em julgado. 3.2. Consoante o art. 507, do CPC, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3.3. Portanto, não se constata, da análise do julgado desafiado, o vício apontado, revelando-se nítida a intenção do embargante em reexaminar matéria preclusa, cujo desiderato não se insere na via estreita dos declaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Há, por parte do requerente do beneplácito, a necessidade de prova da sua situação de hipossuficiência econômica e financeira, eis que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, devendo ser indeferida, após a análise dos documentos, àqueles que não se enquadram como hipossuficientes. 3. No presente caso, os argumentos aventados pelo agravante, assim como os documentos com os quais ele pretendia comprovar a sua tese, não subsistem diante do Esboço de Partilha Amigável, onde se verifica grande acervo patrimonial herdado pelo agravante, sendo, portanto, acertada a decisão na origem que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM OUTRO PORCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o pedido para determinar a inclusão do autor no Quadro Geral de credores da Massa Falida,  crédito no valor de R$ 23.655,19 (vinte e três mil reais, seiscentos e cinquenta e cinco mil e dezenove centavos), bem como consignou que, por ocasião de eventual expedição de alvará de levantamento nos autos da falência, além do nome do credor deverá constar os nomes dos advogados deste, uma vez que possuem procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 2. O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no artigo 16, disciplina que, permanecendo a confiança recíproca entre os contratantes, o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo. 3. A procuração com cláusula ?ad judicia? autoriza o causídico a defender a parte que o contratou em diversas ações, mormente quando há inter-relação entre as ações, como no presente caso, em que o autor, em que pese tenha obtido êxito na reclamação trabalhista, não alcançou o bem da vida almejado, qual seja, as verbas decorrentes da procedência da demanda ajuizada na seara trabalhista, as quais apenas poderão ser recebidas, in casu, com a habilitação do crédito nos autos do processo de falência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO EM RAZÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CARÁTER EVENTUAL. DIÁRIAS. DEVIDAS. AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE. CUMULAÇÃO  INDEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando  que a Administração  efetue, cumulativamente,  o pagamento de indenizações referentes a diárias, ajuda de custo e transporte, haja vista o deslocamento  do autor para Goiânia-GO, para realizar o curso de Pós-Graduação em Altos Estudos de Segurança Pública na Universidade Estadual de Goiás, na condição de oficial do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. 2. Segundo a Lei nº 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares, as diárias serão devidas em caso de prestação de serviço fora da sede em caráter eventual, transitório, e inclui o ressarcimento das despesas correspondentes à pousada, alimentação e locomoção, enquanto que a ajuda de custo pressupõe a mudança de domicílio para prestar serviço em caráter não eventual, portanto, neste caso está presente o caráter permanente e inclui o custeio das despesas de locomoção e instalação. Nesse contexto, em razão da incompatibilidade do requisito de transitoriedade da prestação do serviço, torna-se inviável a cumulação dos dois institutos. 3. Tendo o afastamento do apelante se dado em caráter eventual, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.486/02, é devida ao apelante apenas a indenização referente às diárias, a qual já inclui, além do ressarcimento com as despesas advindas com pousada e alimentação, as despesas de deslocamento/transporte. 4. No que diz respeito à quantidade de diárias ressarcidas, considerando que o afastamento do autor se deu de forma eventual, apenas são devidas aquelas correspondentes aos dias em que realmente necessária a sua  presença para assistir as aulas, e não o tempo total de duração do curso. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento da ação possessória (imissão de posse), em virtude da existência de processo no qual se discute a nulidade do leilão público em que o primeiro agravante arrematou o imóvel, a fim de se evitar decisões contraditórias. 2. A arrematação de imóvel em leilão público e seu registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, declare, em ação própria, a nulidade do ato, razão pela qual não há se falar em prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória. 3. Recurso conhecido e provido.