APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 15, INCISO III, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 2. A suspensão dos direitos políticos se adequa a todas as sanções penais, sendo decorrência para aquele que se vê atingido por sentença penal condenatória, providência que somente surtirá efeitos após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por receptação, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. Ademais, a Defesa não produziu qualquer prova que pudesse inverter o ônus probatório em favor do apelante. 2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante fraude para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé da vítima, causando um prejuízo à vítima no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), induzindo-a em erro. 3. Recurso a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. ENTREVERO FAMILIAR ENTRE IRMÃS. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se não há provas seguras para a condenação, eis que o conjunto probatório não logrou demonstrar que a ré, no período da madrugada, adentrou a residência em que reside sua mãe e sua irmã, sem qualquer dificuldade, e de lá subtraiu o computador pertencente à vítima, mister a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Dado parcial provimento ao recurso para absolver a ré por falta de provas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NOVE PATRIMONIOS AFETADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. ERRO NA FRAÇÃO APLICADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que os réus perpetraram crime de roubo em concurso de pessoas, e mediante emprego de arma de fogo. 2. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações e não exigências legais, sendo o reconhecimento pessoal em juízo facultativo. 3. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica dois crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de delitos praticados. 4. Tratando-se de nove crimes de roubo, o acréscimo em 1/2 (metade) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. 5. Dado parcial provimento ao recurso do réu para redimensionar a pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. DOSIMETRIA. INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria dos delitos de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. Diante da ausência de elementos aptos a perquirir sobre a o comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, impõe-se o decote na circunstância judicial da conduta social. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou de valor irrisório, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, quando de pequeno valor a coisa subtraída e primária a acusada. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, se a ré é primária, a pena que lhe foi aplicada é inferior a 4 anos e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes lhe são desfavoráveis, fixa-se o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, modificou entendimento anterior para retirar o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, equiparando-o ao crime comum. 2. No caso concreto, considerando que a Corte Constitucional retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, em caráter vinculante, deve o Juízo das Execuções Penais corrigir o extrato da pena do executado, aplicando-se a ele a progressão do regime inicial de cumprimento de pena na fração de 1/6 (um sexto), bem como analisar o pedido de progressão do regime de cumprimento de pena, acaso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SOBRINHO CONTRA A TIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALIDADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos tia e sobrinho coabitam desde que este era criança, e a violência foi praticada no âmbito doméstico e familiar, havendo indícios de que o ofensor valeu-se de sua superioridade física e emocional para oprimir e agredir a vítima. Todos esses fatores atraem a incidência da Lei Maria da Penha, devendo os fatos serem processados e julgados perante o Juízo Especializado. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. O reconhecimento seguro e certo de todas as vítimas em relação ao apelante, em todas as fases do processo, aliado às demais provas dos autos, são elementos suficientes para afirmar ser ele um dos autores das condutas equivalentes aos crimes de roubo qualificado. 3. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora, ressaltando-se que no caso dos autos as vítimas ouviram disparos de arma de fogo após a ocorrência dos atos infracionais. 4. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL. 1. Se a preliminar suscitada se confunde com mérito, deve ser rejeitada. 2. A aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, do Código Penal, na fração de ½ (metade), baseou-se na quantidade de entorpecentes trazida pelo recorrente no interior do presídio onde estava recolhido. 3. Nos termos do artigo 76 do Código Penal, havendo concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Assim, diante dos dados contidos na conta de liquidação do recorrente, tenho que a reprimenda relativa ao crime de tráfico ainda não teve início, sendo, portanto, inviável tratar da extinção da punibilidade deste delito. 4. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F,DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou e ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. A ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, já que a prova técnica pode ser suprida por outros meios de prova. 3. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e, consoante estabelece a teoria do actio libera in causa, o agente que faz uso, de forma deliberada e consciente, de substâncias de efeitos alucinógenos, deve ser responsabilizado pelos resultados dele decorrentes. 4. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o autor é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, pode isentar o réu de pena. 5. A aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, no caso concreto, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 6. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese. 7. Dado parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CONSERVADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tendo em vista que possui relevante valor probatório, sobretudo porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 2. Preserva-se a elevação da pena-base com fundamento na valoração negativa da conduta social, uma vez que restou demonstrado nos autos que o réu importunava a vítima, na frente de seus filhos, há vários anos. 3. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aos crimes de ameaça e vias de fato, por não constituir elementar do tipo. 4. A insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado e, ainda, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELO RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 2. Negado provimento ao recurso do réu.