APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTANCIA OBJETIVA. INCINDÊNCIA. A majorante relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando o réu confessa extrajudicialmente, com reforço em outros elementos de prova, que praticou o crime na companhia de mais dois sujeitos. No furto praticado em horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência ou comércio, sendo irrelevante a presença da vítima no local - incide a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do CP, tendo em vista que no período noturno a vigilância é menos eficaz, facilitando o furto de bens e, assim, o êxito na execução do crime. Apelação conhecida e desprovida.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acréscimo na pena-base do delito de roubo se mostrou proporcional e razoável, não tendo ultrapassado 1/6 do intervalo da pena mínima e da pena máxima cominadas ao delito, limite este convencionado pela jurisprudência pátria, não obstante o legislador não tenha traçado critérios matemáticos nesta etapa da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da pena-base. A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Se a reprimenda imposta na sentença, quanto ao delito de resistência, não atendeu aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, impõe-se a redução da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual, não evidenciado o efetivo adimplemento ao contrato por parte do contratado, por via de consequência, carece o contrato da necessária certeza e liquidez imprescindíveis ao êxito da ação executiva. 2. A fixação dos honorários de sucumbência, nos embargos à execução, obedece ao juízo equitativo do magistrado para a correta remuneração dos serviços prestados, conforme ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o Judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do agravante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino. 3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Medida cautelar julgada improcedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OFENSA A PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. In casu, reputo ausente a excepcionalidade a permitir a intervenção jurisdicional, porquanto, a despeito de fazer justiça, o deferimento do pedido cometeria injustiça ainda maior contra aqueles que aguardam em fila de espera a vaga para matrícula em creche da Rede Pública. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA. RESULTADO EXAMES HIV. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A INDENIZAÇÃO. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No entanto, há situações que ensejam a verificação da culpa para se configurar a responsabilidade civil do Estado. 2. Na responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão mostra-se indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado, o Estado não prestou a assistência requerida pelo demandante, situação que não decorre dos elementos probatórios dos autos, uma vez que ausente a comprovação da culpa do agente público, do dano e nexo causal. 3. Não havendo a parte demandante desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto aos elementos necessários para a reparação indenizatória, impossibilitada está o reconhecimento da responsabilização civil do Estado, sendo a improcedência dos pedidos, a medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender drogas, com alto poder lesivo, em lugar público, reconhecidamente, frequentado por usuários e de grande circulação de pessoas, bem como por responder a outro processo, no qual estava foragido até a sua prisão em flagrante 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Impossível a conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar quando o paciente não satisfaz nenhum dos requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR DOZE VEZES.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente se a gravidade concreta dos crimes praticados, estelionato, por doze vezes, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o processo segue seu curso normal, não tendo sido extrapolados os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 01 deste Tribunal de Justiça para sua duração razoável. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do delito de furto qualificado, quando demonstrada nos autos a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA NAMORADA. ART. 217-A (POR TRÊS VEZES), C/C O ART. 61. INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.072/1990, E ART. 5º, INCISO III, E ART. 7º, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Nenhuma ilegalidade há na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, por descumprimento de medida protetiva, uma vez que a sua conduta revela que está a merecer maior rigor da justiça e constitui fundamento suficiente para mantê-lo na prisão. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, do autor, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o delito foi praticado, bem como em razão de as testemunhas oculares estarem temerosas com a possibilidade e o acusado ser posto em liberdade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fatos confirmados pela sua confissão extrajudicial. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de quatro anos, o réu é reincidente. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a agravante prevista no inciso I do art. 298 da Lei nº 9.503/1997, pois demonstrado que o réu, ao conduzir seu veículo em estado de embriaguez e colidir com outro automóvel, gerou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição ou omissão no acórdão impugnado, mas sim, com fundamentos utilizados, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgado, sobretudo quando este apresenta motivação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidade entre esses institutos. 2. Ordem denegada.

PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. DÚVIDA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu do crime de posse ilegal de munição de uso restrito quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil, corroborada pelas declarações do seu genitor, de que não houve autorização ou consentimento dos moradores para a realização de busca no local e os policiais entraram na residência do réu sem autorização judicial ou qualquer das exceções constitucionais, em violação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, razão pela qual é nula a busca e apreensão das munições, bem como todas as demais provas derivadas encontram-se contaminadas e não podem ser utilizadas para uma eventual condenação do apelado. 2. Recurso conhecido e desprovido.