PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão quando o julgado deixa de se manifestar expressamente a respeito de tese arguida pela parte, bastando o esclarecimento a contento sobre a matéria controvertida, com as respectivas razões e os fundamentos para a conclusão alcançada. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, constante do bojo da própria decisão, e não a externa, decorrente de posicionamento diverso adotado em outro julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. QUANTUM INTEGRANTE DO PREÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código Consumerista. 2. A sentença que dá parcial provimento ao pedido do autor, concedendo exatamente o que foi vindicado, ainda que em menor quantidade, não pode ser considerada extra petita, haja vista a evidente correlação entre os limites da lide e a decisão judicial. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. 1. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários a sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 2. O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos protocolos clínicos do Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do remédio e do melhor tratamento ao paciente é tarefa do médico assistente. 3. Demonstrada a necessidade de fazer uso do medicamento, imprescindível para o tratamento do grave problema que acomete o paciente, deve ser este disponibilizado pelo Estado. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. 1. Correta se afigura a decisão que não conhece do apelo interposto em razão da ausência de pressuposto da tempestividade recursal. 2. O prazo recursal é peremptório, não admitindo sua prorrogação, suspensão ou interrupção por vontade das partes. 3. O não conhecimento de apelação extemporâneo não se trata de excesso de formalismo, mas de regra de natureza processual e de ordem pública. 4. Os pressupostos de admissibilidade extrínsecos dos recursos são requisitos que devem ser analisados de forma objetiva. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime (STJ - EREsp 1120356). 6. Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. DIFERENÇA NAS ESPECIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tratando-se de veículo vendido em desconformidade com suas especificações técnicas, o prejuízo material advindo ao adquirente importa na respectiva reparação, no valor condizente com a depreciação do automóvel. 2. Nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de bens de consumo durável respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, bem como pelas informações errôneas acerca do bem comercializado. 3. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de obscuridade ou qualquer outro vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vícios no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios relacionados ao art. 1.022 da norma de ritos. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. Aresponsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor arbitrado a título de indenização é majorado para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando o quantum se revela irrisório. 4.Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90. CULPABILIDADE. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. EXTINÇÃO DO INDEXADOR (BTN). EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A alegação da inépcia da denúncia encontra-se preclusa se, sobrevindo sentença condenatória, o vício sequer foi cogitado pela Defesa em momento anterior. Ademais, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, e ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão do art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui às pessoas nele elencadas a obrigação de manter o FISCO regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu era proprietário e responsável pela administração da empresa, caracterizando a tipicidade subjetiva. 3. O administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária responde penalmente pelos crimes praticados contra a ordem tributária quando suprime Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operações de compra e venda de mercadorias nos livros fiscais. 4. O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 5. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90, quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. 6. A contumácia na prática de crimes contra a ordem tributária não deve implicar em aumento da pena-base quando caracteriza a continuidade delitiva, sob pena de bis in idem, uma vez que o número de crimes cometidos deve ser considerado na terceira etapa da dosimetria, para eleger a fração de aumento correspondente ao crime continuado. 7. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena. 8. Os valores originais sonegados, sem acréscimos legais, como multa, juros e correção monetária, totalizaram 147.124,74 (cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade. 9. Como se sabe, a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a critérios objetivos, devendo ser observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. No mais, por ser o ICMS de apuração mensal, cada sonegação do tributo ocorrida no período de um mês configura um delito. 10. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 11. Extinta a unidade de valor (BTN) da multa cominada ao tipo legal (Lei n.º 8.137, de 27.12.1990), quando da data de cometimento dos fatos, torna-se impossível sua aplicação, em obediência ao consubstanciado princípio do nullum crimen nulla poena sine previa lege. 12. A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 alterou o art. 387 do Código de Processo Penal, estabelecendo em seu inciso IV a possibilidade de o juiz fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Referido regramento, todavia, não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor - 23 de agosto de 2008 - por ser normatização mais gravosa, sendo, portanto, irretroativa. Súmula 711 do STF. Precedentes. 13. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada e, no mérito, recurso do réu parcialmente provido e do Ministério Público desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O indulto, espécie declementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial, redutório ou comutação). 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 concede indulto pleno aos condenados à pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos e que atendam aos demais requisitos elencados. 3. Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, somente para conceder indulto, sem que o apenado tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais da reconversão. 4. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos é um instrumento de Política Criminal a ser aplicado diante do preenchimento dos requisitos legais, e não uma benesse que pode ser renunciada pelo apenado para se valer de outro benefício. 5. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto, diante de cumprimento de determinada fração, assim como a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa ao apenado, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. MEMBROS DE UMA MESMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTOS APREENDIDOS NA MESMA OPERAÇÃO E ENVIADOS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de falsificação de documento público a um dos membros da associação criminosa, em razão de as cártulas terem sido apreendidas em uma única operação, no mesmo horário e local, e terem por destinação a prática de delitos; cumpre estender o benefício a outra associada apenada que se encontra em idêntica situação. 2. Extensão de benefício deferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelado em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Apesar de se tratar de importação de bens de valor elevado, operação submetida à rígida fiscalização alfandegária e tributária, realizada mediante procedimento formalizado, inclusive contando com empresa especializada nesse tipo de operação, o réu não trouxe aos autos qualquer comprovante de que efetivamente solicitou a importação do equipamento de bateria que vendeu à vítima. 4. O recibo fornecido evidencia a ilícita intenção do réu e é utilizado como um mais um meio ardiloso para locupletar-se em prejuízo alheio, induzindo em erro a pessoa que acreditava estar adquirindo um bem material por meio de negócio jurídico perfeito quando, verdadeiramente, não passava de uma vítima de golpe. 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto ocorreu condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme na espécie. 6. O crime de estelionato é crime material e instantâneo, consumando-se no instante da obtenção da vantagem indevida pelo autor. 7. No arrependimento posterior, o critério de redução da pena deve ter em conta a celeridade e voluntariedade da reparação do dano. Tendo em vista que o réu passou a restituir a vítima após os fatos terem sido comunicados à polícia e que a reparação integral se deu após o recebimento da denúncia, mais de quatro meses após os fatos, correta a diminuição da pena no patamar mínimo legal. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do acusado na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A quantidade da droga apreendida - 190g (cento e noventa gramas) de cocaína- autoriza a elevação da reprimenda, pelo fato de ser uma droga que desencadeia efeitos devastadores na sociedade, sendo agravados quando consumida em grande quantidade. Além disso, quanto maior a quantidade da droga que o traficante possui para fins de difusão ilícita, maior é o número de usuários que têm sua saúde comprometida em razão da droga. Por isso, a necessidade de maior repressão nos casos de apreensão de grande quantidade de cocaína. 4. Em relação aos antecedentes, a douta Magistrada, em atenção à folha penal do réu, indicou a presença de mais de uma condenação transitada em julgado, utilizando uma delas para considerar os maus antecedentes e outra para a configuração da reincidência, técnica jurídica pacificamente aceita pela jurisprudência pátria. 5. Recurso desprovido.