HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 2,5KG (DOIS QUILOS E MEIO)DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade da paciente e da gravidade concreta do delito, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em sua residência (2,5Kgde maconha). 2. Não prospera, ainda, a alegação de que o paciente fará jus ao benefício §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e à substituição de pena corporal por restritivas de direitos, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada, o regime ideal para o seu cumprimento e se terá direito a algum benefício. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO APRECIADO NOS AUTOS. VALORAÇÃO NEGATIVA. INCABIMENTO. CONFISSÃO. NÃO CONSIDERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, pelo depoimento das testemunhas/informantes e pelo o laudo pericial, além da quantidade de droga apreendida, tudo apontando para a caracterização do crime de tráfico de substância entorpecente. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 4. Ainda que o apelante tenha admitido a propriedade da droga apreendida, tal fato, por si só, não invoca a confissão quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, posto tratar-se de tipos ilícitos diversos, e o apelante não responde, no presente feito, pela conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. 5. Comprovado nos autos que o apelante, efetivamente, se dedicava a atividades criminosas, e, muito provavelmente, integrava organização criminosa, não há falar em aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Recurso parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRIDONARIEDADE. PROPORDONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Conserva-se a condenação quando as provas dos autos revelam-se sólidas o suficiente para se concluir, sem a menor dúvida, que o recorrente de fato participou do crime. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticados no mesmo contexto, mediante unidade de ação e multiplicidade de vítimas. 5. Para a caracterização da majorante referente ao uso de arma, é dispensável a apreensão do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 6. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, caso se alegue a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, o ônus de produzir tal prova recai sobre o acusado e sua Defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. 7. Para que haja incidência da majorante relativa ao transporte de veículo para outro ente federativo é indispensável que o autor do delito tenha a intenção de transportar e efetivamente transporte o veículo para outro estado. 8. O concurso de pessoas configura causa de aumento do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal), mas é possível que essa circunstância seja considerada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que não seja reconhecida, também, na terceira etapa, assim como ocorreu in casu, sob pena de bis in idem. 9. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Na terceira fase, para que a pena seja elevada além da fração mínima (um terço), necessária se faz a presença de peculiaridades ao caso concreto (devidamente fundamentadas), que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não servindo para tanto o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. 11. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 12. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA. ARMA MUNICIADA. INVIÁVEL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico nem pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por insuficiência de provas, na medida em que os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do acusado, coerentes e harmônicos, foram corroborados pelo laudo pericial de exame químico e laudo pericial de arma de fogo. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A significativa quantidade de entorpecente encontrada (1.662,16g - mil e seiscentos e sessenta e dois gramas e dezesseis centigramas) de maconhase mostra incompatível com o uso pessoal. Além disso, a apreensão de três rolos de papel filme, material usualmente empregado para acondicionar pequenas porções de maconha para venda, também é sinal indicativo de traficância. 4.O fato de a arma de fogo estar municiada não é fundamento suficiente para a exasperação da pena do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois este elemento é inerente ao tipo penal. 5.Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. TESTEMUNHOS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas de que o réu e um comparsa subtraíram equipamentos de construção civil de um local em obra, evadindo-se com um carrinho de carregar papelão. A vítima visualizou o réu com o carrinho, antes dele se evadir, escapando à abordagem policial; disse que dentro do carrinho havia bens de sua propriedade e de seu colega de trabalho, todos recém furtados; compareceu à Delegacia e, após descrever as características físicas do réu, o reconheceu por fotografia como sendo um dos autores do furto; e, em Juízo, confirmou ter procedido ao reconhecimento do réu na fase investigativa de forma segura. 2. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, praticados, em sua maioria, distante de testemunhas; mormente quando não há indícios mínimos de que tenha motivos para injustamente incriminar o acusado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas Criminais, posicionou-se no sentido de que a qualificadora de escalada (assim como a qualificadora de rompimento de obstáculo) tem que ser comprovada por meio pericial, nos moldes do artigo 158 do Código de Processo Penal; somente sendo admitida sua comprovação por outros meios quando o delito não deixar vestígios ou estes tiverem desaparecido ou, ainda, quando as circunstâncias não permitirem a realização da prova técnica. 4.Inexistindo prova pericial ou justificativas para a sua não realização, bem como qualquer outro elemento seguro de que o acusado e seu comparsa ingressaram no local do furto mediante escalada, faz imperioso o decote desta qualificadora. 5. Decotada a qualificadora da escalada que servia de fundamento à valoração negativa das circunstâncias do crime, o recrudescimento da pena-base decorrente desta circunstância judicial deve ser decotado; assim como deve ser decotada a valoração negativa dos antecedentes quando a certidão penal anterior reflete processo no qual o réu foi absolvido. 6. Adequada é a fixação do regime inicial semiaberto quando a pena é determinada em patamar inferior a quatro anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são majoritariamente favoráveis. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM MÍNIMO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento pessoal do acusado, tanto na delegacia quanto em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, em razão de crimes dessa natureza serem comumente praticados às espreitas, sem a presença de testemunhas, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são confortadas entre si e pelas demais provas dos autos. 4. A pretensão da Defesa, que defende a fixação da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, filia-se a posição isolada, não encontrando amparo na jurisprudência pátria. 5. É dispensável a apreensão da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa, bem como o respectivo laudo técnico de eficiência para atestar a potencialidade lesiva, se comprovada a sua utilização por outro meio de prova. 6. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação. 7. Noutro passo, embora a lei autorize a fixação de valor indenizatório sem o expresso pedido da parte interessada, é mister que seja apurado o quantum mínimo do prejuízo sofrido pela vítima, sob pena, inclusive, de excesso de condenação e enriquecimento sem causa do beneficiário. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA PERSUAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO NECESSÁRIA. CRIME FORMAL. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização da causa de aumento do crime de roubo de emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão da arma quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de imputável. 3. Os crimes de roubo e corrupção de menor são condutas autônomas e independentes, que resguardam bens jurídicos distintos: enquanto este tutela a moralidade da vítima, aquele protege o patrimônio, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. 4. É possível valer-se de uma causa de aumento para exasperar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e de outra como circunstância judicial para elevar a sanção inicial. 5. Há concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção e menor praticados mediante uma única ação desdobrada em diversos atos. 6. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2). 7. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conserva-se a condenação quando o acervo probatório comprova a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por parte dos réus, um deles no núcleo portar e o outro no núcleo ocultar. Conforme depoimentos policiais, populares atestaram que os dois estavam juntos quando o primeiro se feriu acidentalmente com a arma caseira, sendo que o segundo ocultou a arma e retornou para prestar-lhe socorro. 2. A tese de negativa de autoria não merece guarida, pois, além de isolada nos autos, é inverossímil a versão de que os policiais teriam encontrado uma arma de fogo de fabricação caseira, escondida no alto de uma árvore, sem que o réu indicasse sua localização e, ainda, lhe imputassem, gratuitamente, a ocultação. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FRAUDE. CONCUROS DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos a autoria delitiva, a condenação do recorrente deve ser mantida. 2. A existência de laudo pericial constatando a existência de fragmentos de impressão digital do apelante nos instrumentos utilizados para violar o caixa eletrônico é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório. 3. Não há que falar em desclassificação do delito se as qualificadoras foram comprovadas por Laudos Técnicos. 4. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 CAPUT C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA COMPARSA. 494 GRAMAS DE CRACK. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO 1. Conserva-se a condenação, pois as provas dos autos, compostas pela confissão judicial da corré, depoimentos de testemunhas policiais e interceptações telefônicas, revelam não só que a droga apreendida por ocasião da prisão do acusado efetivamente lhe pertencia, mas também o aprofundado grau de envolvimento do réu com o crime organizado. 2. Condenações anteriores, transitadas em julgado são aptas a negativar a personalidade e os antecedentes, além de configurar a reincidência, desde que se tratem de registros distintos. 3. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade do agente. 4. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 5. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A natureza e a quantidade da droga são critérios específicos de dosimetria, a serem apreciadas ao lado das condições do art. 59 do Código Penal, consoante previsão do art. 42 da LAD. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. BIS IN IDEM INEXISTENTE. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. VALOR MANTIDO. REGIME INICIAL DE PENA. FECHADO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. AFASTADA. REGIME MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ostentação de diversas condenações transitadas em julgado em data anterior à prática da infração em apreço autoriza a valoração negativa da personalidade do agente, desde que não haja bis in idem. 2. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, o que foi corretamente observado na sentença. 4. Autoriza-se o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando, embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratar-se de réu reincidente e com valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da personalidade. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO. EXCESSO PUNÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição, quanto ao crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal), quando o boletim de ocorrência, as declarações da vítima, o depoimento de testemunha e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria imputadas ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o que não se verifica no caso em comento, um violento empurrão, contextualmente isolado, por parte do réu, jamais se enquadraria nos requisitos do artigo 23, inciso II do Código Penal, que exige o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. Do contrário, configurou-se o excesso punível do agressor (artigo 23, § 2º, do Código Penal). 4. Para a configuração do privilégio do artigo 129, §4º, do Código Penal, a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela e, além disso, exige a injusta provocação da vítima. Uma vez comprovado que a vítima apenas usava seu aparelho celular para documentar o descumprimento de medidas protetivas de urgência perpetrado pelo acusado, não há falar que um violento empurrão, apto à causar lesão corporal constatada por laudo pericial, estivesse amparado pelo mencionado privilégio legal. 5. O apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, não tendo a lesão sido provocada por mera imprudência do réu, o que afasta o pleito desclassificatório. 6. No caso em comento, não há como considerar que a vítima tenha concorrido, de qualquer forma, para o evento criminoso, posto que se limitou a usar seu aparelho celular para documentar o descumprimento de medidas de urgência, perpetrado pelo acusado, motivo pelo qual esta circunstância judicial deve ser considerada neutra. 7. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 8. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PORTARIA Nº 008/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MÃE DO APENADO. PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da LEP. Todavia, este direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto (artigo 41, parágrafo único, da LEP). 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois esta exposição é considerada prejudicial à reeducação do apenado. 3. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria nº 008/2016/VEP, que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do sentenciado em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, quando é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade ou 5% da parcela de uma PEC, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO). ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática do crime praticado pelo recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas pela Defesa exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O comportamento do réu deu ensejo a um acidente de trânsito, conforme relato extrajudicial do terceiro prejudicado e depoimentos judiciais dos policiais que atenderam à ocorrência, consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena-base. 2. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção fixada em tempo idêntico ao da pena corporal de detenção mostra-se razoável e proporcional. 4. Recurso desprovido.