AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.  MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO RECURSAL. ARTIGO 914, §1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROTOCOLO DA PEÇA PROCESSUAL NO SERVIÇO JUDICIAL DE PROTOCOLO INTEGRADO. EQUÍVOCO DO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, ainda que de ordem pública, sob pena de se incorrer em clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento parcial do recurso. 2. De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC, ?os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.? 3. O princípio da instrumentalidade das formas encontra-se explicitamente previsto no artigo 277 do CPC, segundo o qual ?quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade?.  4. Embora o Serviço de Protocolo Integrado deste Egrégio TJDFT não possua competência para receber petições iniciais, conforme as Portarias Conjuntas n. 54 de 03/06/2015 e n. 24 de 29/03/2016, nada obsta que os embargos à execução, protocolados equivocadamente naquela serventia, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, com base na atual sistemática processual, em que se privilegia a efetividade e a celeridade, sejam autuados em apartado, como determina o artigo 914, §1º, do CPC, e que estes sejam analisados pelo magistrado de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na extensão, provido.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E NÃO DA JUNTADO DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou que o agravante retificasse a planilha de cálculos a fim de considerar a data da citação do agravado como sendo a data de juntada do mandado aos autos, a partir de quando deverá incidir os juros moratórios. 2. O termo inicial da contagem dos juros de mora é o da citação válida e não a data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, porquanto é o momento em que o devedor foi efetivamente constituído em mora. a data da juntada do mandado cumprido aos autos consubstancia-se apenas no marco inaugural do prazo para apresentar a defesa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 1.           Sendo direito subjetivo do mutuário o alongamento do vencimento da dívida de crédito rural ? desde que preenchidos os requisitos legais ? é possível a suspensão da exigibilidade da dívida, até a prolação da sentença no feito em que se discute eventual direito ao benefício. 2.            Não é cabível a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção do crédito, quando existem outras inscrições regulares. 3.            Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do autor.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. MÉRITO RECURSAL: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ART. 50, DO CC. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.   1. Se o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que versa sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o seu cabimento encontra abrigo no art. 1.015, inciso IV, do CPC, merecendo, pois, ser conhecido. 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, deve ser aplicada com cautela, diante do princípio de que a pessoa jurídica é distinta e autônoma em relação às pessoas que a compõem, de modo que o simples fato de ser sócio não torna a pessoa física responsável pelas dívidas sociais. 3. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos sócios, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50, do Código Civil, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração no processo de execução. 4. Recurso não provido.  

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ? GATA ? LEI DISTRITAL Nº 5.008/12. INCORPORAÇÃO. ÓBICE. ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO DO REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.             1. Extinta a GATA, seu pagamento passou a ser realizado como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, assim como preconizou a Lei Distrital nº 5.008/12.             2. A pretensão de que o valor da vantagem seja considerado no cálculo das demais parcelas remuneratórias não encontra amparo na citada norma jurídica, nem se revela possível ante a orientação emanada do Enunciado nº 339, da Súmula do STF, segundo o qual, ?não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia?. O mesmo fundamento obsta o cômputo do valor da hora de trabalho estipulada para regime de carga horária diversa no cálculo da hora de trabalho do regime a que se encontrava submetida a autora até sua aposentação.             3. Apelação não provida.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC.  PRETENSÃO DE REFORMA. EQUIPARAÇÃO DA DECISÃO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Dispõe o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir, por decisão fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias ou impertinentes ao deslinde da causa. 2.    O escopo da decisão que coordena a produção de provas restringe-se a preparar o processo para a avaliação do mérito e não encerra qualquer juízo sobre o mérito da tutela perseguida. Conclusão, a decisão que indefere a produção de provas não configura decisão de mérito, a fim de se subsumir às situações dispostas no artigo 1.015 do CPC. 3.     O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 4.    Manifestamente inadmissível ou improcedente o Agravo Interno, julgado à unanimidade, cabível a aplicação de multa por decisão fundamentada, na esteira do art. 1.021 do CPC. 5.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2. Quando o acórdão embargado deixa de fixar os ônus sucumbenciais quando do julgamento do mérito da medida cautelar, há omissão a ser sanada. 3. Todavia, inexiste omissão em relação à análise da tese do embargante de que, na hipótese, foipunido de forma irregular e injusta pelo embargado simplesmente por ter participado de votação em assembleia, exercendo legitimamente o seu direito como associado, bem como que todo o procedimento administrativo que culminou com a aplicação das penalidades, além de não observar o devido processo legal, tem caráter exclusivamente político, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário em razão do cerceamento de defesa. 4. Verifica-se que o procedimento administrativo que resultou na imposição de penalidades disciplinares ao embargante seguiu os trâmites regulamentares em consonância com o disposto no Estatuto do Iate Clube, ora embargado, e na Resolução do Conselho Deliberativo 001/2011. Foi devidamente assegurado no processamento da representação no âmbito da entidade privada o exercício do direito de defesa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, julgado pela autoridade competente. 5. Embora seja possível o controle jurisdicional da legalidade de processo administrativo, a valoração da repercussão jurídico-estatutária dos atos praticados pelo associado e o consequente enquadramento da conduta para fins de julgamento incumbem precipuamente ao conselho interno da entidade. 6. Considerando o devido processo estabelecido nas normas estatutárias e regulamentares, não se evidencia do procedimento administrativo que resultou na imposição de penalidades ao embargante qualquer ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção do Poder Judiciário visando a pretendida declaração de nulidade. 7. O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração. 8 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 9 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2. Quando o acórdão embargado deixa de fixar os ônus sucumbenciais quando do julgamento do mérito da medida cautelar, há omissão a ser sanada. 3. Todavia, inexiste omissão em relação à análise da tese do embargante de que, na hipótese, foipunido de forma irregular e injusta pelo embargado simplesmente por ter participado de votação em assembleia, exercendo legitimamente o seu direito como associado, bem como que todo o procedimento administrativo que culminou com a aplicação das penalidades, além de não observar o devido processo legal, tem caráter exclusivamente político, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário em razão do cerceamento de defesa. 4. Verifica-se que o procedimento administrativo que resultou na imposição de penalidades disciplinares ao embargante seguiu os trâmites regulamentares em consonância com o disposto no Estatuto do Iate Clube, ora embargado, e na Resolução do Conselho Deliberativo 001/2011. Foi devidamente assegurado no processamento da representação no âmbito da entidade privada o exercício do direito de defesa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, julgado pela autoridade competente. 5. Embora seja possível o controle jurisdicional da legalidade de processo administrativo, a valoração da repercussão jurídico-estatutária dos atos praticados pelo associado e o consequente enquadramento da conduta para fins de julgamento incumbem precipuamente ao conselho interno da entidade. 6. Considerando o devido processo estabelecido nas normas estatutárias e regulamentares, não se evidencia do procedimento administrativo que resultou na imposição de penalidades ao embargante qualquer ilegalidade ou irregularidade que autorize a intervenção do Poder Judiciário visando a pretendida declaração de nulidade. 7. O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração. 8 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 9 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 10 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS REJEITADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE EMPREGO PÚBLICO. NATUREZA HÍBRIDA. VÍNCULO CELETISTA. TEMPERAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração devem ser conhecidos em virtude da controvérsia jurídica existente sobre o regime jurídico de empregado público - vinculado à sociedade de economia mista - regido pela CLT. 3. A análise do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias deve partir de dois pressupostos - um deles, considerando o fato de que são pessoas de direito privado, e o outro, a circunstância de que integram a Administração Pública. Sem dúvida, são aspectos que usualmente entram em rota de colisão, mas, por sua vez, inevitáveis ante a natureza das entidades. Diante disso, a consequência inevitável é a de que seu regime jurídico se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado. Semelhante particularidade, como não poderia deixar de ser, rende ensejo a numerosas perplexidades e divergências (CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas | Grupo GEN, 2017, p. 523). 4. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Constituição, artigo 37, inciso II). 5. O acórdão embargado não ingressou no mérito de ato administrativo discricionário e sim fez valer a aplicação das disposições contidas no edital do concurso público em questão, de modo que houve somente o controle de legalidade dos procedimentos relacionados ao certame. 6. O aresto atacado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 7. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. 1. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso,está presente o interesse recursal da apelante para discutir a validade da fiança prestada sem autorização conjugal, bem como a possibilidade de se desconstituir integralmente a penhora, conforme postulado na inicial dos embargos de terceiro, o que não se confunde com o provimento jurisdicional concedido pela sentença que apenas resguardou a meação do cônjuge, desconstituindo apenas em parte a constrição patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica se no sentido de que: a) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332); b) a anulação da fiança prestada sem a outorga conjugal pode ser requerida apenas e tão-somente pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros como legitimado sucessivo, pois não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio; c) a invalidade ou ineficácia da garantia é total, não se limitando apenas à meação do cônjuge que não anuiu com a fiança, salvo quando o fiador emitir declaração inverídica quanto ao seu verdadeiro estado civil, hipótese em que somente a meação do cônjuge deverá ser resguardada. 3. No caso, reputa-se inválida a fiança prestada sem autorização do cônjuge, considerando que, nos termos do art. 235, III do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio, o marido não poderia prestar fiança sem o consentimento da esposa. 4. A falta de autorização conjugal, somada à não demonstração da existência de má-fé na declaração do estado civil do fiador, que sequer constou do contrato de locação, invalida a fiança como um todo, ensejando, por consequência, a desconstituição integral da penhora realizada. 5. Preliminar rejeitada. Recursos do executado conhecidos e desprovidos. Recurso do terceiro conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. 1. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso,está presente o interesse recursal da apelante para discutir a validade da fiança prestada sem autorização conjugal, bem como a possibilidade de se desconstituir integralmente a penhora, conforme postulado na inicial dos embargos de terceiro, o que não se confunde com o provimento jurisdicional concedido pela sentença que apenas resguardou a meação do cônjuge, desconstituindo apenas em parte a constrição patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica se no sentido de que: a) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332); b) a anulação da fiança prestada sem a outorga conjugal pode ser requerida apenas e tão-somente pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros como legitimado sucessivo, pois não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio; c) a invalidade ou ineficácia da garantia é total, não se limitando apenas à meação do cônjuge que não anuiu com a fiança, salvo quando o fiador emitir declaração inverídica quanto ao seu verdadeiro estado civil, hipótese em que somente a meação do cônjuge deverá ser resguardada. 3. No caso, reputa-se inválida a fiança prestada sem autorização do cônjuge, considerando que, nos termos do art. 235, III do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio, o marido não poderia prestar fiança sem o consentimento da esposa. 4. A falta de autorização conjugal, somada à não demonstração da existência de má-fé na declaração do estado civil do fiador, que sequer constou do contrato de locação, invalida a fiança como um todo, ensejando, por consequência, a desconstituição integral da penhora realizada. 5. Preliminar rejeitada. Recursos do executado conhecidos e desprovidos. Recurso do terceiro conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. 1. O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente. No caso,está presente o interesse recursal da apelante para discutir a validade da fiança prestada sem autorização conjugal, bem como a possibilidade de se desconstituir integralmente a penhora, conforme postulado na inicial dos embargos de terceiro, o que não se confunde com o provimento jurisdicional concedido pela sentença que apenas resguardou a meação do cônjuge, desconstituindo apenas em parte a constrição patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica se no sentido de que: a) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332); b) a anulação da fiança prestada sem a outorga conjugal pode ser requerida apenas e tão-somente pelo outro cônjuge, ou, com o seu falecimento, pelos herdeiros como legitimado sucessivo, pois não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio; c) a invalidade ou ineficácia da garantia é total, não se limitando apenas à meação do cônjuge que não anuiu com a fiança, salvo quando o fiador emitir declaração inverídica quanto ao seu verdadeiro estado civil, hipótese em que somente a meação do cônjuge deverá ser resguardada. 3. No caso, reputa-se inválida a fiança prestada sem autorização do cônjuge, considerando que, nos termos do art. 235, III do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negócio, o marido não poderia prestar fiança sem o consentimento da esposa. 4. A falta de autorização conjugal, somada à não demonstração da existência de má-fé na declaração do estado civil do fiador, que sequer constou do contrato de locação, invalida a fiança como um todo, ensejando, por consequência, a desconstituição integral da penhora realizada. 5. Preliminar rejeitada. Recursos do executado conhecidos e desprovidos. Recurso do terceiro conhecido e provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Verifica-se presente o interesse de agir da autora, pois a providência jurisdicional buscada na ação cominatória com pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo é compelir o plano de saúde a autorizar e custear o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito pelo médico, reputa-se necessária, útil e adequada, na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica da autora frente à ré, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3 - A demora injustificada para autorização de procedimento cirúrgico indicado ao paciente e reputado urgente por especialista configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparada de respaldo legal ou contratual, o que acarreta o dever de reparar os danos suportado pelo segurado. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a injusta recusa de cobertura de procedimento estabelecido em contrato de plano de saúde, como no caso em análise, enseja reparação por danos morais. 5 - A demora para autorização dos procedimentos foi abusiva, restando evidente, portanto, a prática de ato ilícito pela ré, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, considerando que teve seu tratamento recusado por ato arbitrário da ré, somente sendo realizado após o deferimento da antecipação da tutela. 6 - Em relação ao quantum fixado, a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de modo a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela segurada. 7 - Com relação aos honorários advocatícios, o percentual de 15% do valor da condenação está adequado ao trabalho desenvolvido pelo causídico, tendo sido devidamente observados os parâmetros legais, porquanto o feito não contemplou dilação probatória complexa, não houve uma contraposição efetiva ao direito da autora ou maiores embaraços à sua pretensão, de modo que o trâmite processual não exigiu esforços além do habitual por parte do advogado da parte vencedora. 8 - Recursos conhecidos, preliminar de carência de ação rejeitada e, no mérito, desprovidos.

CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO DE AVALIÇÃO DE BENFEITORIAS E DE NOVA VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE PARCELA DO IMÓVEL PARA QUE O SOBRINHO CONSTRUÍSSE CASA PARA RESIDIR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE MURO QUE POSSIBILITOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CASAS OCUPADAS PELAS PARTES. POSSE SOBRE A PARCELA DO IMÓVEL CEDIDO E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ato processual, em princípio, deve ser praticado pelo patrono da parte, de modo que não configura cerceamento de defesa a falta da solicitada intimação pessoal da autora para manifestar-se sobre laudo de avaliação de benfeitorias se regularmente intimada a Defensoria Pública para manifestar-se sobre o referido laudo em alegações finais conforme já havia determinado o juiz. 1.1 - Ademais, a ciência da autora quanto ao laudo de avaliação de benfeitorias somente teria relevância e lhe traria algum prejuízo caso a sentença tivesse tratado de eventual indenização do apelado às benfeitorias realizadas no local, o que não ocorreu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa (artigo 1.210 do Código Civil e art. 926 do Código de Processo Civil de 1973). 3 - Posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de algum deles sobre a coisa (art. 1.196 do CC). 4 - Para que o pedido de reintegração de posse seja julgado procedente, faz-se necessária a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC/73 (atual art. 561 do CPC): a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e perda da posse, bem assim que o desapossamento tenha ocorrido mediante vício concernente em violência, precariedade e clandestinidade. 5 - Na hipótese, a autora não logrou demonstrar a atualidade da posse ao tempo do suposto esbulho, pois o exercício do poder de posse que detinha sobre a área ocupada pelo réu foi interrompido a partir do momento em que permitiu a divisão da área total do imóvel com um muro, possibilitando a individualização da parcela ocupada pelo réu mediante numeração de lotes diferenciada, bem como a emissão de contas de água, luz e telefone em nome deste. 6 - Tampouco logrou a autora demonstrar a existência de um contrato de comodato verbal com réu, de modo a configurar o esbulho praticado pelo vício da precariedade. 7 - Tratando-se de imóvel público, em que nenhuma das partes possui o domínio, a reintegração de posse fundada exclusivamente na posse resolve-se a favor de quem tem a melhor posse de acordo com as provas carreadas aos autos à época do ajuizamento da ação. 7 - Nos autos, restou demonstrado que a melhor posse exercida e comprovada mediante a prática de atos concretos que exteriorizem a qualidade de possuidor sobre a parcela litigiosa do imóvel foi realizada pelo réu, que realizou edificação e reside na área ocupada desde 2006 de forma autônoma e sem subordinação à autora. 8 - Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a posse alegada e nem trazido aos autos fatos que pudessem configurar qualquer esbulho praticado pelo réu, o pedido de reintegração de posse não merece prosperar. 9 - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10 - Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Pela teoria da asserção, a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base das afirmações feitas pelo autor na inicial. A comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida na inicial dizem respeito ao mérito da demanda, de modo que não se pode falar em carência de ação, mormente se se admitir que a ação é um direito público e abstrato, o qual é exercido independentemente do resultado final da controvérsia posta em Juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa ou ob rem ) são propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 6. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, na extensão, não provido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Responsabilidade civil é obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outra por ato contrário ao direito, comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). 2. O direito de informação e manifestação, assim como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, encontram-se expressos no texto constitucional, integrando o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, incisos IV, V, IX, XIII, XIV, X e art. 220). 3. Nesse contexto de exercício de direitos qualificados que tem se intensificado o debate acerca da responsabilidade civil decorrente de publicações na imprensa. De um lado, tem-se a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com a garantia da devida reparação por danos decorrentes da sua violação. Do outro, a Constituição Federal também assegura a liberdade de imprensa, atividade reconhecidamente importante na construção do pluralismo de idéias e da própria democracia 4. Na colisão de direitos fundamentais, destaca-se a denominada técnica da ponderação de normas, valores e interesses, da qual o intérprete constitucional deve se valer para, à luz do caso concreto, tentar conciliar na medida do possível as pretensões em disputa, sempre buscando preservar ao máximo o conteúdo de cada uma. Para auxiliar nessa árdua tarefa, a doutrina estabelece algumas circunstâncias específicas que podem nortear o exame da razoabilidade da publicação jornalística, dentre as quais se destaca: a) a veracidade do fato, b) a licitude do meio empregado na obtenção da informação, c) a personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia, d) o local e a natureza do fato noticiado e e) a existência de interesse público na divulgação, especialmente quando o fato decorra da atuação de órgãos ou entidades públicas. 5. Analisando o teor da reportagem e o conjunto probatório dos autos, tem-se que, conforme entendimento adotado na sentença, a matéria veiculada possui caráter meramente informativo, atendeu o interesse social da notícia e a continência da narração, não ofendendo, por conseguinte, os direitos da personalidade do apelante. 6. A notícia se baseou em uma entrevista coletiva concedida pelo delegado de polícia civil, não havendo, ademais, a emissão de qualquer juízo de valor sobre os fatos noticiados que foram relatados de maneira sucinta, atendo-se aos limites da informação recebida. Destaca-se ainda a inexistência de mácula na obtenção da informação, a origem pública da notícia e a natureza dos fatos narrados que estão relacionados a uma suposta conduta delitiva que culminou na decretação da prisão preventiva do apelante, a revelar o interesse público na divulgação. 7. Conforme consignado em sentença, a narrativa não extrapolou a postura decorrente da liberdade de informação e, nessa condição, deve ser tolerada, não configurando, por conseguinte, abuso de direito, nem carregando excessos capazes de transgredir os direitos da personalidade do apelante. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados (art.85, § 11 do CPC/2015).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (MOTO) EM NOME PRÓPRIO, MAS PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA O NOME DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS DESDE A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/ADQUIRENTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSALVA: POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN ANTE A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU OU INÉRCIA DESTE EM CUMPRI-LA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ação de obrigação de fazer na qual a autora adquiriu em nome próprio, por meio de contrato de arrendamento mercantil, um veículo (moto) mediante acordo verbal com o réu, na promessa de que este arcasse com o pagamento das parcelas e efetivasse a transferência da bem para seu nome no órgão de trânsito, não tendo este cumprido a segunda obrigação. 2 - Nos termos do artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 3 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo e o respectivo documento de autorização para transferência de veículo (DUT), a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelas multas e demais débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 4 - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento que mitiga a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações de trânsito e encargos incidentes sobre o veículo quando ficar comprovado que as violações foram cometidas após a tradição do bem. 5 - A inscrição do nome da autora na dívida ativa configura motivo suficientepara causar ofensa a direitos de personalidade, sendo que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido, pois decorre da própria existência do fato, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos, tendo em vista o caráter público daquele cadastro. 6 - Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser utilizados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e ofensora e a natureza do direito violado, com vistas a não acarretar o enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 7 - Em observância a tais pressupostos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada no juízo de primeiro grau revela-se adequada e proporcional para compensar os danos sofridos pela autora em razão da conduta desidiosa do réu. 8 - Na impossibilidade de o réu cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença ou diante de sua recalcitrância em cumpri-la, a questão deve ser apreciada na fase de cumprimento de sentença, quando o magistrado poderá determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência do veículo para o nome do réu desde a data da tradição com o fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 9 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. COBRANÇA DOS RETROATIVOS. REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observou-se que seja no que tange ao processo de conhecimento, seja ao iniciar o cumprimento provisório de sentença, a apelante não demonstrou interesse em haver os valores retroativos referentes à pensão por morte do de cujus que entendia por devidos. 2. A tese suscitada no presente apelo - de que os valores retroativos relacionados à pensão por morte são devidos desde a data do óbito do de cujus - deveria ter sido suscitada no âmbito do processo de conhecimento e, mais precisamente, em sede de recurso de apelação contra a r. sentença de mérito. Ao não o fazer, a apelante permitiu a preclusão da matéria diante do trânsito em julgado operado no feito de conhecimento. 3. Apelação conhecida e desprovida.