AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. 2. No ato judicial por meio do qual se determina a emenda à petição inicial, tão somente para esclarecer o pedido e quanto ao valor da causa, existe o prenúncio de uma decisão, mas tal expectativa ainda não se materializou, não tem conteúdo decisório, não sendo possível enfrentar tal questão em Agravo de Instrumento. 3. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 4. Agravo interno conhecido, mas improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a gratuidade de justiça a pessoa jurídica ré. 2. Constatado que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar a alegada insuficiência de recursos da empresa agravante para o custeio das despesas do processo, de forma a comprometer a manutenção de suas atividades, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Mesmo porque não comprovada a alegada situação de inatividade empresarial, ônus do qual facilmente se desincumbiria a agravante mediante ajuntada da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, que, no caso, não ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996 E DECRETO-LEI Nº 500/69. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 9.9289/1996 e art. 1º do Decreto Lei 500/1969. 2. Embora seja incontroverso que a verba vindicada tenha natureza privada (art. 85, §14, do CPC/2015), diversamente do que acontece com os causídicos que atuam exclusivamente na iniciativa privada, os Procuradores do Distrito Federal e aqueles que representam judicialmente os entes da administração indireta, como a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ? AGEFIS, não recebem diretamente estes valores, os quais necessariamente são recebidos pelo ente e, posteriormente, repassadas ao seu corpo jurídico. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA OU REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por meio dos quais a dívida exequenda possa ser satisfeita, já que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC/2015). 2. Ocorre que, na espécie, a parte devedora (agravante), em que pese afirmar que a penhora ocasionará prejuízos aos beneficiários que ainda se mantêm no plano de saúde, sugere, de forma genérica, que a parte exequente/agravada requeira a expedição de penhora e avaliação de bens da empresa, vez que restaram frustradas as pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e e-RIDFT. 3. A agravante deixou de comprovar, a contento, que a penhora do faturamento, limitada a 10% (dez por cento), inviabiliza a continuidade de suas atividades. 4. A preservação da empresa, por ora, resta devidamente observada, não havendo prejuízo de que, futuramente, caso comprovado, o percentual da penhora venha a ser revisado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE DEPOIMENTO. DESNECESSIDADE.  DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS. FALTA DE PROVA. DÉBITOS DE OUTROS MESES. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPROCEDENTE. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa se o fato a ser comprovado pelo depoimento da testemunha, cuja oitiva restou indeferida na origem, já se encontra devidamente esclarecido nos autos, sobretudo pela própria parte que requereu a produção da prova. 2. Igualmente não há qualquer utilidade na declaração de nulidade do depoimento de testemunha da parte adversa, por alegada suspeição, na hipótese em que, em primeiro lugar, o conteúdo do depoimento sequer serviu de fundamento para a sentença recorrida, e, em segundo lugar, os fatos narrados, no que interessa para o deslinde da causa, estão em consonância com o que foi reconhecido pela parte que suscita a nulidade. 3. O condomínio apelante não comprovou, mediante a juntada de ata de assembleia, o valor alegadamente devido pelas taxas condominiais do ano de 2012, a fim de amparar a sua tese de que o apelado realizara depósitos na conta-corrente do condomínio em valor inferior ao devido. 4. De outro lado, os documentos apresentados pelo réu/apelado, como comprovantes de quitação de outros meses objeto de cobrança, não correspondem, efetivamente, ao período inadimplido, não servindo, portanto, para o fim pretendido. Dessa forma, impõe-se a inclusão dos débitos desses meses na condenação imposta ao réu/apelado. 5. Tendo em vista a inadimplência do réu/apelado, ressoa legítima a cobrança levada a efeito pelo condomínio autor, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido contraposto deduzido pelo requerido, que buscava receber, em dobro, a quantia cobrada supostamente de modo indevido. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao Distrito Federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal integram os recursos do PRÓ-JURÍDICO, Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (art. 3º, I, Lei 2.605/00), embora tenham natureza privada e sejam destinados aos Advogados do Sistema Jurídico do Distrito Federal (art. 7º, Lei 5.369/14). 3. Tendo em vista que o PRÓ-JURÍDICO não tem personalidade jurídica, os honorários pertencem ao Distrito Federal, que tem legitimidade para promover o cumprimento de sentença em relação a eles, sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96). 4. Agravo de Instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FEITO EM CONTRARRAZÕES PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL E CONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE DO VALOR BLOQUEADO. NATUREZA DA CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Na forma em que dispõe o artigo 1.019, inciso II do CPC vigente, o agravado será intimado para responder ao agravo, no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Assim, à parte agravada incumbe suscitar razões destinadas a combater o pleito de reforma da decisão objeto do recurso. 2. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita realizado em sede de contraminuta a agravo de instrumento não pode ser conhecido, devendo este pedido ser realizado perante o Juízo de origem. 3. Conquanto a matéria ainda seja controvertida tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, o Código de Processo Civil privilegiou a verba salarial e a manutenção de numerário em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, determinando sua impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC). 4. No entanto, tal disposição legal não exonera a parte interessada em demonstrar que efetivamente a conta se destina com exclusividade a percepção de salário, bem como que o importe bloqueado se trata de numerário desta natureza. 5. No caso concreto, a despeito da irresignação do banco agravante, constata-se que a recorrida logrou êxito em comprovar, ao menos parcialmente, que a quantia em questão encontra-se protegida pela impenhorabilidade. 6. Parte do valor bloqueado, contudo, encontrava-se em conta cuja natureza não restou demonstrada pela coexecutada/agravada, motivo pelo qual, apenas em relação à essa quantia reconhece-se a higidez da penhora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE DEZOITO ANOS. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAMES SUPLETIVOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por aluno do 3º ano do ensino médio, com 17 anos de idade, contra decisão que indeferiu o pedido liminar para realizar exames supletivos necessários à conclusão do ensino médio e viabilizar a matrícula em instituição particular de ensino superior (curso de Direito no UNICEUB), ao fundamento de falta de atendimento do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade, Lei 9.394/2006, art. 38, §1º, inc. II). 2. Apesar de algumas divergências, tem esta e. Corte de Justiça entendido pela possibilidade de jovens, menores de 18 (dezoito) anos, realizarem matrícula em curso supletivo de ensino médio, quando demonstrado seu amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, deve ele ser interpretado de forma sistêmica e, ainda, em cotejo com o interesse amparado pelo artigo 208 da Constituição Federal, que é a facilitação do acesso à educação, segundo a capacidade de cada um. Probabilidade do direito evidenciada. Precedentes desta Corte. 3. Tem-se por evidenciada a maturidade e capacidade que a realização de curso supletivo requer para o aluno de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de idade, que cursava o 3º ano do ensino médio em escola particular, logrou aprovação no vestibular do 2º semestre de 2017 de instituição privada para o curso de Direito e a genitora requereu matrícula no EJA ? Educação de Jovens e Adultos, para realização dos exames e obtenção da conclusão do ensino médio. 4. Configura perigo de dano a exiguidade temporal para apresentação de documentos necessários à inscrição na faculdade que pretende cursar. 5. Agravo de instrumento do impetrante conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta do prestador de serviço e o nexo de causalidade entre ambos. Reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco, que não adotou as precauções mínimas necessárias para a realização de contrato de financiamento de veículo com terceiro, mediante fraude, deve responder pelos danos morais causados ao autor, que teve o nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de débito pelo qual não era responsável. Não reclama alteração o valor fixado para a indenização por dano moral que atenda os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano e sirva de censura e desestímulo à reiteração do comportamento lesivo. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento de sentença, que determinou a designação de hasta pública para promover a cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel que deu origem à dívida de taxas e despesas condominiais. 2.É válida a penhora de direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, porquanto possui inegável expressão econômica. Sendo a penhora decorrente de débitos condominiais originários do próprio imóvel, também não há de se cogitar eventual impenhorabilidade de tais direitos sob a alegação de tratar-se de bem de família. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ? FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA DO DF ? ÁREA NON AEDIFICANDI - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art.4º, III, da Lei n. 6.766/79 e art. 3º do Decreto distrital n. 27.365/06, a faixa de domínio é ?non aedificandi?, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros e incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal. 2. Constatado que a edificação é irregular, vez que construída dentro da faixa de domínio de rodovia e sem qualquer autorização prévia, aplica-se a Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), que autoriza a Administração Pública a tomar todas as medidas necessárias à regularização da área e ao desfazimento das edificações (art. 178, § 1º), por força de seu poder de polícia. 3. Recurso conhecido e desprovido.          

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INC. XII, DO CPC/2015.  NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. CABÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos agravantes. 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Não se tendo penhorado nos autos valores oriundos de alienação de unidade imobiliárias, mas sim um bem imóvel de propriedade da agravante, inviável o acolhimento da proteção legal descrita no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A norma legal contém expressa previsão sobre a possibilidade de penhora de bem gravado por hipoteca (art. 799, inc. I, do CPC/15), desde que observada a ordem de preferência do credor hipotecário. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.  RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.  LEGALIDADE.  PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.  NOTIFICAÇÃO REGULAR.  RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.  OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.  NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PELA OPERADORA.  INVIABILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO COLETIVO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Dessa maneira, não se evidencia ilegalidade ou abusividade na cláusula do contrato de seguro saúde coletivo que assegura a ambas as partes a faculdade de promover a rescisão unilateral do pacto, mediante prévia notificação. 2 ? No caso dos autos, além de ser patente a duração do contrato por mais de doze meses, verifica-se que a notificação quanto à rescisão unilateral do pacto foi devidamente formalizada, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na rescisão unilateral do contrato em si. Nesse contexto, inviável a manutenção do plano de saúde coletivo ad eternum, porquanto à seguradora/operadora do plano de saúde é resguardado o direito de rescindir o contrato unilateralmente, desde que realizada a prévia notificação, o que se efetivou nos autos. 3 ? A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos empregados que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu artigo 2º, determina que a operadora de plano de saúde deve ofertar opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. Todavia, o art. 3º da referida Resolução dispõe que ?Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar?, ressalvando, portanto, da obrigação cominada nos artigos 1º e 2º, as operadoras que não mantenham plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Na espécie, a Ré/Apelada não comercializa plano de saúde individual ou familiar, inexistindo, nos termos do normativo em evidência, ilegalidade na ausência de oferta ao Autor de migração para plano individual ou familiar. 4 ? Igualmente, inviável a pretendida migração para outro plano de saúde coletivo operado pela Ré, haja vista que exige a integração do Autor a uma coletividade de pessoas vinculadas a pessoa(s) jurídica(s) de caráter profissional, classista ou setorial, que também deve(m) participar da contratação, consoante se infere do art. 9º, caput e § 3º, da RN 195/2009 da ANS. 5 ? Verificada, no caso específico dos autos, a inviabilidade da migração pretendida, seja para plano individual, seja para plano coletivo ofertado pela Ré, escorreito se mostra o julgamento de improcedência da pretensão autoral, ressaltando-se, todavia, que o Autor poderá contratar plano de saúde individual ou familiar com outra operadora, sem cumprimento de novo prazo de carência, como lhe é assegurado na Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS. Apelação  Cível  desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. 2. Constatada que a aferição do implemento ou não da condição suspensiva da obrigação de pagar (inadimplemento do adquirente do imóvel), aduzida pela devedora, é questão fática que está a reclamar ampla dilação probatória, assegurado o pleno contraditório, incabível a exceção de pré-executividade.   3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PENHORA.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  BEM DE FAMÍLIA.  FRAUDE À EXECUÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não prospera a alegação de ausência de fundamentação se o decisum foi suficientemente fundamentado, de forma específica, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. Não implicam defeito no julgado a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Ademais, o Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2 ? O imóvel que retorna ao patrimônio do Devedor em razão do reconhecimento de fraude à execução perde a proteção relativa ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. PARÁGRAFO 2º DO ART.833 DO CPC. REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento sentença, indeferiu a penhora de percentual dos proventos de aposentadorias das devedoras, pois não excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2.A impenhorabilidade absoluta do salário e demais vencimentos é mitigada apenas nos casos de execução de alimentos e quando a verba recebida pelo devedor ultrapassar o limite de 50 salários-mínimos mensais, conforme inc. IV e §2ª do artigo 833 do Código de Processo Civil. REsp n. 1.184.765/PA 3.No caso, impenhoráveis os valores oriundos de proventos de aposentadoria recebidos pelas devedoras, pois não excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 4.Recurso do credor conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. Compra e venda. Imóvel comercial. noroeste. Licitação. Terracap. RESOLUÇão. descumprimento. contrato. terracap. Tutela de urgência. rescisão. Suspensão da execução da alienação fiduciária e dos efeitos da mora. Ausência dos requisitos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora/agravante, contra decisão em que se indeferiu a tutela antecipada requerida, para rescindir initio litis o contrato de compra e venda firmado com a TERRACAP, tendo por objeto  a aquisição de terreno comercial no Setor Noroeste, bem como suspender a execução da alienação fiduciária e os demais efeitos da mora. 2. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito necessário para o deferimento da tutela provisória, uma vez que não se demonstrou que a empresa pública esteja inadimplente com suas obrigações contratuais. 3. Não evidenciados os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a decisão de origem que indeferiu a medida deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.