PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155, DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ouamotio, é suficiente a inversão da posse ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), notadamente quando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) não vem acompanhada de fundamentação idônea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELOEMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga a alegação de atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 2. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 3. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações prestadas na delegacia de polícia, onde alegou ter apenas 17 anos, sem apresentar qualquer documento hábil capaz de comprovar sua menoridade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DO RÉU. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser consideradas para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SISTEMA TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre afronta ao sistema trifásico de individualização da reprimenda, quando em face da valoração neutra das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) a pena-base é estabelecida no mínimo legal. 2. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da sanção corporal aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada na súmula n. 231/STJ. 3. Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspender a execução da sanção corporal, se o acusado é reincidente específico em crime doloso (arts. 44 e 77, CP). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a negativa de autoria do réu, corroborada por elementos judicializados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de roubo, a palavra das vítimas assumem especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, podendo tal majorante ser comprovada por outros meios, inclusive pela prova oral. 4. Demonstrado que o crime de roubo foi cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, impossível a exclusão das citadas causas de aumento de pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição ou desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que o acusado foi preso na posse de veículo que sabia ser produto de crime. 2. Cabe ao réu o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido, quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou ter conhecimento da origem ilícita do bem, elementar do crime de receptação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de elemento subjetivo do crime de receptação, seas circunstâncias da prisão do acusado na posse de veículo com emplacamento diferente do original, e ostentando número de identificação e algarismos do motor adulterados, evidenciam o seu conhecimento de que o automóvel era produto de crime. 2. Para a caracterização do delito de uso de documento público falso, basta a apresentação livre e consciente do papel contrafeito como se verdadeiro fosse, ainda que o agente o faça mediante solicitação da autoridade pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está calcada em acervo probatório harmônico, especialmente os depoimentos da vítima e das testemunhas que narraram com detalhes a ocorrência do delito, bem como reconheceram o réu como autor do crime. 2. Demonstrado que a tentativa de subtração foi cometida mediante grave ameaça, mediante o uso de um simulacro de arma, descabe a pretendida desclassificação para o crime de furto. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIAS DE FATO. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. MOMENTOS DISTINTOS. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE AO RÉU SOLTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática do delito. 2. Incabível o reconhecimento de crime único, quanto as ameaças foram feitas em momentos distintos, e não em um mesmo contexto. 3. A detração pelo juízo da condenação, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, somente se aplica ao réu que está preso por ocasião da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 306, do CTB, se a prova oral comprova que o réu conduzia carro sob influência de álcool, e o teste de alcoolemia acusa concentração de álcool por litro de aralveolar acima dos limites legais. 2.Inviável fixar pena restritiva de direitos na modalidade limitação de final de semana, quando a legislação específica dos crimes de trânsito determina que a reprimenda alternativa seja imposta em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 312-A, CTB). 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é de ser mantida a pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença o exame do mérito da acusação, inclusive em relação às qualificadoras contestadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. RESILIAÇÃO BILATERAL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. VALORES PAGOS. VEDAÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. 1. O distrato ocorre quando as partes emitem nova manifestação de vontade para desfazer o vínculo formado com o contrato anteriormente celebrado. Mesmo o contrato irretratável e irrenunciável pode ser rescindido pela vontade de ambas as partes. 2. O Art. 472 do Código Civil dispõe que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Quanto a extensão desse dispositivo existe divergência doutrinária. Uma corrente não aceita que um contrato escrito seja objeto de um distrato verbal e vice versa. Outra corrente limita essa exigência aos contratos com forma prescrita em lei, mas apenas quanto à solenidade, assim, somente quando for exigida forma especial para validade do contrato o distrato teria de observar essa mesma forma. 3. Ao aceitar a devolução das prestações pagas, mediante recibo de quitação, a cessionária demonstra sua concordância com o distrato, não podendo depois pleitear a manutenção do contrato por inobservância do Art. 472 do Código Civil, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, ambos concretizados na vedação ao comportamento contraditório, venire contra vactum proprium. 4. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHA MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 10.486/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a lei da época do óbito do contribuinte à concessão de pensão previdenciária, em razão do princípio do tempus regit actum e da Súmula 340 do STJ. 2. A Lei 10.486/2002 restringiu a pensão por morte de militar aos filhos menores ou maiores de até vinte quatro anos se estudantes universitários, excluindo a filha maior e capaz. 3. Esse mesmo diploma legal também previu, em seu Art. 36, § 3º, incisos I e II, regra de transição, segundo a qual, os mesmos benefícios da Lei 3.765/1960 seriam mantidos se o militar optasse por realizar uma contribuição extra de 1,5% sobre sua remuneração ou proventos. Recolhendo essa contribuição, o servidor militar garantia que sua filha maior e capaz continuaria como beneficiária. 4. Pela leitura conjugada dos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 9º da Lei 3.675/1960 percebe-se que, existindo filho fora do leito conjugal, metade da pensão é da viúva e a outra metade é repartida entre todos os filhos, mas, se existir filhos do mesmo leito, sua cota-parte é adicionadas à cota-parte viúva. Logo, havendo filha maior esta só terá direito a receber a pensão após o passamento da viúva, sua mãe. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ÔNUS DO RÉU. 1. O processo de conhecimento, como regra, segue o procedimento comum, e tem com objetivo a verificação e a certificação do direito material ameaçado ou lesado, por meio de uma tutela de cognição ampla e exauriente, para depois, na mesma relação processual, promover os atos executivos para satisfação desse direito reconhecido na sentença condenatória. 2. Os requisitos da petição inicial, previstos no Art. 319 do CPC, foram observados. Assim como os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram expostos de forma objetiva e clara, como municiados com documentos essenciais para a propositura da demanda, atendendo o disposto nos incisos III, IV e VI, do Art. 319 c/c Art. 320. 3. O ônus da impugnação especificada dos fatos descritos na petição inicial incumbe ao Réu, sob pena de presumirem-se verdadeiros, nos termos do caput do Art. 341, do CPC 4. Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FLAT. TERMO DE ADESÃO A POOL HOTELEIRO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. O pool hoteleiro é um investimento, onde o consumidor busca auferir renda mensal com a locação de sua unidade imobiliária por intermédio de uma empresa especializada em hotelaria, que passa a administrar com hegemonia todos os imóveis do pool. 2. O contrato de pool está sujeito a lei consumerista, uma vez que além de ser por adesão, envolve uma atividade complexa e especializada, deixando resplandecente a vulnerabilidade técnica, jurídica e fática do particular. 3. Seja pela natureza do contrato de pool seja pelo conhecimento e intenção do consumidor em comprar um imóvel em sistema de pool hoteleiro, não há que se falar em venda casada. 4. Não é possível anular um contrato, mesmo que de consumo, com base em mera suposição de que a parte mais forte prejudicará os interesses do consumidor. 5. A apresentação de planilha com expectativa de rendimento pode contribuir para o consumidor realizar o investimento, mas não o libera da leitura dos contratos. 6. No caso em concreto, a sentença foi prolatada depois da entrada em vigor do CPC/2015, logo, aplica-se a nova legislação para a fixação dos honorários advocatícios, independente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Art. 14 do CPC/2015. 7. O Art. 85, 2º, do CPC, estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa. Como a sentença impugnada foi de total improcedência, não há condenação e não se pode cogitar em proveito econômico, assim, resta o parâmetro do valor da causa para fixação dos honorários advocatícios. 8. Apelação do Autor não provida. Apelação da Ré provida.