PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ASSINATURA DE NOVO CONTRATO. VALIDADE. AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PONTO COMERCIAL. LOCAL INAPROPRIADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC de 1973, com correspondência no art. 370 do CPC de 2015, permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento de determinada prova, indeferi-la, sem que implique cerceamento de defesa. 2. É válida a formalização de novo contrato de locação, com aumento do aluguel em vez da simples prorrogação do primeiro contrato. 3. Não há responsabilidade do locador de imóvel comercial pela não alienação, pelo locatário, do ponto comercial, se nada a respeito foi previsto no contrato, nem foi praticado qualquer ato ilícito pelo locador. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS NÃO TAXATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de cobertura mínima da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os procedimentos necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrem eficientes à cura. 2. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Não demonstrado, no caso concreto, que a situação vivenciada pelo autor foi capaz de ofender sua dignidade, não há que se falar em dano moral. 3. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ MENOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO ADMITIDA. 1. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente encontra assento constitucional e, assim, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 2. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente garanta a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio do direito de visitas, não se pode afirmar que isso é extensível de forma automática na relação entre irmãos. 3. Recurso e conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE PLENO IURE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS POSTERIORES. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Com a confirmação da nulidade da citação da sociedade empresária, é indubitável que todos os atos processuais posteriores devem ser anulados, inclusive a sentença de mérito. Isso ocorre porque a nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subsequentes, o que não ocorreu na espécie. 3. Acrescente-se que a citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado mesmo no curso da execução da sentença. Portanto, é evidente a ocorrência de erro material no acórdão embargado, o que deve ser corrigido. 4. Nesse contexto, altera-se o dispositivo do v. acórdão embargado, para ser consignada a decretação da nulidade da citação da sociedade empresária, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais decisórios posteriores à dita citação. 5. Quanto ao esclarecimento pretendido pelo autor, registre-se que os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado, 6. Embargos de declaração do réu conhecidos e acolhidos. 7. Embargos de declaração do autor conhecidos e rejeitados.  

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o § 2º do artigo 240 do CPC estabeleça que seja obrigação do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, o § 3º do mesmo dispositivo é claro ao indicar que a demora na sua efetivação não tem o condão de, por si só, prejudicá-lo, quando não demonstrada a sua culpa pelo retardamento no aperfeiçoamento da relação processual. 2. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. A demora havida na consumação da citação não é imputável à desídia da parte autora, mas ao aparato judiciário que não observou às decisões do juízo originário. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo entabulado entre as partes na ação de busca e apreensão, que vise o pagamento parcelado da divida, é caso de suspensão do feito e não de sua extinção, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que, caso o acordo não seja cumprido, os atos anteriormente praticados podem ser aproveitados. 2. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com a determinação de suspensão do feito pelo prazo ajustado para o pagamento das parcelas, pois a extinção do processo acarretará prejuízo ao credor, haja vista que, caso o acordo seja descumprido, haverá necessidade de ajuizamento de nova ação judicial para obtenção dos resultados que podem ser alcançados com a presente ação. Precedentes. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO NCPC. MAJORADOS PARA 13%. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância no percentual de 10%. Portanto, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos CONHECIDOS e PROVIDOS. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DO FILHO NO PARTO. HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. FALHA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DE ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS COMPETENTES. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL. DESPESAS COM ENXOVAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESPESAS DE FUNERAL E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever de indenizar do Estado quando este não comprova que sua equipe médica agiu em conformidade com os protocolos médicos exigidos em parto excessivamente prolongado, de 36 horas, e com sofrimento fetal advindo de circular de cordão umbilical, já que não anotaram no prontuário médico da parturiente como se deu a fase expulsiva do parto, tampouco os batimentos cardíacos da criança, que veio a falecer por anoxia perinatal, falta de oxigenação, mormente que anotaram que a parturiente já não mais ajudava nas contrações. Ora, não se pode exigir da autora, parturiente, a prova de fato negativo, isto é, de que não teve a devida assistência médica. Com efeito, competia ao ente estatal comprovar que tomou todas as cautelas e adotou os devidos protocolos médicos, especialmente quanto ao monitoramento dos batimentos cardíacos do feto, durante a fase expulsiva, do que não se desincumbiu. 2. É devido o ressarcimento das despesas de funeral e sepultamento de filho falecido em parto, se decorrente de falha médica, assim como de despesas com tratamento psicológico. O mesmo não se dá com despesas de enxoval da criança, porque não decorrem do evento danoso. 4. Não são devidos danos materiais referentes à pensão aos pais, decorrente de morte de filho em parto, por falha médica, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia, conforme precedentes do STJ. 5. É devida a compensação pelo dano moral sofrido em face de morte do filho em parto, decorrente de falha médica durante a fase expulsiva do feto, quando o responsável pelo hospital público não comprovou não obteve a devida assistência médica. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. No caso, o depósito judicial foi efetuado por devedor solidário em favor daquele que cumpriu a obrigação integralmente, de modo não há qualquer impedimento ao levantamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. No caso, o depósito judicial foi efetuado por devedor solidário em favor daquele que cumpriu a obrigação integralmente, de modo não há qualquer impedimento ao levantamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. NÃO EQUIPARADA A CARGO EM COMISSÃO. REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há possibilidade de garantir aos servidores que se aposentaram cumprindo jornada de 40 (quarenta) horas o direito à revisão de seus proventos para adequá-los à tabela de vencimentos em vigor, ante a vedação legal de incorporação da gratificação por encargo de gabinete aos proventos por expressa determinação das Leis Distritais 1.864/1998 e 2.911/2002. 2. Agravo interno desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. NÃO EQUIPARADA A CARGO EM COMISSÃO. REVISÃO DOSPROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há possibilidade de garantir aos servidores que se aposentaram cumprindo jornada de 40 (quarenta) horas o direito à revisão de seus proventos para adequá-los à tabela de vencimentos em vigor, ante a vedação legal de incorporação da gratificação por encargo de gabinete aos proventos por expressa determinação das Leis Distritais 1.864/1998 e 2.911/2002. 2. Agravo interno desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 5.641/2016 e 5.645/2016. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALTERAÇÕES SISTEMÁTICAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Projetos de lei de iniciativa parlamentar que versam sobre criação de normas a respeito da organização e funcionamento da Administração, nos termos dos arts. 71, § 1º, inc. IV, e 100, inc. X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estão maculadas por vício formal, eis que a competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por força da reserva de administração. 2. Conquanto as leis impugnadas tenham sido editadas com o salutar objetivo de incrementar o transporte público coletivo, acabou por promover ingerência indevida no funcionamento da Administração, com o inequívoco aumento de despesas. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.474/2015. ACRÉSCIMO DO ART. 10-E À LEI 4.159/2009. PROGRAMA NOTA LEGAL. DENÚNCIA. ILÍCITO FISCAL. 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA. REPASSE AO CIDADÃO DENUNCIANTE. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal, de autoria do Poder Executivo, no uso de suas atribuições e na esfera de sua competência legislativa, criou cargos de coordenação e gerenciamento dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do seu art. 8º. 2. Por sua vez, a Lei 5.474/2015 limitou-se a acrescentar o art. 10-E ao normativo supra, destinando 50% (cinquenta por cento) do valor da multa arrecadada ao cidadão denunciante de ilícitos fiscais. 3. Nesse contexto, a inovação legislativa não acarreta a criação de atribuições ou modificações da organização ou do funcionamento dos órgãos públicos distritais, porquanto o repasse de metade do valor da multa arrecadada seria efetivado pela coordenadoria especificamente criada para gerenciar o Programa Nota Legal. 4. Conquanto não se possa falar em renúncia de receita, por ausência de tipicidade, é inegável a repercussão orçamentária com a implementação da lei combatida, que confere aos cidadãos metade da multa antes destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, conforme previsto na Lei 4.159/2008. E isso em tempos de grave situação financeira enfrentada pelo Distrito Federal. 5. Há efetiva violação ao artigo 71, § 1º, inc. V, da LODF, que veda a iniciativa parlamentar para projetos de lei que disponham sobre matéria orçamentária, atribuições da competência privativa do Chefe do Executivo. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.