APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito da repercussão geral reconhecida no bojo do RE 593.818 e, embora sua Segunda Turma entenda em sentido oposto, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça firmou entendimento que operíododepurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. 3. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. Na espécie, o apelante é reincidente em crime grave (roubo circunstanciado), sequer tendo iniciado o cumprimento da reprimenda, e ostenta antecedentes por delito de furto, de modo que a substituição não é socialmente recomendável. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No ato infracional análogo ao roubo circunstanciado, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas dos autos. 3. Ainternação é medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados na Lei nº 8.069/90, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, e de ter sido declarada extinta a punibilidade no processo em que se efetivou a prisão preventiva, o tempo pelo qual o agravante permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da execução em curso, sob pena de bis in idem em favor do agravante. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 97 do Código Penal, dos princípios gerais constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) e da Resolução nº 113, de 20/04/2011, do Conselho Nacional de Justiça, permite ao julgador optar pela medida de segurança mais apropriada ao inimputável, independentemente da pena abstratamente imposta ao crime praticado. 2. As medidas de segurança, ao contrário das penas, não devem ser necessariamente proporcionais à gravidade dos delitos praticados, mas sim à periculosidade do agente. 3. Na espécie, embora o delito praticado pelo réu seja de menor potencial ofensivo, o que, pela literalidade do artigo 97 do Código Penal, possibilitaria a fixação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, a internação se mostra mais apropriada. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando os autos de forma perfunctória, como é próprio do juízo de pronúncia, é possível verificar a presença de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, imputada aos réus, o que inviabiliza o acolhimento do pleito de despronúncia. 2. Na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, por ser análise superficial das evidências do crime, sem avaliação de mérito, razão pela qual as provas produzidas em sede inquisitorial não necessitam, nessa fase, serem reproduzidas em Juízo, pois bastam apenas indícios quanto à autoria ou participação no delito, e não a sua certeza. 3. No mais, para efeito informativo, embora a oitiva das testemunhas referidas pela Defesa tenha sido colhida apenas na fase inquisitorial, é certo que está corroborada por provas judicializadas, de modo que serve para a formação do convencimento do magistrado, a exemplo do que ocorre com as provas periciais (Laudos) e documentais. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. A decisão que deferiu a progressão de regime, com efeitos retroativos à data apontada na conta de liquidação, analisou tanto o requisito objetivo como o subjetivo, entendendo-os devidamente satisfeitos. Logo, não há falar que o lapso temporal entre o cumprimento do requisito objetivo e a efetiva transferência de regime tenha decorrido da necessidade de análise do requisito subjetivo, nem, por conseguinte, em modificação do marco. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO PELO DECRETO N. 8.615/2012. REQUISITOS PREENCHIDOS A SEREM CONSIDERADOS ATÉ A DATA LIMITE DO DECRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O indulto coletivo cuida-se de benefício não provocado, de manifestação espontânea, em regra, do Presidente de República, consistente em ato de clemência do poder público que pressupõe a existência de uma condenação. 2. Para que o apenado tenha direito ao indulto, os requisitos necessários à obtenção da referida benesse devem ser preenchidos até a publicação do Decreto, sendo inviável a consideração de qualquer situação ocorrida posteriormente à esta data para obstá-lo. 3. Ciente da possibilidade de revogação do livramento condicional, o Decreto permitiu o indulto àqueles que se encontrem em gozo deste benefício, conforme artigo 1º, inciso XVI e artigo 6º, inciso III. A prática de novo crime após a data limite do Decreto, ainda que possa acarretar a revogação do livramento condicional não pode servir como óbice ao indulto, caso preenchidos todos os requisitos ate a data limite. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o reconhecimento dos critérios preventivo e repressivo da reprimenda, e o fato de o magistrado não estar vinculado a critérios matemáticos para a devida fixação, o prazo de suspensão condicional da pena deve ser razoável e, sobretudo, guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, mormente quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao apelante, o qual possui registros de relevantes serviços prestados à Polícia Militar e confessou o delito. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EXTERNO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias. A Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal confirma: É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. O recurso de agravo em execução protocolado após o prazo não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º DO CP. INCABÍVEL. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o uso de tapas no rosto, chutes e imobilizações de artes marciais no chão, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 4. O acusado foi quem iniciou a contenda, exigindo da vítima acesso a sua fotografia na rede social Facebook, em conduta de absoluta subjulgação da companheira por sua condição de mulher. Logo, não pode ser beneficiado com a redução da pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal, sob o fundamento de ter agido logo após injusta provocação da vítima. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). 6. Devida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, cabendo ao réu, caso não tenha interesse na suspensão, manifestar-se oportunamente, ou seja, em audiência admonitória. 7. Recurso parcialmente provido.

BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. STJ 240. CPC/73. 1. Cedido o crédito oriundo de contrato de mútuo, cabe ao cessionário demonstrar a regular representação processual de quem foi encarregado de administrá-lo e promover a cobrança. 2. Ante a fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual, é imprescindível a juntada dos atos constitutivos. 3. Para a extinção do processo por carência de pressuposto processual é desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. O STJ 240 é inaplicável à execução não embargada e ao processo de conhecimento em que ainda não ocorreu a citação.