CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. ABUSO DO DIREITO. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula n° 469. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n° 9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, II, alínea b, da Lei n° 9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo ser atendidos, nesse caso, os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 17 da Resolução n° 195 da ANS, de 14.07.2009. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n° 9.656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência. 4. Embora possível a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, afigura-se inviável o cancelamento do benefício sem observância do disposto na Resolução nº 19/99, sob pena de a rescisão acarretar abuso do direito da operadora do plano de saúde. 5. A administradora de plano de saúde, embora desenvolva atividade de contratação de plano coletivo, possui responsabilidade solidária por figurar na relação como intermediária entre a beneficiária e o plano de saúde, consoante interpretação dos artigos 7°, parágrafo único; 25, §1° e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 7. Apelo conhecido e provido. Fixados honorários recursais.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DOS §§2º E 4º, III, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO RECURSAL. 1. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem; porém, em patamar proporcional às especificidades do caso. 3. A regra do CPC, art. 1005 e seu parágrafo único somente tem aplicabilidade quando, no plano do direito material, impõe-se que se decida a matéria de maneira uniforme, caracterizando, pois, a unitariedade do litisconsórcio passivo. Nesses casos, a decisão judicial não pode ser cindida. Logo, o recurso de apenas um deles se estenderá aos demais. 4. Se os critérios utilizados para fixação de honorários decorrem das peculiaridades do trabalho de cada advogado, não há que se aplicar o regime da unitariedade. De fato, o valor dos honorários deve remunerar de forma adequada o trabalho desenvolvido pelos seus advogados, o que é aferido individualmente e separadamente. 5. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. EMENDA A INICIAL. NÃO APLICÁVEL. 1. Para que o credor possa executar a garantia acordada entre as partes - no caso de inadimplemento nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária-, impõe-se a comprovação de que o devedor constituiu-se em mora. 3. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia são: cópia do contrato celebrado entre as partes e carta registrada com aviso de recebimento informando o vencimento do prazo de pagamento da dívida. 5. Há inadequação na determinação de emenda a inicial que impõe ao autor que retifique a planilha de débitos para esclarecer o total de parcelas da dívida, especificando quantas foram pagas e quantas estão pendentes, uma vez que a apresentação da mencionada memória de cálculo não consiste em requisito essencial para a propositura da demanda, consoante art. 2º, §2º, e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 6. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. 1. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (AgInt no AREsp 906.826/RS). 2. Vale observar que aquela Corte, julgando o REsp 1568244/RJ conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, fixou a seguinte tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração para integrar à decisão anterior autorizando cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença com o fim de estabelecer o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DANO. MÉDICO. COLETORAS BIOMÉTRICAS. RELÓGIO DE PONTO. 1. No caso, não há um conjunto harmônico de elementos de informação do inquérito policial e de provas judiciais na indicação do cometimento do ato pelo acusado. O que consta nos autos não é suficiente à demonstração da autoria. 2. Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. 3. Na hipótese dos autos, não há prova da efetiva participação do réu dos fatos, o que impõe sua absolvição. 4. Deu-se provimento ao recurso do réu. 5. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IRP. IPC/INPC. DA MULTA DO ARTIGO 523, §1º, NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1.De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2.Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 4. Ausente a condenação da multa prevista no artigo 523, §1º do NCPC, carece interesse recursal ao apelante na matéria aduzida. 5.Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais arbitrados.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. URBANO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EX-SÍNDICO. ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. INCLUSÃO COMO PARTE. EXCLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AVANÇADO ESTADO DE OCUPAÇÃO. LONGA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO FÁTICA. AMBIENTE POLÍTICO-LEGAL. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE DEMOLIÇÃO. PRAD. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO. NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR.COMPENSAÇÃO ENTRE CONDENAÇÕES. INVIABILIDADE. 1. Não havendo o ex-síndico do condomínio réu participado da relação processual, tendo agido tão-somente como representante, não há como a ele imputar qualquer condenação. Assim, verificada tal circunstância, forçosa a necessidade de se anular a sentença em relação a tanto. 2. Mesmo que tenha havido na fundamentação sentencial referência ao nome do advogado, como sendo parte no feito, mas sem que isso tenha lhe resultado qualquer condenação, tal não se mostra suficiente para o acolhimento do pedido recursal para riscar seu nome do corpo da sentença, haja vista a nítida ausência de interesse processual. 3. São distintas as condenações direcionadas ao condomínio quanto à implantação de plano de recuperação de áreas degradadas e indenização em dinheiro pelos danos ambientais resultantes do empreendimento, razão pela qual se mostra inviável a pretensão recursal no sentido de abater de uma o gasto experimentado com a outra. 4. A situação fática consolidada e o ambiente político-normativo favorável à regularização de parcelamento do solo urbano conduzem à conclusão de que é absolutamente inviável a concretização do pedido correspondente à demolição das edificações implementadas no local, mostrando-se, ipso facto, acertada a sentença recorrida quando, levando em conta tais circunstâncias, determina a realização de plano de recuperação ambiental e pagamento de multa pelo dano. 5. A comprovação da venda de lotes públicos, por se tratar de ilícito não é feita às claras ou deixando flagrantes evidências, pode ser realizada por prova indireta ou indiciária, amparando-se o magistrado nas evidências e em fatos concatenados. 6. Quando se tratar de direito ambiental, a regra é a responsabilidade civil objetiva, bastando, para tanto, a demonstração do nexo causal entre a conduta e a lesão ao meio ambiente. 7. Apelações e recurso adesivo conhecidos. Deu-se parcial provimento ao apelo do Condomínio e do Ministério Público. Negou-se provimento ao recurso adesivo.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrá-lo. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada, sendo mister o exame de livros contábeis. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. INTENÇÃO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE CÁLCULO. PREVISÃO EXPRESSA. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. EVENTO AO VIVO. REDUÇÃO DE 1/3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE COGNITIVA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. O ECAD tem legitimidade para promover a cobrança dos direitos autorais devidos pela execução pública de composições musicais, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99, da Lei nº 9.610/98. A cobrança dos direitos autorais independe da intenção de lucro, direto ou indireto, dos organizadores de eventos ou exibições públicas. O Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD é documento registrado em cartório, sendo acessível a todos e estabelece expressamente a forma de cálculo do valor a ser recolhido a título de direitos autorais, não sendo possível alegar a ausência de metodologia de cálculo como justificativa para o não pagamento dos direitos autorais. Em se tratando de eventos que utilizem exclusivamente a execução musical ao vivo, o Regulamento de Arrecadação Consolidado do ECAD prevê a redução de 1/3 sobre o valor cobrado a título de direitos autorais, conforme estabelece o item 3, dos Princípios Gerais, do referido documento. Tendo a demanda sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as disposições do artigo 20, § 4º, desse Código, quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUNDE-SE COM A ANÁLISE DA CAUSA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES. Há interesse de agir, quando o ajuizamento da ação é necessário, tendo em vista a resistência dos Réus em outorgarem escritura pública ao autor, bem como útil, pois possibilitará a consolidação do direito de propriedade. Se o autor é possuidor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária pelo banco réu, este último possui legitimidade passiva para a causa. A alegação de impossibilidade jurídica confunde-se com o próprio objeto da causa. A jurisprudência pátria vem entendendo que, tendo o consumidor de boa-fé adquirido bem imóvel e quitado a sua parte na avença, deve ser garantida a ele a fruição de todos os direitos relativos à propriedade, ainda que na matrícula do bem haja registro de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia em favor de instituição bancária, devido à aplicação analógica da súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ). A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil). A autora não promoveu a citação na forma da lei processual. A prescrição quinquenal se consumou sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para o fato.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. Dentre os elementos essenciais do contrato de compra e venda, está o preço, sobre o qual deve haver consenso entre os contratantes, não sendo possível a sua alteração unilateral, sob pena de nulidade. A alteração unilateral do preço previsto no contrato torna legítima a desistência da avença, por parte do contratante, dando ensejo ao não aperfeiçoamento do contrato. Nos contratos de promessa de compra e venda, é cabível o exercício do direito de arrependimento pelo adquirente entre a assinatura do contrato e o início do pagamento das prestações. O não aperfeiçoamento do contrato de promessa de compra e venda dá ensejo à inexistência de débito, sendo ilegítima a inclusão do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes são presumidos, pois estão ligados à ilicitude da conduta. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa.