CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE FRANQUIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CULPA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano em relação ao valor da franquia do veículo, não impede o exercício da sub-rogação pela seguradora, notadamente quando a parte demandada afirma expressamente que pagou tão-somente o valor da franquia. 2. A seguradora quando promove o pagamento dos custos despendidos com os reparos do veículo do segurado, sub-roga-se nos direitos do segurado, por força de contrato de seguro firmado, devendo, apenas haver o abatimento de eventual valor pago pela parte responsável pelo pagamento da indenização. 3. Em havendo demonstração nos autos, mediante orçamento e nota fiscal, das peças e valores pagos para consertar o veículo colidido, correta se mostra a reparação de danos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência do promitente comprador, admite-se a retenção de parte dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pela promitente vendedora, cujo percentual deve, contudo, ser reduzido ao limite de 10%, pois se mostra mais razoável e condizente com as peculiaridades do caso. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a prestadora de serviços restituir os valores devidos de forma imediata e em parcela única.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ANTE DECISÃO DO JUZ FALIMENTAR ? EXCEÇÃO DA LEI 11.105/2005 ? DECISÃO MANTIDA. 01. Para que o veículo penhorado seja considerado impenhorável, com amparo no art. 833, inciso IV, CPC, deve haver prova de que é utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor, como é o caso de taxistas, representantes comerciais e outros. O pleito não veio acompanhado de prova de que o veículo é o único e insubstituível meio de exercício de seu trabalho; aliás, nesse sentido não há qualquer tipo de prova. O2. O crédito originado de contrato de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, por expressa previsão insculpida no § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05. 03. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL ? PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ? QUITADOS ? GRAVAME DE HIPOTECA SOBRE O BEM - CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO ? SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO À BAIXA E ESCRITURA DEFINITIVA ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.   1 ? Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva que foi analisada na decisão interlocutória e a parte não interpôs recurso, deixando precluir o seu direito.  2 - A Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que ?a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante  os adquirentes do imóvel.? 3 - O gravame na matrícula do imóvel existente por força do pacto celebrado entre a construtora e o agente financeiro não possui eficácia para os promitentes compradores que comprovaram a quitação dos imóveis. 4 - A retirada do gravame e a escrituração pública definitiva para consolidação do pleno domínio do imóvel devem ser providenciadas pelo banco e construtora respectivamente. 5 ? Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.    

  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CRÉDITO DECORRENTE DE PROCESSO TRABALHISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. 2. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de uma relação obrigacional, que tenha como sujeitos um credor e um devedor e como objeto, a satisfação de um crédito. 3. No caso dos autos, o depósito consignado em juízo não decorre de qualquer relação creditícia entre a apelante e o apelado. Os valores controvertidos são oriundos de decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de verbas salariais decorrentes de horas extraordinárias e, consequentemente, às contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. 4. Diante da ausência dos elementos subjetivos (credor e devedor) e objetivos (satisfação de crédito) da consignação em pagamento, revela-se inviável o processamento do feito por ausência de interesse, conforme jurisprudência reiterada desta Corte de Justiça. 5. Para além da análise de adequação do procedimento consignatório, verifica-se que a pretensão da parte recorrente consiste em desconstituir efeitos de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, de maneira que o seu eventual acolhimento se revela temerário, na medida em que, potencialmente, poderia desencadear conflito de competência entre este Tribunal e os órgãos de jurisdição especializada trabalhista. 6. Restringindo-se o objeto do recurso à análise de questões meramente formais, como interesse processual e competência, afasta-se qualquer pretensão de sobrestamento do feito em razão de afetação da matéria de mérito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM FERIADO. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 212 § 2º DO CPC. PURGAÇÃO DA MORA LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. PEDIDO PREJUDICADO. COBRANÇA DE TAXA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ O INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão em feriado, em razão do que preconiza o art. 212, § 2º, do CPC: ?Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no ar. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.?. 2. Conforme orientação do STJ, exarada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1255179/RJ), é facultado ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se valor integral da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado, decorrente do não cumprimento da obrigação. 3. Em decorrência da manifesta ausência de previsão contratual acerca da incidência de honorários advocatícios contratuais ou comissão de permanência, ainda que velada, a título de encargos moratórios, resta prejudicado o presente pedido revisional nesse sentido. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a cobrança de Tarifa de Cadastro somente pode ser exigida no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira, quando expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. No mesmo julgado, consignou a Corte Superior que não há ilicitude na convenção que integra ao mútuo principal a cobrança de IOF. 5. Consoante consignado no REsp 973.827, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. A retomada do bem em caso de inadimplência não implica quitação imediata da dívida, cabendo ao credor promover a sua alienação, incumbindo-lhe aplicar o preço da venda à satisfação do seu crédito, às despesas de cobrança, e, somente na hipótese de existência de saldo, restituí-lo-á ao devedor. In casu, não há prova nos autos de que o bem tenha sido alienado, nem tampouco de que a ré/apelante tenha diligenciado perante a instituição financeira qualquer pedido de informações neste sentido com o fim de reaver eventuais valores pagos a mais. 7. Não há que se falar em inversão da condenação a sucumbência e honorários advocatícios, conforme a recorrente alega genericamente em seu recurso. O referido pedido, além de desprovido de qualquer fundamentação teórica, não merece ser acolhido, em razão do que preconiza o artigo 85 do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMBARQUE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. COBRANÇA PELA SEÇÃO: TRECHO PARCIAL PERCORRIDO DO ITINERÁRIO. INDEPENDENTE DA DISTÂNCIA DA LINHA. HARMONIZAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 37.234/16 E RESOLUÇÃO 4.770/15 DA ANTT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Havendo elementos que trazem a parte ao cerne da disputa e nenhum que a exima de forma límpida da lide, não há de se falar de sua ilegitimidade. 2.        Não havendo conflito normativo, a concessionária de serviços públicos de transporte terrestre de passageiros está sujeita ao Decreto Distrital 37.234/16, que concede o serviço e à Resolução 4.770/15 da ANTT, órgão disciplinador do transporte terrestre de passageiros em todo o território nacional, que o regula e explicita particularidades de um serviço previsto pelo Decreto. 3.        A aplicação de tarifa proporcional ao trajeto parcial percorrido dentro de uma mesma linha se mostra justo e pertinente aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, principalmente por reduzir os valores cobrados por parte dos serviços não prestados, correspondentes aos trechos não trilhados, beneficiando toda a cadeia de transporte. 4.        Exigir do usuário o pagamento de tarifa por serviço não prestado é ato abusivo e coibido pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 39, V e 51, IV, § 1º, III, bem como, configura o enriquecimento sem causa do beneficiário, rechaçado pelo artigo 884, do CC, que determinam a restituição daquilo recebido indevidamente, com repetição do indébito em dobro, como prevê o art. 42 do CDC. 5.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6.        Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do §2° do Art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC). 2. Depois de esgotadas todas as diligências para localização do Réu, se o Autor não pedir a citação por edital, cabe ao Juiz, à luz da nova sistemática trazida pelo CPC de 2015, instá-lo a se manifestar sobre seu interesse em eventual citação editalícia, sob pena de sua decretação de ofício, às suas expensas; não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento à Apelação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Cabe ao órgão do Poder Judiciário analisar, diante das peculiaridades do caso concreto, o cabimento ou não da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado. Comprovada a insuficiência de recurso, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, formulada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, tem por objetivo resguardar o devedor que cumpriu parte essencial da obrigação por ele assumida e que agiu com boa-fé. 3. A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (Art. 28, § 1°, I, da Lei n.º 10.931/2004). 4. É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, de taxas de juros superiores a 12% ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto. 5. A exigência de encargos indevidos dificulta o pagamento das parcelas, gerando a impontualidade, de modo que, comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, impõe-se a descaracterização da mora. Contudo, no presente caso, não houve o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, nem consequentemente, de cobranças indevidas. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI LOCATÍCIA. CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. ADITAMENTO. PEDIDO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar o termo inicial da exoneração da fiança prestada em contrato de locação comercial, bem assim a possibilidade de alteração do objeto da lide após a citação. 2. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões (Art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC). 3. Para efeito de exoneração da fiança, deve ser considerada a data da notificação extrajudicial, porquanto com ela é que foi formalizada a intenção dos fiadores de se desonerarem do contrato de fiança (Art. 835 do CC). 4. Em aplicação ao critério da especialidade, os fiadores permanecem obrigados pelo período de 120 dias após a notificação acerca da exoneração da fiança, tal qual previsto no Art. 40, inciso X da Lei n. 8.245/1991. Não se aplica o prazo previsto no Art. 835 do CC, ainda que se trate de contrato de locação não residencial. 5. O aditamento à inicial após a citação depende de consentimento da parte Ré, na medida em que a alteração do objeto da demanda após a angularização da relação processual pode prejudicar o contraditório e a ampla defesa, já que a parte foi citada para responder ao que consta no pedido inicial, tal qual recebido pelo juízo. 6. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO. NOME. ADVOGADO. PATRONO. DIVERSO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, nos termo do caput do Art. 269 do CPC. Ou seja, é o ato de comunicação processual que viabiliza a realização do contraditório e assegura a ampla defesa. Em razão da sua imprescindibilidade para a o devido processo legal, o vício do ato intimatório é insanável. 2. A publicação realizada em nome de advogado diverso do patrono da parte é nula por inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. 3. Apelação provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TFSEE. P&D. FATO GERADOR. SAÍDA DA MERCADORIA. VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. CUSTO DA POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 391 DO STJ. ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. ETAPAS ANTERIORES AO FORNECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito relativa à incidência dos componentes TUSD, TFSEE, P&D e outros encargos na base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. 2. O ICMS é modalidade de imposto fiscal caracterizado pela não cumulatividade, o que significa dizer que a alíquota devida na operação posterior deve ser compensada com a anteriormente cobrada, de acordo com o parágrafo 2º, inciso I, do Art. 155 da Constituição Federal. 3. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria e seu cálculo é efetuado sobre o preço praticado na operação final. O valor final da operação deve ser entendido, no caso de energia elétrica, como o custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 4. Os encargos relativos à distribuição e à transmissão da mercadoria não compõem o preço final do produto para fins de incidência do ICMS, por fazerem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto, razão pela qual a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, a Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica - TFSEE e a verba identificada como P&D (pesquisa e desenvolvimento), além de demais encargos, não podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica efetivamente utilizada. 5. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Contrato de plano de assistência à saúde configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a obrigação da Apelada de efetuar a cobertura de tratamento de fertilização in vitro, tendo em vista o quadro de infertilidade da Apelante, em razão de ter sido diagnosticada com endometriose. 3. Ainda que existam diferenças entre os diversos métodos existentes - no caso, inseminação artificial e fertilização in vitro, com base no momento e local em que se dá a fecundação, não se pode ignorar que ambos são métodos semelhantes, de reprodução assistida, que o legislador quis expressamente excluir da cobertura obrigatória dos planos de saúde. 4. Não há antinomia entre os Arts. 10, inciso III, e 35-C, inciso III, da Lei n. 9.656/98. Ao incluir o inciso III no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, por meio da Lei n. 11.935/2009, o legislador não revogou o inciso III do Art. 10 do referido diploma legal, devendo ambos ser interpretados em conjunto. 5. A Resolução Normativa n. 192/2009 da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta o Art. 35-C, inciso III da Lei n. 9.656/98, dispõe que não são de cobertura obrigatória, nos termos do Art. 10, incisos III e VI, da Lei n. 9.656/98, a inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. 6. O direito constitucional ao planejamento familiar, em sua concepção ampla, nos termos do Art. 226, §7° da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 9.263/96, foi reproduzido na Resolução n. 192/2009 da ANS que, de sua vez, não impõe às operadoras de plano de saúde, cobertura obrigatória a tratamentos de reprodução assistida. Aplicação do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. 7. A recusa de cobertura de procedimento de fertilização in vitro não é abusiva, visto que, além de não configurar quaisquer das hipóteses previstas no Art. 39 e 51 da Lei n. 8.078/1990, o argumento de que o contrato deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor não tem o condão de conferir interpretação tão extensiva, a ponto de infirmar o quanto previsto na norma que rege a matéria. 9. A concessão da gratuidade de justiça não obsta a condenação do beneficiário nas verbas de sucumbência, que deverão permanecer suspensa, nos termos do Art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO, TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. VALIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUROS DE REMUNERATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A cédula de crédito bancário constitui título de crédito, nos termos da Lei 10.931/2004, incidindo o prazo prescricional de três anos para sua cobrança, conforme disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 2. Convencionado entre as partes o pagamento parcelado, mesmo que o inadimplemento de uma parcela provoque o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição só começa a contar do vencimento da última parcela. 3. Não restando caracterizada a relação de consumo, não há que se falar em competência do foro do domicílio do consumidor e, não havendo abusividade, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer. 4. Nenhuma prova foi produzida para confirmar a versão dada aos fatos pelo Embargante, ora Apelante, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do Art. 373, I, do CPC. 5. Validade da cláusula que prevê o percentual dos juros remuneratórios abaixo da média do mercado. Aplicação de 1% a título de juros de mora, conforme Art. 406, do Código Civil c/c Art. 161, §1º, do CTN. O índice do INPC é o que melhor compõe a desvalorização da moeda, devendo ser aplicado para correção monetária. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PLANO REGIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA. CRIANÇA. HOSPITAL CREDENCIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O dano extrapatrimonial pode configurar dano in re ipsa, dano independente de prova de que a ofensa tenha atingido ou não a esfera íntima do ofendido. 2. A negativa irregular de cobertura pelo plano de saúde, por si só, gera dano morale o dever de indenizar, mesmo sem necessidade de existência de qualquer afetação negativa na esfera dos direitos da personalidade do ofendido. 3. Para tornar efetiva a função pedagógica e preventiva, o valor fixado para indenização não pode ser ínfimo, mas suficiente para causar algum temor no impacto nas finanças dos fornecedores, o que ocorrerá principalmente se existirem outras demandas em curso com o mesmo objeto. O valor fixado também servirá para promover o respeito a legislação consumerista e ao consumidor, evitando com isso o ajuizamento de novas ações. 4. O §2º do Art. 85 do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa. 5. Sendo possível verificar nos autos o valor da condenação, não há motivo para empregar o parâmetro do valor atualizado da causa. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO SÃO CRISTOVÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO A TERCEIRO. ERRO INESCUSÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. 1. Uma vez comprovada nos autos a saída da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do patrimônio da Autora para o patrimônio do Réu, sem qualquer contraprestação ou vínculo contratual correspondente, configurado está o dano material vivenciado pela Autora e a obrigação do Réu de devolver a quantia indevidamente recebida. 2. Segundo o Art. 884 do CC aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 3. No caso dos autos, o Réu devolveu a quantia indevidamente recebida a terceiro alheio à Autora, em razão de erro inescusável, que configura culpa em sentido estrito e violação do princípio da boa fé objetiva. 4. Estando caracterizados todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, deve o Réu ser condenado a restituir à Autora a quantia por ele indevidamente recebida, atualizada monetariamente e com os encargos moratórios. 5. O valor a ser restituído pelo Réu à Autora deve seratualizado monetariamente a partir da data de recebimento do referido valor, conforme dispõe o Enunciado da Súmula 54 do STJ. Porém, os juros de mora não devem correr a partir do recebimento indevido do valor supramencionado, mas a partir da citação, conforme dispõe o Art. 405 do CC. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PUBLICIDADE DE CIGARROS VIA EMAIL. VIOLAÇÃO À LEI 9.294/96. LEGALIDADE DA MULTA. VALOR. CRITÉRIOS LEGAIS OBEDECIDOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelo contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal para considerar ilegal multa aplicada pelo PROCON e, por conseguinte, inexigível o crédito tributário. 2. O princípio da separação de poderes, insculpido no Art. 2º da Constituição Federal, limita a análise dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ao aspecto da legalidade, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse passo, embora o débito discutido, concernente a inscrição em dívida ativa, goze de presunção de legalidade, certeza e liquidez, nos termos do Art. 3º da Lei n. 6.830/80, importa enfrentar a alegação do Executado quanto à ilegalidade da multa aplicada, que afastaria a exigibilidade do crédito tributário. 3. A comunicação a grupo de consumidores, cadastrados por abordagem de representantes da empresa, e mediante email, acerca dos cigarros fabricados pela empresa fornecedora implica em publicidade por meio eletrônico, atividade expressamente vedada pela Lei n. 9.294/96. 4. O procedimento administrativo garantidor do pleno exercício do direito de defesa merece ser considerado válido. 5. O Art. 57 do CDC estabelece que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 5.1. O valor de R$ 150.000,00 atende aos critérios legais, à vista do caráter pedagógico da sanção. 6. Apelo provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos acostados ao caderno processual mostram-se suficientes para a verificação dos fatos narrados. 2. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual. 3. A recusa da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de internação domiciliar (home care) é manifestamente abusiva, porquanto frustra a legítima confiança dos consumidores no tocante à assistência à saúde contratada, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para melhorar a qualidade de vida do paciente. 5. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. FINALIDADE PUNITIVA. DESESTÍMULO AO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reside a pretensão inicial, acolhida na sentença, na compensação a título de danos materiais e morais em virtude da ocorrência de lesões corporais ocorridas em virtude da ação do réu/apelado; 2. A indenização por danos morais objetiva levar ao prejudicado um alento a seu constrangimento, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade completa. Em estrita análise aos parâmetros aplicáveis e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que a quantia fixada na origem atende satisfatoriamente a ambas as vertentes perseguidas: tanto a reprovação da conduta, quanto a prevenção de novos ilícitos; 3. A princípio, a concessão de honorários recursais ocorre somente quando alguém for vencido duas vezes, parece realçar no §11 do art. 85 do CPC, uma finalidade punitiva no instituto com o objetivo de desestímulo ao recurso. Desse modo, não haverá fixação de honorários recursais para nenhuma das partes quando não houver coincidência entre vencedor na causa e no recurso. 4. A sucumbência recursal no novo CPC não dá ensejo a uma verba nova, ela tem de efetivamente majorar algo anterior, tanto é que na versão inicial do Projeto do Código, até a versão do Senado, utilizava-se a expressão ?fixará nova verba honorária? na redação da sucumbência recursal; depois, da Câmara dos Deputados, adotou-se texto substancialmente diverso, norteado pelo verbo ?majorara?, o que, a meu sentir, impede a fixação de nova verba, tanto é assim que a parte final do §11 do artigo 85 dá a entender que estes honorário recursais sempre se conjugam com outros  honorários. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.