PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. (ART. 1.021, §4º, CPC). DESPROVIMENTO UNÂNIME DO RECURSO.  IMPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1-                Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-                Nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, por decisão unânime, o órgão colegiado, fundamentadamente, imporá ao agravante o pagamento de multa, nos termos do artigo 1021, parágrafo 4º do CPC. 3-                EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA.  PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.  MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do que estabelece o art. 297 do Código de Processo Civil, não se mostra extra petita a decisão que concede tutela de urgência com condições de cumprimento diversa daquela pretendida pelo postulante, como é caso de determinar a migração do beneficiário para plano familiar ou individual, mas preservadas as condições previstas no plano coletivo, após a comunicação da sua rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde. Dentro do atual poder geral de cautela, caberá o Juiz adotar, de ofício ou a requerimento da parte, mas medidas de assegurem a proteção do direito vindicado ou o resultado útil do processo (art. 301, CPC). 2. De acordo com a jurisprudência atual da Superior Corte de Justiça, é legítima a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo, seja por adesão ou empresarial, após um ano de vigência e mediante prévia notificação com 60 dias de antecedência, conforme Resolução no. 195/2009 da ANS (art. 17). 5.  AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2-    No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3-    O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4-    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Aplicável a Teoria do Fato Consumado, considerando que a parte autora culminou por ser beneficiada pela concessão da liminar, que ensejou a efetivação da sua matrícula em creche da rede pública de ensino nas proximidades da sua residência. Portanto, a revogação da situação de fato consolidada acarretará dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 462, do CPC/1973. 4. Reexame necessário e apelo não providos.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PENHORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE OU INADEQUAÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, tem início o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente penhora ou nova intimação. II. ?Questões relativas a fato superveniente? ou ?à validade e à adequação da penhora? podem ser arguidas por ?simples petição?, desde que observado o prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que prescreve o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. III. Segundo o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, o executado tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. TRATAMENTO ADEQUADO. INDICAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.   1.    A relação de procedimentos definidos pela Agência Nacional de Saúde ? ANS tem por escopo definir procedimentos, exames médicos e clínicos mínimos e de cobertura obrigatória. Por conta disso, a jurisprudência tem entendido que a listagem é meramente exemplificativa. 2.    Não cabe ao plano de saúde eleger o tratamento adequado ao beneficiário, em substituição ao médico, profissional de saúde habilitado e capacitado para indicar a melhor intervenção ou profilaxia recomendada ao paciente, segundo seu quadro clínico. Entendimento consolidado pela jurisprudência (AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 3.    Em situações de emergência, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, obriga o custeio do tratamento pelo plano de saúde, restando diferida a discussão sobre previsão contratual ou responsabilidade pelo pagamento. 4.     CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Dentro da regulamentação dos Planos Privados Coletivos de Assistência à Saúde, os reajustes não estão sujeitos à prévia autorização pela Agência Nacional de Saúde, mas os critérios e condições para sua realização deverão constar do contrato (RN nº. 195/ANS). Cabe ao Estipulante o apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, com referência a negociação dos reajustes e a aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde, dentre outros (RN nº. 196/ANS). - As partes devem agir com boa-fé seja na contratação, na execução do contrato, como também de modo a evitar o desequilíbrio na equação financeira do contrato, de forma que a ação individual ou a negativa de cobertura ou aplicação de cláusula não implique em onerar a outra parte com custos mais elevados do que aquele efetivamente e previamente acordados ou esperados. - Disponibilizado ao beneficiário o manual com as informações sobre cobertura e critérios de correção do respectivo plano de saúde, mostra-se possível o aumento mensalidade, em razão da mudança de faixa etária. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA. PEDIDO AUSENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.    Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). 2.    No que tange a indenização do seguro DPVAT, se no pedido inicial o autor requer apenas a complementação do valor recebido, mas o juiz condena ao pagamento de correção monetária referente a valor pago administrativamente, a sentença é nula e extra petita. 3.    Considerando o princípio reformatio in pejus e pelos fundamentos do decisum guerreado, não haveria diferença entre o valor pago pela seguradora e aquele estabelecido na Lei no. Lei 6.194/74, a improcedência do pedido é medida impositiva. 4.    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEBRAE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ATO DE GESTÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU ATIVIDADE DELEGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.      O mandado de segurança é ação constitucional instituída para a defesa de ?direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público? (CF. art. 5º, LXIX). 2.      O SEBRAE, na condição de serviço social autônomo, desempenha atividade de apoio às micro e pequenas empresas, constituído na forma de pessoa jurídica de direito privado e desvinculado do poder público, conforme decreto n. 99.570/90. Por conseguinte, não está sujeito ao regime jurídico da Administração Pública para a contratação e, consequentemente, seus atos não são impugnáveis por meio de mandado de segurança. 3.     O mandado de segurança é ação civil com o escopo específico de desconstituir ato de autoridade capaz de lesar direito líquido e certo individual ou coletivo. Conforme já delineado neste julgamento, o presente mandamus visa impugnar ato de gestão de dirigente de entidade de direito privado, totalmente dissociado do exercício de atribuições do poder público ? atividade delegada, concessão ou permissão, o que o descaracteriza como autoridade, para fim de figurar no polo passivo do mandamus 4.     À falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, por inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do processo na origem. Trata-se do efeito translativo dos recursos que possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, das condições e pressupostos processuais, conforme art. 485, §3º, do CPC, supra transcrito. 5.     A aplicação do efeito translativo ao agravo de instrumento vai ao encontro dos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, uma vez que evita delongas com a tramitação de processos que estarão fadados à extinção sem resolução de mérito. 6.     RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DA PRICEWATERHOUSECOOPERS PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEBRAE E AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEBRAE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ATO DE GESTÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU ATIVIDADE DELEGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.      O mandado de segurança é ação constitucional instituída para a defesa de ?direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público? (CF. art. 5º, LXIX). 2.      O SEBRAE, na condição de serviço social autônomo, desempenha atividade de apoio às micro e pequenas empresas, constituído na forma de pessoa jurídica de direito privado e desvinculado do poder público, conforme decreto n. 99.570/90. Por conseguinte, não está sujeito ao regime jurídico da Administração Pública para a contratação e, consequentemente, seus atos não são impugnáveis por meio de mandado de segurança. 3.     O mandado de segurança é ação civil com o escopo específico de desconstituir ato de autoridade capaz de lesar direito líquido e certo individual ou coletivo. Conforme já delineado neste julgamento, o presente mandamus visa impugnar ato de gestão de dirigente de entidade de direito privado, totalmente dissociado do exercício de atribuições do poder público ? atividade delegada, concessão ou permissão, o que o descaracteriza como autoridade, para fim de figurar no polo passivo do mandamus 4.     À falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, por inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do processo na origem. Trata-se do efeito translativo dos recursos que possibilita ao tribunal a análise, a qualquer tempo, das condições e pressupostos processuais, conforme art. 485, §3º, do CPC, supra transcrito. 5.     A aplicação do efeito translativo ao agravo de instrumento vai ao encontro dos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, uma vez que evita delongas com a tramitação de processos que estarão fadados à extinção sem resolução de mérito. 6.     RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DA PRICEWATERHOUSECOOPERS PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEBRAE E AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CAUSA ENVOLVENDO BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Nas causas em que o bem jurídico em discussão for inestimável ou inapreciável e o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º e do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.     Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do art. 85 da lei processual. 3.     APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE OU POSSE DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ATO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que nos processos de inventário e partilha, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Logo, a realização da audiência de instrução, para comprovar a titularidade da propriedade ou posse de imóvel, é ato judicial incompatível com a competência do juízo do inventário. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PAGAMENTO SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É ultra petita a decisão que homologa os cálculos da Contadoria Judicial, desprezando a memória do cálculo apresentada pelos próprios exequentes, para adotar outro montante e superior àquele inicialmente postulado. Considerado o pedido inicial, os depósitos efetuados foram bastantes e suficientes para o pagamento da dívida. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÕES COM OBJETIVOS EQUIVALENTES. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.   1. A propositura de nova ação com o objetivo equivalente à anterior afasta a possibilidade de análise do direito invocado, a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da caracterização da litispendência. 2. A litispendência é matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscível de ofício em sede recursal, por força do seu efeito translativo. Portanto, cabe ao magistrado conhecê-la a qualquer tempo e de ofício, em prol também dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, §5º, CPC). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                 A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, uma vez que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2.                 Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 3.                 O dano moral restou caracterizado pela recusa injustificada na cobertura procedimento emergencial, em razão do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente beneficiário do plano. 4.                 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.