HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PENDENTE NO STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz determinou a expedição da carta de guia após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu quanto a essa determinação, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal'.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PENDENTE NO STJ. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz determinou a expedição da carta de guia após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu quanto a essa determinação, inaplicável na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal'.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU DA REDE PARTICULAR. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e provida.  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Legítima a presença da SERVBEM na relação jurídica processual, tendo em vista figurar como intermediadora do contrato de plano de saúde firmado pelo usuário. 2. Os planos de saúde, em geral, variam segundo o regime de contratação, sendo classificados em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão (artigo 2º da Resolução Normativa - RN número 195, de 14 de julho de 2009), havendo algumas diferenças entre eles, sobretudo em relação à possibilidade de rescisão unilateral da avença. 3. Apesar da possibilidade de resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, é dever da intermediadora a comunicação do fato com antecedência. Dever de comunicação e transparência. 4. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 5. A multa diária, cujo valor se pauta nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, deve se mostrar suficiente a evitar ser mais vantajoso para a parte descumprir o comando judicial ao invés de acatá-lo. 6. A questão não está restrita apenas ao mero descumprimento contratual, mas à efetiva lesão de direitos da personalidade, sendo cabível, portanto, a condenação ao ressarcimento dos danos morais experimentados pelo autor. 7. A fixação do valor da condenação a título de danos morais deve, no entanto, ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acontagem dos prazos processuais, no processo penal, são contínuos e peremptórios (art. 789 do CPP). 2. O agravante apenas interpôs o recurso depois de transcorrido o prazo de 10 dias aplicável ao caso, nos termos da súmula 700 do STF, que preconiza o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo em execução, e art. 5º, §5º, da Lei 1060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, que prevê a contagem dobrada de todos os prazos caso a defesa for patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Para fins de reconhecimento da equivalente majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial, podendo a potencialidade lesiva ser comprovada por outros meios de prova. II. É proporcional a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciado em ato infracional análogo a roubo circunstanciado, bem como diante das circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUFICIENTES - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DÚVIDAS SOBRE AUTORIA. PARTE DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAÇO DE CIGARROS. 1) O parco acervo probatório constante nos autos é insuficiente para concluir, de modo indene de dúvidas, que o réu tivesse afanado o celular e os dez reais da vítima com animus furandiou animus rem sibi habendi. As únicas versões dispostas nos autos - a da vítima e a do acusado - não são uníssonas em relação ao furto desses dois objetos. 2) Havendo apenas a comprovação do furto de um maço de cigarros, cujo valor é insignificante, reconhece-se a incidência do princípio da insignificância. O Direito Penal, ultima ratio do Estado contra condutas nocivas à vida em sociedade, não deve se preocupar com bagatelas. A escassa repercussão do fato indica ser exagerada e desproporcional a resposta penal fornecida, aconselhando que se reconheça a atipicidade material da conduta. 3) Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA.ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir que o autor praticou o delito que lhe foi imputado na denúncia, não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) O direito pátrio vigente adota o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, sendo que, no caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento do interesse da sociedade. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceita como meio de prova. 3) No roubo próprio, a violência ou grave ameaça constitui meio para o agente dominar a vítima e subtrair-lhe seus bens, a violência ou grave ameaça são anteriores à subtração. Por outro lado, no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça são sempre posteriores à subtração, ou seja, o roubo impróprio se consuma no exato instante em que ele emprega a violência ou grave ameaça para garantir a impunidade ou detenção do bem. 3) Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS. ESTUDOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2) A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3) A natureza hedionda de um dos crimes praticados pelo sentenciado e as suas peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4) Considerando que as sugestões do laudo de exame criminológico ainda não foram implementadas, mostra-se razoável e adequada a ponderação realizada pelo magistrado a quo ao indeferir os estudos externos ao Agravante. 5) Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida. 2) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DIVISÃO DE TAREFAS. CONFIGURADA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) À luz da teoria do domínio do fato, uma vez constada a prática de delito com nítida divisão de tarefas, resultante do auxílio de outros dois agentes, a fim de aumentar a chance de sucesso de empreitada criminosa, não há como afastar a majorante referente ao concurso de pessoas. 5) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao motivo determinante do crime (motivo fútil) são circunstâncias igualmente preponderantes, a saber, personalidade do agente e motivos determinantes do crime, razão pela qual devem ser compensadas integralmente. 2. Eventual suspensão do pagamento de custas processuais, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALDIADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. Não havendo nos autos nada que coloque sob suspeita os depoimentos dos agentes de trânsito, que, na condição de agentes públicos, são presumidamente idôneos até prova em contrário, deve-se prestigiar suas versões, mormente quando estão em sintonia com outros elementos de informações contidos nos autos. 3. Não prospera o pleito defensivo desclassificatório, quando constatada em exame pericial a ocorrência de lesões à integridade física da vítima, hipótese em que se mostra incabível a desclassificação para contravenção por vias de fato. 4. Para a configuração do crime de resistência, basta que esteja provada a violência perpetrada contra ato legal emanado de autoridade pública competente. 5. Recurso conhecido e desprovido.