AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA-GERAL DO DF. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA EXIGIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECRETO-LEI 500/69. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1.          O fundo Pró-Jurídico é o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros provenientes da verba honorária devida ao Distrito Federal, concentrando a melhor gestão dos recursos financeiros auferidos. O referido fundo não tem personalidade jurídica autônoma em relação ao Distrito Federal, motivo pelo qual a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente da Administração Direta. 2.          Nos processos em que o Distrito Federal se saia vencedor, a verba referente aos honorários advocatícios lhe pertence, não sendo relevante que, após integrar os cofres públicos, seja destinado ao PRÓ-JURÍDICO. Indubitável, portanto, que o ente público possui legitimidade para exigir o recebimento dos honorários advocatícios em juízo, devendo ser isento do pagamento das custas processuais, conforme preceitua o Decreto Lei n.º 500/69 e o art. 4º, da Lei n.º 9.289/96. 3.          Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Cassada a decisão que exigiu o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença referente às verbas honorárias.  

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 ? O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. 5 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício ou equívoco que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 6 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO MORAL. FACEBOOK. REMOÇÃO DE CONTEÚDO   INFRINGENTE DA INTERNET. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 19 da Lei n° 12.96512014, Marco Civil da Internet, estabelece como regra geral a possibilidade de responsabilização civil do provedor pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro SOMENTE na hipótese de, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. 2. O pedido deve indicar o endereço eletrônico para identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, permitindo a localização inequívoca do material. 3. ?Esta Corte fixou entendimento  de  que  (I)  não  respondem objetivamente  pela  inserção no site, por terceiros, de informações ilegais;  (II)  não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do  conteúdo  das  informações  postadas  no site por seus usuários; (III) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de  dados  ilegais  no  site,  removê-los imediatamente, sob pena de responderem  pelos  danos  respectivos; (IV) devem manter um sistema minimamente   eficaz   de   identificação  de  seus  usuários,  cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. 6. Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis em   rede   social   mantida   pela   recorrente.  Precedentes.  Por consequência, inviabilidade de cobrança de multa-diária. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.? (REsp 1641155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017 - grifei)   4. Recurso não provido. Unânime.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? TRAVA BANCÁRIA ? NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? ART. 49, § 3º, LEI N. 11.101/2005 ? PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA E AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. 1. Em que pese a regra geral prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.105/2005, segundo a qual todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação judicial, os §§ 3º e 4º do mesmo normativo legal estabelecem exceções relativamente a determinados tipos de crédito, dentre eles os gravados por propriedade oriunda de alienação fiduciária, como no caso dos autos. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado pelo e. STJ ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual ?o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial dada a própria natureza da alienação, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor? ( AgRg no REsp 1543873/MT). 3. Na hipótese dos autos, uma vez comprovada a existência da denominada ?trava bancária? a gravar o contrato de mútuo, deve-se garantir ao credor reter os recursos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios nos termos e percentagens originalmente contratados. 4. Recurso conhecido e provido.            

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL.  PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA CASSADA.  TEORIA DA CAUSA MADURA.  APLICABILIDADE.  DIREITO À EDUCAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE VAGAS.  MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMINAR.  PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 ? Não há perda superveniente do interesse de agir se a transferência do Autor para escola próxima à sua residência somente se deu por força de decisão em que se deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional definitiva assegura à parte Autora o efetivo reconhecimento do seu direito. 2 ? Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 ? A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima à sua residência não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, quando incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, em que o menor impúbere apresenta transtorno de atenção, conforme atestado por médico da rede pública de saúde, o que demanda maiores cuidados por parte dos educadores, somado à dificuldade de deslocamento para escola distante de sua residência, impõe-se a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e o julgamento de procedência do pedido inicial. Apelação  Cível  provida. Sentença  cassada. Pedido  inicial  julgado  procedente.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ? PLANO DE SAÚDE ? CANCELAMENTO  ? VALOR EM ATRASO ADIMPLIDO ? INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ? DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS ? VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ? PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez regularizado o pagamento da única mensalidade inadimplente, não se justifica o cancelamento do plano de saúde; o que, à toda evidência, torna ilegal a conduta adotada pela operadora de Plano de Saúde, violando o preceito da boa-fé que rege as relações amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. A atitude ilícita de cancelamento da cobertura securitária do plano de saúde faz exsurgir o dever indenizatório a título de danos morais. 4. O quantum fixado mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente pela operadora de Plano de Saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. ONCOTHERMIA. PROCEDIMENTO NÃO REGULAMENTADO PELA ANS E EQUIPAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO PLANO CONTRATADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e seu art. 10, inciso I, expressamente exclui da responsabilidade dos planos de saúde o custeio de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. 2. O tratamento de oncothermia pretendido é realizado por intermédio do equipamento Oncothermia EHY-200, que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Igualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar não valida a apontada terapêutica. 3. Diante de tais premissas, dessume-se que a negativa de cobertura ao tratamento de oncothermia, numa análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, está balizada nas cláusulas contratuais e na legislação que rege os planos de saúde.   4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NEGADO PELA ANVISA. ART. 10, V, DA LEI N. 9.656/1998. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença de seus pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Exclui-se da responsabilidade dos planos de saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, como é o caso do fármaco pleiteado pelo agravante, que teve seu registro negado pela Anvisa com base na ausência de provas de que seu uso seja seguro e eficaz, nos termos do art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998. 3. A comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no grave estado clínico do agravante, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência vindicada nos autos de origem, porquanto ausente a probabilidade do direito. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 CPC. REQUISITOS. NÃO CUMPRIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo em 06 (seis) vezes, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. 2. A agravante alega, na petição apresentada ao juízo de origem, a ocorrência de erro nos cálculos efetuados pelo exequente, assim como suscita a ausência e ineficácia dos documentos por ele acostados. Todavia, se olvida de indicar, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do artigo 917 do CPC, o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não preenchendo, portanto, os requisitos formais dos embargos à execução, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O artigo 916 do CPC exige dois requisitos para o deferimento do parcelamento do débito exequendo: a) reconhecimento do valor perseguido pelo exequente; e b) depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. 4. O fato de a agravante demonstrar seu inconformismo com o valor indicado pelo credor na mesma petição em que requer o parcelamento do débito encerra postura contraditória, que não se coaduna com os requisitos exigidos para o deferimento do benefício previsto no artigo 916 do CPC. 5. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios por ocasião do exame do agravo de instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz pode indeferir o pedido ?se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade?. 2. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 3. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, ajuizada por aluna, representada por sua mãe, com o objetivo de compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública, ou conveniada. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 2.1. Existindo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implica desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia. 3. Não compete ao Poder Judiciário a criação de vagas em creches públicas; trata-se de providência de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ele possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais, revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. A presunção que decorre dessa afirmação é relativa. 3. No caso analisado, apesar de não serem irrisórios os rendimentos líquidos da requerente, há elementos suficientes nos autos para se afirmar o efetivo comprometimento de sua disponibilidade econômica para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista ser portadora de artrite reumatóide severa, com tratamento médico contínuo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. FUNDAMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. PATRONO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  QUESTÃO DECIDIDA. PREPARO EFETUADO. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL. MULTA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da relatora que não concedeu a gratuidade de justiça requerida pela demandante, bem como não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, porquanto intempestivo; 2. Publicadas as decisões em nome do patrono das partes, inicia-se o prazo para a interposição do recurso. 2.1. Se a demandante, por qualquer motivo, pretende que suas intimações sejam feitas em nome de um patrono específico deve assim requerer, comprovando que o fez, o que não é o caso dos autos, já que a agravante não apresentou qualquer petição exigindo que todas as publicações fossem feitas em nome de patrono específico, daí porque não pode alegar nulidade ou problemas na contagem dos prazos; 3. Resta inviável a concessão da gratuidade de justiça quando a questão já foi analisada em outros agravos e houve o efetivo recolhimento do preparo recursal, fato a demonstrar que possui condições inequívocas de arcar com os custos do processo, associado à preclusão e ao fato de que remuneração percebida pelo requerente é incompatível com a situação de miserabilidade indispensável ao benefício; 4. A existência de outros agravos interpostos pela mesma recorrente, por si só, não constitui fundamento bastante para a aplicação de multa. A despeito de tais recursos não lograrem o êxito pretendido, trata-se de uma faculdade eleita pelo sistema processual e apenas quando exercida de forma abusiva ou leviana é que o apenamento se faz necessário; 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (BACENJUD). DEPÓSITO. CONTA CORRENTE. DINHEIRO. ORDEM PRIORITÁRIA. ART. 835 CPC. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. NÃO AVALIADO. MENOR ONEROSIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVADO. ART 373 INCISO II DO CPC. DESPROVIDO. 1. Breve histórico. Na origem trata-se de execução de despesas de condomínio devido pela agravante. 1.1. Decisão que rejeitou a impugnação da executada e manteve a penhora dos valores encontrados via Bacenjud. 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos valores encontrados via Bacenjud na conta da executada. 2.1. A agravante requer que o valor penhorado não seja levantado pelo credor. 2.2. Sustenta que deve ser observado o princípio da menor onerosidade. 2.3. Alega que o bloqueio de valores em sua conta inviabiliza sua atividade empresarial. 2.4. Pede a realização de perícia ou a concessão de prazo para que seja apresentado laudo de avaliação do imóveis oferecidos em substituição à penhora. 3. O art. 835, § 1º do CPC diz que é prioritária a penhora em dinheiro. 3.1. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado. 3.2. Obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. 3.3. A execução se faz em benefício do credor. 3.4. O credor recusou a substituição da penhora. 4. O art. 373, II do CPC estabelece que é ônus do réu a prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1. O executado não se desincumbiu do ônus da prova quanto as alegações de que iria incorrer em dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 5. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM DIFICÍILIMO CURSO DE MEDICINA. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela provisória em ação de conhecimento, onde a autora requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior. 2. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2.1. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, V, da Constituição Federal, determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, a autora, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, foi aprovada no vestibular para ingresso em curso de medicina. 3.1. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, demonstrou aptidão para ingresso em curso superior. 4. Recurso provido.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVA JATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 7°, III, DA LEI N. 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para se obter a liminar em mandado de segurança dois requisitos devem ser atendidos: o fundamento relevante da impetração e a possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança. A plausibilidade deve ser extraída da prova documental pré-constituída. No que se refere ao risco, deve ser compreendido como a constatação de que a concessão da segurança ao final não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito. 2. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Distrital n. 5.547/2015, ante a ausência de autorização do Poder Público para funcionamento de lava jato, não se vislumbra, na hipótese, fundamento relevante da impetração ou mesmo possibilidade de ineficácia da decisão final que eventualmente conceda a segurança, motivo pelo qual se revela escorreita a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado na origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ALUGUÉIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se houve a remessa do processo à Defensoria Pública, resta superada a alegação de ausência de vista pessoal da decisão recorrida. Outrossim, verificado que a manifestação acerca de documento juntado aos autos após a prolação da r. decisão não tem relevância à solução da lide, nem possui relação com o julgado, não há que se falar em retorno dos autos à origem para manifestação da parte. Preliminar rejeitada. 2. Ante a ausência de comprovação da relação locatícia entre o executado e terceiros, o indeferimento do pedido de penhora de aluguéis é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD.  CONTA-CORRENTE.  NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em conta-corrente em decorrência da percepção de salário, conta essa também conhecida como conta-salário, são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 833 do CPC. No caso dos autos, contudo, o Agravante não comprovou que as contas-correntes nas quais houve constrição de valores via Bacenjud possuem natureza de conta-salário, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão por meio da qual a Juíza a quo rejeitou a impugnação à penhora. Agravo  de  Instrumento  desprovido.