DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL.  CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO MENOR. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 3. Entretanto, considerando que o Distrito Federal providenciou a matrícula do menor, em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses do menor. 4. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 02 anos e 11 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. RETIRADA DE MÓVEIS ADERIDOS AO APARTAMENTO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUEM A INICIAL. QUESTÃO QUE EXIGE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação cautelar antecedente, a qual determinou que a agravante se abstivesse de retirar bens acessórios aderidos ao apartamento no qual residiam as partes. 2. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à obrigatoriedade de indicar o nome e o endereço dos advogados que participam do processo, os quais podem constar de documentos e não necessariamente das próprias razões recursais. Preliminar rejeitada. 3. A matéria objeto deste processo, que trata dos móveis que guarnecem a residência do ex-casal, não se identifica com a ação que visa o arbitramento de alugueis que tramita perante outro Juízo e não está no rol de matérias cuja competência atribui-se às Varas de Família ? porquanto não se estaria a decidir acerca da divisão de bens, mas sim a respeito da licitude, ou não, da retirada, pela agravante, de bens aderidos ao imóvel que seria de propriedade exclusiva do agravado. Improcedente a alegação de incompetência do Juízo de origem pela prevenção. 4. A propriedade exclusiva do imóvel foi reconhecida em favor do autor na ação de divórcio, ainda não transitada em julgado, razão pela qual à agravante não assiste, ao menos por ora, o direito de retirar móveis aderidos ao apartamento, tais como móveis embutidos e bancadas, que são acessórios do bem e, por isso, devem seguir a sorte do principal. 5. Ademais, a retirada de móveis aderidos ao apartamento pode gerar danos irreversíveis ao imóvel e ao agravado, o que também inviabiliza a concessão da medida pleiteada pela agravante. 6. A questão acerca da ilicitude das provas que instruem o pedido inicial exige um juízo de cognição exauriente, não sendo viável a apreciação da matéria na via estreita do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE Cobrança. Empresa aérea. concessão de serviço público. Administradora aeroportuária. Percentual da tarifa de embarque. normas regulamentares. ANAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO IMPOSITIVA. Tutela de evidência. Requisitos. Art. 311 do CPC/2015. Ausência. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se negou o pedido de concessão de tutela de evidência formulado pela autora/agravante, consistente na autorização para realizar a retenção de percentual das tarifas de embarque aeroportuário, no montante que entende devido. 2. A tutela de evidência, regulada pelo CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos. 3. A concessão da tutela de evidência com espeque no inc. II do art. 311 do CPC/2015 requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela parte agravante. 4. Quanto aos incs. I e IV do art. 311 do CPC/2015, a concessão da tutela de evidência não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, consoante se extrai, a contrario sensu, do parágrafo único do mesmo artigo, o que não se amolda à situação, já que o pedido veiculado pela agravante é initio litis. 5. Não se extrai de maneira evidente dos atos normativos da ANAC, referentes à regulamentação da cobrança da tarifas de embarque, que a empresa aérea agravante possui direito à remuneração em virtude da arrecadação dessas tarifas em face da concessionária do serviço público de transporte aéreo, que sucedeu a INFRAERO. 6. Os atos regulamentares permitem concluir que existe apenas uma autorização para que empresas aéreas e concessionária pactuem livremente acerca da remuneração eventualmente devida pela atividade de arrecadação da tarifa de embarque. 7. Se o direito alegado pela agravante não se encontra evidente, não se encaixando em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, é incabível a concessão da tutela de evidência. 8. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM NOME DO IPREV E DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença em que se indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público ? Distrito Federal e IPREV, nos quais cada um restou instado a adimplir metade do valor total do débito em face do credor. 2. Tem-se reconhecido a legitimidade passiva do Distrito Federal e do IPREV/DF para as ações de servidores aposentados que pleiteiam diferenças de proventos, bem como a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal para o pagamento dos benefícios previdenciários. Precedentes do e. TJDFT. 3. Essa e. Segunda Turma, no julgamento da Apelação n° 2014.01.1.1383.61-7 (Acórdão nº 897625), referente aos autos de origem, deu ?provimento à apelação da parte autora, para incluir o Distrito Federal no polo passivo e a ele estender a condenação? (destaques nossos). Assim, em que pese as alegações do ente público, em cumprimento de sentença não caberia ao Magistrado determinar a expedição de título dissidente do que fora determinado no r. acórdão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tratando-se de execução de título judicial, caso dos autos, não cabe à Fazenda Pública, bem como a qualquer outro executado, voltar a discutir o que  fixado na r. sentença (ou, na hipótese em exame, no r. acórdão), sob pena de ofensa à coisa julgada material ou à eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Recurso conhecido e desprovido.   

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. SUMULA 297 STJ. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA NA FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PROTESTO DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍDIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCABÍVEL.   1.  Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Se o consumidor tinha plena ciência da quantidade de parcelas que seriam descontadas mediante consignação em folha de pagamento, assim como da data de início e término dos descontos, não é razoável atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo inadimplemento da última parcela não descontada, porquanto, muito embora o contrato estipulasse que o valor das prestações seria mensalmente deduzido no contracheque do autor, o mesmo instrumento estabeleceu expressa responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento da parcela não descontada diretamente ao credor. 3. Configura exercício regular de direito o protesto por dívida em aberto e, por conseguinte, a inscrição do nome do devedor em bancos de dados de inadimplentes, não havendo que se falar em ato ilícito, a configurar o alegado dano moral. 4. A repetição do indébito só é permitida quando comprovada a má-fé pela cobrança indevida, o que não se amolda à hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Cumprimento de sentença. LICITAÇÃO. terracap. aquisição. imóvel.  direito de preferência. violação. coisa julgada. inocorrência. decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impetrante/agravante, contra decisão em que se rejeitou a alegação de descumprimento da coisa julgada por parte da TERRACAP, no que diz respeito à consideração de sua proposta para a aquisição de imóvel em licitação. 2. Peculiaridades do caso em que a licitação prosseguiu normalmente mesmo com a impetração do writ, uma vez que a agravante não obteve decisão liminar vindicada para a suspensão do certame. 3. A suspensão administrativa da licitação a que se refere o voto condutor do acórdão transitado em julgado decorreu de decisão da Administração Pública e não se condicionou ao deslinde judicial da controvérsia. 4. A alienação do imóvel a terceiros ocorreu antes da prolação da decisão em Segunda Instância que conferiu à agravante o direito de ter sua proposta analisada pela TERRACAP, mas não o direito de preferência à aquisição. 5. A TERRACAP comprovou ter examinado a proposta da agravante após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, mas decidiu por não conceder a preferência na aquisição do imóvel. Logo, não há violação à coisa julgada. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR OPERACIONAL PROVA OBJETIVA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração não pode ser obrigada a ratificar um ato praticado em divergência com o ordenamento jurídico. 2. Constatado erro na divulgação do gabarito definitivo, é possível a retificação do ato, ainda que implique em reclassificação dos candidatos, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF. 3. A alteração da lista de aprovados, exsurge como uma consequência natural da valoração das questões subsistentes, não podendo o agravante pleitear direito líquido e certo se a partir do gabarito obtido não alcançou a pontuação que o classificaria para a próxima fase, vez que o primeiro resultado decorreu de erro administrativo na divulgação do gabarito definitivo. 4. Precedente: (...) Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. (20140020206447MSG, Relator: Mario Machado, Conselho Especial, DJE: 07/04/2015). (...) (Acórdão n.913686, 20140110354435APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 168) 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo entabulado entre as partes na ação de busca e apreensão, que vise o pagamento parcelado da divida, é caso de suspensão do feito e não de sua extinção, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que, caso o acordo não seja cumprido, os atos anteriormente praticados podem ser aproveitados. 2. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com a determinação de suspensão do feito pelo prazo ajustado para o pagamento das parcelas, pois a extinção do processo acarretará prejuízo ao credor, haja vista que, caso o acordo seja descumprido, haverá necessidade de ajuizamento de nova ação judicial para obtenção dos resultados que podem ser alcançados com a presente ação. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. LEI Nº 12.086/89. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO FIGURA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NOS QUADROS DE ACESSO POR ANTIGUIDADE (QAA) E NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL: o legislador deixou clara a existência de três possibilidades para a produção de prova no âmbito recursal: quando a produção foi impossível na instância inferior por motivo de força maior; quando se tratar de fato ocorrido posteriormente aos articulados; ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. O caso dos autos não enseja nenhuma das previsões acima descritas. Pelo contrário, observa-se que trata-se de documentos que já existiam à época do ajuizamento da ação, não podendo ser considerados como documentos novos. Além disso, o autor poderia ter juntado aos autos, ou solicitado a apresentação dos referidos documentos pela parte ré, tudo no momento da especificação de provas, mas não o fez na oportunidade adequada. Indeferido o pedido feito em sede de apelação para que o réu seja obrigado a juntar aos autos os documentos descritos no recurso. 3. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO: O apelante sustenta que foi preterido na ascensão ao oficialato do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, exclusivamente com relação às promoções ocorridas em agosto de 2010, pelos paradigmas Péricles Rodrigues de Oliveira e Rubens Silvestre Neto, em razão de ilegalidades e erros administrativos cometidos pela parte apelada/ré. 4. No presente caso, o apelado/réu já utilizou nas promoções de agosto de 2010 a regra da Lei nº 12.086/2009. Assim sendo, não se pode perder de vista que a regra de transição dos §§ 2º e 3º do art. 79, da Lei nº 12.086/09, foi observada nas promoções de agosto de 2010, uma vez que foi observada a proporção de 50% das vagas existentes para o critério de antiguidade e 50% das vagas para o critério de merecimento. 5. Considerandoque na promoção de agosto de 2010 foram disponibilizadas 40 vagas, sendo 20 pelo critério de antiguidade e 20 pelo critério de merecimento, bem como considerando que o apelante/autor figurou na posição 53 no Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA (fl. 457) e na posição 92 no Quadro de Acesso por Merecimento - QAM (fl. 442), não se vislumbra como o apelante possa ter sido preterido nas referida promoção, uma vez que estava em posição muito distante nos quadros de acesso, impossibilitando que as vagas disponíveis o abrangessem. 6. Portanto, verifica-se que o apelante figurou em ambas as listas (antiguidade e merecimento), sendo evidente que a mera indicação de paradigmas promovidos em decorrência de decisão administrativa não implica a ocorrência de preterição dos demais membros da Corporação, tendo em vista que a promoção por merecimento na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal requer o cumprimento de outros requisitos previstos nas normas de regência. 7. Noque se refere ao pedido para que os pontos da missão profissional de bombeiro militar sejam ofertados ao autor, com a consequente reclassificação no QAM (Quadro de Acesso por Merecimento) nas promoções de agosto de 2010, tem-se que o pedido não pode ser deferido. Acontece que a legislação federal não dispõe sobre esse tipo de pontuação. Dessa feita, não se pode considerar que o art. 28, da Lei nº 8.255/1991 tenha suprido a lacuna, sobretudo porque não dispõe sobre o que se deve considerar como tempo de serviço na missão profissional de bombeiro militar. 8. No que se refere ao pedido de reconfiguração do QAM com base no art. 92 da Lei nº 12.086/2009, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Isso porque a alegação de que houve erro na elaboração do QAM não tem maior relevância para a solução do presente caso, haja vista que o autor/apelante não integraria a proposta encaminhada ao Governador em nenhuma hipótese, motivo pelo qual não faria jus à promoção. 9. Apromoção por merecimento é realizada por ato discricionário do chefe do poder executivo distrital. Dessa feita, mesmo se houvesse qualquer reformulação no QAM (Quadro de Acesso por Merecimento) não haveria qualquer garantia de promoção do apelante. Destarte, não há que se falar em promoção do autor por ressarcimento de preterição. Precedentes. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com base no §11, do art. 85, do CPC/15.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE 75% EM RAZÃO DE MUDANÇA ETÁRIA. REAJUSTE ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPRESSIVA ELEVAÇÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode negar a possibilidade de reajustes de planos de saúde em razão de faixa etária, sendo tal reajuste adequado e convenientede modo a manter a viabilidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de seguro de saúde. Porém, tais reajustes não podem se dar de forma indeterminada ou imprecisa, onerando excessivamente o consumidor. 2. O art. 51, IV, do CDC afirma que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços e produtos que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3. No presente caso, o reajuste implementado pelas rés, pautado exclusivamente na mudança de faixa etária, em percentual de 75%, se mostra por demais excessivo, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, sendo, portanto, abusivo. 4. Para a admissão do significativo reajuste pretendido, caberia ao plano de saúde o encargo probatório da comprovação do agravamento dos fatores considerados para tanto, conforme norma de distribuiçãodo ônus da prova estabelecida o art. 373 do CPC, o que não ocorreu, não havendo, assim,elementos concretos hábeis a conferir legitimidade ao reajuste promovido. 4. Não se trata de aplicação de reajuste de plano individual para contratos coletivos, mas sim, de reconhecimento de abusividade de reajuste feito em patamar de 75% exclusivamente em decorrência de mudança de faixa etária da autora de 58 para 59 anos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impenhorável o único bem imóvel pertencente ao executado, que se destina à residência da família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, consoante decorre da prova dos autos. 2. Ainda, admite-se a penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento sem descaracterizá-lo nem prejudicar a sua utilização como residência da executada. 3. No caso, não restou demonstrada a possibilidade de desmembramento da área comercial sem prejuízo da residencial. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios pelo ônus da sucumbência são devidos por aquele que der causa à demanda. Assim, mostra-se correta a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No caso o embargado deu causa a demanda ao optar por indicar a penhora bem indivisível, que não comporta desmembramento por não possuir matrícula própria. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nesse contexto, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e a apelante atua como fornecedora de serviços de saúde, mesmo que para público restrito. Neste sentido, conclui-se que as disposições da legislação consumerista devem ser aplicadas à hipótese. 2. O contrato entabulado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. 3. Além disso, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Outrossim, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. 4. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. Precedente STJ (REsp 1378707 / RJ). 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE OU R$ 60,00 MENSAIS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.       O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da exoneração ou minoração da pensão alimentícia. 2.       É indiscutível a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre e comprove a alteração de sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.       Quando não houver elementos para se configurar a redução da sua capacidade econômica é imprescindível a manutenção do percentual de alimentos anteriormente fixado. 4.       O percentual estabelecido sobre os rendimentos se mostra razoável e proporcional. A mera alegação de desemprego não é instrumento suficiente para justificar a incapacidade de adimplir com o valor arbitrado e, assim, para eximir o alimentante da obrigação mínima de prover a mantença de sua própria prole. 5.       Não restou comprovado nos autos a alteração na capacidade contributiva do alimentante, tampouco ficou demonstrada sua impossibilidade de arcar com o valor fixado a título de pensão alimentícia. 6.       Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.  QUEBRA DE SIGILO FISCAL.  MEDIDA EXCEPCIONAL.  LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.  ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A quebra do sigilo fiscal do devedor é medida excepcional, somente sendo admitida quando mostrar-se meio imprescindível à localização de bens passíveis de constrição, devendo o credor demonstrar que envidou todos os esforços possíveis na tentativa de localização de bens, sem, no entanto, lograr êxito. 2 ? Não tendo a Agravante demonstrado que esgotou todos os meios na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, não se justifica a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para informar os bens que constam da declaração do Imposto de Renda do Executado. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, § 1º C/C 330 E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.  1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada e entregue no seu endereço constante do contrato, ainda que recebida por um terceiro, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. Determinada a emenda da petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.        O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que o menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 2.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.            Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 8.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem, mormente que a criança já se encontra amparado por decisão liminar deferida por esta Relatoria. 10.         RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. PENHORA DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. DESTINAÇÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço do réu declinado na inicial ou no contrato, não se exigindo de quem receba a citação poderes específicos para o ato. Nessa hipótese, aplica-se a Teoria da Aparência, porquanto há presunção de que a citação ocorreu na sede da pessoa jurídica e atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, exceto se houver expressa ressalva. 2. A competência territorial é regra de competência relativa que deve ser arguida pela parte interessada, sendo prorrogada a competência em caso de silêncio, conforme as disposições dos arts. 112 e 114 do Código de Processo Civil de 1973, atuais arts. 64 e 65 do CPC/2015. 3. A ausência de elementos que demonstrem a origem e destinação especial de numerário penhorado em conta bancária e sendo certo que a instituição devedora assume direitos e obrigações perante terceiros e administra patrimônio próprio levam à conclusão pela manutenção da penhora realizada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MANTIDA. 1.       Nos termos do artigo 524, §§ 4º e 5º do NCPC, a executada tem a obrigação legal de fornecer os dados em seu poder para habilitar o credor a realizar os cálculos e planilhas. 2.       Havendo determinação judicial de apresentação incidental de documentos, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil, não há que se aplicar o disposto na súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o requerimento, pela via administrativa, de exibição de documento constante dos livros da companhia de sociedade anônima como requisito de procedibilidade da ação de exibição. 3.       RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.