PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. 30% DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na seara dos contratos bancários, não se pode confundir desconto em folha de pagamento com desconto em conta corrente, por se tratar de espécies distintas, as quais recebem tratamento jurídico diferenciado. 2. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, e por analogia o artigo 116 da Lei nº 840/2011, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, que se encontram sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, cartão de crédito, etc. 3. Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação não tem previsão legal, além de violar o contrato. A celebração de empréstimos não pode sofrer limitação, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via Judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. 4. É lícita a cobrança de parcelas de empréstimos pelo banco na conta corrente do consumidor quando previamente estipuladas em contrato pelas partes, circunstância que não gera danos morais passíveis de indenização. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL EM DESFAVOR DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRECLUSÃO LÓGICA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INAPROPRIADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. 1. No presente caso, a embargante vindica o direito à moradia, alegando, a seu favor, que o imóvel objeto da penhora encontra-se protegido pela impenhorabilidade involuntária/legal, uma vez que destinado à residência própria e de sua família. Embargante que não figura como parte executada no processo de execução ajuizada em desfavor do seu cônjuge. Possibilidade de oposição dos embargos de terceiro pela embargante. 2. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. Na presente hipótese, o trinômio encontra-se satisfeito. 3. Para descaracterizar um imóvel como bem de família, deve-se provar que o bem não é utilizado como moradia do devedor ou que este possua outro imóvel, nas mesmas condições, apto a servir de residência, o que, a toda evidência, não fez a parte embargada. 4. Incabível a condenação em litigância de má-fé formulada nas contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 5. Recurso conhecido. Questões preliminares afastadas. No mérito, apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DO PRIMEIRO ATO LESIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público ou das privadas prestadoras de serviço público, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo - culpa do agente - para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial para o deslinde do caso é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. Na teoria adotada pelo direito pátrio - risco administrativo - não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos. 3. Na espécie dos autos, em que pese tenha havido conduta lesiva do Estado, devidamente reconhecida em processo judicial, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o laudo médico não foi conclusivo entre a existência de responsabilidade civil do Estado por extensão, uma vez que, a despeito do dano em um dos olhos provocado pela conduta Estatal, isso, por si só, não foi capaz de levar à conclusão de que o dano no segundo olho foi decorrente do primeiro, mormente porque se passaram 17 anos entre o dano no olho esquerdo e o dano no olho direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte foi intimada para apresentar razões finais e quedou-se inerte. Ademais, à vertente causa incide o disciplinado pelo artigo 281 do Código de Processo Civil de 1973, por força do preceituado no art. 1.046, § 1º, do NCPC. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em se tratando de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento dos genitores. Logo, no vertene caso, a dependência econômica da mãe é presumida, fazendo jus ao recebimento da pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que sua filha completaria 25 anos, sendo, a partir daí, devido 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos. 3. A morte de familiares (genitor, filho, irmão e cônjuge) atinge os direitos de personalidade dos parentes das vítimas, sendo o caso de dano moral in re ipsa por esses experimentados. 4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o evento danoso, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 5. No presente caso, o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos fixados a título de indenização pelos danos morais, a ser dividido em partes iguais entre os quatro autores, mostra-se razoável e não comporta redução, haja vista a gravidade dos fatos ocasionados pela a incúria do réu/apelante. 6. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a interpretação do art. 134 o CTB deve ser mitigada em respeito ao princípio da proporcionalidade e da moralidade, afastando a responsabilidade do alienante pelas penalidades cometidas após a tradição do bem, conforme súmula132 do STJ. 2. O dano moral decorre da lesão aos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, moral e física. Para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, restou demonstrado a angústia e sofrimento experimentados pela apelante aptos a ensejar violação aos seus direitos da personalidade. Entretanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DO CONTRATANTE. SUMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, havendo rescisão do contrato por parte dos promitentes compradores a limitação de 10% (dez por cento) do valor pago em favor da vendedora é medida que se impõe. Precedentes e sumula 543 do STJ. 2. Na rescisão contratual que ocorre por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado do decisum, pois até então inexiste mora do vendedor. Assim, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago pelo promitente-comprador. 3. No tocante às custas e honorários advocatícios, mantenho a condenação da apelante/ré nos moldes fixados na sentença. Em relação aos honorários recursais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO SUPOSTO DELITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, sedo o paciente primário, estudante universitário, com trabalho lícito, e inexistindo situação de flagrante de suposto tráfico, inexistindo notícia de que esteja inserido no submundo do tráfico ou de que integre facção criminosa, mormente em juízo de cognição sumária; e não se vislumbrando a fundamentação concreta apta à manutenção da constrição preventiva ou do efetivo prejuízo à ordem pública, mostra-se possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento aos atos do processo, consoante o disposto no artigo 319, do Código de Processo Penal. 2. Concedida a ordem, mediante termo de compromisso.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO SUPOSTO DELITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, sedo o paciente primário, estudante universitário, com trabalho lícito, e inexistindo situação de flagrante de suposto tráfico, inexistindo notícia de que esteja inserido no submundo do tráfico ou de que integre facção criminosa, mormente em juízo de cognição sumária; e não se vislumbrando a fundamentação concreta apta à manutenção da constrição preventiva ou do efetivo prejuízo à ordem pública, mostra-se possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consistente no comparecimento aos atos do processo, consoante o disposto no artigo 319, do Código de Processo Penal. 2. Concedida a ordem, mediante termo de compromisso.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO JÁ ANALISADO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE ESSE PLEITO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ausentes causas ou fatos novos, inviável a análise do cabimento da prisão preventiva, quando referido pedido já fora objeto de discussão por esse Egrégio Tribunal. 2. Inviável a análise por esse Egrégio Tribunal de pleitos que não foram discutidos no juízo originário, sob pena de supressão de instância. 3. Writ não conhecido.

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §§ 1º e 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ARTIGO 129, §10, DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal grave por motivo fútil, cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Para o reconhecimento da lesão corporal, em sua forma privilegiada, mister a demonstração da situação de violenta emoção seguida à injusta provocação da vítima, devido ao fato que deflagrou a agressão. Na espécie, restou patente o motivo fútil do crime, consistente na discussão por conta de uma simples refeição. 3. Aplica-se o disposto no artigo 129, § 10, do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), se do fato resultou perigo de vida à vítima. 4. Negado provimento ao recurso.