DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PROVA CABAL E EFICIENTE. NÃO EXISTENTE. ARTIGO 373, INCISO I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 2. Ora, é sabido que a ação de exoneração/revisão de alimentos somente é procedente se restar devidamente demonstrada a mudança da situação anterior. É necessário que seja perfeitamente aclarada a superveniência de mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, para que o interessado possa reclamar a redução, majoração ou exoneração da verba alimentar. 3. A constituição de nova família, pelo casamento, ou por união estável, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos, sobretudo quando não comprovadas as despesas adicionais, em benefício do novo núcleo familiar. 4. Cabe ao autor, segundo o inciso I, do artigo 373, do CPC, a prova quanto ao direito alegado. Como o apelante não se desincumbiu, de forma segura, do ônus que era afeto de comprovar a superveniente mudança de sua situação financeira, outra solução para o caso não há a não ser a confirmação da sentença que rejeitou os pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1.695 do Código Civil). 2. Não se afigurando relevantes as argumentações desenvolvidas nos apelos, afigura-se adequada e razoável a fixação da pensão alimentícia no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo. Artigo 1.699 do Código Civil. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSE ILEGÍTIMA. CONFIGURADA. DÉBITOS DE CONTAS. VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redação do art. 1.012 do CPC estabelece expressamente que a apelação terá efeito suspensivo como regra, mas que em hipóteses taxativas previstas no próprio Código e em leis esparsas a sentença começará a produzir efeitos imediatos a partir da publicação, ou seja, a apelação não suspenderá os efeitos da sentença, a qual poderá ser executado provisoriamente logo após a publicação. 2. Considerando que os apelantes ocupavam o imóvel mediante permissão de uso concedida pelo apelado e sua falecida esposa, bem como que os apelantes não possuem documento que os configure como sendo proprietários do imóvel, a solicitação de desocupação do imóvel descumprida, configura esbulho passível de proteção. 3. É cabível lucros cessantes pelo período de ocupação irregular do lote. 4. As contas de água e luz são passíveis de cobrança diante da ausência de documento a demonstrar o adimplemento de tais contas. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito, sem análise do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do réu, que é incumbência do autor. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO PELO REQUERIDO. LIMINAR CONCEDIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. VALOR PAGO A MAIOR. DECISÃO QUE REPUTA PURGADA A MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SALDO REMANESCENTE. A PARTE REQUERIDA MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE AOS CÁLCULOS. A PARTE REQUERENTE INTEMPESTIVAMENTE DISCORDA COM O SALDO REMANESCENTE A FAVOR DO REQUERIDO. APELAÇÃO. INSURGE-SE EM RELAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS APRESENTADO PELA CONTADORIA. INFERIOR AO DÉBITO REAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial com o fito de se apurar se houve pagamento superior ao que, de fato, seria devido pelo requerido. Anexado aos autos o respectivo Demonstrativo dos valores devidos com o saldo remanescente de R$ 1.824,49 (mil e oitocentos vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). 2. Somente a parte requerida manifestou-se no prazo legal favoravelmente aos cálculos. Em sentido contrário, veio aos autos a instituição financeira que, além de não concordar com o cálculo apresentado pelo contador judicial, o fez intempestivamente 3. Merece, portanto, ser confirmada a r. sentença monocrática que, nesse ponto, reconheceu a purgação da mora, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como a restituição do valor pago a maior pelo requerido, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria, revogando, ainda, a liminar concedida. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. CLÁSULA PENAL. NÃO CABIMENTO ANTE A CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES. JUROS DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a culpa concorrente das partes contratantes, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente aos adquirentes, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pela compradora, de forma integral. 2. Da exegese das normas aplicáveis ao caso posto, pode-se depreender que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelo corretor compete a quem contratou seus serviços, no caso, o vendedor. No entanto, existe a possibilidade de se transferir o encargo aos adquirentes, desde que respeitado o dever de informação, previsto no CDC. Havendo ciência prévia e inequívoca do autor/apelante quanto ao dever de arcar com a comissão de corretagem, de modo a prevalecer a posição majoritária. 3. Ao julgar o Resp. 1599511/SP, o STJ, apesar de entender pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, firmou a tese da abusividade da cobrança de SATI, sob o fundamento de que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, inclusive no que se refere ao dever de informação, não se tratando de um serviço autônomo oferecido ao promitente comprador, como a comissão de corretagem. 4. Considerando a culpa recíproca dos contratantes, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em favor de um ou de outro. 5. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 6. A alegação de morosidade do Poder Público e burocracia não é embasamento para afastar a responsabilidade da construtora no descumprimento do prazo contratualmente previsto. 7. A incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, como pretende a apelante, somente se justificaria na hipótese de rescisão contratual sem culpa do promitente vendedor, o que não ocorreu na espécie. 8. Em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, acertadamente decidiu a juíza a quo, tendo em vista que, em que pese o autor não ter ganho todos os pedidos, ganhou alguns, como a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais 9.2 e 9.3. Tal constatação justifica a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma não equivalente. 9. Recursos do autor parcialmente provido e do réu não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S/A. SUSPENSÃO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ausente nulidade processual por ausência de análise do pedido de suspensão do processo em razão da ação de recuperação judicial, porque o prazo para tanto encerrou e, desse modo, não há eficácia na medida. Artigo 6º, § 4º e 52, inc. III, da Lei 11.101/2005. Artigo 141 do CPC. 2. A homologação dos cálculos judiciais é, na verdade, um pedido alternativo ao indeferimento da referida remessa do processo a Contadoria Judicial. Porém, o agravo de instrumento deve-se limitar a r. decisão agravada, que não analisou os cálculos propriamente ditos. Pedido de extinção da execução, com base no art. 925 do CPC, desprovido. 3. A sentença em cumprimento é ilíquida e depende, pois, de cálculo aritmético, que pode ser efetivado pela Contadoria Judicial, especialmente na hipótese em que o credor litiga sob o amparo da justiça gratuita. 4. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO ASSOCIADO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.280.871 e REsp. n. 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÕES DE NATUREZA FISCAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DA LEI 11.101/2005. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO. VIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Muito embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 preveja que após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora, de outra sorte, o § 7º, da legislação em comento, preconiza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. A continuidade da execução fiscal, a despeito da recuperação judicial, não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio se não forem praticados atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem o princípio da preservação da empresa. Delineados os contornos jurídicos, é de se anotar que, não se vislumbra que a decisão de primeiro grau venha a malferir a preservação da empresa em tela, mormente em razão do quantum monetário da penhora discutida. 5. Embargos conhecidos e Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de eliminar contradição ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração têm as suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só podendo ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. No caso em exame, extrai-se do acórdão embargado que todas as questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer contradição a ser sanada. 3. A suspensão consiste num ato de regular processamento do feito, uma vez que confere ao exequente um prazo, não eterno, para a busca de bens passíveis de constrição. 4. Recurso conhecido, porém rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE DESPEJO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. 2. É forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida para responder a pedido de cobrança com fundamento em contrato no qual não figura como contratante. 3. Só é possível a conversão de um processo em outro quando forem da mesma espécie e houver correspondência quanto ao tipo de procedimento. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO REPARADOR. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. 2. Considerado o caráter exemplificativo, é possível que, ainda que determinado evento não conste do rol da ANS, a operadora do plano de saúde esteja obrigada a custeá-lo, como no caso de procedimentos reparadores necessários em face da perda de peso proporcionada pela bariátrica, neles incluídos a reconstrução da mama e, como consectário lógico, o fornecimento do material indicado para o ato, prótese e/ou expansor, razão pela qual a negativa de cobertura constitui ato ilícito. (Acórdão n.969906, 20150910233557APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016. Pág.: 165/208). 2. O inadimplemento contratual, por si só, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais a teor do que dispõe o artigo 86, do NCPC. Honorários advocatícios redimensionados e majorada a verba alimentar do advogado da ré (NCPC, art. 85, § 11). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESPROVIDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA E ESPECÍFICA. CARÁTER DE CONFISCO. IMPENHORABILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI, DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VERIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a legislação estabeleça limite de 30% para o desconto na remuneração do empregado, referida limitação diz respeito tão somente às modalidades de empréstimos consignados para desconto em folha de pagamento, não abrangendo outras modalidades de empréstimos, dentre elas, as com débito em conta corrente. Nessa dogmática, inexiste norma que disponha sobre limitação de descontos para a contratação de outros tipos de empréstimos bancários, em especial os autorizados para desconto realizado diretamente em conta corrente do contratante. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o servidor público, ante a diminuição dos riscos para a instituição financeira. 3. A despeito da possibilidade de os empréstimos que forem devidamente pactuados ultrapassarem o percentual de 30% dos rendimentos do autor, por outro lado vão de encontro aos ditames legais descontos compulsórios desprovidos de prévia previsão contratual específica, ainda que sob o pretexto de previsão genérica contratual, a exemplo do atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito que prevê descontos em conta caso não seja paga na data do vencimento. Na espécie, é de rigor o estabelecimento de parâmetros apenas para limitar que os descontos resumam-se aos empréstimos celebrados, vedando, de outro modo, àqueles desprovidos de uma prévia relação contratual específica. Nessa sistemática, advirta-se que os descontos salariais somente são válidos quando decorrentes de previsão legal, autorização judicial ou expressa autorização do cliente. 4. No caso em testilha, a instituição financeira ré está se valendo dos próprios meios para realizar descontos, que não foram objeto de autorização prévia pelo cliente, quando, em verdade, somente por meio de ações próprias de cobranças, judicial ou extrajudicialmente, poderiam ser feitos, realizando, na prática, verdadeiro confisco da integralidade dos vencimentos do autor. 5. As partes devem observar o princípio da surrectio, chamada pelos alemães de erwirkung, que se caracteriza pela ampliação do direito subjetivo de uma parte, não convencionado ou reconhecido pelo ordenamento jurídico, decorrente do comportamento continuado e contraditório da outra. 6. É de rigor que os descontos nos vencimentos do autor se limitem somente àqueles que sejam decorrentes de relação contratual específica, seja a título de empréstimos consignados ou de desconto em conta, ainda que ultrapassem o percentual de 30%, vedando-se, por outro lado, os desprovidos de relação contratual. 7. O simples inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade. Por outro lado, em alguns casos, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta em abalo psíquico, como foi o caso dos autos, em que a instituição financeira, a despeito de realizar validamente descontos pactuados com o cliente, extrapolou na sua atuação que, ao invés de se valer dos meios próprios de cobrança, reteve a integralidade do salário do cliente. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE 30% DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS DE FORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, para que o requerido/agravado limitasse em 30% os descontos efetuados, incluindo os empréstimos para desconto em conta corrente. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. A limitação legal de descontos no patamar de 30% se aplica apenas aos empréstimos consignados, uma vez que as autorizações para débito em conta corrente representam mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 4. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento, não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N° 1.243.887/PR. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973. SENTENÇA GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, por força de acórdão do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.243.887/PR), quanto à legitimidade do autor para promover a execução individual da sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação civil coletiva (processo nº 1998.01.1.016798-9), em decorrência do efeito erga omnesda sentença exeqüenda. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não se circunscrevem aos limites geográficos do Órgão julgador, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 3. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de alimentos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. O pleito de minoração do valor fixado a título de alimentos postulado pelo autor, ora apelante é inviável, uma vez que os alimentos foram devidamente arbitrados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio proporcionalidade - necessidade - possibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIMITE DE TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. DESCONTO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 130, do CPC/73. 2. Cabível o desconto das parcelas dos empréstimos consignados observandoa soma dos contratos em folha de pagamento ao limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração, após descontadas as consignações compulsórias (Decreto Distrital nº 28.195/2007, artigo 3º). 3. 1. O limite legal de 30% (trinta por cento) de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que preveem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. (Acórdão n.1029144, 20160020474145AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: 207/211). 4. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00 (data da publicação da MP 1.963-17/00, em vigor como MP 2.170-36/01). Precedentes do STJ e STF. 5. Incabível a tese defensiva de cumulação, já que em nenhum dos contratos juntados aos autos verifica-se a cobrança conjunta da comissão de permanência com outros encargos decorrentes de inadimplência. 6. Inexiste qualquer violação a direitos da personalidade da autora, uma vez que os descontos efetuados pelo banco-réu estão de acordo com o suporte legal de sua regulação. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.