PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. CONCORRÊNCIA DE JUÍZOS. PREVENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. 1. A apreensão de mais de uma arma e de munição, no mesmo contexto fático, configura crime único, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. 2. In casu, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi praticado em circunscrições distintas, de maneira que a competência é definida pela prevenção, nos termos do art. 83 do CPP. O Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF tornou-se competente para o processamento e julgamento do feito por ter expedido mandado de busca e apreensão no qual foram apreendidas as armas e as munições. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada. 3. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. No presente caso, rejeita-se a preliminar de ausência de oferecimento de sursis processual, pois não houve manifestação do MP acerca da possibilidade de aplicação do benefício e, como a defesa quedou-se inerte ao longo da instrução criminal, operou-se o fenômeno preclusivo. 5. O crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de forma que a lesividade é presumida, incidindo a penalização diante da compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. Precedentes. 6. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório demonstra de forma firme a apreensão de munições de uso permitido na residência e no escritório profissional do réu. 7. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. 1.Os termos de intimação da defesa e do adolescente, acerca da sentença que aplica medida socioeducativa, não constituem peças obrigatórias para a instrução do processo de execução, conforme o art. 39 da Lei n. 12.594/12 e os arts. 7º, 8º e 9º da Resolução CNJ n. 165/2012. 2.Nos termos doart. 144 do ECA, a defesa possui meios de obter cópia do termo de intimação da sentença que impôs a medida socioeducativa de internação, pois o sigilo do processo de apuração de ato infracional não é oponível às partes. 3. A cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença, que o juízo de conhecimento, por força do art. 10 da Resolução n. 165/2012 do CNJ, tem o dever de encaminhar ao juízo da execução, mostra-se documento hábil para o controle da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita pelo réu. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações da vítima. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VÁRIAS CONDENAÇÕES. PENAS DA MESMA NATUREZA. ORDEM CRONOLÓGICA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.380/2014, ART. 1º, XV. COMUTAÇÃO DA PENA. ART. 2º. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO. 1. Tratando-se de várias condenações com imposição de penas de mesma natureza (reclusão), deve-se adotar o critério da anterioridade do trânsito em julgado da sentença condenatória para determinar a ordem de cumprimento das várias execuções. 2. Não faz jus a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena, com base no art. 1º, inciso XV, e no art. 2º, do Decreto n. 8.380/2014, o apenado submetido a regime fechado e que não tenha cumprido até 25/12/2014, ¼ (um quarto) das penas que lhe foram impostas. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO RESULTADO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. No processo de execução o interesse de agir advém, única e exclusivamente, do inadimplemento da dívida encartada no título extrajudicial que dá suporte à pretensão executória, na linha do que estatui o artigo 786 do Código de Processo Civil. II. O impasse quanto à localização de bens penhoráveis conduz à suspensão - e não à extinção - da execução, a teor do que prescreve o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Toda e qualquer omissão do exequente quanto ao prosseguimento da execução só pode autorizar a sua extinção uma vez configurado o abandono na forma do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Sem a prévia intimação pessoal do exequente desveste-se de legitimidade processual o decreto extintivo baseado na sua omissão quanto aos atos necessários ao prosseguimento da execução. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DESPROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O critério de arbitramento da verba honorária previsto no artigo 61 da Lei do Inquilinato só se aplica à ação de despejo fundada no § 2º do artigo 46 ou nos incisos III e IV do artigo 47 desse diploma legal. II. Segundo a inteligência do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, não se cuidando de sentença condenatória o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência. III. Não se tratando de sentença condenatória, a estipulação da verba honorária, embora posta sob o manto da discricionariedade judicial, está jungida aos parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. À luz do princípio da razoabilidade e da realidade descortinada nos autos, deve ser reduzida a verba honorária dissociada dos padrões legais. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. A Tabela Price representa simples engenho técnico para a capitalização que, por si só, não envolve onerosidade indevida dos encargos financeiros do empréstimo. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.551.956/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, prescreve em três anos a pretensão de devolução da comissão de corretagem. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. III. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. IV. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V. A sucumbência recíproca envolve a distribuição proporcional das verbas da sucumbência, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. I. O princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil de 1973, está calcado no fato objetivo da derrota processual. II. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do munus da Curadoria Especial, não envolve automaticamente o reconhecimento da gratuidade de justiça para a parte assistida. III. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa dos parâmetros legais. VI. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ESTORNO E AMPLIAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL IRREGULARES. REPETIÇÃO EM DOBRO. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Não há interesse recursal em relação ao capítulo da sentença que não é desfavorável ao recorrente. II. Não caracteriza inovação recursal a reprodução de pedido formulado na petição inicial. III. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 29 da Lei 8.078/1990, no campo das práticas comerciais e das relações contratuais pode-se considerar consumidor por equiparação microempresa que contrata com grandes empresas do setor financeiro. IV. Em se tratando de defeito na prestação de serviços, incide a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, caput, do Código do Consumidor. V. Uma vez demonstrado o dano e o nexo causal com alguma ação ou omissão do fornecedor, cabe a este comprovar alguma das excludentes de responsabilidade elencadas no artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/1990. VI. No campo da responsabilidade pelo fato do serviço, todos os fornecedores que figuram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos infligidos ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei Protecionista. VII. Sem a demonstração de que o crédito foi realizado por erro e a observância das cautelas contratuais, empresa gestora de sistema de pagamentos eletrônicos não pode realizar licitamente estorno na conta corrente do lojista associado. VIII. Incorre em prática ilícita a instituição financeira que, ante o estorno promovido na conta corrente do cliente, aumenta unilateralmente o limite do cheque especial para permitir a sua realização. IX. O pagamento exigido em desconformidade com o negócio jurídico afasta a existência de engano justificável e, por via de consequência, autoriza a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990. X. Segundo os artigos 402 e 403 do Código Civil, somente o deficit patrimonial que promana direta e exclusivamente da conduta do pactuante desidioso pode ser considerado prejuízo ressarcível. XI. Não pode lastrear indenização por dano moral insucesso empresarial que não pode ser associado diretamente aos atos irregulares praticados pelos fornecedores. XII. Na ação intentada pela empresa não pode ser apreciado pleito de compensação de dano moral supostamente sofrido por sócio ou administrador, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/15, art. 18). XIII. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual sem o qual não é possível condenar a parte. XIV. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO D CAUSA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, que consagram o princípio da adstrição ou da congruência, vetam a possibilidade de o juiz conceder a tutela jurisdicional com base em pedido ou causa de pedir alheia à petição inicial. II. À falta de prova do nexo causal entre a atividade laboral e a doença que gerou a incapacidade permanente do segurado, não há como conceder indenização securitária com base na Invalidez Permanente Por Acidente (IPA). III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES IRREGULARES. LAGO PARANOÁ. ÁREA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ADMINISTRATIVA ISENTA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A apropriação de bem público, sobretudo de uso comum do povo e qualificado como de proteção ambiental, mediante construção de cercas, muros ou qualquer tipo de construção, à revelia das normas edilícias, traduz ato ilícito que pode e deve ser combatido pelo Poder Público por intermédio dos instrumentos legais, máxime quando amparado em sentença transitada em julgado. II. Não pode ser considerada ilícita notificação que oportunizou o exercício do contraditório, expressa o exercício legítimo do poder de polícia e foi expedida para dar cumprimento à lei e a sentença transitada em julgado. III. A vigência do novo Código Florestal não afeta atividade administrativa calcada em sentença transitada em julgado e lastreada no poder de polícia de que é investido o Poder Público. IV. O Lago Paranoá não se destina precipuamente à geração de energia elétrica ou ao abastecimento público, motivo pelo qual a sua APP não é regida pelo artigo 62 da Lei 12.651/2012. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO CONTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. MULTA APLICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PONDERAÇÃO ADEQUADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR MANTIDO. I. Não pode ser invalidada multa infligida em processo administrativo pautado pela legalidade e pela observância do contraditório e da ampla defesa. II. A presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo só cede ante prova inequívoca em sentido contrário. III. Multa aplicada mediante a ponderação adequada dos parâmetros legais não pode ser revisada judicialmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO ADESIVO. PLEITO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIAMENTE. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DISSOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A legislação processual não admite a inovação de matérias de defesa no plano recursal. II. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do recurso na parte que deixa de objetar, mediante argumentação idônea, os fundamentos da sentença. III. Todas as empresas que participaram da cadeia de fornecimento são partes legítimas para a causa que tem como objeto a resolução do contrato, a restituição de valores e a indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. Não se divisando nenhum óbice invencível à produção, pelo consumidor, da prova do fato constitutivo do seu direito, deve ser afastada a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. V. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. VI. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a transferência ao promitente comprador do pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. VIII. Na hipótese em que a dissolução da promessa de compra e venda advém da falta da implementação do preço pelo promitente comprador, é defeso atribuir à promissária vendedora responsabilidade civil por suposto dano moral. IX. Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONUNCIA EM CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. AUSENCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Alegação de ausência de pedido de pronúncia formulado na denúncia mostra-se indevida, porquanto o réu foi denunciado nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, requereu a pronúncia do réu nas alegações penais, encontrando-se a sentença de pronúncia em conformidade com a denúncia e com as alegações finais apresentadas pela acusação. 2. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas no Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Não há como afastar de plano que o réu não tenha tentado praticar o homicídio da vítima, porquanto consta que ele desferiu tiros que atingiram a vítima pelas costas, bem como persistem dúvidas acerca da legítima defesa, que merecem ser esclarecidas pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Somente se mostra possível a desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal quando demonstrado, de plano e sem qualquer dúvida, a ausência do animus necandi. Presentes indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença para a análise aprofundada das provas. 3. Não estando a qualificadora do motivo torpe dissociada totalmente dos autos, porquanto consta a informação que o crime foi motivado pelo fato da vítima estar se relacionando com pessoa que havia ficado com o réu por três anos. Tal informação é suficiente para manutenção da qualificadora. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE GENETICAMENTE MODIFICADA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. REQUISITOS PRESENTES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. INTERESTADUALIDADE. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. (HC 397.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Preliminar rejeitada. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Mostra-se correta a prisão do paciente, pois decretada tendo por base a gravidade concreta da conduta do agente, a natureza (maconha geneticamente modificada), a quantidade da substância entorpecente apreendida (3,970kg), a interestadualidade do delito (Amazonas/Minas Gerais), o depoimento do paciente a inferir habitualidade criminosa do grupo criminoso. Ademais, o paciente não reside no distrito da culpa e acostou comprovante de endereço em local diverso do afirmado à autoridade policial, sendo necessária a prisão, também, para garantia da instrução criminal. 4. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 6. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 7. Ordem denegada