PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. MANTIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade dos crimes de homicídio tentado, qualificado e simples, e havendo indícios de que o recorrente teria efetuado disparos contra as vítimas em razão de suspeitar que uma delas tentou furtar sua arma de fogo no dia anterior, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. A alegação de inexistência do animus necandi, ou de erro na execução, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação nesta fase do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente teria sido o autor do crime de homicídio qualificado tentado, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que não é totalmente improcedente, pois há nos autos indícios de que o agente efetuou dois golpes de faca quando a vítima tinha sua atenção voltada para uma briga com a irmã do réu, bem como ela estava sendo segurada por terceira pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o paciente permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não há que se falar na existência de constrangimento ilegal, diante da manutenção da sua prisão preventiva, se ainda persistem os motivos que a justificaram, mesmo com a fixação do regime prisional semiaberto, pois não há incompatibilidade entre esses institutos. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação que o conduziu à prática infracional. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de prestação de serviços à comunidadese as circunstâncias pessoais e a gravidade concreta do ato são desfavoráveis. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Absolve-se o apelante, acusado do crime de ameaça contra a mãe de sua companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA À PESSOA E RÉU REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, se demonstrado nos autos que o réu empregou violência para subtrair a mochila da vítima, que caiu ao chão, vindo a lesionar o braço. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Invertida a posse do bem e cessada a violência, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, tendo sido a pena aplicada em 04 (quatro) anos de reclusão pelo delito de roubo e 03 (três) meses de detenção pelo crime de falsa identidade, tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e do fato de se tratar de crime cometido com violência à pessoa, tampouco a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal e artigo 77 do Código Penal. 7. Recursos do Ministério Público e da Defesa conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 157, caput, e 307, caput, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDUTA COMPROVADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ILÍCITOS. IRRELEVÂNCIA. INSERÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO ATÉ ENTÃO VERDADEIRO. CRIME CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, pois o conjunto probatório demonstra que o réu praticou o crime de falsificação de documento público, tendo fornecido fotografia sua para inserção em uma carteira de identidade pertencente a terceiro, falsificando-a. 2. Para a caracterização do crime do artigo 297, caput, do Código Penal é irrelevante o fato de o documento público ter sido apresentado a terceiros. 3. Ainda que a pena aplicada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é de ser mantido o regime inicial semiaberto, tendo em vista a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes do réu, nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Eventual insurgência defensiva quanto aos reflexos da pena cumprida por outro fato na presente reprimenda (detração) poderá ser melhor analisado pelo Juízo da Execução após eventual unificação da pena. 5. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDAS PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e não tendo sido indicadas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, no sentido de que o recorrente, visando fugir de abordagem policial, tentou contra a vida de seis agentes de polícia, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto à qualificadora, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 4. Apresentando-se idônea a fundamentação que justificou a análise desfavorável dos antecedentes, da personalidade e da conduta social e devidamente aplicada a legislação nas três fase da dosimetria da pena, a sanção estipulada na sentença deve ser preservada. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso V, por seis vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MANUNTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima, na fase inquisitorial, e da testemunha, na fase judicial, atrelados à prova pericial são suficientes para alicerçar a sentença condenatória. 3. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes e a conduta social do réu na primeira fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 4. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a personaliade não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 5. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e da conduta social deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal(lesão corporal no âmbito de relação doméstica), afastar a avaliação negativa da personalidade, diminuir o quantum de aumento aplicado às circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social, reduzindo a pena de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, mantido o regime aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações da vítima, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas policiais. 2. Não se acolhe o pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu se as intimidações sofridas pela vítima foram suficientes para incutir-lhe temor, tanto que ela buscou auxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 5. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal aplica-se ao delito de ameaça cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem violar o princípio do ne bis in idem. 6. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Assim, é imprescindível que o aumento da pena em razão da agravante seja proporcional à pena-base imposta na primeira fase, sob pena de se fazer tábula rasa do dispositivo legal. 7. Verificado o excesso cometido no agravamento da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum de agravamento da pena. 8. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de elevação da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher), de modo a diminuir a pena de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, bem como para afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - É inadequada a ação de consignação em pagamento, ajuizada por entidade fechada de previdência complementar, para recusar o recebimento de contribuições repassadas pela empresa-patrocinadora, em decorrência de condenação trabalhista, e, assim, evitar o recálculo do benefício da ré. II - As alegações de incorreção dos valores depositados e de ausência de obrigação da autora em recebê-los não se enquadram nas hipóteses do art. 335 do CC, o que evidencia a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. III - Apelação desprovida.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZOS DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões da apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação da Incorporadora-ré. II - A Incorporadora-ré, promitente vendedora, é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. III - Em razão do exclusivo interesse entre particulares, o processo deve ser julgado pela Justiça Comum do Distrito Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. IV - A denunciação da lide não é admitida nas demandas oriundas de relação de consumo, por ser incompatível com a sistemática do CDC. Rejeitada a preliminar de obrigatoriedade da denunciação da lide. V -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra, e por lucros cessantes a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega da unidade habitacional. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86 do CPC. VII - Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso devem arcar com o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. III -Diante do atraso das rés quanto à averbação do habite-se no registro imobiliário, procede a pretensão indenizatória por danos emergentes, consistente nos valores pagos pelos denominados juros de obra. IV - A publicidade enganosa, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. V - Apelações parcialmente providas.