DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPROMISSO DE CUMPRIR OS ATOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO.  FALTA DE MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO Nº 7/2012 DA CORREGEDORIA DO TJDFT.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de inventário, em que não houve resolução do mérito, ?só será admitida aos legitimados a possibilidade de prosseguimento do feito nos mesmos autos e sem recolhimento das custas, quando um deles assumir o encargo da inventariança e praticar o ato que ensejou o arquivamento, no prazo de até 6 (seis) meses? (art. 2º, § 2º do Provimento nº 7/2012, da Corregedoria do TJDFT). 2. O prosseguimento do feito, com a substituição do inventariante, somente será possível se cumpridas as determinações judiciais que ensejaram o arquivamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 2. É indevida a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo prestigiar-se entre eles o que for mais favorável ao consumidor. 3. A reciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus, admitida a compensação - CPC/73, art. 21 e STJ 306, vigentes quando do ajuizamento da demanda -, sem embargo da gratuidade de justiça concedida ao autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO ADVOGADO. ARTIGOS 25-A E 34, INCISO XXI, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Nessa senda, evidenciada a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para que o autor, ora agravado, pleiteasse a prestação de contas de seu então advogado, bem como a utilidade que o provimento pode trazer ao autor, especialmente no que tange ao esclarecimento das contas, a fim de possibilitar a cobrança de valores indevidamente retidos, merece ser rejeitada a preliminar de carência de ação. 2. Demonstrado pela parte autora que a ação de prestação de contas se mostra adequada para o provimento jurisdicional almejado, o qual visa esclarecer, pormenorizadamente, os créditos e débitos havidos da relação jurídica, a fim de apurar possível diferença devida, e não rediscutir os honorários advocatícios em si, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. 3. Fica configurada a obrigação do advogado em prestar contas ao seu cliente, na primeira fase da ação de prestação de contas, quando, embora não apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios, os demais documentos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, deixando nítido, ainda, que o advogado recebeu quantias do agravado, e não tenha sido apresentado aos autos documento hábil a comprovar que as contas exigidas foram prestadas (artigos 25-A e 34, inciso XXI, da Lei 8.906/94). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA.  FORNECIMENTO. SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. FORNECIMENTO. RESTABELECIMENTO. AUTO-RELIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CONSUMO HAVIDO ENTRE O DESLIGAMENTO E AFERIÇÃO DO ILÍCITO. COBRANÇA. IMPERATIVO LEGAL COADUNADO COM O PRINCÍPIO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). ELISÃO DA COBRANÇA. NADA CONSTA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO DEVERIA ESTAR SUSPENSO. OBTENÇÃO. INDUÇÃO A ERRO DA PRESTADORA. ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO FACE À VERDADE DOS FATOS. TORPEZA. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COIBIÇÃO. DÉBITO SOBEJANTE E PROVENIENTE DE FORNECIMENTO. RATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). RECURSO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES . OMISSÃO. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Os serviços de energia elétrica irradiam custos que se qualificam como preço público na forma de tarifa, não ostentando natureza tributária nem estando sujeito a regulação casuística, e, emergindo de direito pessoal assegurado à prestadora de serviços públicos de distribuição de energia elétrica de ser remunerada pelo fornecimento, a pretensão de cobrança da prestação sujeita-se ao prazo prescricional atinente às ações pessoais, que, na égide da vigente Codificação Civil, é de 10 (dez) anos (CC, art. 205). 2. Iniciado o fomento do serviço de energia elétrica e guarnecida a unidade destinatária com os equipamentos indispensáveis ao fornecimento, inclusive relógio de medição de consumo, o titular da unidade consumidora é responsável pela preservação dos acessórios instalados pela concessionária de distribuição de energia, tornando-se responsável pelas ocorrências de violação ao equipamento de aferição se não derivara de falha na prestação imputável à fornecedora, não lhe sendo lícito, ademais, suspenso o fornecimento por falta de pagamento, promover o restabelecimento do fornecimento por ato próprio, vedando acesso dos prepostos da fornecedora ao equipamento medidor em seguida. 3. O restabelecimento do fornecimento de energia elétrica suspenso por falta de pagamento mediante desforço próprio do titular da unidade consumidora, que, em seguida, com o objetivo de obstar a aferição da fraude e do ilícito em que incidira, obsta o acesso dos prepostos da fornecedora ao relógio medidor, a par de encerrar ilícito administrativo, estando sujeito às sanções prescritas pela normatização correlata, determina que, apuradas as irregularidades, a concessionária promova a medição dos serviços efetivamente fomentados, enquanto deveria o fornecimento estar suspenso, e a cobrança dos custos correlatos. 4. Evidenciado que houvera o fornecimento de energia elétrica enquanto deveria estar suspenso em razão da religação promovida pelo titular da unidade consumidora de forma ilícita, o ?nada consta? que obtivera antes da aferição dos ilícitos em que incidira consignando que não teria havido consumo no período em que a concessionária reputara suspenso o fornecimento, inclusive porque obstado o acesso ao relógio medidor de consumo, não pode sobrepor-se aos ilícitos em que incidira e à verdade real, porquanto o sistema não tolera que o protagonista do ilícito se valha da própria torpeza como forma de ser alforriado de obrigações legitimamente constituídas em seu desfavor e experimente locupletamento ilícito (CC, art. 884). 5. Evidenciados os ilícitos administrativos praticados pelo titular da unidade consumidora e que a fatura emitida em seu desfavor retrata o preço da energia elétrica que lhe fora fomentada enquanto a prestação deveria estar suspensa, o direito que invocara visando ser alforriada do débito resta carente de sustentação material subjacente, denunciando que não se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado, ao passo em que a prestadora, de sua parte, evidenciara a subsistência de fatos extintivos e modificativos do direito invocado, safando-se do encargo que lhe estava em contrapartida reservado (CPC, art. 373, I e II). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada. 8. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da sentença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços ? v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 9. Apelação conhecida e desprovida. Prejudicial rejeitada. Honorários recursais fixados. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Ante a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL LITIGIOSO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CESSIONÁRIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO E VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO (CPC, ART. 119). EXISTÊNCIA. FATO E DIREITO CONEXOS AO OBJETO DA AÇÃO. INTERVENÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1.016 DO CPC. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.  1. Ostentando a peça recursal o nome e endereço dos causídicos que patrocinam os litigantes, consoante exigido pelo art. 1.016 do estatuto processual, infirmando qualquer deficiência formal maculando o instrumento, restam atendidos os pressupostos processuais formais aptos a lastrear o conhecimento do agravo. 2. Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 3. Ostentando a interveniente a qualidade de cessionária dos direitos pertinentes ao imóvel litigioso e a condição de possuidora do bem, conquanto ainda não transcrito em seu nome por estar o ato dependente da conclusão de processo sucessório subjacente, reúne os requisitos necessários à sua admissão como partícipe da relação processual, na condição de assistente litisconsorcial, da ação que tem como objeto a constituição de servidão administrativa sobre imóvel destinada à passagem de linha de transmissão de energia, porquanto afetará diretamente os direitos que detém sobre a coisa e a indenização eventualmente firmada deverá ser-lhe revertida (CPC, art. 119). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL  E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADOR. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. (CPC, ART. 854, § 3º, I). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXEQUENTE. ÓBITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FORMA LEGAL (CPC, ARTS. 110 e 313, §§ 1º E 2º). OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.    1. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros ? droit de saisine -, mas o aperfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica traduzida pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC, art. 991). 2. O espólio, como entidade transitória composta pelo acervo hereditário legado pelo extinto, somente ostenta subsistência jurídica até o momento da ultimação da partilha, pois encerrado o processo sucessório com a destinação do acervo que o integrara aos seus destinatários legais se exaure, e, exaurindo-se com o aperfeiçoamento da partilha, já não ostenta capacidade nem legitimidade para residir em juízo ativa ou passivamente, devendo os sucessores assumirem a angularidade ativa da lide em que demandam direito anteriormente titularizado pelo extinto. 3. Ocorrido o óbito do exeqüente e não esclarecida a posição patrimonial do extinto de molde a tornar necessária ou não a deflagração do processo sucessório e pautar sua substituição, deve ser esclarecida, não se afigurando consoante o devido processo legal que a pretensão executória que titularizava o credor falecido seja extinto, pois seu passamento não implica o desaparecimento das obrigações ativas e passivas que titularizava, ensejando tão somente sua transmissão aos herdeiros no figurino legal, devendo ser esclarecido o fato de forma a ser promovida a substituição processual provocada pelo óbito (CPC, arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º). 4. A posição processual do extinto é relevante para fins de definição da composição da execução que versa sobre crédito que legara, à medida que, i) legados bens e não aberta a inventariança, deve o espólio ser representado por administrador provisório (CC, art. 1.797; CPC, art. 614); ii) havendo inventário, deve ser indicado o inventariante, que representará o espólio, devendo o crédito ser agregado ao monte partilhável; iii) findo o inventário, com a ultimação da partilha, todos os sucessores e herdeiros do falecido devem integrar a composição da lide, com a ressalva de que o crédito deverá ser movimentado no ambiente de sobrepartilha, restabelecendo-se a universalidade; iv) por fim, se não existirem bens partilháveis, os sucessores deverão assumir a titularidade da pretensão, observada quanto à movimentação dos ativos as regras inerentes à sucessão e o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. 5. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, ao executado, em tendo sustentado que o importe constrito é originário dos rendimentos que aufere, revestindo-se, pois, de caráter alimentar, sendo intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza salarial da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). 6. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada dos rendimentos auferidos pelo executado, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas de natureza salarial ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 833, inc. IV). 7. Aprendido que a questão reprisada atinente ao excesso de execução fora resolvida no curso processual, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável que seja renovada quando elucidada via de decisão irrecorrida. 8. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 9. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 10. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARACTERIZAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO SOB DEBATE. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE (CPC, ART. 313, V, ?a?). RESOLUÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SUSPENSÃO, DIANTE DA QUESTÃO PREJUDICANTE, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA COISA JULGADA OU RESOLUÇÃO DE EVENTUAL APELO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRIVILEGIAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aviada ação declaratória com o objetivo de infirmar a eficácia do título que aparelha a pretensão executiva, de molde a ser prevenida a edição de decisões contraditórias, necessária a suspensão do trânsito da execução até o desate da ação anulatória porquanto insustentável se materializar o débito que espelha enquanto é debatida sua subsistência, amoldando-se a hipótese em situação que encerra prejudicialidade externa, determinando essa resolução como forma de ser preservada a higidez da prestação jurisdicional (CPC, art. 313, V, ?a?). 2. Conquanto resolvida originariamente a ação declaratória manejada pelo executado com o acolhimento parcial do pedido, replicando na modulação do débito exeqüendo, sobrestado o trânsito da execução em razão de provocação dele originária diante da matéria prejudicante que se tornara controversa, não se afigura consoante o princípio da segurança jurídica a imediata retomada do trânsito do executivo antes do aperfeiçoamento do trânsito em julgado ou ao menos resolução de eventual apelação, encerrando a postulação, ademais, comportamento contraditório do executado, pois desguarnecido de legitimidade que, defronte o provimento que lhe fora parcialmente favorável, demande a retomada do trânsito do executivo com observância duma modulação advinda de decisão passível de recurso municiado, inclusive, de efeito suspensivo, com o escopo de movimentar, parcial ou totalmente, o importe que se encontra penhorado. 3. Agravo de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRESERVAÇÃO. VIABILIDADE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA OU À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL LOCADO. REVERSÃO AO FOMENTO DA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DE QUEM INVOCA A SALVAGUARDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.  PROTEÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCAL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. O ônus de evidenciar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família é do executado, resultando que, ilidido o fato porque não evidenciado que nele reside ou que é destinado à geração de frutos volvidos à manutenção da entidade familiar, a intangibilidade legalmente resguardada não o aproveita, determinando que a constrição seja preservada por não encontrar óbice legal. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CABIMENTO. CHEQUE. EXIGIBILIDADE. ELISÃO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO SOB O MOTIVO 44 ? CHEQUE PRESCRITO. DATA LANÇADA NO VERSO DA CÁRTULA. DATA DA EMISSÃO. ADULTERAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE DATA POSTERIOR À DEVOLUÇÃO PELO SACADO. FATOS MATERIALMENTE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. 1. Considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, a objeção de pré-executividade somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova, donde deriva a conclusão de que, formulado incidente lastreado na alegação de inexistência de obrigação executável em razão da não inexistência de certeza e exigibilidade do título judicial que a embasara, e não demandando a premissa fática da qual emerge o direito invocado dilação probatória, a objeção se amolda, em seu objeto, à viabilidade instrumental que lhe é inerente, traduzindo instrumento adequado para resolução da arguição formulada com o escopo de ensejar a extinção do executivo. 2. Aferido de forma incontroversa que o cheque que aparelhara a execução fora devolvido pelo banco sacado pelo motivo 44 ? cheque prescrito ? em data antecedente à aposta no anverso como a data em que teria sido emitido, denunciando que a data consignada como emissão da cártula fora adulterada, consoante se afere do seu simples cotejo, os fatos, a par de não demandarem dilação probatória, porquanto materialmente evidenciados, implicam o reconhecimento da prescrição, pois emitido o cheque em data consideravelmente antecedente à defendida pelo exeqüente, com a conseqüente extinção da execução, mediante acolhimento da objeção de pré-executividade formulada pelo executado e emitente. 3. Acolhida a objeção de pré-executividade, culminando com a extinção da execução arrostada, à exeqüente, como corolário da sucumbência que experimentara e expressão do princípio da causalidade, que orienta que quem deflagra a relação processual, saindo vencido, sujeita-se aos ônus da sucumbência, devem ser carreados as custas do processo executivo e os honorários advocatícios devidos ao patrono do executado, pois, defronte a execução que lhe fora movida, tivera que acorrer a juízo e se defender. 4.  Agravo conhecido e provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORA DE SOCIEDADE. INSTAURAÇÃO DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM CURSO. NÃO FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA DECRETADA COM BASE NA INSTRUÇÃO DO FEITO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 22 da RN nº 316, de 30/11/2012, ?decretada a liquidação extrajudicial, a ANS procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a operadora àquela situação e a responsabilidade de seus administradores, na forma definida em resolução específica?.  2. Segundo prevê o artigo 36 da Lei nº 6.024/1974, ?os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades? e, nos termos do § 1º do referido dispositivo, ?a indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato?. 3. Não corre a prescrição quando ainda se está apurando a responsabilidade dos ex-administradores da sociedade. 4. Não se pode reputar carente de fundamentação a decisão que decreta o arresto de bens de diretores e conselheiros responsabilizados no inquérito administrativo, quando, anteriormente à decretação da medida, houve extenso debate e oitiva dos envolvidos, além do fato de a constrição ser decorrência do artigo 45 da Lei nº 6.024/74. 5. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando os ex-administradores mencionados no relatório preliminar foram intimados para apresentar suas alegações e para ciência da instauração do inquérito administrativo. 6. A indisponibilidade dos bens de todos os que tenham exercido a função de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde decorre da própria estipulação do artigo 24-A, caput, e § 1º, da Lei nº 9.656/98, não havendo que se discutir acerca de eventual ausência de solidariedade, uma vez que o processo se encontra em fase de apuração de responsabilidades. 7. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é vedada a penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário. Contudo, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária em face da nova disposição legal. 8. Se os documentos acostados até o momento aos autos não são suficientes para denotar a origem dos valores bloqueados, a fim de atestar a impenhorabilidade destes, essa discussão requer instrução probatória que não pode ser realizada no bojo do agravo de instrumento. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SALÁRIOS. PENHORA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, contemplando o legislador apenas duas ressalvas quanto à salvaguarda, que cingem-se à hipótese de penhora destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o auferido pelo executado que extrapolar a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), tornando inviável que o exegeta e aplicador do direito mitigue a proteção dispensada mediante interpretação ampliativa das exceções contempladas por norma protetiva de direito. 2. Aventando que a penhora atingira verbas de origem salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, ao executado está afetado o ônus de evidenciar a origem das verbas penhoradas e que não aufere mensalmente além do teto da proteção dispensada, de molde a ser salvaguardado pela proteção legalmente pontuada, conforme a cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório, que imputa a quem alega o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, derivando da existência de comprovação da origem da verba penhorada a viabilidade de liberação do montante constrito sob o prisma de que atingira verbas salariais (NCPC, arts. 833, IV, c/c § 2º, e 854, § 3º, I). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. EFETIVAÇÃO. AO CITATÓRIO. DEMORA. APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. RETARDAMENTO NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRIORIZAÇÃO DOS BENS DA SÓCIA MAJORITÁRIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do triênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 4. Desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresária executada, resultando no redirecionamento dos atos expropriatórios aos sócios, se tornam solidariamente responsáveis pela realização da obrigação exequenda, podendo seus patrimônios individuais serem alcançados pelas medidas constritivas sem que os assista a faculdade de invocação do benefício de ordem, pois não contemplado pelo legislador na situação casuística, sujeitando-se a hipótese ao regime inerente à solidariedade passiva (CC, art. 275). 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DO SEGURADO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RES. 195/ANS. PRAZO DESRESPEITADO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de notificação prévia do consumidor segurado no prazo mínimo de sessenta dias acerca da rescisão contratual de plano de saúde coletivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/ANS, aponta para a nulidade do ato, não havendo que se falar em rescisão apta a afastar a responsabilidade da operadora do plano de saúde e da administradora de serviços. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.  

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 4. Configurado o manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. PERDA DO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO. AUTOR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DURANTE O PRAZO. PROCEDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. REABERTURA DE PRAZO APÓS QUASE DOIS ANOS. OFENSA A ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social. 2. Os imóveis destinados à Política de Desenvolvimento Habitacional, a cargo da CODHAB/DF, somente serão distribuídos a pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único de Habitação do DF e que atendam aos procedimentos do programa e aos requisitos previstos na Lei 3.877/2006. 3. O fato de o autor encontrar-se internado em unidade hospitalar durante o prazo para recadastramento no programa habitacional não o legitima a requerer a reabertura do prazo, sobretudo quando tal procedimento devia ter sido realizado exclusivamente pela internet, ainda que por parente ou pessoa próxima, em nome do autor. 4. Não se revela razoável a reabertura de prazo quase 2 anos após seu encerramento, sob pena de se ferir a isonomia e impessoalidade que deve permear a política de programas habitacionais. 5. Apelação conhecida e não provida.