CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas no Art. 335 e 336 do Código Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA DE REVISTAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROVA. REVELIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA E ÉTICA POR PARTE DA CONSUMIDORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação indenizatória, cominatória e de repetição de indébito contra editoras, sob a alegação de realização de descontos indevidos em cartão de crédito, concernentes a assinaturas de revistas não contratadas. 2. Embora seja direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, é necessária haver a verossimilhança na alegação, segundo as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, inciso VIII, CDC), ante a análise acurada das provas carreadas aos autos. 3. As provas produzidas permitem concluir que antes do ajuizamento da ação foram canceladas as indesejadas assinaturas fornecidas pela segunda Ré, por solicitação da consumidora. 4. Consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora no que concerne à primeira Ré, na medida em que decretada a sua revelia, na forma do Art. 344 do CPC. 4.1. Reconhecida a abusividade da cobrança de uma parcela de assinatura cobrada na fatura da consumidora e acolhido o pleito de repetição do indébito, em dobro, na forma da Lei n. 8.078/90, Art. 42, parágrafo único. 5. Infere-se da análise dos fatos que a consumidora recebeu revistas por mais de dois anos sem que providenciasse o seu cancelamento. Sua conduta revela a ausência de diligência mínima esperada e de ética frente às fornecedoras, o que não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais. 6. Sentença reformada em parte para condenar a primeira Ré a devolver à Autora a importância indevidamente descontada, no valor de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) em dobro, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação; e a não realizar mais nenhuma ordem de desconto de assinatura de revista em cartão de crédito da consumidora, sem a sua expressa contratação, sob pena de arcar com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) sobre cada desconto levado a efeito, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. COMPLEMENTO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DIVIDENDOS. RECURSO REPETITIVO. 1. O contrato de participação financeira entabulado pelo consumidor quando da contratação de serviços de telefonia configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o Juízo passa a proferir sentença, ao constatar que as questões que pendiam de análise, debatidas na fase instrutória, integram o próprio mérito da demanda. 3. A OI S/A (atual denominação da Brasil Telecom S/A) tem legitimidade passiva para responder pelos direitos advindos da emissão ou complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, outrora celebrado pela Telebrás. 4. O pedido de complementação de ações configura pretensão de natureza pessoal, advinda de descumprimento de obrigação contratual, razão pela qual incide o prazo de prescrição previsto no Art. 177 do Código Civil de 1916 ou no Art. 205 do Código Civil de 2002, a depender da aplicação da regra de transição prevista no Art. 2.028 do atual Código Civil. 5. Consoante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n. 371, não há como se reconhecer legítima a conduta da Ré de emitir ações com base em valor patrimonial alcançado em momento diverso. Tal conduta coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé (Art. 51, IV do CDC), além de elidir o necessário equilíbrio a ser observado nas relações entre consumidores e fornecedores (Art. 4, III, do CDC), restringindo direitos inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto (Art. 51, §1º, II do CDC). 6. Em observância às teses fixadas em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,para se encontrar a quantidade de ações devidas, o capital investido pelo consumidor deve ser dividido pelo valor patrimonial da ação do mês da integralização. Em seguida, deve-se decotar desse montante a quantidade de ações efetivamente subscritas, resultando na quantidade de ações a serem complementadas. Essas deverão ser multiplicadas pelo fator de conversão relativo aos grupamentos acionários eventualmente ocorridos. 7. Para fins de conversão da obrigação de complementar as ações em indenização, o número de ações encontrado deverá ser multiplicado pela cotação da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da sentença. O resultado dessa operação deverá ser corrigido monetariamente a partir de então (trânsito em julgado da sentença) e sofrerá a incidência de juros legais desde a citação. 8. Os dividendos não pagos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de vencimento da obrigação (Art. 205, §3º da Lei 6.404/1976), acrescidos de juros de mora a partir da citação. 9. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelação parcialmente provida.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO AMPLO E DE PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS. VÍCIO DE INCIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RISCO AO MEIO AMBIENTE E AO PLANO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Cabe ao Poder Executivo, por meio de sua agência reguladora - AGEFIS -, implementar a política adequada de uso e ocupação do solo urbano distrital, conforme as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao Poder Legislativo não cabe imiscuir-se na determinação das atribuições dessa autarquia, cerceando as suas atividades no desempenho de políticas públicas de atribuíção exclusiva do Poder Executivo. 3 Ao condicionar a atuação efetiva do Poder Executivo, determinando a instalação de contraditório e concedendo prazos dilatados para corrigir irregularidades em obras ilegais, muitas delas edificadas em terras públicas, a lei questionada praticamente inviabiliza o planejamento urbano no Distrito Federal. A ocupação ilícita de terras públicas, posteriormente repassadas às populações economicamente favorecidas é uma triste realidade também na capital da República, propiciando a desordem do planejamento urbano e a concentração fundiária, em prejuízo das camadas mais humildes da sociedade aos quais a lei impugnada pretensamente viria a favorecer. 4 Ações declaratorias de inconstitucionalidade julgadas procedentes. Efeitos erga omnes e ex tunc.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.646/2016. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO AMPLO E DE PRAZO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÕES ILEGAIS. VÍCIO DE INCIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. RISCO AO MEIO AMBIENTE E AO PLANO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO, À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E À CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES. 1 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo Governador do Distrito Federal, postulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar os artigos 3º, inciso XI, 15, incisos V, X, XIV e XXI, 19, 52, 53, 71, § 1º, inciso IV, 100, incisos VI e X, 158, 278, 279, 280, 289, 312, 314, 315 e 326, da Lei Orgânica do Distrito Federal 2 Cabe ao Poder Executivo, por meio de sua agência reguladora - AGEFIS -, implementar a política adequada de uso e ocupação do solo urbano distrital, conforme as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Ao Poder Legislativo não cabe imiscuir-se na determinação das atribuições dessa autarquia, cerceando as suas atividades no desempenho de políticas públicas de atribuíção exclusiva do Poder Executivo. 3 Ao condicionar a atuação efetiva do Poder Executivo, determinando a instalação de contraditório e concedendo prazos dilatados para corrigir irregularidades em obras ilegais, muitas delas edificadas em terras públicas, a lei questionada praticamente inviabiliza o planejamento urbano no Distrito Federal. A ocupação ilícita de terras públicas, posteriormente repassadas às populações economicamente favorecidas é uma triste realidade também na capital da República, propiciando a desordem do planejamento urbano e a concentração fundiária, em prejuízo das camadas mais humildes da sociedade aos quais a lei impugnada pretensamente viria a favorecer. 4 Ações declaratorias de inconstitucionalidade julgadas procedentes. Efeitos erga omnes e ex tunc.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE DISPARA TIROS DE REVÓLVER CONTRA AUDITOR DE TRÂNSITO DEPOIS DE SER ABORDADO E VER O SEU FILHO, ABORDADO NA MESMA OCASIÃO, SER PRESO POR DESACATO DURANTE UMA BLITZ. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao disparar tiros de revólver contra agente de trânsito durante uma blitz, com animus necandi, não alcançando esse resultado porque a vítima não foi atingida em região de letalidade imediata e usava colete balístico que amorteceu o impacto do projétil; em seguida, efetuou novos disparos para propiciar a fuga. 2 O paciente é primário, reside com a família em local certo e determinado e é coronel da Polícia Militar da reserva remunerada. Os fatos são graves, mas ele manteve comportamento regular em toda a sua vida, agindo intempestivamente em momento de grave descontrole emocional, ao presenciar a prisão de seu filho por desacato. Mas não há outras evidências de que a sua liberdade possa novamente colocar em risco a ordem pública, fazendo jus a tratamento mais ameno, ante as condições pessoais favoráveis. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. RÉ QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CONTEMPORÂNEO QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenada por infringir três vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, haja vista ter contribuído na execução de homicídios tentados, prestando apoio moral a dois pistoleiros que dispararam tiros de revólver contra três inimigos, tencionando matá-los, sem, contudo, atingi-los letalmente. A prisão preventiva foi decretada na sentença condenatória alegando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2 Se a agente respondeu solta sem prejudicar a instrução, a ordem pública ou a aplicação da lei penal, tem o direito de recorrer em liberdade, ressalvada intercorrências contemporâneas que demonstrem a sua periculosidade ou evidênciem que pretenda escapulir. 3 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE, JUNTO COM DOIS COMPARSAS, INGRESSA EM ÔNIBUS E SUBTRAI O DINHEIRO DO CAIXA DA EMPRESA E TELEFONES CELULARES DE TRÊS PASSAGEIROS, AMEAÇANDO-OS COM REVÓLVER E FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL RELAXADA E DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM DEZOITO ANOS DE IDADE E REGISTRO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR ATO SEMELHANTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, ingressar em ônibus e tomar o dinheiro do caixa da empresa concessionária do serviço público e os telefones celulares de três passageiras, ameaçando a todos com revólver e faca. 2 A prisão preventiva é justificada pela necessidade manter a ordem pública, ante a periculosidade do agente evidenciada na própria ação criminosa - assalto à mão armada dentro de ônibus - e a propensão à delinquência demonstrada por anterior submissão ao cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida em decorrência de ato infracional análogo a roubo, que não arrefeceu o ímpeto delinquencial. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE QUE ATEIA FOGO À CASA DA EX-NAMORADA POR SE RECUSAR AO REATAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por haver ateado fogo na casa da ex-namorada, inconformado com o término da relação, dessa forma colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da mulher e dos seus filhos menores. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas apenas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. A gravidade concreta das ações justifica a constrição, ante a extrema agressividade demonstrada, que afasta outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V (três vezes), 304 e 311 do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair automóvel e telefones celulares de clientes de um lava-jato, ameaçando-os com armas de fogo, restringindo-lhes a liberdade e transportando veículo roubado para o Estado de Goiás. em seguida, adulterou placa e chassi de identificação do automóvel e, por fim, apresentou o documento de circulação viária falsificado a policiais militares. O paciente está preso preventivamente neste processo há cerca de cem dias. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, mas à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, apuram-se roubo quadruplamente circunstanciado contra três vítimas, adulteração de sinais identificadores e uso de documento falso; os fatos se deram no Distrito Federal e em Goiás; houve declinação de competência, tentativas infrutíferas de citação pessoal via carta precatória e publicação de edital de citação; o réu só compareceu ao processo em data recente; ele está segregado em Anápolis, onde responde a processos por outros crimes; e nesse Município também residem as testemunhas policiais. 3 Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu ser aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. A hipótese é de homicídio qualificado e de porte ilegal de arma de fogo cometidos há mais de quatro anos, sem que o reeducando tenha praticado atos de indisciplina relevantes durante o período no qual permaneceu preso. Assim, como não foram demonstradas peculiaridades no caso que exigissem a realização do exame pretendido, considerando o princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade de todo o sistema penitenciário, não há como proceder à perícia criminológica em relação a todo preso que nele ingressar. 3 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é contraditório e omisso porque não teria havido o decurso do prazo depurador quinquenal entre a extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo crime. 2 De fato, entre a data do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade do crime anterior e o novo crime praticado não transcorreu o prazo depurador de cinco anos. Assim, deve ser reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sem alteração da pena final imposta em virtude de sua compensação integral com a confissão. 3 Embargos acolhidos para sanar contradição, fixando-se o regime semiaberto e afastando-se a suspensão condicional da pena.

PENAL. AMEAÇA DE MORTE À EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DE EXAGERO NA DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ameaças de morte à ex-companheira. 2 A ameaça proferida durante discussão acalorada não enseja absolvição, porque emoção e paixão não excluem a culpabilidade. A ameaça é crime formal e se consuma quando a vítima dela toma conhecimento, infundindo-lhe temor efetivo. 3 Uma única condenação definitiva por fato anterior não enseja avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, sob pena de bis in idem. 4 A análise desfavorável da personalidade do agente não o recomenda ao sursis da pena, consoante o artigo 77 do Código Penal. 5 Apelação provida em parte.

PENAL. AMEAÇA DE MORTE CONTRA OS GENITORES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar matar os seus genitores. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de violência doméstica e familiar, devendo ser acolhido quando se apresente lógico, consistente e vem corroborado por outros elementos de convicção. É inegável o temor incutido pela ameaça quando as vítimas acionam a autoridade policial por temerem o cumprimento de ameaça de morte. 3 A reparação do dano prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se restringe apenas aos prejuízos materiais, devendo os danos morais ser pleiteados no juízo cível, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4 O aumento da pena pelas circunstâncias judiciais e legais não deve exceder a um sexto da pena-base imposta, conforme a jurisprudência. 5 Apelação desprovida. Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do réu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO REGIME SEMIABERTO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RÉU CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO POR MATAR A EX-AMANTE. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RECOMENDA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. LENTIDÃO IMPUTÁVEL AO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 Agravo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que negou ao Reeducando progressão do regime fechado ao semiaberto, determinando a continuidade do acompanhamento psicoterápico, bem como à submissão à perícia psiquiátrica e psicológica por especialistas do Instituto Médico Legal - IML. 2 O réu foi condenado por homicídio com motivo fútil e recurso dificultador da defesa: matou a amante por não se conformar com o fim do romance, disparando abruptamente tiros de revólver à queima-roupa, quando estavam ambos conversando dentro de um carro compacto, ele no banco do motorista e ela como passageira. Diante da insensibilidade moral e da frieza demonstradas na ação criminosa, é razoável exigir maiores cautelas antes de propiciar o retorno progressiva ao meio social, não bastando mera recomendação do Diretor do Presídio e de médicos particulares. 3 O reeducando cumpre pena provisoriamente desde 30/09/2011, em estabelecimento militar, e descontou mais de um terço da pena total de quinze anos de reclusão, sem considerar a remissão pelo trabalho e pelo estudo. Sempre demonstrou bom comportamento e se submeteu com tranquilidade às avaliações determinadas pelo Juízo. Durante todo esse tempo, nem o Juiz nem o Ministério Público se preocuparam com a avaliação psiquiátrica, e só agora, com o pedido da progressão e atividades externas, é que se faz a exigência. Há que se reconhecer que o Estado vem atuando no caso com lentidão exasperante, prejudicando injustificadamente o condenado. 4 Há que se determinar ao Instituto Médico Legal que proceda a avaliação psiquiátrica do sentenciado e apresente o laudo conclusivo no prazo improrrogável de quarenta dias, findo o qual deverá o Juízo da VEP apreciar o pedido de progressão sem mais delonga, com ou sem a apresentação do laudo pericial. 5 Agravo parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA PEDIR PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DEMORA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo interno contra decisão monocrática que indefere a petição inicial de habeas corpus que pleiteia a progressão de regime. alega-se a demora no processamento do recurso de agravo em execução, caracterizando ilegalidade que deve ser coartada pelo remédio heróico. 2 A via estreita do habeas corpus não é sucedâneo do recurso adequado à espécie. Processado o recurso de agravo em execução no qual se discutem os mesmos fatos, a análise de mérito deve ser feita no seu julgamento, estando a causa madura para a decisão colegiada. 3 Agravo Interno desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO UNICAMENTE CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA. 01. A causa de pedir abrange necessariamente matéria afeta ao direito de família, pois a questão relacionada à meação decorrente do regime de comunhão de bens está atrelada ao pleito de indenização pelas benfeitorias realizadas na constância do casamento em imóvel de propriedade exclusiva de ex-cônjuge. 02. Destaca-se o Art. 27, inciso I, alínea ?c?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, segundo o qual ?Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos?. 03. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitante da 1ª Vara de Família de Ceilândia - DF.