APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOME DIVERSO. INVALIDADE. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. É nula a citação editalícia feita em nome de pessoa diversa da segunda ré quando, por erro da parte autora, se indica incorretamente o nome do polo passivo, constando sobrenome diverso. 2. Não se pode admitir que a errônea indicação do polo passivo seja considerada mero erro material, mas sim erro substancial apto a causar dano à parte adversa no processo, tendo em vista que não foi oportunizado à segunda ré o seu direito de defesa. A Curadoria Especial, ao atuar no feito, não dispõe dos mesmos elementos materiais que dispõe um advogado regularmente contratado pela parte para patrocinar seus interesses na causa. 3. Em virtude da ausência de citação válida e em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a nulidade da citação da segunda requerida, e, por consequência, de todos os atos posteriores, dentre eles a sentença, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, CPC/2015. 1. Descumprida diversas determinações judiciais, bem como a emenda à inicial para instruir a ação executiva, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a ação executiva, em face da possibilidade de circulação do título. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para que o pedido de produção de provas de qualquer das partes seja indeferido, na forma do artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o magistrado deverá apresentar as razões da negativa, garantindo o direito ao contraditório. 2. Sabe-se que mesmo tendo os pais direito de visitar seus filhos, conforme dispõe o art. 1.589 do Código Civil, o que deve prevalecer são os direitos da criança em detrimento do seus pais, razão pela qual a solução mais acertada é realizar a instrução probatória para que se possa resguardar o interesse da criança, mormente por se tratar de menor que possui apenas quatro anos de idade e pelo que consta das informações contidas nos autos, quase nenhum contato com o autor. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. A relação jurídica entre usuário e operadora de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. É imperioso o deferimento de tratamento domiciliar quando indicado por médico e a pessoa se encontra restrita ao leito e totalmente dependente. 3. A ausência de previsão contratual não obsta a cobertura do tratamento home care se não houver fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual que exclui ou limita o tratamento domiciliar prescrito por médico, consoante art. 51, IV e § 1º do CDC. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. CHEQUES EXCUTIDOS. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. DISTRATO DO NEGÓCIO DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO A TERCEIROS. NÃO DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM. TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. 1. É inviável apreciar, em apelação, argumento inaugurado nas razões de recurso, sob pena de, diante de sua não apreciação no primeiro grau, configurar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ausentes as figuras de consumidor e fornecedor, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre particulares e, pois, regida precipuamente pelo Código Civil, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na Lei n. 8.078/1990. 3. Em estando comprovado que os títulos excutidos perpassaram por relações jurídicas diversas daquela que os originou, inclusive por endosso em preto, resta evidenciada a circulação das cártulas. Fenômeno esse que, desacompanhado de má-fé, afasta a possibilidade de discussão da causa debendi, isto é, da dívida originária por detrás dos valores em execução. 4. O distrato do negócio jurídico originário, lavrado após a circulação dos títulos de crédito, sem, conduto, compreender disposição a respeito das cártulas, não gera efeitos a terceiros. Em casos tais, deve-se prestigiar o limite subjetivo das relações contratuais (princípio da relatividade), assim como as diretrizes que guiam os títulos de crédito em prol da segurança jurídica (princípios da abstração e autonomia). 5. Por fim, mesmo que se aventasse discutir a causa de emissão dos cheques, não seria possível afastar a remuneração do corretor em razão da superveniência de distrato motivado pelas partes, por força de disposição expressa do artigo 725 do Código Civil. 6. Ante a inexistência de causa a retirar a liquidez, a certeza e a executividade dos cheques excutidos, tem-se como escorreita a eleição da via executiva para obter a satisfação do crédito respectivo. 7. Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, bem como quando definida, com base no quantitativo de vitórias e derrotas na lide, a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Inexiste omissão no acórdão que não se manifesta sobre questões que, a despeito de terem sido julgadas improcedentes na instância de origem, não foram objeto de apelação pela parte que sucumbiu, restando preclusas. 4. Embargos de Declaração do autor e da ré conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ANÁLISE DE OUTRAS MATÉRIAS DE FUNDO. PREJUDICIALIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável à recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Tendo o acórdão mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, descabe falar-se em omissão no julgado por ausência de manifestação de outras matérias de fundo, visto que desnecessária sua apreciação pela instância Revisora em razão do caráter prejudicial da prescrição. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Inexiste omissão no julgado em que se demonstra, fundamentadamente, as razões que levaram o colegiado a formar a sua convicção a respeito do tema, em cumprimento ao comando constitucional insculpido no artigo 93, IX, da CF/88. 3. O intento de rediscutir o mérito da causa, seja sob a alegação de suposta inexistência de provas, seja pela pretensão de rediscutir o ônus probatório, traduz-se em intento vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. O presente recurso não possui, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas, sim, aspecto integrativo ou aclaratório. Não é matéria dos embargos de declaração, portanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em erro material ou reformatio in pejus quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A condenação em honorários advocatícios com base em novo parâmetro do resultado final não enseja a reforma em prejuízo da parte sucumbente. 4. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável à recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022, incisos I, II e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ATUAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Sobre o direito ao adicional de insalubridade, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Complementar nº 840/2011 e Decreto Distrital nº 32.547/2010, que tratam dos servidores públicos do Distrito Federal, contém normas de eficácia limitada e, portanto, limitadas por regulamentação própria. 2. As condições insalubres de trabalho devem ser inspecionadas por laudos técnicos, observando-se as situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos elaborados por órgãos competentes, espacialmente as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do Trabalho. (Súmula 460 STF e 448-I TST) 3. Para que o professor atuante da unidade prisional fizesse jus ao adicional de insalubridade, a sua atividade deveria constar rol da norma específica, ou, pelo menos, ser equiparada a qualquer das condições listadas. 4. O contato do professor com alunos internos que possam estar contaminados por doenças infectocontagiosas não deve ser comparada com a dos profissionais de saúde, cuja exposição a riscos é evidentemente maior. 5. Em face da sucumbência recursal, decorrente do improvimento da apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios já fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC/2015 6.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. A inexistência de qualquer um desses vícios no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos declaratórios. 2. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido impõe a rejeição dos Embargos de Declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes - conexão por prejudicialidade. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível. 4. Conflito de Competência julgado procedente.