APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL. VALOR INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT que, nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC/2015. 1.1. Na situação posta, o autor não logrou êxito em demonstrar a posse do bem onde a ré está edificando, sendo que a documentação trazida aos autos, além de desatualizada, não confere a segurança necessária de que a referida extensão de terra encontra-se nos limites territoriais de sua propriedade. 2. As ações possessórias possuem um viés mandamental e não condenatório, sendo inestimável o proveito econômico. Por tal razão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade e não sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando respeitada a determinação legal de prévia intimação da parte para comprovar o alegado estado de miserabilidade. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.  AFIRMAÇÃO DE CONCESSÃO ADICIONAL DE MÚTUO NÃO CONTRATADO.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS.  FIXAÇÃO DE ASTREINTES.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA.  NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA.  VALOR.  POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Há de ser rejeitada a alegação de que a fixação da multa configura perspectiva de prejuízo imediato, pois, segundo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, somente é admitida execução provisória de astreintes se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença. 2 - Tendo em vista a possibilidade de modificação das astreintes em qualquer fase do processo, a redução da aludida multa, neste momento, poderia permitir, até mesmo, que o Agravante sopesasse o custo/benefício de furtar-se ao cumprimento da determinação judicial veiculada na decisão agravada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO E NÃO PELO CONDOMÍNIO. ALEGADA INVALIDADE. NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRAZOS CONTRATUAIS PARA DENÚNCIA. OBSERVADOS. 1. A agravante presta serviços para o condomínio agravado (1º recorrido) na área de gestão condominial, dentre outros serviços correlatos, desde o ano de 2009, tendo recebido no mês de fevereiro do corrente ano (2017) notificação de resilição contratual da avença, enviada pela FUNCEF (2ª recorrida), proprietária exclusiva do empreendimento. 2. Pretende a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, em suma, a manutenção da relação contratual até o julgamento da lide. 3. O contrato de administração predial de gerenciamento de serviços de terceiros e outras avenças, firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), assinado em 1º de março de 2009, prevê em sua cláusula sétima que, ?A partir de 12 meses o presente CONTRATO poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias.?. 4. O contrato vigora há 8 anos, e a comunicação prévia de 90 dias, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, foi observada, pelo que se verifica da notificação id. 1622358 (p. 2/3), emitida em 1º de fevereiro de 2017, cujo teor, pelo que se infere das razões recursais, chegou ao conhecimento da agravante ainda no mês de fevereiro de 2017. 5. Aludida notificação deu ciência à agravante a respeito da ausência de interesse na manutenção da vigência de vários contratos de prestação de serviços, dentre os quais o que ampara a causa de pedir da presente demanda, assinalando o prazo de 90 dias para o encerramento das atividades até então prestadas pela ora recorrente. 6. Não se olvida que o contrato em questão foi firmado entre a agravante e o 1º agravado (Condomínio do Edifício Tiradentes Tower), enquanto a notificação extrajudicial de resilição contratual foi enviada pela 2ª agravada (FUNCEF), circunstância esta sobre a qual se ampara, fundamentalmente, a agravante para sustentar a invalidade do ato e, por conseguinte, a manutenção da avença. 7. Ocorre que, no caso concreto, tendo em vista que empresa administradora ora agravante era, ao mesmo tempo, síndica e administradora do Condomínio agravado, bem como levando-se em consideração que a FUNCEF detém 100% da propriedade do empreendimento, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer irregularidade no fato de a referida notificação ter sido emitida pela própria proprietária do Condomínio, e não por este expressamente. 8. Não é possível, ainda, considerar a longevidade do contrato como fator impeditivo à sua resilição, sobretudo porque o entendimento sufragado no Recurso Especial nº 1.555.202/SP, invocado pela agravante, não se aplica, pelo que se pode constatar sem a devida dilação probatória, ao caso concreto. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ACIDENTÁRIA.  RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  PROVA PERICIAL.  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.  REQUISITOS AUSENTES.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Não se verifica, em um juízo meramente perfunctório, a existência de qualquer fato a desabonar as conclusões estampadas na prova técnica, mormente levando-se em conta que, a princípio, o trabalho foi realizado de maneira detalhada e atenciosa, tendo a il. Perita apresentado justificativa plausível para a mudança de conclusão em relação ao primeiro laudo pericial produzido nos autos, haja vista a juntada aos autos de novos documentos pelo ex-empregador da Agravante. 3 ? Não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito alegado pela Agravante, tendo em vista a conclusão estampada na prova pericial produzida nos autos, no sentido de que não há nexo causal entre as doenças que a acometem e as atividades laborais anteriormente exercidas. Isso não impede, todavia, que, no Feito originário, após o regular trâmite processual, entenda-se de modo diverso quando da análise da tutela final. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO.  CONTA CORRENTE DA EX-COMPANHEIRA.  LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS O ÓBITO.  RESTITUIÇÃO.  ASTREINTES.  VALOR PROPORCIONAL.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Levando-se em conta que o próprio Agravante admitiu expressamente ter levantando valores da conta corrente da extinta, após ela ter falecido, depreende-se que a determinação de restituir a quantia indevidamente sacada para que haja o pagamento do ITCMD não se afigura desproporcional ou desarrazoada, uma vez que não poderia o Agravante ter realizado saques na conta-corrente de sua falecida companheira. 2 ? Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais. 3 ? Tendo a multa cominatória sido estabelecida de modo compatível com as peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para ser modificada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  LEVANTAMENTO DE VALORES.  POSSIBILIDADE.  OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA.  SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR.  IMPENHORABILIDADE AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A oferta de caução idônea, contra a qual o Agravante não manifestou insurgência, autoriza o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença com o levantamento das importâncias pelo credor exequente. 2 ? O valor referente a saldo aplicado em fundo de previdência privada complementar somente se reveste de impenhorabilidade se comprovada a necessidade de sua utilização para a subsistência do segurado e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A. BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. MATÉRIA INOVADORA EM SEDE DE CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. CONCORRÊNCIA PARA A OFENSA CAUSADORA DO DANO. 1. As alegações inovadoras contidas em contraminuta não podem ser analisadas, pois, além de impertinentes, constituem supressão de instância, acarretando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Trata-se de hipótese que se submete às disposições contidas na Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, tanto pelo que dispõe o art. 3º, § 2º, da norma consumerista, quanto pelo que preconiza o enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os agravados integram o mesmo grupo econômico, ou seja, participam de um conjunto de sociedades empresárias que atuam de maneira coordenada, objetivando a redução de custos operacionais e a ampliação do lucro e da produtividade, o que atrai a aplicação do disposto no art. 28, § 2º do CDC, que regulamenta a responsabilidade de fornecedores integrantes de grupos societários nas relações de consumo. 4. Tendo a instituição bancária autorizado o ente securitário a realizar descontos automáticos na conta corrente do cliente, deve incidir o disposto no art. 7º, parágrafo único, do diploma consumerista, que consagra a solidariedade havida entre fornecedores nas relações de consumo. 5. Admitida a responsabilidade solidária do BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A, forçoso reconhecer que a sua manutenção no polo passivo da ação originária implica a competência do Juízo Fazendário para o processo e julgamento da demanda. 6. Agravo conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO PELA DEVEDORA. SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento,  definiu a quantia de R$ 64.141,61 como a devida a título de lucros cessantes, tendo por base a valorização imobiliária da unidade objeto do contrato rescindido. 2.Não demonstrado pela agravante que o preço de imóveis congêneres ao dos agravados tenham se desvalorizado desde o ano de 2009 e, ao contrário, constando dos autos anúncios de imóveis no mesmo condomínio indicando que o valor do metro quadrado sofreu valorização, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3.Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES.  RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE.  SUSPENSÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão, em sede de tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD n.º 168/2016 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, se revela incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, mais razoável aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão melhor aferidas as alegações e provas das partes e, por conseguinte, poderá ser realizada uma melhor ponderação acerca da tutela de urgência vindicada pelo Agravante e, como decorrência, da viabilidade ou não da suspensão do reajuste apontado como abusivo pela parte. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação de miserabilidade. 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. No caso dos autos, a atual situação econômica da agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que a requerente não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalque de sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  REMESSA À CONTADORIA.  AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  PERCENTUAL CONSENTÂNEO COM O FIXADO NA CONDENAÇÃO.  VALORES INCONTROVERSOS.  QUESTÃO NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, por si só, não ostenta conteúdo decisório, tratando-se de simples despacho, espécie de pronunciamento do Juiz contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2 ? Tendo os honorários advocatícios de sucumbência sido fixados em 10% sobre o valor da condenação, divididos igualmente entre as partes, e não tendo havido alteração desse encargo no julgamento dos recursos de Apelação Cível, o cálculo do valor devido pelos Executados deve levar em consideração o percentual de 5%, nos exatos termos da decisão recorrida. 3 ? A decisão agravada não contém indicação de valor incontroverso. Assim, a questão não pode ser examinada diretamente pelo Tribunal em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO APÓS A SENTENÇA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. 1. Na forma em que dispõe o Código de Processo Civil, o pedido de concessão da gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, bastando a declaração pela parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais e desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. Na linha da orientação jurisprudencial pacífica sobre o tema, o deferimento da gratuidade de Justiça após o trânsito em julgado da sentença somente tem o condão de produzir efeitos ex nunc, isto é, para frente, atingindo apenas atos posteriores ao deferimento do pedido, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, garantindo, assim, a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista a existência de declarações prestadas por vizinhos do imóvel em comento, no sentido de que os fiscais da SEOPS e da AGEFIS teriam informado ao recorrente a respeito do intuito de demolição de sua residência, acrescendo o fato de o autor residir no local desde 2014, embora a ocupação tenha se consolidado desde 2001, informando, ainda, a existência de infraestrutura estatal naquele lugar, tais como: escolas, asfalto, iluminação pública, telefonia, coleta de lixo, entrega de correspondência e água tratada pela CAESB. 3. Quanto ao periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista o perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o desprovimento do recurso, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO ACIDENTÁRIA.  AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.  CESSAÇÃO.  INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO.  POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício da atividade laboral que exercia habitualmente, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei nº 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. 2 ? Consolidadas as lesões e havendo capacidade de trabalho residual, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 ? O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente para o trabalho. Constatada a incapacidade permanente do Autor para o exercício da atividade laboral que exercia habitualmente, é devido o auxílio-acidente após o encerramento da reabilitação profissional, nos termos do normativo em referência e do art. 104, caput e inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Apelação  Cível  desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? ARTIGO 85, § 1º, PARTE FINAL E § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. A disposição do artigo 85, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil/2015 deve ser lida em conjunto com o § 11 do citado dispositivo. De se ver que o § 1º do artigo faz referência genérica ao fato de serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 11, por sua vez traz redação que esmiúça a regra geral, alertando que o Tribunal, ao examinar o recurso, majorará os honorários já fixados no proferimento jurisdicional impugnado. 4. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento. 5. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.    

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.