AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. I - O Plenário do e. STF, no AI 761908/SC, em 24/05/12, sob a Relatoria do e. Min. Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade, Tema 548. II - Consoante o art. 1.035, §5º, do CPC, reconhecida a repercussão geral, serão suspensos todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada até prolação do acórdão paradigma, com eficácia de precedente vinculativo, 1.040, inc. III, do mesmo texto processual. Mantida a decisão de suspensão. III - Agravo interno desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.681/16. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRAZOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - A Lei Distrital 5.681/16, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre fixação de prazos para atendimento médico na rede pública de saúde, ofende os arts. 71, § 1º, incs. I, II e IV, e 100, incs. IV, VI e X, todos da LODF, pois usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à organização e ao funcionamento da administração do Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa. II - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.681/16, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMISSIONÁRIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A permissionária de transporte rodoviário coletivo responde pelos danos que causar aos usuários e a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, art. 37, §6o, da CF. II - A permissionária-ré não comprovou que houve culpa exclusiva do autor na colisão entre os veículos. Responsabilidade solidária da empresa de transporte e da corré, com a qual mantém contrato de seguro, de reparar os danos materiais. III - O fato narrado nos autos não violou direitos da personalidade do autor. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. V - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. 1. Incabível o pedido de declaração de inexistência dos atos praticados pelo patrono da parte apelada sob a alegação de que não foi juntada procuração nos autos, uma vez que, a parte intimada, compareceu aos autos e apresentou a procuração. No caso, há que se privilegiar no trâmite processual os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da ampla defesa, porquanto a efetiva prestação jurisdicional deve ser o objetivo a ser atingido pelo julgador. 2. Fixados os honorários advocatícios no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 20 do CPC/73, a parte apelada deve arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) e a apelante com o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes, sendo que quanto a esta última, a responsabilidade fica suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTADA. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. HISTÓRICO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. VÍTIMA DE AVC. NA TENRA INFÂNCIA. DEVER DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO: (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL A SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por negativa de deferimento de provas quando as partes são regularmente intimadas para especificação de provas, e verifica a inércia da respectiva parte. Logo, tal postura processual enseja a preclusão da produção probatória pela parte. 2. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, por força do previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A maioridade civil, por si só, não é indicativo de independência financeira do alimentando. Logo, em situações excepcionais são devidos alimentos após a maioridade, por força da norma prevista no art. 1.694 do Código Civil, que se mostra cabível ao vertente caso, para auxiliar a alimentanda no custeio do curso superior e em seu tratamento de saúde, eis que presentes os requisitos de necessidade da alimentada e de possibilidade do alimentante. 4. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 5. Havendo alteração na capacidade de pagamento do alimentante decorrente de constituição de nova família e a ocorrência de outros fatos relevantes com reflexos financeiros, após análise da situação concreta, é admissível a redução dos alimentos observando a proporcionalidade dos fatores envolvidos na questão. 6. A concessão da gratuidade de justiça de ofício é medida excepcional, em situações pontuais, comprovadas cabalmente pelos os elementos dos autos, e se o não deferimento de tal benesse inviabilizar o acesso da parte à justiça com possibilidade de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Consoante a regra prevista no artigo 86, caput, do CPC/2015, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ainda, ocorrendo sucumbência recursal é cabível a majoração dos honorários advocatícios por força do estabelecido nos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85, do CPC/2015. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. A chegada de novo filho causa retração da capacidade contributiva do alimentante, já que se incluirá à prole já existente um novo membro, influenciando o arbitramento da pensão alimentícia. 2. O quanto fixado na sentença impugnada não é irrazoável ou desproporcional, atendendo com suficiência as necessidades das requeridas de modo a manter-lhes o mesmo padrão de vida na ocasião da fixação da pensão alimentícia. 3. O percentual adotado na decisão recorrida está no âmbito de possibilidade do autor, dentro de uma reavaliação ponderada da sua melhora salarial e dos novos encargos advindos do nascimento de outro filho. 4. Em razão de a lide instaurada não abranger os demais pontos fixados pelas partes no acordo homologado em sentença judicial, mantém-se os ajustes quanto à divisão dos custos das despesas e gastos extras das filhas/alimentandas. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força dos artigos 229 da Constituição Federal e artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, aos pais cabe a responsabilidade quanto a atenção, zelo e cuidado com a prole. Esclareça se que pessoa obrigada e responsável nos termos dos artigos supracitados é tanto a genitora quanto o genitor e que em observância a cooperação que deve haver entre os pais, a capacidade econômica de cada um e o atendimento as necessidades de subsistência do alimentado é que os alimentos são fixados. 2. No caso, o percentual de 20% dos rendimentos brutos do apelante é razoável e adequado uma vez que encontra-se em consonância com os dispositivos legais acima mencionados, bem como atende o binômio necessidade versus possibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SALDO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA. AQUISIÇÃO ONEROSA E NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o artigo 1.659 do Código Civil disponha que os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge devam ser excluídos da comunhão de bens, na união estável considerando a presunção do esforço comum previsto no artigo 5º da Lei nº 9.278/96, os valores recebidos por um dos conviventes durante a união estável torna-se bem comum, passível de ser partilhado. 2. Entretanto, não tendo a apelante, demonstrado que o saldo da conta bancária foi adquirido onerosamente e na constância da união estável ou da sociedade conjugal, não faz jus à meação requerida. 3. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do NCPC. Exigibilidade suspensa, ante ao deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por finalidade a manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos. 2. Não comprovado que houve violação, ameaça, inadimplemento ou resistência ao direito dos apelantes, bem como sequer foi demonstrado que a parte apelada faz parte da relação jurídica, por certo evidente a ausência de interesse processual e legitimidade para o ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 3. Sem fixação de honorários recursais, porquanto não foi perfectibilizada a relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Política Habitacional do Distrito Federal determina que o interessado em participar de programa habitacional deve atender a determinados requisitos antes de sua habilitação, não gerando esta habilitação qualquer direito adquirido, mas, tão somente, a expectativa de direito. 2. Não havendo nos autos evidência de que o apelante tenha sido ilegalmente preterido no seu direito, não cabe ao Poder Judiciário revisar atos administrativos quando não comprovada a ilegalidade ou abusos. 3. Havendo confusão entre credor e devedor por ser a Defensoria pública órgão do Distrito Federal, não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais, súmula 421 do STJ, razão pela qual deixo de fixá-los. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 3º, CPC/2015. 1. O tema decorrente de aquisição de imóveis na planta, contrato de compra e venda de bem imóvel em construção, entabulado entre construtora e adquirente se enquadra nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A construtora vendedora está obrigada a restituir ao consumidor comprador todos os valores recebidos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. Verificada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da construtora, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de implicar abusividade. Precedente. Súmula 543 - Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada como motivo de força maior, sob as alegações de escassez de mão de obra, greves dos trabalhadores, fatores climáticos, ... Tais fatos são previsíveis, riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa ré. (Acórdão n.949868, 20150110795188APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 28/06/2016) 4. Uma vez caracterizada a culpa da empresa construtora/vendedora no atraso da entrega da unidade imobiliária, incide a multa contratual prevista no pacto, visto que a cláusula é válida e livremente pactuada entre as partes, não havendo qualquer óbice em sua aplicação. 5. Sucumbente a parte apelante, majorados os honorários em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais. No caso vertente, clara é a divergência nas datas de vencimento das obrigações constantes no contrato pactuado pelas partes e planilha de cálculo apresentada pelo autor e, não tendo o autor, após intimado, esclarecido se houve aditamento ao contrato ou qualquer outra motivação a justificar a divergência, por certo não cumpriu com o que estabelece o artigo 319 e artigo 320. 2. Não atendendo o autor a determinação judicial de emenda à inicial, para esclarecer a divergência entre o contrato firmado pelas partes e planilha de cálculo apresentada pelo autor, bem como regularizar a representação processual, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE DESLIGAMENTO DE APARELHO DE AQUECIMENTO DE ÁGUA DA PISCINA. CONDOMÍNIO. RUÍDO EXCESSIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC. 1. Consoante determina o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Em razão da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido, na ação de obrigação de fazer que determina o desligamento de aparelho de aquecimento de água da piscina até que se providencie o competente isolamento acústico, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente. 3. O § 8º do artigo 85 do CPC/2015 determina apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido com a demanda não puder ser estimado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO BEM. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCEIRA. DETRAN. RESOLUÇÃO 320 DO CONTRAN. NEGATIVA DE BAIXA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução 320 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - constitui ônus da instituição credora proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo após a noticia e comprovação da quitação do financiamento. A norma reguladora da matéria assegura o prazo máximo de 10 (dez) dias, para que a instituição o faça, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. 2. No caso dos autos a negativa em proceder a baixa do gravame, aliado a demora do procedimento por parte da empresa financeira, após conceder a quitação, causou transtornos a vida da apelada que ultrapassam o mero desconforto ou aborrecimento, demandando preocupação, dúvidas, insegurança, transtornos, apreensões, passíveis de reparação na esfera moral. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CUMPRIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. VALOR INFERIOR AOS ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO PROVISÓRIO. RETROATIVIDADE DESDE A CITAÇÃO. 1. Nos termos do § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/1968, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 2. Consoante entendimento do STJ, após a cognição plena, se os alimentos definitivos foram fixados por sentença em valor inferior aos alimentos fixados a título provisório, o valor menor dos alimentos fixados definitivamente, retroagirá a data da citação, ressalvando, contudo, as prestações já pagas em valor maior. 3. Entendo que o valor fixado a título de alimentos que deverá retroagir a data da citação é o valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, tendo em vista que foi este o valor arbitrado até junho de 2017. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1. A ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, o que, pelo princípio do tempus regit actum, corrobora a incidência das suas disposições, especificadamente a apreciação equitativa do julgador, ainda que vigentes as disposições do NCPC quando proferido o julgamento. 2. Mantida a r. sentença, que condenou o réu ao pagamento dos honorários e custas processuais, seguida da apreciação equitativa e do princípio da causalidade para arbitrar a verba advocatícia, considerando a situação excepcional que envolve a lide. 3. O valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação em hipótese - que cuida de ação julgada com o exame do mérito, ante a ausência de contrariedade dos pedidos de divórcio e meação de bens - deve-se observar a economia dos procedimentos e simplicidade da causa, onde, em situações tais, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação. 4. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGOS 330, IV, E 485, I, TODOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 2. A extinção do feito ocorreu pela incidência do inciso I, do artigo 485 e não pelo inciso III, motivo pelo qual não há necessidade de intimação pessoal da parte, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. 3. Em face do descumprimento de determinação judicial, correta se mostra a extinção, sem avanço sobre o mérito, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. LEI Nº 8.029/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A condição de sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo é ostentada pela União em razão do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/90, o que afasta a necessidade de sua manifestação nos autos sobre o tema. 2. Em que pese o fato de haver precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a promulgação do Decreto n. 1.260/94 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do BNCC, atraindo a competência da justiça estadual para o julgamento de causa, a referida norma tem objeto bastante restrito, tratando tão somente da transferência de créditos e poderes decorrentes de operações bancárias do banco extinto. Todas as demais obrigações, sobretudo aquelas decorrentes de norma legal, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 8.029/90, são de interesse da União e, portanto, ensejam a remessa dos autos à justiça federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DO PÂNICO. PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGIO. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O laudo pericial juntado pela agravante permite auferir tão somente que anteriormente à sua cirurgia de apendicectomia esta não vivenciava crises de pânico. 2. A dilação probatória é necessária para apurar o nexo causal entre o ato ilícito (erro médico) e o dano (síndrome de pânico) e, se constatado, deferir o pleito de custeio mensal pelo nosocômio agravado do tratamento psiquiátrico e psicológico da agravante. 3. Agravo conhecido e não provido.