PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de uso de documento falso porque a carteira de identidade contrafeita contém os seus dados qualificativos verdadeiros, evidenciando a inexistência de potencialidade lesiva à fé pública, objeto juridicamente protegido, bem como não restou comprovado que ele soubesse da falsidade, incidindo em erro de tipo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolviçãoou a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, porquanto preenchidos os seus requisitos autorizadores. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPRIMENDA JÁ FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria pelos depoimentos testemunhais harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, bem como pelas filmagens da prática do delito, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Carece de interesse de agir a defesa no tocante ao pleito de fixação da pena no mínimo legal, se a Juíza sentenciante, valendo-se de parâmetros legais e proporcionais, já fixou a reprimenda aquém do patamar mínimo permitido, por ocasião da dosimetria da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o pleito de absolvição, se o apelante foi preso em flagrante na posse do bem anteriormente subtraído, mantendo sua condenação pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, uma vez que as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias fáticas autorizam concluir que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa, especialmente quando os objetos subtraídos não foram recuperados, como na espécie. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, apesar de a pena imposta ser igual a 4 anos, o réu é reincidente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que, em concurso de agentes, sendo um deles adolescente, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, os objetos descritos na denúncia. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. LESIVIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame pericial se mostra prescindível para a demonstração da potencialidade lesiva do objeto quando as provas colhidas nos autos demonstram que o recluso portava instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consistente em um pedaço de ferro, com uma das extremidades pontiagudas e com aproximadamente 10cm de comprimento. 2. As declarações de agentes penitenciários responsáveis pela guarda e abordagem de internos nos estabelecimentos prisionais se revestem de valor probatório, quando prestados de forma coesa, segura e coerente com os demais elementos coligidos aos autos, como na espécie. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL MILITAR. ESTELIONATO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO, CONSTANTE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de estelionato, constante do art. 251, caput, do Código Militar, quando obtiveram vantagem ilícita, mantendo a Administração Militar em erro, por meio fraudulento, consistente na apresentação de contratos de prestação de serviços de transporte com informações inverídicas. 2. Reconhece-se a extinção da punibilidade dos crimes imputados aos réus pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 2 anos, a pena imposta na sentença. 3. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e provido o dos acusados.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. 1. Configura-se o crime de dano simples a destruição de patrimônio distrital, porque não se encontra no rol de sua forma qualificada o bem pertencente ao Distrito Federal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES E FLAGRANTE.PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em afronta à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), quando os policiais são autorizados a ingressar no imóvel por outros moradores do local, bem como há situação de flagrante delito. 2. Deve ser recebida a denúncia quando presentes indícios mínimos da materialidade e da autoria do delito. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Percorrido parte considerável do iter criminis, correta a aplicação da fração de 1/3 em face da tentativa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA AMBULATÓRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu para proveito próprio, um conjunto de protetor solar que se encontrava no interior da drogaria lesada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 3. Para que se guarde a devida proporcionalidade, entende-se que, na segunda fase, deve ser utilizado o mesmo quantum empregado para exasperar a pena-base em razão de cada circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. Recursoconhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA AMBULATÓRIA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando presente fundamento idôneo e certidão apta para esse fim. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 3. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão, procede-se à sua adequação. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora inferior a 4 anos, o réu é reincidente e são desfavoráveis os antecedentes e a personalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDUTA SOCIAL ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. A prática do crime, no curso da execução de pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pelo juízo da execução penal, autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que após subtrair os bens do lesado e ter amarrado seus pés e mãos, continuou a agredi-lo e ameaçá-lo de morte. 2. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em ação penal, cuja data do fato é anterior ao ora analisado e o trânsito em julgado se deu antes da prolação da sentença. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.